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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 6

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Doc. 123.9525.9000.4800

451 - STF. Constitucional e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária. Solidariedade passiva entre os entes federativos. Chamamento ao processo. Deslocamento do feito para Justiça Federal. Medida protelatória. Impossibilidade. CF/88, arts. 6º, «caput», 23, II, 196 e 198, § 1º. CPC/1973, art. 77.

«1. O CF/88, art. 196 impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos pa... ()

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Doc. 147.5943.3015.1700

452 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Rescisão de contrato de locação e arrendamento comercial por falta de pagamento cumulada com cobrança. Execução de sentença. Alegada impenhorabilidade do bem de família. Desacolhimento. Nos casos de fiança prestada em locação, seja residencial ou não, aplica-se o Lei 8009/1990, art. 3º, inciso VII, com a redação dada pela Lei 8245/91, possibilitando a penhora do bem de família, uma vez que tal dispositivo não foi revogado pela redação dada ao CF/88, art. 6º pela Emenda Constitucional 26/00. Ausência, outrossim, de estar-se diante de imóveis abrangidos pela impenhorabilidade prevista no CF/88, art. 5º, «caput», inciso XXVI, por falta de prova de serem eles trabalhados pela família, sem contar que a restrição constitucional vincula-se à cobrança «para pagamentos de débitos decorrentes de sua atividade produtiva». Agravo não conhecido.

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Doc. 137.0451.3000.2400

453 - STJ. Administrativo. Seguridade social. Saúde. Medida cautelar. Tratamento médico em cuba (retinose pigmentar). Liminar concedida para realização de tratamento médico em cuba. Ação mandamental julgada improcedente. Restituição. Incabimento. Oscilação jurisprudencial. Boa-fé objetiva. Segurança jurídica. Direito à saúde. Irrepetibilidade de prestação de caráter alimentar. Súmula 405/STJ. Lei 8.437/1992, art. 3º, § 1º. CF/88, arts. 6º e 196. CCB/2002, art. 422.

«3. É incabível o pedido de restituição de valores despendidos pelo erário, por força de liminar concedida em mandado de segurança posteriormente julgado improcedente, para tratamento de doença grave - retinose pigmentar - em Havana, Cuba, se a pretensão era reiteradamente acolhida no âmbito desta Corte Superior à época da concessão da tutela de urgência e se o tratamento era reputado indispensável para evitar a cegueira completa dos recorridos. Inaplicabilidade da Súmula 405/ST... ()

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Doc. 103.1674.7441.2600

454 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Móveis. Oferta em penhora pelo devedor. Renúncia tácita à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Inadmissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Normas de ordem pública e social. Proteção ao direito à moradia. Menor onerosidade. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 620.

«... A questão posta a desate consiste em saber se a oferta, em penhora, pelo devedor, do bem de família, implica, ou não, renúncia à impenhorabilidade prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º. Ressalte-se, desde já, que a questão aqui posta não foi analisada sob a égide do CPC/1973, art. 649, mas, tão-somente, com base nos dispositivos que regem o regime jurídico instituído pela Lei 8.009/90, relativa ao bem de residência. Em precedente da Terceira Turma, por maioria de votos, d... ()

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Doc. 103.1674.7344.7500

455 - 2TACSP. Locação. Penhora. Embargos à execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Aplicação da Lei 8.245/91. Emenda Constitucional 26/2000. Norma de conteúdo programático. CF/88, art. 6º. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. Lei 8.245/91, art. 82.

«O Direito à moradia reconhecido pela Emenda Constitucional 26/2000 como direito social, é norma de conteúdo programático, cuja eficácia depende de regulamentação no plano infra-constitucional. Daí porque, face o disposto no Lei 8.245/1991, art. 82, que modificou o Lei 8.009/1990, art. 3º, não há, atualmente, a possibilidade do fiador opor-se à penhora de bem de família pelo fato de ser ele o garante da obrigação decorrente de contrato de locação.»

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Doc. 687.1108.3046.2394

456 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO HAROLDO REBUZZI JUNIOR. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL EM QUE RESIDE A GENITORA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DE ALTO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO

I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO HAROLDO REBUZZI JUNIOR. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL EM QUE RESI... ()

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Doc. 825.2203.7935.7310

457 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIADORES -

Sentença de improcedência - Insurgência dos embargantes-executados - Pretensão à inclusão da locatária no polo passivo - Descabimento - Fiadores que são solidariamente responsáveis pelo débito executado - Chamamento ao processo que não se justifica - Renúncia ao benefício de ordem - Cláusula válida - Inépcia da inicial não configurada - Admissibilidade da via executiva, com relação às obrigações contratualmente assumidas, referentes a alugueres e encargos da locação - Art... ()

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Doc. 634.2005.1014.0091

458 - TJSP. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a Fazenda Pública Estadual a fornecer medicamento à base de cannabis a infante com microcefalia e epilepsia. II. Questão em discussão 2. Saber se o réu está obrigado ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol, que não é padronizado pelo SUS, com possibilidade de fornecimento de medicamento sem especificação de marca. III. Razões de decidir. 3. Responsabilidade solidária dos entes ... ()

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Doc. 134.1586.6436.6337

459 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando o fornecimento de medicamento em caráter de urgência, no prazo de 5 dias, sob pena de sequestro de verbas públicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para deferimento da tutela de urgência concedida. III. Razões de decidir 3. O direito à saúde é garantido constitucionalmente nos termos da CF/88, art.... ()

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Doc. 639.8736.8378.1922

460 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE HOME CARE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida objetivando o fornecimento do serviço de home care. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) analisar a viabilidade da concessão da tutela de urgência em razão da presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300; (ii) definir se o fornecimento do serviço de home care insere-se no dever solidário dos entes federativos à luz dos CF/88, a... ()

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Doc. 836.6059.6088.8680

461 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇOS DE HOME CARE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência requerida em ação de obrigação de fazer, a fim de obter serviços de home care, incluindo técnico de enfermagem 24h, fisioterapia e fonoaudiologia. A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela antecipada, tendo como referência o relatório realizado pela «Câmara Técnica Multidisciplinar de Teresópolis», que concluiu pela ausência de comprovação de necessidade específica e na possibilidade de os cuidados serem realizados por cuidador ou familiares. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC, art. 300; (ii) determinar se o quadro clínico da agravante justifica a concessão do serviço de home care solicitado. III. Razões de decidir 3. O CPC/2015, art. 300 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. A CF/88 assegura o direito à saúde como obrigação solidária entre os entes federativos (art. 196), mas a efetivação desse direito deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. O laudo médico apresentado indica que a agravante necessita de fisioterapia motora por 5x na semana, além de técnico de enfermagem por 24h, fonoaudiologia 5x na semana, bem como visita médica, incluindo neurológica e psiquiátrica mensal e visita semanal de enfermagem. 6. Apesar da dificuldade de locomoção da paciente, o laudo não comprova a indispensabilidade de serviços de home care, tampouco de assistência técnica especializada nos serviços fonoaudiologia e de enfermagem em tempo integral. 7. A avaliação da Câmara Técnica do Município, cuja equipe era composta por médica, enfermeira, assistente social e farmacêutica, constatou que a paciente é auxiliada por cuidadora e familiares, não apresentando dependência que justifique o serviço de alta complexidade requerido. 8. Diante do quadro de saúde da autora, o Magistrado de primeiro grau deferiu parcialmente a tutela de urgência e determinou que o Município forneça, na modalidade domiciliar, fisioterapia respiratória e motora, três vezes por semana e consulta mensal com médico clínico geral, além dos medicamentos prescritos pelo médico assistente. 8. Agravante que insiste no fornecimento de home care, com serviço de técnico de enfermagem (24hs por dia / 7x por semana), fonoaudiologia (5x semana) e visita de enfermagem (1x por semana). 9. Laudo elaborado por médico particular, no qual não se verifica a prescrição de procedimentos complexos ou invasivos a justificar necessidade da presença de técnico de enfermagem por 24 horas ao dia, sendo certo que as funções deste profissional não se confundem com a de um simples cuidador. 10. A equipe Técnica Multidisciplinar constatou que a paciente não apresenta problema de fala, deglutição ou mastigação a justificar o serviço de fonoaudiologia 5 vezes por semana, tendo a autora conversado e respondido às perguntas feitas pelos examinadores, «com coerência". 11. Precedentes desta Corte reafirmam a ausência de ilegalidade na decisão agravada, considerando-se o disposto na Súmula 59/TJRJ sobre os limites para reforma de decisões de tutela provisória. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige comprovação concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. 2. A necessidade dos serviços de enfermagem 24 horas por dia, visita semanal de enfermagem e fonoaudiologia, deve estar demonstrada por prova inequívoca de que os cuidados requeridos extrapolam as funções de cuidadores ou familiares, sob pena de indeferimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; CPC/2015, art. 300; Lei 8.080/1990, art. 19-I. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE Acórdão/STF, tema 973; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJRJ, AI 0058759-49.2023.8.19.0000; AI 0090927-70.2024.8.19.0000; AI 0023976-31.2023.8.19.0000.

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Doc. 117.6421.0615.4717

462 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ENTE ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO I. Caso em exame 1. Ação proposta visando ao fornecimento de medicamentos imprescindíveis ao tratamento de saúde do autor, diagnosticado com Transtorno de Ansiedade Generalizada, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, Transtorno de Humor Depressivo, Retardo Intelectual e Epilepsia de Difícil Controle, com prescrição de medicamentos específicos, incluindo Canabidiol. Sentença de parcial procedência condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Bom Jesus do Itabapoana ao fornecimento de medicamentos indicados, à exceção do Canabidiol. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os réus possuem responsabilidade solidária pelo fornecimento dos medicamentos prescritos, incluindo aqueles não padronizados pelo SUS; (ii) analisar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do medicamento Canabidiol, mesmo não registrado na ANVISA, mas com importação autorizada; (iii) verificar se o Município é isento ao pagamento de taxa judiciária. III. Razões de decidir 3. O direito à saúde é garantido constitucionalmente pelo art. 6º e CF/88, art. 196, configurando dever solidário da União, Estados e Municípios, conforme jurisprudência do STF (Tema 793 - RE Acórdão/STF). 4. A responsabilidade solidária dos entes federados é reafirmada pelo STJ no Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ), que fixa os requisitos cumulativos para fornecimento de medicamentos não padronizados: (i) imprescindibilidade comprovada por laudo médico fundamentado; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) registro na ANVISA ou autorização para importação, no caso de substâncias reguladas. 5. Na hipótese, o autor demonstrou, mediante laudo e prescrição médica, a imprescindibilidade dos medicamentos para a manutenção de sua saúde, incluindo o Canabidiol, cuja importação está autorizada pela ANVISA. 6. A hipossuficiência econômica do demandante foi demonstrada, sendo beneficiário da gratuidade de justiça e assistido pela Defensoria Pública, o que não foi impugnado pelos réus. 7. A ausência de registro do Canabidiol na ANVISA não impede o fornecimento, conforme fixado no Tema 1161 do STF, desde que atendidos os respectivos requisitos, como autorização de importação e inexistência de alternativas terapêuticas no SUS. 8. A alegação de reserva do possível é afastada, pois o direito pleiteado se insere no núcleo essencial do direito à saúde, não havendo sobreposição de diretrizes administrativas ao direito fundamental do autor. 9. Os Municípios, quando demandados, são isentos do pagamento de custas judiciais, mas não o são quanto à taxa judiciária. Incidência dos verbetes sumulares 145 e 42 deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do Estado do Rio de Janeiro desprovido. Recurso do autor provido. Sentença parcialmente reformada, de ofício. Teses de julgamento: «1. O fornecimento de medicamentos essenciais ao tratamento de saúde, ainda que não padronizados pelo SUS, é dever solidário dos entes federados, desde que demonstrados a imprescindibilidade do fármaco, a incapacidade financeira do paciente e, no caso de medicamentos não registrados na ANVISA, a autorização de importação. 2. A ausência de inclusão de medicamento no rol do SUS não impede o fornecimento, desde que atendidos os requisitos fixados pelo Tema 106 do STJ e pelo Tema 1161 do STF. 3. O ente municipal, quando integra o polo passivo da demanda, não faz jus à isenção da taxa judiciária". _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; Lei 8.080/1990, art. 6º, I, «d"; CPC/2015, art. 1.036; Resoluções ANVISA 327/2019 e 660/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 793); STF, RE 1.165.959 (Tema 1161); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 106); TJRJ, verbetes sumulares 42, 65 e 145.

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Doc. 529.9881.0498.8110

463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível da Defensoria Pública objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve fornecer o serviço em loteamento onde existe ocupação irregular de área púbica, localizado em área de proteção ambiental, no qual residem aproximadamente 50 famílias. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questão analisada sob a ótica dos Direitos Humanos. 4. Pleito de instalação de serviço público de fornecimento de energia elétrica em assentamento constituído após a ocupação irregular de área pública, em que não há qualquer infraestrutura urbana e localizada parcialmente em área de proteção permanente, próximo às margens do Rio Macacu. 5. Direito à moradia adequada, disposto no art. 2º, I, do Estatuto das Cidades, Lei 10.257/2001, atendendo aos ditames constitucionais, (CF/88, art. 6º), com a disponibilidade de serviços, materiais, benefícios e infraestrutura e o próprio direito básico ao fornecimento de energia elétrica. 6. Ocupação indevida de área pública por inúmeras famílias, em local sem a mínima infraestrutura, que traz riscos à saúde e segurança de seus moradores, além do evidente risco de dano ambiental da área ocupada. 7. Legitimidade da recusa da concessionária, diante da ilegalidade do assentamento e da ausência de solicitação ou concordância expressa do poder público (art. 506, II, da Res.1000/21). 8. Expressa proibição pelo Município de Cachoeiras de Macacu, ao fundamento de não fomentar a ocupação irregular de área pública, desvirtuando a política pública em andamento na região em comento. 9. Inequívoco conflito entre o direito ao acesso à energia elétrica e o direito da sociedade ao meio ambiente saudável, em atenção ao CF/88, art. 225, caput. 10. Instalação de energia elétrica que fomentaria a ocupação da área pública invadida. 11. Instalação da energia elétrica que requer licenças e autorizações ambientais, conforme art. 67, VIII, da Resolução 1000/2021. 12. Questão sobre a ocupação da área que já se encontra judicializada em três demandas. 13. Realização de acordo no sentido de que o Município não promoveria a remoção forçada, reservando-se o direito de promover o reassentamento das famílias, sendo designada audiência especial. 14. Situação das famílias que deve ser albergada com políticas públicas voltadas à sua realocação em local que lhes confira dignidade. 15. Estando sendo realizados estudos ambientais nas ações em curso, revela-se temerário, por ora, possibilitar a instalação do serviço público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. ______________ Dispositivos relevantes citados: Convenção Americana de Direitos Humanos; Recomendação 123/2022, do CNJ; Lei 10.257/2001, art. 2º, I; Resolução 1000/21 da ANEEL, arts. 495, VIII e 496, § 2º, III, art. 506, II, a; CF, arts. 1º, II e III 225; Lei 12.651/2012, arts. 3º e 8º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/6/2024; STF, ARE 1489719, rel. Min. Presidente Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, j. 25/04/2024; TJRJ - APELACAO/REMESSA NECESSARIA 00632026820108190042 201629501701, Rel Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, j. 03/08/2016, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 00066708820198190000, rel. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, j. 13/03/2019, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.

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Doc. 627.8797.1090.8290

464 - TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas pelos autores visando à reforma da sentença de improcedência proferida em ação de indenização por danos morais e materiais e pedido de pensão vitalícia. Os demandantes alegam erro médico e falha no atendimento obstétrico no Hospital Municipal Rocha Faria, o que teria ocasionado a morte de um dos filhos gêmeos dos autores, e deixado o outro com sequelas. Pretendem a responsabilização do ente público, ao qual atribuem falha na prestação de... ()

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Doc. 103.1674.7554.4700

465 - TJRJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Direito real de habitação. Cláusulas restritivas. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, habitado pela apelada, genitora das apelantes, por seis décadas. Ocupação conferida por sentença que decretou o divórcio e sem estipulação de prazo para a desocupação. Direito a moradia. Dignidade da pessoa humana. Direito do idoso. Direito a vida. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput», 6º e 230. Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). CPC/1973, art. 932.

«Embora aplicável ao direito sucessório, àquela época, à autora foi conferido direito real de habitação. A moradia é direito fundamental social (CF/88, art. 6º) que realiza concretamente a dignidade da pessoa humana, na medida em que a todos assegura habitação. Aplicando-se o princípio da proporcionalidade, é de ser reconhecido o direito subjetivo individual da apelada, que sobreleva na ponderação de bens e direitos em confronto. Sendo a apelada idosa (80 anos), a Constituição ... ()

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Doc. 107.5211.6000.0100

466 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Criança. Menor. Permanência no Brasil versus volta ao país de origem. Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Poder de cautela. Poder Judiciário. Além de resultar da cláusula de acesso para evitar lesão a direito. Parte final do inc. XXXV do CF/88, art. 5º. O poder de cautela, mediante o implemento de liminar, é ínsito ao Judiciário. Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º. Decreto 3.413/2000. CF/88, arts. 6º, 102, § 1º e 227.

«Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Subsidiariedade. Ante a natureza excepcional da arguição de descumprimento de preceito fundamental, o cabimento pressupõe a inexistência de outro meio judicial para afastar lesão decorrente de ato do poder público. Gênero. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Liminar. Insubsistência. Uma vez assentada a inadequação da arguição de descumprimento de preceito fundamental, fica prejudicado o exame da medida acautela... ()

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Doc. 103.1674.7566.7900

467 - TJRJ. Seguridade social. Saúde. Portador de priapismo. Prótese peniana. Sentença de procedência. Apelação. Perícia realizada em 2º grau dando contas da necessidade do procedimento cirúrgico. CF/88, arts. 6º e 196.

«Deriva-se dos mandamentos dos CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196 e da Lei 8.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.» (Súmula 65/TJRJ) A solidariedade resultante do próprio texto constitucional não pode se ver alterada por regra normativa de segunda classe. Reserva do possível, simples medida de extensão, intensidade ou quantidade do provimento judicial, que se i... ()

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Doc. 241.1050.5466.6794

468 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Csll. Lucro presumido. Base de cálculo. Arts. 15, § 1º, III, «a», e 20 da Lei 9.249/95. Análises clínicas e laboratório. Inclusão no conceito de serviço hospitalar. Precedente da primeira seção. Retenção na fonte.

1 - O acórdão foi proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei 11.727, de 2008. Os arts. 15, § 1º, III, «a», e 20 da Lei 9.249/1995 explicitamente concedem o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2 - A redução do tributo, nos termos da lei, não se baseou nos custos arcados pelo contribuinte, mas na natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito f... ()

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Doc. 193.6832.1000.2800

469 - STF. Família. Recurso extraordinário com agravo. Direito à moradia (CF/88, art. 6º, na redação da emenda constitucional 26/200). Penhora do bem de família do fiador em contrato de locação (Lei 8.009/1990, art. 3º, VII, na redação dada pela Lei 8.245/1991) . Constitucionalidade. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 1612.360-rg/SP. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98. Agravo interno improvido.

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Doc. 200.2815.0008.0300

470 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Reintegração em cargo público. Candidata prejudicada por atos estatais. Proteção da legítima confiança da administrada e jurisdicionada. Questão dirimida sob enfoque estritamente constitucional. Análise vedada. Competência do STF. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - In casu, o Tribunal local consignou: «Trata-se, em verdade, de proteção da confiança da Apelante na sua condição de administrada e jurisdicionada, ante normas editalícias sem clareza, demora na prestação jurisdicional e descumprimento de ordem judicial, ainda que de natureza precária, os quais, todos, atos dos Poderes Estatais, causaram prejuízo à Apelante e a obstaram de se submeter legitimamente a duas etapas do certame, o que não se confunde com os casos de reprovação de ... ()

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Doc. 195.5842.3000.6900

471 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 6º, CF/88, art.97, CF/88, art.195, I, «b», e § 13. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada», bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.» 2 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudênc... ()

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Doc. 193.8791.3000.0000

472 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 558/2012. Conversão na Lei 12.678/2012. Inépcia da inicial e prejuízo da ação quanto da CF/88, art. 6º e CF/88, Medida Provisória 558/2012, art. 11 e a Lei 12.678/2012, art. 20. Possibilidade de exame dos requisitos constitucionais para o exercício da competência extraordinária normativa do chefe do executivo. Ausência dos pressupostos de relevância e urgência. Alteração da área de unidades de conservação por medida provisória. Impossibilidade. Configurada ofensa ao princípio da proibição de retrocesso socioambiental. Ação parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente, sem pronúncia de nulidade.

«1 - Este Supremo Tribunal manifestou-se pela possibilidade e análise dos requisitos constitucionais para a edição de medida provisória após a sua conversão em lei. 2 - A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite, em caráter excepcional, a declaração de inconstitucionalidade de medida provisória quando se comprove abuso da competência normativa do Chefe do Executivo, pela ausência dos requisitos constitucionais de relevância e urgência. Na espécie, na exposição de motivo... ()

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Doc. 193.7580.2004.6100

473 - STJ. Processual civil e constitucional. Obrigação de fazer. Vaga em creche pública. Educação infantil. Matéria constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «como é cediço, a educação, estando inscrita dentre os direitos sociais tutelados pelo constituinte, qualifica-se como direito de todos os cidadãos e dever do estado, consoante mandamento inscrito na CF/88, art. 205, devendo ser materializado sob os seguintes parâmetros, consoante dispõe a CF/88, art. 208, cujo conteúdo é o seguinte: (...) Do contido nesse dispositivo deflui a certeza de que, de forma a implementar o ... ()

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Doc. 143.1824.1042.6000

474 - TST. Família. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Bem de família.

«Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. De outro lado, não se verifica a alegada ofensa ao CF/88, art. 6º, pois o referido dispositivo sequer trata da matéria em debate. Ademais, somente após o reexame das provas, procedimento vedado nessa instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, seria possível examinar a tese da tercei... ()

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Doc. 144.2231.3001.8000

475 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fraldas geriátricas. Lei 7.347/1985, art. 16. Efeito erga omnes da sentença nos limites da competência territorial do órgão judicial prolator. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196.

«1. «As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças» (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/5/2012). 2. O acórdão recorrido não ostenta fundamento constitucional autônomo apto a justificar a incidência do óbice da súmula 126/STJ. 3. Agra... ()

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Doc. 144.9584.1009.2700

476 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portador de. Hepatite tipo b, cirrose hepática e carcinoma hepatocelular (cid c22.0). Premiminar de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Rejeitada. Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Preliminar de impossibilidade jurídica da ação mandamental. Inacolhida. Fornecimento gratuito de sorafenibe (nexavar(r)). Medicamento não fornecido pelo sus. Demonstração do direito líquido e certo. Concessão da segurança por unanimidade.

«- Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera parte, através do qual o impetrante busca obter o fornecimento gratuito do medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR(r)). O impetrante relata ser portador de patologias graves, a saber, HEPATITE TIPO B, CIRROSE HEPÁTICA E CARCINOMA HEPATOCELULAR (CID C22.0), conforme descrito na declaração médica de fls. 26. De acordo com referido documento, o impetrante necessita da medicação supramencionada para tratamento da enfermidade... ()

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Doc. 144.9584.1010.3200

477 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito humano à saude. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Autora portadora de moléstia grave. Tumor no pâncreas. Cid 10. Z54.9. Fornecimento do medicamento diazoxido (proglycem), 25 mg, conforme prescrição médica. CF/88, art. 196. Ausencia de condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Inobservância do fornecimento de fármaco não registrado na anvisa, fornecimento de marca especifica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos medicamentos indicados. Súmula 18/TJPE. Inocorrência de violação à reserva do possível. Recurso de agravo improvido. Decisão por maioria.

«1. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual mostra-s... ()

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Doc. 144.9591.0014.3800

478 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito humano à saude. Recurso de agravo em apelação civel. Autora portadora de moléstia grave. Miopatia congenita, com comprometimento respiratório. Cid g71.2. Fornecimento do aparelho bipad synchrony, conforme prescrição médica. CF/88, art. 196. Ausencia de condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fornecimento de aparelho de marca específica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos equipamentos. Argumento desarrazoável. Aparelho prescrito por médicos especialistas. Súmula 18/TJPE. Inocorrência de violação à reserva do possível. Honorários dentro dos ditames preceituados nos §§ 3º e 4º do art. 20, do digesto processual civil, não merecendo sofrer qualquer modificação. Recurso de agravo improvido. Decisão por unanimidade de votos.

«1. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual mostra-s... ()

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Doc. 137.7655.5000.1100

479 - TST. Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Penhora de plano de previdência privada. Ilegalidade. Caráter alimentar. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, IV. Interpretação sistemática. Hermenêutica. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre a impenhorabilidade do plano de previdência privada. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CF/88, art. 5º, «caput», CF/88, art. 6º e CF/88, art. 202.

«... Avive-se o disposto no CF/88, art. 202: «O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar." O regime de previdência privada visa a complementar a ação do Estado em matéria previdenciária, lastreando-se na constituição de capital para a conc... ()

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Doc. 157.9580.2004.9800

480 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação. Indeferimento. Prévio mandamus. Alegado excesso de prazo na apreciação. Superveniência de condenação. Ordem denegada. Delonga superada. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Paciente gestante ao tempo da impetração originária. Filho já nascido. Preservação da constrição na sentença. Condições insalubres para o crescimento da criança. Necessidade de assegurar ao recém-nascido seus direitos fundamentais. CF/88, art. 6º e CF/88, art. 227 e Lei 8.069/1990. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Possibilidade da prisão domiciliar cautelar. Constrangimento reconhecido. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Sobrevindo o julgamento do remédio constitucional originário, o qual teve a ordem denegada, resta superada a aventada ilegalidade por excesso de prazo na sua apreciação. 3. A ausência de exame da questão da possibilidade de colo... ()

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Doc. 154.6670.1001.1700

481 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento/tratamento saúde. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrente. Responsabilidade solidária entes federados. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Fármaco. Imprescindibilidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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Doc. 158.5100.9004.1800

482 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Custeio de internação em UTI. Alegativa de ofensa à legislação local. Súmula 280/STF. Responsabilidade do sus. Ausência, diante das peculiares do caso. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196.

«1. A via eleita não é adequada à análise da suposta afronta ao disposto no art. 153 da Constituição do Estado de Santa Catarina, em face da Súmula 280/STF, aplicável por analogia: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Este Superior Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que «não viola legislação federal a decisão judicial que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede... ()

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Doc. 187.1453.0000.1200

483 - TRF4. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Arguição de Inconstitucionalidade. Aposentadoria dos professores de ensino infantil, fundamental e médio. Incidência do fator previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29, I, e § 9º, II e III. CF/88, art. 5º, CF/88, art. 6º, e CF/88, art. 201, §§ 7º e 8º. Adequado tratamento de benefício dotado de densidade constitucional. Princípio da proporcionalidade. Princípio da isonomia. Reconhecimento de inconstitucionalidade especificamente em relação à situação dos professores de ensino infantil, fundamental e médio.

«- Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal a aposentadoria dos professores de ensino infantil, fundamental e médio caracteriza modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição. - Também segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a incidência do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por tempo de contribuição não viola a Constituição Federal. - A CF/88, art. 201, § 8º, porém, ao reconhecer ao professor que comprove e... ()

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Doc. 162.1773.8004.7600

484 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Direito à vida e à saúde. Efeito erga omnes da decisão. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196.

«1. A jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. Nesse sentido: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2014; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ... ()

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Doc. 281.1285.0281.5045

485 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 112789997 DO PROCESSO DE ORIGEM, PJE) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ CUSTEASSE, INTEGRALMENTE, O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO À AUTORA, CONFORME LAUDO MÉDICO, NO PRESTADOR INDICADO NA EXORDIAL, EM ATÉ 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA AO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM ÂMBITO ESCOLAR E DOMICILIAR.

No caso em exame, discute-se fornecimento dos tratamentos indicados pelo médico assistente em local próximo da residência da Autora, diagnosticada como portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID10: F84.9 e F50.9), tendo o médico responsável prescrito tratamento com terapias multidisciplinares pelo modelo ABA de 20 a 40 horas semanais. Consoante a Resolução Normativa da ANS 539, de 23 de junho de 2022, foi alterada a Resolução Normativa - RN 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dis... ()

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Doc. 348.5971.4585.4804

486 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 21 DO PROCESSO DE ORIGEM, PJE) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ CUSTEASSE, INTEGRALMENTE, O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO À AUTORA, CONFORME LAUDO MÉDICO, NO PRESTADOR INDICADO NA EXORDIAL, EM ATÉ 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$2.000,00. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA AO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM ÂMBITO ESCOLAR E DOMICILIAR.

No caso em exame, discute-se fornecimento dos tratamentos indicados pelo médico assistente, diagnosticada como portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID10: F84 / CID11: 6A02.3) associado à crise convulsiva (CID 10: G40.3 e CID 11: 8A6Y) e retardo mental (CID10: F71.1 e CID 11: 6A00.1), tendo o médico responsável prescrito tratamento com terapias multidisciplinares pelo modelo ABA por 40 horas semanais. Consoante a Resolução Normativa da ANS 539, de 23 de junho de 2022, foi alterada ... ()

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Doc. 810.7705.7341.9677

487 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 06 E 1.234. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL PARA A INDICAÇÃO DO FÁRMACO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Prebictal (Pregabalina 150mg) para tratamento de dor pélvica crônica e endometriose profunda. A autora sustenta não possuir condições financeiras para adquirir o fármaco, cuja necessidade foi atestada por laudo médico e receituário. 2. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de que os entes municipal e estadual não seriam responsáv... ()

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Doc. 378.0186.4617.8892

488 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA - DIREITO A` SAU¿DE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO DE RESSARCIMENTO PELO ENTE COMPETENTE ADMINISTRATIVAMENTE.

Consoante tese fixada em sede de Embargos de Declaração no RE 855.178, os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Demonstrada a necessidade d... ()

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Doc. 770.3917.5717.7797

489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICEMIA «FREESTYLE LIBRE". DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TEMA 106 DO STJ. IMPRESCINDIBILIDADE E SUPERIORIDADE NÃO COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do sensor de glicemia «Freestyle Libre», destinado ao monitoramento contínuo da glicose, não contemplado pelo Sistema Único de Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se prejudicado o pedido de tutela antecipada recursal; (ii) avaliar se estão presentes os requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ para concessão do fornecimento do sensor «Freest... ()

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Doc. 727.4085.2062.9247

490 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE -- PRECEDENTE STJ - RE 1.657.156 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TEMA 006 DO STF - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. -Os preceitos constitucionais traçam como objetivo da seguridade social, na qual se inclui a saúde, a universalidade de sua cobertura e de seu atendimento, garantindo-se a todos que dela necessitem o direito fundamental de obter do Poder Público ações e se... ()

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Doc. 822.8909.7379.4239

491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL SUBSEQUENTE À LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA NUTRIZ. SEGURANÇA CONCEDIDA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO IMPETRADO. 1.

O controle judicial dos atos administrativos deve se ater à análise da legalidade, não se imiscuindo no aspecto discricionário, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, previsto no CF/88, art. 2º, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou ilegitimidade. 2. A licença especial, em regra, se submete ao juízo de discricionariedade da administração pública quanto ao melhor momento para a concessão do benefício ao servidor, podendo ser negada em prol da boa prestaç... ()

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Doc. 991.1201.2637.9593

492 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar solidariamente os réus ao fornecimento gratuito de medicamentos necessários ao tratamento de cardiopatia isquêmica, diabetes e hipotireoidismo da autora. A autora alegou impossibilidade financeira para arcar com os custos dos medicamentos e ausência de resposta do ente estadual ao seu pedido administrativo. A sentença reconheceu a re... ()

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Doc. 455.3385.7944.1982

493 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer em que a autora, idosa e transplantada hepática, postula o fornecimento de medicamentos necessários ao seu tratamento de saúde, alegando hipossuficiência financeira. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município de Bom Jesus do Itabapoana e o Estado do Rio de Janeiro a fornecerem os medicamentos prescritos. O apelante sustenta a possibilidade de substituição de um dos medicamentos por substituto terapêutico padronizado. ... ()

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Doc. 506.5225.0366.2517

494 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Bom Jardim e o Estado do Rio de Janeiro, visando ao fornecimento do medicamento Denosumabe (Prolia) 1mg/ml, solução injetável, a cada seis meses, conforme prescrição médica. A autora alegou ser portadora de osteoporose progressiva e não possuir condições financeiras para arcar com os custos do tratamento. O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos, determinando a manutenção da tutela de urgência de... ()

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Doc. 156.4946.5471.6982

495 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-MORADIA. TERMO DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Município de Divinópolis contra sentença que julgou procedente pedido formulado em Ação Ordinária para confirmar liminar e obrigar o ente público a cancelar a ordem de desocupação do imóvel locado em favor do grupo familiar, além de manter o pagamento do auxílio-moradia até que fossem cumpridas as obrigações previstas nas cláusulas 1ª e 2ª do Termo de Compromisso de Cessão de Direito de Uso de Imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas que... ()

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Doc. 123.8950.8721.6975

496 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CONTAGEM CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINOU O FORNECIMENTO, PELO ESTADO DE MINAS GERAIS E PELO MUNICÍPIO, DE FRALDAS GERIÁTRICAS À AGRAVADA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) ESTABELECER SE HÁ ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO NO POLO DA DEMANDA; (III) VERIFICAR A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE EM RAZÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL; (IV) DETERMINAR A RAZOABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA; (V) ANALISAR A NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITAS MÉDICAS PARA MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DAS FRALDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO ÂMBITO DO SUS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO RE 855.178 (TEMA 793), AUTORIZA A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO, SENDO DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE OU NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. 4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS COMPROVA A GRAVIDADE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AGRAVADA (DIAGNÓSTICO DE PARALISIA CEREBRAL) E A URGÊNCIA NA OBTENÇÃO DAS FRALDAS GERIÁTRICAS PARA EVITAR O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. 5. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO INSUMO NA LISTA DE MATERIAIS PADRONIZADOS DO SUS OU DO MUNICÍPIO NÃO AFASTA O DEVER DE FORNECIMENTO, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE MÉDICA ESPECÍFICA E A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCE IRA DA AGRAVADA. 6. A MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA É LEGÍTIMA E PROPORCIONAL, DADO O OBJETIVO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL EM PRAZO RAZOÁVEL, E ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 7. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITAS MÉDICAS, POIS A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AGRAVADA É PERMANENTE E IRREVERSÍVEL, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO ÂMBITO DO SUS PERMITE QUE QUALQUER DELES SEJA DEMANDADO DIRETAMENTE PARA ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS ESSENCIAIS À SAÚDE, CABENDO EVENTUAL COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA COM BASE NA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DA URGÊNCIA, AINDA QUE O INSUMO REQUERIDO NÃO ESTEJA LISTADO NA PADRONIZAÇÃO DO SUS. 3. A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA É VÁLIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COMO MEIO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO CÉLERE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA À SAÚDE. 4. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITA MÉDICA É DESCABIDA QUANDO A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE FOR PERMANENTE E IRREVERSÍVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 6º, 23, II, 196 E 198; CPC/2015, art. 300; LEI 8.080/1990; LEI 8.437/1992, ART. 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16/03/2015; STJ, AGRG NO ARESP 608.829/PE, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 15/05/2015.

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Doc. 880.1898.9636.4694

497 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL EQUIPADO PARA CIRURGIA DE ARTRODESE CERVICAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Divinópolis contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando a imediata internação da parte autora em hospital equipado para realização de cirurgia de artrodese cervical com descompressão, sob pena de multa diária. 2. O Agravante sustenta que a obrigação imposta é de responsabilidade primária do Estado de Minas Gerais, nos termos do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF), e que o cu... ()

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Doc. 558.6208.0171.5992

498 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CRIANÇA PORTADORA DE TEA. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo MPMG contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial formulado na ação civil pública. O Apelante objetiva a condenação do Município de Bom Despacho ao fornecimento de atendimento nas especialidades de psicologia e terapia ocupacional a menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), em conformidade com a periodicidade prescrita em relatório médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a p... ()

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Doc. 473.4159.5126.4173

499 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA ESTADUAL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPSEMG. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. VALVOPLASTIA PERCUTÂNEA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, concedeu tutela de urgência para determinar a realização de valvoplastia percutânea por via transeptal com implante de clipe, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se o IPSEMG, autarquia pública estadual, está obrigado a cobrir o procedimento de valvoplastia percutânea por via transeptal, conforme a Tabela de Honorários e... ()

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Doc. 634.4651.6830.0130

500 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1.234/STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente a demanda cominatória ajuizada por C.S.N. e N.S.N. representados por sua genitora, N.S.S. condenando o ente público ao fornecimento do medicamento metilfenidato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Estado de Minas Gerais tem obrigação de fornecer medicamento não incorporado ao SUS; e (ii) determinar se os requisitos estabelecidos no Tema 1234/STF ... ()

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