Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 6

401 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

402 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - TEMA 1234 DO STF - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE -- PRECEDENTE STJ - RE 1.657.156 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE -REQUISITOS DO CPC, art. 300.

403 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

404 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE AGUDOS. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE ALTO RISCO DE DESABAMENTO. PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. DIREITO À MORADIA QUE NÃO É ABSOLUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

405 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO.

406 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA.

407 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

408 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. MEDICAMENTO INCORPORADO EM ÂMBITO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

409 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCLUSÃO DA UNIÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS E TRATAMENTOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

410 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

411 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PROCEDIMENTO URGENTE. COMPROVAÇÃO MÉDICA. RISCO DE MORTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

412 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - TEMA 1234 DO STF - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE -- PRECEDENTE STJ - RE 1.657.156 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE -REQUISITOS DO CPC, art. 300.

413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,

414 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ABANDONO DO IMÓVEL. RETOMADA LEGÍTIMA PELO FUNDO FINANCIADOR. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA CONTRA A COMPANHIA HABITACIONAL DO VALE DO RIO GRANDE S/A. - COHAGRA. A AUTORA ALEGOU SER A LEGÍTIMA POSSUIDORA DO IMÓVEL, ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E QUE A RÉ, DE FORMA ARBITRÁRIA, ADENTROU NO IMÓVEL DURANTE PERÍODO EM QUE ELA ESTAVA AUSENTE POR MOTIVOS DE SAÚDE, PERMITINDO A OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA ABANDONOU O IMÓVEL FINANCIADO, CONTRARIANDO OS REQUISITOS CONTRATUAIS E LEGAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA; (II) ESTABELECER SE A RETOMADA DO IMÓVEL PELA COHAGRA FOI LEGÍTIMA E REGULAR, EM FACE DO ALEGADO ABANDONO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA ESTABELECE QUE O IMÓVEL FINANCIADO DEVE SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE COMO RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO E DE SUA FAMÍLIA, NÃO PODENDO SER DESOCUPADO OU ABANDONADO. 4. CONSTATOU-SE QUE A AUTORA NÃO HABITAVA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, SENDO QUE BOLETINS DE OCORRÊNCIA LAVRADOS ENTRE 2015 E 2018 INDICAM QUE ELA RESIDIA EM ENDEREÇOS DIVERSOS. ALÉM DISSO, O IMÓVEL ESTAVA VAZIO E TOTALMENTE DESPROVIDO DE BENS MÓVEIS. 5. AS VISITAS DE FISCALIZAÇÃO DA COHAGRA REVELARAM QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA DESOCUPADO, FATO CORROBORADO POR DENÚNCIAS DE VIZINHOS E AUSÊNCIA DA AUTORA DURANTE AS INSPEÇÕES, CARACTERIZANDO O ABANDONO. 6. A RETOMADA DO IMÓVEL PELO FUNDO FINANCIADOR FOI EFETUADA CONFORME AS DIRETRIZES DO PROGRAMA, SENDO O IMÓVEL ALOCADO A OUTRA FAMÍLIA NECESSITADA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO DO IMÓVEL, QUE NÃO FORAM RECEBIDAS DEVIDO À AUSÊ NCIA DA AUTORA. 7. O CONTRATO HABITACIONAL PREVÊ QUE O IMÓVEL NÃO PODE SER UTILIZADO PARA FINS OUTROS, DEVENDO ATENDER À FINALIDADE DE MORADIA, O QUE JUSTIFICA A RETOMADA PARA BENEFICIAR OUTRA FAMÍLIA EM CUMPRIMENTO AO INTERESSE SOCIAL DO PROGRAMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA PROLONGADA E A FALTA DE OCUPAÇÃO CONTÍNUA DO IMÓVEL PELO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CARACTERIZAM ABANDONO, AUTORIZANDO A RETOMADA DO BEM PELO FUNDO FINANCIADOR. 2. A RETOMADA DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA VISA GARANTIR O ATENDIMENTO À FINALIDADE SOCIAL DE MORADIA, NÃO SENDO EXIGIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FORMAL, QUANDO CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO BENEFICIÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 6º; LEI 11.977/2009 (MINHA CASA MINHA VIDA); CC, ART. 1.196.

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415 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. DEVER DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,

417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,

418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,

419 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. FÁRMACO «LENALIDOMIDA". TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 06 E 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I.

420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - «HOME CARE» - ASSISTÊNCIA INTEGRAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - §8º DO art. 85 CPC.

421 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO DE EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA DEFERÊNCIA E DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA NA REDE PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA- DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - TRATAMENTO ESPECIALIZADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP

423 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO SUS. FALTA DE PROVAS DA URGÊNCIA E DA OMISSÃO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

424 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OCUPADO - INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

425 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICEMIA. FREESTYLE LIBRE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A INEFICÁCIA DOS MÉTODOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE JUSTIFIQUEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,

427 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - PRECEDENTE STJ - RE 1.657.156 - FORNECIMENTO DE INSUMO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300.

428 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - TEMA 1234 DO STF - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE -- PRECEDENTE STJ - RE 1.657.156 - FORNECIMENTO DE INSUMO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE -REQUISITOS DO CPC, art. 300.

429 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO PELO ESTADO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FAVOR DE MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE IPATINGA, O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. O RECORRENTE SUSTENTA A INCOMPETÊNCIA DO ENTE ESTADUAL, ARGUMENTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA SUPERIORIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO E PLEITEIA O AFASTAMENTO OU REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRESCRITO, À LUZ DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS; (II) EXAMINAR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR BASEADO NA METODOLOGIA ABA, PREVISTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE; E (III) VERIFICAR A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA AO ENTE PÚBLICO COMO MEIO DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 793 (RE 855.178), FIXA QUE OS ENTES FEDERADOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE, PODENDO QUALQUER UM DELES SER DEMANDADO JUDICIALMENTE PARA PROPICIAR O TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO. 4. A SOLIDARIEDADE NÃO ELIMINA A POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO DE OBRIGAÇÕES, MAS TAL QUESTÃO DEVE SER RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE ENTRE OS ENTES OU NA FORMA DE REGRESSO, SEM AFASTAR A LEGITIMIDADE DO ESTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 5. NO CASO CONCRETO, A NECESSIDADE E URGÊ NCIA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR RESTAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 6. A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS REFORÇA O DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO AO ESTADO EM SITUAÇÕES DE TRATAMENTOS DE ALTO CUSTO, RESGUARDANDO AO MUNICÍPIO EVENTUAL DIREITO DE RESSARCIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ENTES FEDERADOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE, PODENDO QUALQUER DELES SER DEMANDADO PARA O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO. 2. A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA É MEDIDA LEGÍTIMA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL E PODE SER APLICADA CONTRA ENTES PÚBLICOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 6º E 196; ECA, ART. 11; PORTARIA MS 324/2016; PORTARIA CONJUNTA SEAS/SCTIE/MS 7/2022; CPC/2015, art. 536, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16/03/2015; STF, ED NO RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 05/12/2019; STJ, RESP 1.657.156/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2018; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.141464-4/003, REL. DES. ARMANDO FREIRE, J. 21/03/2023; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.23.316759-2/001, REL. DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, J. 2023.

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430 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE NÃO CONHECIDA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E APRECIADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TDAH. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INAPLICABILIDADE DA TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,

432 - TJRJ. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Temas 6, 793 e 1234 do STF. Súmula Vinculante 61/STF. Tema 106 do STJ. Enunciados : 14 e 109 do FONAJUS. Recurso Provido. Requisitos não preenchidos. Recurso provido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro, em face da sentença que o condenou, solidariamente com o Município de São João de Meriti, ao fornecimento de medicamentos não padronizados para o tratamento de asma grave de menor, representada por sua genitora. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em definir: (i) a competência da Justiça Estadual para o processamento da ação originária, em cumprimento ao decidido nos Temas 793 e 1.234 do STF; e (ii) se há direito ao fornecimento dos medicamentos não incorporados ao SUS (off-label), considerando os critérios estabelecidos pelo STJ e pelo STF. III. Razões de decidir: 3. Reconhece-se a competência do Poder Judiciário Estadual para o processamento e julgamento da presente ação, distribuída em 24/03/2022, considerando os critérios estabelecidos nos Temas 793 e 1.234 do STF. Modulação dos efeitos do Tema 1.234 quanto à competência, para determinar que somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, ocorrido em 11/10/2024, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. 4. O direito à saúde está previsto nos arts. 6º e 196, da CF/88, mas sua efetivação deve respeitar a regulamentação normativa e os protocolos do SUS. 5. O fornecimento de medicamentos pelo SUS deve observar diretrizes da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), conforme os Lei 8.080/1990, art. 19-M e Lei 8.080/1990, art. 19-P. 6. O Tema 106 do STJ (REsp 1.657.156), estabeleceu critérios para concessão de medicamentos não padronizados, exigindo a demonstração de necessidade imprescindível, incapacidade financeira do paciente e registro do medicamento na ANVISA. 7. A Súmula Vinculante 61/STF reforça a necessidade de cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 6 do STF (RE 566.471). 8. Enunciado : 14 do FONAJUS (Fórum Nacional do Judiciário Para a Saúde): ¿Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ - Recurso Especial Resp. 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1a Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019). 9. Enunciado : 109 do FONAJUS (Fórum Nacional do Judiciário Para a Saúde): ¿Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no art. 10, § 13 da Lei 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico¿. 10. No caso concreto, a parte autora não demonstrou o preenchimento cumulativo dos critérios exigidos para a concessão do medicamento não incorporado ao SUS, especialmente quanto à impossibilidade de substituição por medicamento disponível na rede pública e à análise técnica pelo NATJUS. 11. A concessão indiscriminada de fármacos não incorporados pode comprometer a política pública de saúde e a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS). IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido para cassar a tutela de urgência e reformar a sentença, afastando a obrigação de fornecimento dos medicamentos solicitados. Tese de julgamento: ¿A decisão judicial de concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos fixados pelo STF e STJ, em particular, a existência de alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública de saúde.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; Lei 8.080/1990, arts. 19-M, 19-P e 19-Q, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6/RG); STF, Súmula Vinculante 61/STF; STJ, REsp 1.657.156 (Tema 106).

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433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,

434 - TJMG. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

435 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE -- PRECEDENTE STJ - RE 1.657.156 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300.

436 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.

437 - TJSP. APELAÇÃO -

438 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO I.

439 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

440 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. CPC, art. 485, V DE 1973. VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022 . No caso, consignado no acórdão embargado que o provimento do recurso ordinário interposto pelos autores ocorreu pela via do CPC/73, art. 485, V, por ofensa ao CF/88, art. 6º, nada resta a ser acrescido quanto à não incidência do óbice das Súmula 83/TST e Súmula 343/STF e, tampouco, em relação ao alegado erro de fato. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão (» error in judicando» ), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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441 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM QUE PROVOCADA A MANIFESTAÇÃO DO TRT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL COM OS MESMOS DESTAQUES DO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

442 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MARCO PARA A RECONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO OGMO. ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO TRABALHADOR AVULSO. AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR AJUIZADA APENAS CONTRA O TERMINAL PORTUÁRIO. AGRAVO PATRONAL PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO DE REVISTA OBREIRO.

443 - TJSP. DIREITO À MORADIA - Município de São Paulo - Programa de Atendimento Habitacional - Auxílio-Aluguel - Pessoa em situação de vulnerabilidade social - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Revogação do art. 2º, V da Portaria SEHAB 131/2015 pela Portaria SEHAB 68/2019. 4. Necessidade de observância dos princípios da legalidade e da isonomia - Não cabe ao Poder Ementa: DIREITO À MORADIA - Município de São Paulo - Programa de Atendimento Habitacional - Auxílio-Aluguel - Pessoa em situação de vulnerabilidade social - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Revogação do art. 2º, V da Portaria SEHAB 131/2015 pela Portaria SEHAB 68/2019. 4. Necessidade de observância dos princípios da legalidade e da isonomia - Não cabe ao Poder Judiciário, à luz dos arts. 2º e 37, caput, da CF/88, se imiscuir em questões insertas no âmbito do Poder Executivo - Precedentes do e. TJSP e deste Colégio Recursal do Estado de São Paulo, senão vejamos: «APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Pretensão de percebimento de auxílio aluguel e de atendimento habitacional definitivo Sentença de procedência Irresignação do ente público e da COHAB/SP Pedido de percepção de auxílio aluguel fundamentado na Portaria SEHAB 131/2015 que sujeita a concessão do benefício à existência de disponibilidade orçamentária e financeira Hipótese em que a autora poderia se enquadrar (art. 2º, V), que foi revogada expressamente pela Portaria SEHAB 68/2019 Necessidade de contemporaneidade entre as condições de vulnerabilidade e o pedido, anteriormente à revogação da hipótese legal - Apesar de o direito à moraria constar como direito social garantido pela CF/88 e normas internacionais (v.g. CADH e PIDESC), trata-se de direito que deve ser cotejado com o princípio da reserva do possível e com direito de outros cidadãos que, em situação semelhante, aguardam o benefício ora pleiteado, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia - Não cabe ao Poder Judiciário, à luz dos arts. 2º e 37, caput, da CF/88, se imiscuir em questões insertas no âmbito do Poder Executivo Precedentes desta Corte de Justiça Quanto ao atendimento habitacional definitivo, deve ser mantida a determinação de que o Município de São Paulo e a COHAB/SP providenciem a inscrição da autora em cadastro de postulantes Reforma parcial da sentença Parcial provimento dos recursos interpostos. (TJSP; Apelação Cível 1060162-81.2020.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023)"; «APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À MORADIA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL. Recurso desfiado contra sentença que julgou improcedente pedido voltado ao atendimento habitacional definitivo e à concessão de auxílio aluguel. Direito à moradia, previsto no CF/88, art. 6º. Norma de caráter programático, que veicula valor a ser implementado nas esferas de governo por meio de lei e política pública. Interpretação jurisprudencial que limita concessão pela via judicial. Precedentes desta Câmara e da Seção. Autora que, para mais, recebe benefício previsto na LOAS e reside com seu irmão, que exerce atividade profissional. Avistável núcleo familiar que afasta a agitada vulnerabilidade social. Risco de violação à separação dos poderes. Acolhimento do pleito que, ao depois, implicaria mal explicada preferência pelos munícipes que se valeram da via judicial em detrimento daqueles inscritos nos programas existentes. Decisão de origem preservada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1001959-34.2017.8.26.0053; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)"; «APELAÇÃO MORADIA Pretensão da Autora ao recebimento de atendimento habitacional provisório por situação de extrema vulnerabilidade Portaria SEHAB 131/2015 Impossibilidade Revogação do art. 2º, V, e § 3º, da Portaria SEHAB 131/2015 pela Portaria SEHAB 68/2019 Ausência de fundamento legal para a concessão de auxílio-aluguel Separação de Poderes Sentença de procedência reformada para julgar improcedente a ação Apelações providas. (TJSP; Apelação Cível 1004259-32.2018.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023)". «MORADIA - AUXÍLIO-ALUGUEL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 1. Pretensão de recebimento do benefício habitacional provisório. 2. Sentença de procedência. 3. Extrema vulnerabilidade que não justifica a concessão do benefício. Revogação do art. 2º, V da Portaria SEHAB 131/2015 pela Portaria SEHAB 68/2019. 4. Necessidade de observância dos princípios da legalidade e da isonomia. 4. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1038589-79.2023.8.26.0053; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023)"; «PROGRAMAS HABITACIONAL E ASSISTENCIAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - AUXÍLIO-ALUGUEL E ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO - DIREITO À MORADIA - ART. 6º DA CF QUE DEVE SER EXAMINADO À VISTA DAS DEMAIS NORMAS CONSTITUCIONAIS (arts. 18, 23, IV, 37 CAPUT) - PORTARIA SEHAB 131/15 EM PARTE REVOGADA PELA PORTARIA 68/19 (NA PARTE RELATIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE EXTREMA) - PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O PODER EXECUTIVO (MUNICIPAL) NAS POLÍTICAS ASSISTENCIAIS E HABITACIONAIS À VISTA DO ART. 2º DA CF - PRECEDENTES DO TJSP E DO COLÉGIO RECURSAL - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047936-10.2021.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 08/12/2023; Data de Registro: 08/12/2023)"; «Recurso inominado. Pretensão à concessão de auxílio aluguel ou verba semelhante com base na Portaria SEHAB 131/2015, que foi expressamente revogada pela Portaria SEHAB 68/2019. Autor com quadro de deficiência auditiva (CID-10 H.90.3). Descabimento. Ausência de base legal para o acolhimento da pretensão. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000115-44.2020.8.26.0053; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023)"; Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), de acordo com o caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade judicial deferida, observados os termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.

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444 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, no tocante à alegação de que o Regional não se manifestou «a respeito do trabalho e da renda como direitos sociais constitucionalmente assegurados na CF/88 (art. 1º, IV e CF/88, art. 6º), sendo fundamental como forma de garantir a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88)», eventual omissão do TRT não gera prejuízo ao agravante, tendo em vista que se trata de matéria de direito (Súmula 297, III/TST) invocada nos embargos de declaração, o que impede o acolhimento da nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, o que evidencia a ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das modalidades. Precedentes. Agravo não provido . NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/STJ, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que os dispositivos constitucionais invocados (arts. 1º, III e IV, e 6º, da CF/88) não tratam do tema debatido nos autos (reversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa), pelo que a ofensa aos citados dispositivos se daria, quando muito, de modo reflexo ou indireto, o que não viabiliza o prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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445 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

446 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Construção irrregular ao largo de rodovia. Br-316. Laudo pericial. Constatação de área non aedificandi. Região desapropriada pelo dnit. Retirada das edificações ilegais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade.

447 - STJ. Processual civil e administrativo. Construção de usina hidrelétrica. Apelação. Princípio da dialeticidade atendido. Prejuízo ao exercício do trabalho informal desempenhado pela autora. Reconhecimento pela instância de origem. Indenização. Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ. Ônus de sucumbência. Redistribuição. Súmula 7/STJ.

448 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Sistema de cotas. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. A corte de origem utilizou fundamento eminentemente constitucional para a Resolução da controvérsia. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

449 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre imóvel familiar do fiador. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Obrigação decorrente de fiança prestada em contrato de locação, nos termos do, VII do Lei 8009/1990, art. 3º. Redação dada pelo Lei 8245/1991, art. 82, ausente incompatibilidade com o CF/88, art. 6º, com redação dada pela emenda constitucional 26/00. Recurso improvido.

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450 - STJ. Ação civil pública. Saúde. Pedido em favor de pessoa física. Legitimidade ativa do Ministério Público. Garantia constitucional à saúde. Direito individual indisponível. CF/88, arts. 6º, 129, III e 196. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I. CDC, arts. 81, parágrafo único, III, e 82, I. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a».