TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNOS MENTAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público em ação de internação compulsória, determinando que o Estado e o Município de Caratinga/MG providenciem a internação compulsória da paciente K.A.O. em clínica/hospital psiquiátrico de longa permanência, até o recebimento de alta médica. O apelante sustenta a ausência de responsabilidade solidária, a inexistência de comprovação da necessidade da internação e requer a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, o redirecionamento da obrigação ao Município de Caratinga.
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