Nº / - Jurisprudência

Doc. 157.2142.4003.4500

301 - TJSC. Direito à saúde. Fornecimento de implante de marca-passo diafragmático. Multa cominatória. Afastamento. CPC/1973, art. 461. CF/88, arts. 6º e 196.

«Nas demandas em que o autor requer do Estado a prestação de assistência médica ou medicamentosa (; Lei 8.080/1990) , não é razoável a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. Se não cumprida a ordem judicial no prazo fixado, é recomendável que o Juiz ordene o sequestro de dinheiro necessário à aquisição do medicamento» (AC 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013). Recurso conhecido e parcialment... ()

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Doc. 157.2142.4003.4400

302 - TJSC. Direito à saúde. Fornecimento de implante de marca-passo diafragmático. Preliminares. Legitimidade passiva. Dever do estado de garantir direito fundamental de assistência à saúde. Exegese dos CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196. Competência da Vara da infância e juventude para processar e julgar o feito. Interesse de menor. Inteligência do ECA, art. 148, IV. ECA. Teses afastadas. Autor portador da síndrome de ondine. Comprovação de que o implante do marca-passo preservará a saúde do paciente e diminuirá o risco de morte. Demonstração de que a medida já foi realizada em crianças com menos de 24 meses. Equipe médica indicada que é a única habilitada no Brasil para implantar o aparelho. Obrigação não ilidida pelo argumento de ausência de dotação orçamentária ou de risco de lesão aos cofres públicos.

«Tese - As alegações de que o medicamento é de alto custo, a ausência de previsão orçamentária para o fim pretendido, bem como a inexistência de norma que obrigue o seu fornecimento, conquanto argumentos ponderáveis, não têm o condão de sobrepujar o direito hierático à vida. «As alegações de que o medicamento é de alto custo, de que inexiste previsão orçamentária no órgão estatal para o fim pretendido, bem como de que inexiste norma que obrigue o seu fornecimento, conq... ()

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Doc. 123.7330.3000.1100

303 - TJRJ. Saúde. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Parte autora portadora de doença crônica comprovada nos autos. Legitimidade passiva do Município. Ausência de condições financeiras para arcar com o custo das passagens. Decreto 19.936/2001 que lhe concede o direito à gratuidade no transporte coletivo. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 3167/2000 que não obsta o reconhecimento do direito à gratuidade, na medida em que preenchidos os requisitos legais. Direito fundamental à saúde. Sentença que julga procedente o pedido. Manutenção. CF/88, arts. 6º e 196.

«Com a extinção da FUNLAR e sua incorporação pela Administração Pública Municipal Direta, na forma do Decreto Municipal 27.798/07, não há falar-se em ilegitimidade passiva do ente federativo municipal. A concessão de passe livre a pacientes portadores de doença crônica, que necessitam se submeter a tratamento continuado em local distante de sua residência é uma das vertentes do direito à saúde, garantido pelo Além disso, o art. 14, I da Constituição Est... ()

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Doc. 123.7330.3000.2900

304 - TJRJ. Saúde pública. Direito à saúde. Vírus HIV. Internação em hospital que possua serviço de infectologia. CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196.

«1. O apelado é portador do vírus HIV e encontra-se internado para tratamento no Hospital do Andaraí, que não possui o serviço de infectologia, pretendendo a sua internação em hospital da rede pública que possua esse serviço ou, no caso de impossibilidade, na rede particular. 2. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. 3. É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, estando aí incluídos o direito ao recebimento de medic... ()

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Doc. 125.1110.4000.0900

305 - TST. Convenção coletiva. Sindicato. Contribuição patronal para melhoria dos serviços médico e odontológico prestados pelo sindicato profissional. Ato de ingerência na organização sindical não configurado. Convenção 98/OIT. CF/88, arts. 6º, 7º, «caput», e XXVI e 8º, I.

«1. O Tribunal Regional de origem acolheu postulação do Ministério Público do Trabalho, decretando a nulidade da cláusula convencional que estipula contribuição da categoria patronal visando à melhoria dos serviços médico e odontológico prestados pelo sindicato profissional aos trabalhadores. O pedido de nulidade fundamentou-se na alegação de que a cláusula implicava ato de ingerência na organização sindical dos trabalhadores. 2. Consideram-se atos de ingerência, repelidos ... ()

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Doc. 122.7971.0000.4800

306 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Dolo de dano. Ausência. Moradia. Direito social fundamental. Área construída. 22 (vinte e dois) metros quadrados. Princípio da insignificância ou bagatela. Ação penal. Justa causa. Ausência. Lei 9.605/1998, art. 40. CP, art. 1º. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 6º, «caput».

«4. A construção de casa para servir de moradia ao acusado e sua família não configura dolo de dano ao meio ambiente, pois traduz necessidade e direito fundamental ao chão e ao teto (). 5. O direito penal não é a prima ratio; o dano causado ao meio ambiente decorrente da edificação de casa com 22 (vinte e dois) metros quadrados não ultrapassa os limites do crime de bagatela e pode ser resolvido por meio de instrumentos previstos em outros ramos do Direito Civil. 6. Orde... ()

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Doc. 122.2882.3000.2500

307 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Família. Habitação. Retirada forçada de idosa (65 anos) do lar familiar praticada pelo filho da proprietária. Ausência de motivos relevantes que justifique o ato violento. Alegação de paternidade sócio afetiva devido o seu convívio ser desde a tenra idade (8 anos). Aplicação do estatuto do idoso. Direito ao amparo e moradia. Recurso provido. CF/88, arts. 6º e 226. Lei 10.741/2003, art. 37. CPC/1973, art. 926.

«Em que pese não haver uma relação de filiação sanguínea e nem jurídica, como supostamente se deu do apelado através da adoção à brasileira, mas há uma relação de fato entabulada entre a proprietária do imóvel e a apelante, que vem sendo albergada pelo direito, que é a chamada paternidade sócio-afetiva. O aspecto sociológico da família é suportado pelo afeto entre os indivíduos que o compõem, de forma recíproca, apresentando sempre o imo da cooperação, fraternidade, am... ()

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Doc. 145.4863.9015.0000

308 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Locação de imóvel. Fiadores. Incidência do Lei 8009/1990, art. 3º, VII, com redação dada pela Lei 8245/91. Inexistência de afronta ao direito de moradia previsto no CF/88, art. 6º. Constrição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 132.5341.7000.1700

309 - TJRJ. Saúde. Tratamento de saúde. Internação. Direito à vida e à saúde. Solidariedade. Responsabilidade solidaria. CF/88, arts. 6º e 196.

«Ação ordinária objetivando compelir o Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro a providenciar internação em CTI de hospital da rede pública municipal ou estadual, ou se não houver vagas, em hospital particular às expensas dos entes públicos. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios a assegurar o fundamental direito à saúde. Súmula 65/TJRJ. A saúde é direito de todos, constituindo dever do ente público prover os meios suficientes para garanti-la... ()

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Doc. 153.9805.0022.1700

310 - TJRS. Família. Direito de família. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Lei 9278 de 1996, art. 7. CCB/2002, art. 1831. Condomínio. Extinção. Impossibilidade. Sucumbência. Suspensão. Assistência judiciária gratuita. Apelação cível. Extinção de condomínio. Direito real de habitação assegurado a uma das condôminas.

«1. O direito real de habitação, assegurado pela Lei Civil (CC, art. 1.831 e ) oportunamente invocado pela ré em sua contestação, é causa impeditiva do direito da apelante, verdadeiro óbice legal à extinção do condomínio postulada na inicial. 2. O direito à moradia - alçado à categoria de direito social garantido constitucionalmente () - consagra o instituto do direito real de habitação, tanto em favor dos cônjuges como dos companheiros,... ()

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Doc. 147.0481.2000.9300

311 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Civil. Locação de imóvel. Fiador. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. CF/88, art. 6º.

«1. De acordo com o , os embargos de declaração são cabíveis para aclarar obscuridade, dirimir contradição ou sanar ponto omisso. 2. No caso, a pretexto de omissão, busca-se pela via eleita a rediscussão da matéria em razão de mero inconformismo, sem fundamento legal para a oposição dos aclaratórios. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 407.688, entendeu que a penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art.... ()

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Doc. 145.4862.9008.1000

312 - TJPE. Direito humano à saude. Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Portador de moléstia grave mieloma múltiplo (cid c 90.0) sem condições financeiras de arcar com o custo do medicamento lenalidomida (revlimid). Súmula 18/TJPE. Liminar concedida em primeiro grau. Decisão acertada. Presença de verossimilhança do direito alegado. Urgência comprovada e perigo de dano evidenciado. Medicamento importado e sem registro na anvisa. Irrelevância quando existe laudo médico atestando a gravidade da doença e a necessidade de utilização do fármaco em razão da ineficácia quanto aos demais medicamentos já utilizados (fl.62). Formalidade burocrática do registro que não se sobrepõe ao direito fundamental à vida e à saúde (CF/88, arts. 6º e 196). Agravo de insrumento improvido. Decisão por maioria.

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Doc. 103.1674.7509.9500

313 - TRT2. Relação de emprego. Reconhecimento judicial. CF/88, art. 1º, III e 6º. CLT, art. 3º.

«A celebração de contrato de prestação de serviços de natureza civil, com o intuito de encobrir a verdadeira relação de emprego havida entre as partes, agride frontalmente a legislação trabalhista e o direito ao trabalho digno (art. 1º, III, e , ambos); mormente quando se considera que o obreiro desempenhava funções relacionadas à atividade fim da empresa.»

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Doc. 103.1674.7516.5500

314 - STJ. Locação. Fiança. Penhora. Bem de família. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 6º. Lei 8.009/90, art. 3º.

«É possível a penhora de bem de família como forma de garantir a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, não obstante a Emenda Constitucional 26/2000 tenha incluído a moradia entre os «direitos sociais».»

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Doc. 103.1674.7546.3700

315 - TJRJ. Mandado de segurança. Seguridade social. Saúde. Medicamento. Lista elaborada pelo Estado que deve servir apenas como parâmetro. Garantia constitucional de acesso à saúde. Concessão da ordem. Sistema Único de Saúde – SUS. Lei 8.080/90. CF/88, arts. 6º, 23, II, 196 e 198.

«Impetrantes nascidos prematuramente, cujos responsáveis não têm condições de adquirir o medicamento de que necessitam, para o fim de prevenir doenças no seu sistema respiratório. Garantia constitucional de acesso à saúde. Obrigação solidária dos entes estaduais e municipais. Jurisprudência do TJRJ consolidada na Súmula 65/TJRJ. Impossibilidade de os entes públicos limitarem os medicamentos necessários à saúde da pessoa a lista de remédios elaborada pelos mesmos, e que deve s... ()

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Doc. 156.5222.4001.4500

316 - STJ. Administrativo e processual civil. Remédio. Saúde. Moléstia grave. Fornecimento gratuito de medicamento. Condenação genérica. Inocorrência. Honorários devidos pelo estado à defensoria pública. Jurisprudência revista pela primeira seção. CF/88, arts. 6º e 196.

«1. Não incorre em condenação genérica o acórdão que delimita com clareza os efeitos da decisão, condenando o ente público ao fornecimento gratuito de medicamento relacionado a doença específica, mediante atestado médico fornecido por hospital da rede pública estadual. Inocorrência de violação aos e 2. A Primeira Seção, julgando o REsp 596.836/RS por afetação da Segunda Turma, em decisão datada de 14/04/2004 e publicada em 02/08/2004... ()

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Doc. 156.5222.4001.4600

317 - STJ. Administrativo e processual civil. Saúde. Remédio. Moléstia grave. Fornecimento gratuito de medicamento. Condenação genérica. Inocorrência. CF/88, arts. 6º e 196.

«1. Não incorre em condenação genérica o acórdão que delimita com clareza os efeitos da decisão, condenando o ente público ao fornecimento gratuito de medicamento relacionado a doença específica, mediante atestado médico fornecido por hospital da rede pública estadual. Inocorrência de violação aos e 4. Recurso especial improvido.»

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Doc. 204.9783.7000.1300

318 - TJRS. Registro público. Apelação cível. Alteração do nome e averbação no registro civil. Transexualidade. Cirurgia de transgenitalização. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 6º. Lei 6.015/1973, art. 58.

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Doc. 851.3670.5352.1210

319 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e portadora de «Dermatite atópica grave (CID - L 20)» - Medicamento prescrito por médico (Rinvoq 15 mg - Upadacitinibe 15 mg) - Obrigação do Município e do Estado - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pelos entes... ()

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Doc. 516.8473.1121.9112

320 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Tratamento Médico - Dever do Estado - Direito à vida e à saúde - e Arts. 219 da Constituição Estadual e 2º, 6º e 7º da Lei 8.080/1990 - Obrigação e responsabilidade do Estado - Princípio da dignidade da pessoa humana - Art. 1º, III, da CF/88- Mínimo existencial - Art. 196/CF - Precedente desta Câmara de Direito Público - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 811.8045.6002.2186

321 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação cominatória - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e portadora de «Carcinoma de mama luminal com metástase para pleura e pulmão» - Medicamento prescrito por médico (abemaciclibe 150 mg) - Obrigação do Município e do Estado - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pel... ()

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Doc. 504.8398.2101.5095

322 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Pessoa idosa, hipossuficiente e apresenta «transtorno depressivo recorrente» (CID: 10-F33) - Medicamento prescrito por médico «Escitalopram 20 mg» - Obrigação do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento dos medicamentos pelos entes federativos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º, da CF/88- Teses vinculantes dos temas 106 (STJ) e 06 (STF) res... ()

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Doc. 726.9979.6701.6416

323 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e portadora de «neoplasia maligna de mama HER2+» - Medicamento prescrito por médico (Trastuzumabe-Deruxtecan) - Obrigação do Município e do Estado - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pelos entes federat... ()

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Doc. 103.1674.7393.0600

324 - 2TACSP. Locação. Fiador. Fiança. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Considerações sobre a natureza programática do direito à moradia de que trata o CF/88, art. 6º. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

«... Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel onde residem os embargantes, por ser supostamente bem de família, também não prospera, pois ao tempo do ajuizamento da execução a Lei 8.009/1990 já recebera o acréscimo do inc. VII ao seu art. 3º, modificação introduzida pelo , que expressamente exclui o fiador de locação dos beneficios daquela primeira norma, não podendo portanto os agravantes nela buscar conforto.E nem se alegue que a inclusão d... ()

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Doc. 103.1674.7335.5500

325 - TJRS. Locação. Penhora. Fiança. Único imóvel do fiador. Impenhorabilidade declarada. Moradia como direito social. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. CF/88, art. 6º. Exegese. Lei 8.245/91, art. 82.

«... Na sessão de 09/11/01, do 8º Grupo Cível, em decisão majoritária, nos EI 70003017878, predominou o entendimento da impenhorabilidade do único imóvel que serve de residência familiar. A questão trazida à discussão tem como único objetivo declarar a impenhorabilidade ou não do imóvel residencial dado em garantia locatícia quando se tratar do único bem que possui o fiador. Para tanto são invocadas as Leis 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, e 8... ()

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Doc. 824.0481.4086.7549

326 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e portadora de «Mieloma Múltiplo (CID C90.0)» - Medicamento prescrito por médico (Trastuzumabe-Deruxtecan) - Obrigação do Municipio - Solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pelos entes federativos - Direito fundamental ao fornecim... ()

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Doc. 148.2025.0892.3262

327 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Pessoa que apresenta «transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - TDAH» (CID F90) - Medicamento prescrito por médico Lisdexanfetamina 70 mg - Obrigação do Estado - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento dos medicamentos pelos entes federativos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º, da CF/88- Teses vinculantes dos temas 106 (STJ) e 06 (STF) respe... ()

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Doc. 589.2890.1964.0961

328 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e diagnosticada com «mieloma múltiplo» (CID: C90.0) - Medicamento prescrito por médico (lenalidomida 10mg) - Obrigação do Estado - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pelos entes federativos - Direito fun... ()

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Doc. 394.9645.7188.0916

329 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

Tratamento Médico - Dever do Estado - Direito à vida e à saúde - e Arts. 219 da Constituição Estadual e 2º, 6º e 7º da Lei 8.080/1990 - Obrigação e responsabilidade do Estado - Princípio da dignidade da pessoa humana - Art. 1º, III, da CF/88- Mínimo existencial - Art. 196/CF - Precedente desta Câmara de Direito Público - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 878.0221.4163.5505

330 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária em que se discute o direito à saúde do impetrante, que aguarda tratamento médico. 2. O diagnóstico foi realizado, mas a primeira consulta foi agendada para 19/3/2024, resultando em um tempo de espera de aproximadamente 4 meses. 3. O impetrante apresenta agravamento de seu estado de saúde, alimentando-se por sonda e com quadro sugestivo de metástase de Carcinoma de Células Escamosas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussã... ()

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Doc. 469.2442.2538.2861

331 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Tratamento Médico - Dever do Estado - Direito à vida e à saúde - e Arts. 219 da Constituição Estadual e 2º, 6º e 7º da Lei 8.080/1990 - Obrigação e responsabilidade do Estado - Princípio da dignidade da pessoa humana - Art. 1º, III, da CF/88- Mínimo existencial - Art. 196/CF - Precedente desta Câmara de Direito Público - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 438.7035.1233.7801

332 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação de Reparação de danos materiais fundada em acidente ocorrido em rodovia sob administração da Concessionária requerida - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor. 1. De proêmio, não há dúvidas da sujeição das regras do CDC também para as concessionárias de serviço público - Inteligência dos arts. 6º, X, 14, e 22, parágrafo único, todos do CDC - Precedentes da Corte e dos Tribunais Superiores. 2. No entanto, no caso dos autos, não restou suficientemente configurada situação ensejadora da responsabilidade subjetiva da concessionária, notadamente, no que toca à comprovação do nexo causal - Embora comprovada a existência de irregularidade na pista de rolamento, não demonstrado cabalmente que tal fato resultou nas avarias do veículo de sua propriedade. Em suma, ausentes elementos suficientes a evidenciar a noticiada conduta negligente da Concessionária da Rodovia a atrair o dever de indenizar preconizado no CF/88, art. 6º, § 37 e normas do CDC - Precedentes da Corte e do C. STJ. 3. Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal. Sentença mantida - Apelação desprovida

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Doc. 615.9496.5957.1740

333 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame A autora ajuizou ação contra o Município de São Vicente alegando que seu ex-marido adquiriu a posse de um imóvel em área de regularização fundiária e que teria direito a uma unidade habitacional. Após mais de 10 anos, foi informada de que seu cadastro não foi localizado e que outras pessoas foram contempladas em seu lugar. Pediu a reinserção no cadastro habitacional e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 891.5113.3048.6819

334 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TESTE NEUROPSICOLÓGICO, AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA E APARELHO AUDITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu antecipação de tutela para fornecimento de teste neuropsicológico, avaliação por neurologista e aparelho auditivo ao autor, sob pena de multa diária. A agravante alega que o SUS oferece assistência completa e que não há urgência no caso, invocando o princípio da reserva do possível. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a pre... ()

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Doc. 721.4512.6496.8376

335 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e portadora de «diabetes mellitus» (CID E10) - Medicamento prescrito por médico (insulina Xultophy - Decaglutida+Liraglutida) - Obrigação do Município - Solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pelos entes federativos - Direito fund... ()

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Doc. 233.1110.1253.3765

336 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Cecília Silva Bastos, Brena Silva Abreu e Ana Creuza Evangelista da Silva contra decisão que indeferiu tutela provisória para permanência em imóvel público ocupado, destinado à regularização fundiária, alegando situação econômica precária e necessidade de proximidade escolar. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência, consi... ()

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Doc. 552.2836.1838.3639

337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE RESENDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DO RÉU. 1.

A sentença corretamente determinou ao réu a matrícula da autora, uma criança de dois anos, em creche próxima à sua residência. Direito social previsto no Norma autoaplicável de observância imperativa pela Administração, em razão da qual nem mesmo a reserva do possível pode ser utilizada como fundamento para esquiva do cumprimento da obrigação. 2. Direito da criança à educação gratuita e próxima à sua residência. Previsão do art. 208, IV, CF/88 e dos arts... ()

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Doc. 616.5438.9070.8173

338 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a realização de cirurgia de troca valvar aórtica e revascularização miocárdica para paciente portador de estenose aórtica grave. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) analisar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência; (ii) analisar a preliminar de ilegitimidade passiva; (iii) examinar a possibilidade do custeio do tratamento n... ()

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Doc. 544.9447.8219.3387

339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORES QUE PRETENDEM QUE O RÉU SE ABSTENHA DE DEMOLIR OS IMÓVEIS EM QUE RESIDEM. ESTRADA DO MENDANHA 6.526, CONJUNTO HABITACIONAL CAMPO BELO, CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO, TOTALIZANDO 8 (OITO) UNIDADES HABITACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Inicialmente, passo à análise do requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso. No caso em tela, não há probabilidade de provimento do recurso, pois a argumentação tecida pelos apelantes não se encontra embasada por qualquer prova documental. Ademais, como será demonstrado adiante, o Município expediu diversas notificações ordenando a paralisação e demolição das obras irregulares, no entanto, os avisos foram ignorados e as obras prosseguiram. Outrossim, a ocupação i... ()

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Doc. 936.3228.5911.1038

340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação civil pública. Direito Social à Moradia. Ajuizamento alicerçado em procedimento administrativo de abrigamento de menores impúberes, com 11 anos de idade, em situação de rua, abrigados em CRCA - Central de Recepção de Crianças e Adolescentes, Taiguara. Prova dos autos que atestou que ambos, anteriormente, conviviam, tão somente, com a mãe, que, segundo os menores, os submetia a maus tratos, o que teria resultado sua fuga do domicílio. Pretensão de compelir o e... ()

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Doc. 559.4665.4874.3061

341 - TJRJ. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE ARCAR COM A COBERTURA DO MEDICAMENTO PRESCRITO PARA O TRATAMENTO DA BENEFICIÁRIA. ENUNCIADO 340 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 141263686), QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA COMPELIR A RECLAMADA A EFETIVAR A AVALIAÇÃO, O RISCO CIRÚRGICO E A CIRURGIA, NO PRAZO DE VINTE DIAS ÚTEIS, BEM COMO FORNECESSE TODO TRATAMENTO, EXAMES, PROCEDIMENTOS, MATERIAIS CIRÚRGICOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS ATÉ A RECUPERAÇÃO DA REQUERENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SUPLICADA REQUERENDO REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. RAZÕES DE DECIDIR O

caso em apreço envolve discussão a respeito do direito constitucional à vida e à saúde. Aplicação do CDC. Inicialmente, cabe salientar que resta prejudicada a análise do agravo interno interposto pela Demandada contra a decisão que indeferiu o requerimento de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento nesta oportunidade. Extrai-se da origem que a Autora é beneficiária adimplente de plano de saúde da Requerida (indexador 140922780). Vê-se, ainda, que a... ()

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Doc. 103.2110.5048.2400

342 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Internação e tratamento diferenciados. Despesa. Excesso que deve ser suportado pelo segurado. CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196. Lei 8.080/90. Res. 283/91. INAMPS.

«Estatuído o direito à Saúde, elencado como dever do Estado, devem ser abertas e não fechadas ou entreabertas as veredas para o exercício desse direito e cumprimento de expressa obrigação estatal. No internamento e tratamento «diferenciados» o SUS não é onerado com outras despesas, senão àquelas que são da sua responsabilidade (internação simples), certo que as diferenças são arcadas pelo segurado. Impor-se a generalidade de situações configura lesão à ordem natural e cerc... ()

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Doc. 103.1674.7284.6300

343 - STJ. Saúde. Mandado de segurança objetivando o fornecimento de medicamento (Riluzol/Rilutek) por ente público à pessoa portadora de doença grave: Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA. Proteção de direitos fundamentais. Direito à vida (CF/88, art. 5º, «caput») e direito à saúde (CF/88, arts. 6º e 196). Ilegalidade da autoridade coatora na exigência de cumprimento de formalidade burocrática. Amplas considerações sobre o tema.

«A existência, a validade, a eficácia e a efetividade da Democracia está na prática dos atos administrativos do Estado voltados para o homem. A eventual ausência de cumprimento de uma formalidade burocrática exigida não pode ser óbice suficiente para impedir a concessão da medida porque não retira, de forma alguma, a gravidade e a urgência da situação da recorrente: a busca para garantia do maior de todos os bens, que é a própria vida. É dever do Estado assegurar a todos os c... ()

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Doc. 103.1674.7291.4600

344 - TJMG. Seguridade social. Servidor público municipal. Pensão por morte. União livre. Concubina e filho. Direito ao benefício. Previsão legal. Lei orgânica municipal. Harmonia com o CF/88, art. 201, V. Pensão por morte. Substituto da aposentadoria. CF/88, arts. 6º, «caput» e 30, II.

«Provada a relação concubinária e dispondo a lei orgânica do município que o benefício da pensão por morte do servidor corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos, até o limite estabelecido em lei, o que se encontra em consonância com o , V, a companheira e o filho do servidor falecido fazem jus ao benefício, na forma legal prevista. A previdência social é um direito social constitucionalmente garantido ( «caput»), competindo aos muni... ()

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Doc. 139.4495.9961.4054

345 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de débito decorrente de empréstimos contraídos fraudulentamente por terceiros via controle remoto do aplicativo bancário da autora, além da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade ... ()

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Doc. 604.4553.8711.3310

346 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Pessoa, hipossuficiente e apresenta «TDAH e hiperatividade» (CID: f.90.0) - Medicamentos prescritos por médico (Ritalina LA 30 mg, Pondera XR 25mg e Dorene tabs 150mg - Obrigação do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento dos medicamentos pelos entes federativos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º, da CF/88- Teses vinculantes dos temas 106 (S... ()

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Doc. 661.1900.7214.2286

347 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de depósito incidental, declarando indevida a cobrança da tarifa de avaliação de bem, com sua restituição de forma simples, e rejeitou os demais pedidos, mantendo a cobrança da tarifa de registro de contrato e da tarifa de cadastro. O autor recorre, pleiteando a devolução em dobro das tarifas e a impugnando a taxa de juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 752.3608.3906.5707

348 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Tratamento Médico - Dever do Estado - Direito à vida e à saúde - e Arts. 219 da Constituição Estadual e 2º, 6º e 7º da Lei 8.080/1990 - Obrigação e responsabilidade do Estado - Princípio da dignidade da pessoa humana - Art. 1º, III, da CF/88- Mínimo existencial - Art. 196/CF - Precedente desta Câmara de Direito Público - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 807.7985.8135.3784

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória de urgência antecipada em ação de obrigação de fazer - Saúde - Pessoa hipossuficiente e portadora de doença de Parkinson - Tratamento prescrito por médico - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos, insumos e ao custeio de tratamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Observância dos requisitos exigidos no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/0... ()

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Doc. 103.1674.7570.7300

350 - TRF2. Saúde. Administrativo. Órgãos do corpo humano. Transplante multivisceral - fígado, intestino e pâncreas. Ausência de burla à lista de espera. Lei 9.434/97, art. 10. Decreto 2.268/97. CF/88, arts. 6º, «caput» e 196.

«Pretendeu a Parte Autora-Agravante que lhe seja autorizada a realização de transplante multivisceral - fígado, intestino e pâncreas. Assevera, para tanto, que é portadora de Colangoite Esclerosante Primária, doença hepática rara e grave, e que a única medida capaz de salvar sua vida é o transplante multivisceral. Frisa, todavia, que tal modalidade terapêutica, bem como o transplante de intestino, não possuem programa implantado no país. Aduna aos autos, todavia, relatório da equi... ()

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