TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de São João Nepomuceno contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, determinou a internação compulsória de menor dependente químico em estabelecimento de saúde adequado, às expensas do SUS, inclusive na rede privada, caso necessário. O Estado alegou cerceamento de defesa e sustentou o caráter excepcional da internação compulsória. O Município arguiu ilegitimidade passiva e invocou a responsabilidade do Estado pela medida.
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