DOC. 210.6300.9648.5153

STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Contrato bancário. Pedido de gratuidade de justiça. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inexistência. Ausência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Ausência. Orientação firmada no Resp1.061.530/RS.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante ao pedido de gratuidade de justiça atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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