DOC. 210.7010.9870.1154

STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação incompleta de etapas. Tarifa de água e esgoto. Legalidade da cobrança.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C o STJ firmou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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