STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Serviço de telefonia. Cessionário. Direito do consumidor. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes apontadas em embargos de declaração, que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, II, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício e analisados os fatos.
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