STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de estrita identidade entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados. Ação coletiva de consumo. Associação civil. Súmula 168/STJ. Jurisprudência do STJ firmada no sentido do acórdão embargado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Corte Especial do STJ que não conheceu os Embargos de Divergência. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
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