DOC. 210.7010.9343.2890

STJ. Agravo interno recurso especial. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Atraso na entrega do imóvel. Inversão da cláusula penal em favor do consumidor. Possibilidade. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório adequado. Revisão. Descabimento. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a inversão de cláusula penal em favor do consumidor, no caso de mora ou inadimplemento do promitente vendedor.

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