STJ. Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Concessão de serviço público de energia elétrica. Legitimidade do consumidor de fato (contribuinte final) para ajuizar ação de repetição de indébito. Representativos da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 14/8/2012. Agravo interno agravo em recurso especial do estado do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 8/8/2012, da relatoria do ilustre Ministro CESAR ASFOR ROCHA, firmou o entendimento de que o consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito qual se busca afastar, tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. Precedentes: EDcl nos EDcl REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 23/5/2015; EDcl AgRg nos EDcl no AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/8/2015.
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