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Doc. ADM Direito 148.6563.2000.1100

1 - STF Embargos declaratórios.

«Cumpre apreciá-los com espírito de compreensão, porquanto voltados, em última análise, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.»

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Doc. ADM Direito 148.6563.2000.1200

2 - STF Embargos declaratórios. Efeitos modificativos.

«Sendo efeito do afastamento do vício a eficácia modificativa, por consequência lógica, esta há de ser implementada.»

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Doc. ADM Direito 174.4361.8000.0900

3 - STF Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Erro de fato. Pensão por morte de ex-combatente. Cumulação com benefício de natureza previdenciária. Improcedência do pedido. Decisão agravada publicada em 25.02.2016.

«1. A hipótese de rescindibilidade insculpida no CPC, art. 485, IX, de 1973, em que fundado o pedido, resulta configurada quando «a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido», sendo indispensável, em ambos os casos, «que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato» (CPC, artigo 485, § § 1º e 2º). ... ()

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Doc. ADM Direito 187.9562.0000.0100

4 - STF Planos de saúde. Regência. Observância. Os planos de saúde submetem-se aos ditantes constitucionais, à legislação da época em que contratados e às cláusulas deles constantes. Considerações.

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Doc. ADM Direito 187.9562.0000.0000

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Norma atacada. Alteração. Prejuízo. A superveniente modificação da norma impugnada, sem aditamento à inicial, implica o prejuízo do controle concentrado de constitucionalidade. Lei 9.656/1998, art. 10, vi; Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c», e II, «g», e §§ 4º e 5º; e Lei 9.656/1998, art. 32, §§ 1º, 3º, 7º e 9º (ação direta prejudicada). Lei 9.656/1998, art. Art. 10, § 2º, e Lei 9.656/1998, art. Art. 35-E (inconstitucionalidade declarada).

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Doc. ADM Direito 135.8191.2524.4567

6 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDINÁRIA 9656/98. PLANOS DE SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDIDA PROVISÓRIA 1730/98. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAIS E OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO.

1. Propositura da ação. Legitimidade. Não depende de autorização específica dos filiados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Preenchimento dos requisitos necessários. 2. Alegação genérica de existência de vício formal das normas impugnadas. Conhecimento. Impossibilidade. 3. Inconstitucionalidade formal quanto à autorização, ao funcionamento e ao órgão fiscalizador das empresas operadoras de planos de saúde. Alterações introduzidas pela última edição da Medida Provisória 1908-18/99. Modificação da natureza jurídica das empresas. Lei regulamentadora. Possibilidade. Observância do disposto no CF/88, art. 197. 4. Prestação de serviço médico pela rede do SUS e instituições conveniadas, em virtude da impossibilidade de atendimento pela operadora de Plano de Saúde. Ressarcimento à Administração Pública mediante condições preestabelecidas em resoluções internas da Câmara de Saúde Complementar. Ofensa ao devido processo legal. Alegação improcedente. Norma programática pertinente à realização de políticas públicas. Conveniência da manutenção da vigência da norma impugnada. 5. Violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Pedido de inconstitucionalidade do art. 35, caput e parágrafos 1o e 2o, da Medida Provisória 1730-7/98. Ação não conhecida tendo em vista as substanciais alterações neles promovida pela medida provisória superveniente. 6. art. 35-G, caput, I a IV, parágrafos 1o, I a V, e 2o, com a nova versão dada pela Medida Provisória 1908-18/99. Incidência da norma sobre cláusulas contratuais preexistentes, firmadas sob a égide do regime legal anterior. Ofensa aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Ação conhecida, para suspender-lhes a eficácia até decisão final da ação. 7. Medida cautelar deferida, em parte, no que tange à suscitada violação ao art. 5 o, XXXVI, da Constituição, quanto ao art. 35-G, hoje, renumerado como art. 35-E pela Medida Provisória 1908-18, de 24 de setembro de 1999; ação conhecida, em parte, quanto ao pedido de inconstitucionalidade do § 2o da Lei 9656/1998, art. 10, com a redação dada pela Medida Provisória 1908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da expressão «atuais e". Suspensão da eficácia do art. 35-E (redação dada pela Medida Provisória 2177-44/2001) e da expressão «art. 35-E», contida no art. 3 o da Medida Provisória 1908-18/99.... ()

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Doc. ADM Direito 539.1921.2396.1817

7 - STF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA EM 25.02.2016.

1. A hipótese de rescindibilidade insculpida no CPC/1973, art. 485, IX, em que fundado o pedido, resulta configurada quando «a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido», sendo indispensável, em ambos os casos, «que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato» (CPC/2015, art. 485, §§ 1º e 2º). 2. Compreendido, na decisão rescindenda, ser viável a «acumulabilidade da pensão de ex-combatente com aposentadoria estatutária», não há falar em erro de fato, atinente à desconsideração do «caráter militar e não de benefício genérico de natureza estatutária» dos proventos, à medida que o erro apto a ensejar a desconstituição do julgado é aquele que, corrigido, impõe outra solução para a causa, ou seja, deve ser capaz de influir de forma definitiva para a conclusão do julgado. No caso tal não ocorre porque admissível, conforme o entendimento desta Suprema Corte, a acumulação da pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53, II, do ADCT, com outro benefício de natureza previdenciária, no qual se enquadram também os proventos de caráter militar, sendo irrelevante a distinção invocada pela União. 3. Provido parcialmente o recurso extraordinário do autor da ação primitiva, réu nesta rescisória, para reformar o acórdão regional em que invocada, como única razão para o indeferimento do pedido de cumulação, o recebimento, dos cofres públicos, de benefícios que possuem o mesmo fato gerador, é desarrazoado concluir tenha o Relator do recurso desconsiderado, ao proferimento da decisão rescindenda, esse elemento fático norteador do julgamento da causa pelo Tribunal Regional Federal. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 693.7698.5233.2707

8 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL DE PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUTELAR SUBMETIDA A REFERENDO.

1. Recurso extraordinário. Concessão de efeito suspensivo. Plausibilidade jurídica da tese posta no recurso extraordinário, acolhida por deliberação do Plenário deste Supremo Tribunal. 2. A exigência legal de prévio depósito do valor da multa, como pressuposto de admissibilidade de recurso de caráter meramente administrativo, transgride o CF/88, art. 5º, LV. 3. Decisão cautelar referendada.

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Doc. ADM Direito 935.5000.2746.6858

9 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONVÊNIO PARA REFORMA E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. MUNICÍPIO COM RESTRIÇÕES CADASTRAIS. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA PELO ENTE PÚBLICO REQUERENTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao pedido de suspensão. A medida de contracautela dirige-se contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito ativo a agravo de instrumento interposto pelo ente municipal contra decisão que negara tutela de urgência requerida pelo ente municipal. Na ação de origem, busca-se afastar as restrições cadastrais decorrentes do inadimplemento de precatórios, a fim de viabilizar a celebração e a execução de convênio federal destinado à reforma e à revitalização de praça pública no Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o conhecimento e a concessão da medida de contracautela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presente contracautela é inviável à luz do entendimento consolidado desta Corte no sentido de não ser cabível a formulação de pedido suspensivo quando o ente público requerente figura como autor da ação principal. A medida excepcional se justifica apenas em demandas ajuizadas contra o Poder Público, ou seja, naquelas em que este atua como réu, o que não se tem na espécie. 4. Ainda que superado esse óbice, não se verifica o alegado risco de grave lesão à ordem pública. Conforme consignado na decisão agravada, embora se reconheça a relevância da reforma e da revitalização da praça pública para a comunidade, a manutenção do estado de fato até que o ente municipal regularize a pendência não compromete gravemente a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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