CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 427º
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Quarta Turma Recursal) - Recurso Inominado 0002704-94.2025.8.05.0001 - Rel.: Juiz Maria Virginia Andrade de Freitas Cruz - J. em 25/04/2025 - DJ 25/04/2025
GABRIEL SUED DE CARVALHO DOURADO RECORRIDOS (AS): MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S A JUÍZO DE ORIGEM: 8ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DE SALVADOR JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDAS REPETITIVAS. COMPRA DE PRODUTO. OFERTA DIVERSA DO ANUNCIADO. FALHA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. SÚMULA 30 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJBA. SENTENÇA QUE MERECE NÃO REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no REsp 1.963.914 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 21/02/2022 - DJ 25/02/2022
Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 427 e CCB/2002, art. 476. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dano moral, no caso concreto, configurado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.365.676 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 14/06/2021 - DJ 01/07/2021
Agravo interno agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Seguro de responsabilidade civil por poluição ambiental. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Matéria não apresentada nos embargos de declaração. Pós- questionamento. Impossibilidade. Abrangência da cobertura contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.801.324 - SP - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 27/04/2021 - DJ 03/05/2021
Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exclusão da impetrante do programa de regularização de débitos. Prd, com base na Lei 16.240/2015, art. 10, II, do município de São Paulo. Inviabilidade de exame da suposta violação a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Alegada infringência ao CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 427, CCB/2002, art. 479 e CCB/2002, art. 480 do Código Civil e CPC/2015, art. 8º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Óbice que impede o conhecimento do recurso especial, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial prejudicado.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.736.452 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 24/11/2020 - DJ 01/12/2020
Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de energia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Força maior. Não configuração. Cerceamento de defesa. Ausência. Cumulação de multa com perdas e danos não verificada. Cláusula penal compensatória com finalidade punitiva e indenizatória. Redução da multa. Inexistência de excessividade. Multa por cobrança excessiva. Inaplibacabilidade. Ausência de má-fé. Termo inicial dos juros de mora. Mora ex re. Afastamento da redução da cláusula penal. Descabimento. Redimensionamento das verbas sucumbenciais. Julgamento. CPC/2015.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.489.083 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 17/09/2019 - DJ 24/09/2019
Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Prestação de serviços. Violação aos CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 427 e dissídio jurisprudencial. Aplicação da teoria da supressio. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
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STJSTJ (3ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.792.258 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 20/05/2019 - DJ 24/05/2019
Agravo interno no recurso especial. Indenização securitária. Ausência de prequestionamento acerca da prescrição. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vícios construtivos demonstrados. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Multa decendial. Incidência em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
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TJESTJES (1ª CC) - Apelação 0016757-24.2016.8.08.0030 - Linhares - Rel.: Desª. Janete Vargas Simões - J. em 19/03/2019 - DJ 09/04/2019
Ação de busca e apreensão. Proposta de acordo. Aceitação pelo consumidor. Vinculação. Homologação da proposta. Alienação extrajudicial indevida. Compensação de valores. Impossibilidade. Não previsto do acordo. Recurso conhecido e improvido. CDC, art. 48.
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STJSTJ (4ª T.) - Agint no AResp 908.193 - SP - Rel.: Min. Lázaro Guimarães - J. em 16/08/2018 - DJ 22/08/2018
Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão presidencial agravada. Novo exame do feito. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Violação aos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 427. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ofensa aa Lei 6.024/1974, art. 6º e ao CCB/2002, art. 369. Óbice da Súmula 282/STF. Negativa de vigência aos CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 425. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CCB/2002, art. 290 e CCB/2002, art. 295. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
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TJPITJPI (2ª CDP) - Apelação cível 2016.0001.007116-6 (7.116) - Teresina - Rel.: Des. José James Gomes Pereira - J. em 12/06/2018 - DJ 10/07/2018
Apelação cível. Ação de cobrança. Inépcia da inicial. Preclusão. Contrato de empréstimo rotativo. Valor devido. CPC/1973, art. 301, III. CPC/2015, art. 337.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.080 (dispositivo correspondente).