2019 | Matéria Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.1043.6001.2100

551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor e processual civil. Indenização. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil do hipermercado. Furto no interior do estabelecimento. Culpa exclusiva do consumidor e inexistência de defeito. Materia fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico, no âmbito do STF e do STJ, o entendimento de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência, ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa a , IX, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal), o que, como visto, ocorreu na espécie. 2. O acórdão estadual analisando a prova dos autos, concluiu que não houve abuso do direito da demandada, ora recorrida, no presente caso, haja vis... ()

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Doc. 200.6200.4005.9300

552 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Correção dos cálculos apresentados pelo perito. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exa... ()

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Doc. 200.7771.1001.2300

553 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/s. Súmula 356/STF. Direito do consumidor. Procon. Aplicação de multa. Controvérsia infraconstitucional. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em... ()

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Doc. 200.7803.0000.0100

554 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei 14.364/2011 do estado de São Paulo. Obrigação de instalação de divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento nas agências e postos de serviços bancários. Norma suplementar de proteção aos consumidores. Harmonia com as normas gerais previstas na Lei 7.102/1983. Que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros. E no CDC (Lei 8.078/1990) . Direto do consumidor. Matéria afeta à competência legislativa concorrente da união e dos estados-membros (CF/88, art. 24, V e VIII da da federal). Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado improcedente o pedido.

«1 - As relações de consumo no âmbito bancário são reguladas à luz da competência concorrente da União e dos Estados-membros (, V e VIII). Precedentes: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 20/8/2010, Tema 272/STF; ARE 1.013.975-AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 22/11/2017; RE 830.133 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 14/11/2014; RE 4Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 23/9... ()

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Doc. 197.2332.6000.7100

555 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Direito do consumidor. Infração administrativa. Multa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Trata-se, na origem, de ação declaratória que objetiva suspender a exigibilidade de multa imposta e declarar a nulidade do processo administrativo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para anular o processo administrativo e reduzir o valor da multa imposta. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando subsistente o auto de infração e restabelecendo o valor da multa... ()

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Doc. 197.9062.7000.0800

556 - STJ. Processual civil. Tutela do consumidor idoso. Gratuidade no transporte público. Direito à informação. Recurso especial não conhecido. Não cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não julga o mérito.

«I - Viação Cometa S/A interpõe embargos de divergência em autos de agravo em recurso especial, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou ação civil pública com objetivo de adoção de providências no sentido de conferir publicidade ao direito dos idosos à gratuidade do transporte público estadual. A Primeira Turma negou provimento ao recurso II - Não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida em julgamento de agr... ()

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Doc. 198.5145.5002.4200

557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. CCB/2002, art. 422.

«1 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Precedentes. 2 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 198.1220.5009.2500

558 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Devolução de cheques por falta de fundos. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência. Inaplicabilidade do CDC.. O portador do cheque devolvido sem provisão de fundos não pode ser equiparado a consumidor, também não pode a instituição financeira ser responsabilizada pelo prejuízo causado por essa prática se foi o próprio correntista quem emitiu o cheque e não providenciou a necessária provisão. Precedentes.. Agravo interno não provido.

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Doc. 198.1220.5009.6400

559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Compromisso de compra e venda de imóvel. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga referente a compromisso de compra e venda de imóvel. 2 - A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. 3 - É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que... ()

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Doc. 197.8825.6001.6400

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Compromisso de compra e venda de imóvel. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga referente a compromisso de compra e venda de imóvel. 2 - A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. 3 - É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que... ()

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Doc. 197.5434.3003.3300

561 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Não cabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Suspeição do perito. Valor da indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência da alegada suspeição do perito. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em... ()

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Doc. 197.8913.5002.1700

562 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se, na origem, de ação de indenização decorrente de má prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, objetivando a condenação da agravante em danos materiais e ao ressarcimento dos honorários contratuais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a agravante à reparação dos danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para majorar o valor da indenização por danos morais acrescida de correção monetária e... ()

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Doc. 197.0911.9000.1500

563 - STJ. Agravo interno na reclamação. Promessa de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Transferência ao consumidor. Alegação do descumprimento de tese firmada no julgamento de recurso repetitivo. CPC/2015, art. 988, § 5º II. Não configuração. Hipótese em que a reclamante busca o reexame das premissas fáticas assentadas pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção do STJ firmou a seguinte tese: «validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,... ()

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Doc. 197.1174.6000.8000

564 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Alegação de inexistência de relação jurídica. Direito processual civil. Comprovante de residência emitido por associação de moradores. Sentença que indefere a inicial e julga extinto o processo, sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 319.

«O comprovante do endereço não se encontra elencado no , II como documento essencial à propositura da ação. Presunção de veracidade dos dados fornecidos. Comprovantes de residência fornecidos pelas associações de moradores das comunidades que são aceitos pelo Judiciário. Indeferimento da inicial que viola o acesso à Justiça. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. 197.8913.5004.3700

565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário com repetição de indébito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação revisional de contrato bancário com repetição de indébito. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 197.1670.8004.7600

566 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Revisão. Súmula 7/STJ. Descaracterização da mora. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.

«1 - O STJ consolidou o seguinte entendimento em julgamento de demanda repetitiva: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19/5/2010). 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao avaliar o contexto fático e probatório dos autos, razão pela qual a revisão da... ()

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Doc. 197.1670.8005.5900

567 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Capitalização de juros. Incidência controversa nos votos do acórdão recorrido. Reexame de matéria contratual e fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - A divergência de votos no acórdão recorrido quanto à inexistência de capitalização de juros (voto vencedor), ou inexistência de previsão contratual (voto vencido), torna inviável o exame em recurso especial, diante da necessidade de análise de matéria contratual e fática da lide. 2 - A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ). 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. 204.1921.6001.5000

568 - STJ. Consumidor. Arbitragem. Recurso especial. Processual civil e consumidor. Contrato de adesão. Aquisição de unidade imobiliária. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Contratos de consumo. Possibilidade de uso. Ausência de imposição. Participação dos consumidores. Termo de compromisso. Assinatura posterior. CDC, art. 51, VII. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º.

«1 - Ação ajuizada em 29/07/2015. Recurso especial interposto em 24 de janeiro de 2018 e atribuído a este gabinete em 01/06/2018. 2 - O propósito recursal consiste em determinar a legalidade de procedimento arbitral instaurado para dirimir controvérsia originada de contrato de promessa de compra e venda de unidade de empreendimento imobiliário - um contrato de adesão - em que os consumidores, em momento posterior, assinaram termo de arbitragem para a solução de controvérsia extraju... ()

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Doc. 210.4750.2001.4800

569 - STJ. Processual civil, civil e consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado.

«1 - Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria da empresa consumidora. 2 - O consumidor pode invocar a não realização da perícia técnica em seu benefício, porquanto o ônus dessa prova é do fornecedor. Se o medidor que comprovaria a fraude foi retirado pela fornecedora de... ()

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Doc. 210.4750.2000.9300

570 - STJ. Processual civil e consumidor. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Dispositivos não prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Serviço de esgotamento sanitário. Ausência total de serviços. Alteração do julgado que demanda reexame da matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Discute-se no presente feito a legalidade da cobrança de tarifa de esgoto. 2 - Inexiste a alegada violação ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - Os dispositivos ditos violados (, , § 3º, e VI, e e , § 3º e IV e V) não foram examinados pel... ()

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Doc. 210.6183.4000.7900

571 - TJDF. Consumidor. Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ação coletiva promovida por sindicato. Preliminares. Código de Defesa do Consumidor. Microssistema processual. Ações coletivas. Aplicabilidade do CDC. Litispendência. Não ocorrência. Mérito. Execução individual da sentença coletiva. Desistência da execução coletiva. Não comprovada. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. CDC, art. 90.

«1 - Em razão da existência dos microssistema processuais no ordenamento jurídico pátrio, o processo coletivo deve ser regulamentado de forma integrativa pelos dispositivos contidos no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Ação Civil Pública e no Código de Processo Civil. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que «não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação princi... ()

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Doc. 210.6183.4000.8000

572 - TRT3. Consumidor. Ação civil pública. Ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho para se manifestar nos autos. Nulidade processual configurada. CDC, art. 92.

«Constatado que o MPT não foi intimado para atuar neste feito durante a tramitação no juízo de 1º grau, inevitável a declaração da nulidade do feito, conforme disciplina o Isso porque, a , dispôs que à Lei 7.347/1985, seria acrescido o seguinte dispositivo: «Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do... ()

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Doc. 210.6183.4001.0000

573 - STJ. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Possibilidade de que a execução de direitos individuais homogêneos seja promovida por associação na qualidade de representante de seus associados. Necessidade de autorização. Agravo regimental desprovido. CDC, art. 100.

«1 - Para a promoção de execução coletiva de título executivo coletivo antes do decurso de 1 (um) ano previsto no - Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível a autorização dos associados, mormente porque, na prática, a pretensão executiva impõe a quebra do sigilo bancário dos exequentes representados. 2 - Na representação, a associação age em nome e por conta dos interesses de seus associados, conforme autoriza a , XXI, diferentemente do ... ()

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Doc. 210.6183.4001.0500

574 - TJMG. Consumidor. Direito administrativo. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Procon municipal. Reclamação. Processo administrativo. Ampla defesa, contraditório e devido processo legal observados. Aplicação de multa. Decisão fundamentada. Razoabilidade e proporcionalidade. Limites de apreciação do Judiciário. Improcedência do pedido. Sentença reformada. Recurso provido. CDC, art. 106.

«1 - Consoante interpretação do e , VIII e IX, e do , caput, e , I, o PROCON Municipal, no âmbito de sua competência, tem atribuição para apurar condutas que caracterizem infração às normas que regem as relações de consumo, bem como para aplicar penalidade administrativa à empresa infratora. 2 - A competência do Poder Judiciário encontra-se circunscrita ao exame da legalidade e da legitimidade do ... ()

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Doc. 210.6880.0004.0400

575 - STJ. Recurso especial. Civil e processo civil. Contrato bancário. Mora. Contrato. Previsão de cobrança de honorários. Possibilidade.

«1 - Possibilidade de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor, não se confundindo com os honorários sucumbenciais que eventualmente advenham da cobrança judicial. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.4914.8008.1100

576 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Plano de saúde. Modalidade de autogestão. Produto não oferecido ao mercado de consumo. Inexistência de finalidade lucrativa. Relação de consumo não configurada. Não incidência do CDC. Aplicabilidade. Súmula 608/STJ. Recurso especial provido.

«1 - Relativo à incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, destaquem-se os termos do acórdão recorrido (fls. 112-114, e/STJ): «Ademais, com fulcro no e seu parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, correta é a aplicação das regras do microssistema consumerista às pessoas jurídicas de direito público que prestem serviços a título oneroso, independente de visarem ou não o lucro. (... ()

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Doc. 202.4914.8006.6100

577 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Consumidora livre. Encargos incluídos na tarifa de uso de sistemas de distribuição de energia elétrica. Tusd. Tarifa de transporte. Valores controvertidos. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo ao presente REsp. Obstar levantamento dos valores depositados judicialmente. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Dilação probatória. Desnecessidade. Questão de direito. Entendimento soberano do tribunal a quo. Rediscussão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Encargos relacionados ao custo. Competência da aneel. Necessidade de análise das resoluções aneel 152/2003 e 166/2005. Atos normativos. Impossibilidade.

«I - A Concessão Metroviária do Rio de Janeiro/RJ ajuizou ação contra a ANEEL, Light e a União objetivando ser desonerada do recolhimento de encargos incluídos na Tarifa de Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD, em razão de Resoluções da ANEEL, e a devolução de valores cobrados indevidamente a tal título. II - Nos autos da MC Acórdão/STJ foi concedida a tutela antecipada requerida, pelo anterior Ministro Relator, para emprestar efeito suspensivo ao presente rec... ()

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Doc. 208.1004.3001.6500

578 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela do consumidor idoso. Gratuidade no transporte público. Direito à informação. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Legitimidade ativa da defensoria pública para propor ação civil pública em favor da população idosa. Acórdão paradigma. EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Laurita vaz, DJE 13/11/2015. Alegada ausência de descumprimento das obrigações da concessionária. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Dever de informação fixado com base em Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste a alegada violação do , II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdã... ()

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Doc. 208.2243.6003.7000

579 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Franqueadora. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - «Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 22/9/2015). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 208.3441.2003.4900

580 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de incorporação imobiliária. Relação de consumo. Vício do serviço. Denunciação da lide. Não cabimento. Entendimentos adotados nesta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

«1 - «Em que pese o contrato de incorporação ser regido pela Lei 4.591/1964, admite-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados os princípios gerais do direito que buscam a justiça contratual, a equivalência das prestações e a boa-fé objetiva, vedando-se o locupletamento ilícito. 3 - O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliário em condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da inexecução ou da ... ()

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Doc. 208.3441.2003.3800

581 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Indevida negativa de cobertura pela operadora. Dever de tratamento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Majoração da verba honorária em favor do agravado. Critérios do CPC/2015. Aplicabilidade. Enunciado Administrativo 7/STJ. Não provimento.

«1 - «O STJ entende não haver violação do (, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno» (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3/3/2017). 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência d... ()

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Doc. 208.3441.2003.4000

582 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Plano de saúde. Rescisão. Falta de pagamento posterior. Ausência de influência no pedido autoral. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Notificação enviada ao segurado. Não ocorrência. Configuração ato ilícito. Responsabilidade. Danos materiais e morais. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O fato superveniente alegado após a prolação do acórdão de apelação, com referência ao segurado, em 2015, ter sido responsabilizado pela rescisão do contrato de plano de saúde, não modifica, extingue ou impede o direito do autor, visto que a causa de pedir e pedido se referem a atos praticados pela seguradora, reconhecidos como ilícitos, em 2011. 2 - As condições da ação devem existir no momento do julgamento. Alegação de carência superveniente, cujo exame cumpre faze... ()

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Doc. 207.5953.4000.8600

583 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. CDC. Inaplicabilidade. Conjunto fático probatório. Análise. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no reexame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidind... ()

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Doc. 208.1004.3004.1300

584 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Exploração de jogo de bingo. Danos morais à coletividade. Caracterização de dano in re ipsa. Precedentes do STJ. Violação à integridade moral dos consumidores. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, com o objetivo de obter o reconhecimento da invalidade e a decretação de nulidade dos credenciamentos, permissões, concessões, autorizações, contratações e demais atos efetivados em matéria de sorteios, na modalidade de bingos e lotéricas, com base no Decr... ()

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Doc. 208.1004.3004.6900

585 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Decreto 6.523/2008, art. 7º. Número do sac. Página inicial do sítio eletrônico. Desnecessidade. Clareza e objetividade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, foi atendido. 2 - O «Decreto 6.523/2008 não indica com clareza a forma como o número do SAC deverá ser disponibilizado na página eletrônica da empresa na INTERNET» (e/STJ, fl. 236). 3 - A exigência prevista no é a de que a informação esteja disposta... ()

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Doc. 208.3441.2003.5600

586 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Adesão do consumidor. Análise. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - «O STJ entende não haver violação do (, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno» (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3/3/2017). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático... ()

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Doc. 208.3441.2002.2100

587 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimentos de energia elétrica. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de ação rescisória com intuito de desconstituir acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, nos autos da ação civil pública, que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que lhe coibiu de cobrar, dos consumidores da Comarca de Barra do Garças, taxa relativa ao restabelecimento dos serviços de energia elétrica. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, julgou-se improcedente a ... ()

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Doc. 208.3441.2003.2500

588 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo internacional. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito. Ocorrência. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.2973.4001.5700

589 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Pedido de nulidade de cláusula que prevê a renovação automática de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Improcedência. Cláusula abusiva. Onerosidade excessiva ou desvantagem demasiada ao consumidor. Não configuração. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte de Justiça consagra orientação sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do , IV e V. Eventual mácula deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2 - A cláusula de renovação automática do contrato de abertura de crédito não pode ser considera... ()

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Doc. 210.2973.4000.2400

590 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Tutela do consumidor. Propaganda enganosa. Oferta de titulação inexistente. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Não cabimento do recurso especial por eventual ofensa à norma infralegal. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Isso porque o Tribunal consignou, à luz dos fatos e provas da causa, ... ()

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Doc. 210.3513.6002.3700

591 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. CPC/2015. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Inobservância. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos, bem como de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.4423.5004.5900

592 - STJ. Processual civil e consumidor. Aplicação de multa. Anulação. Previsão em cláusula contratual. Viabilidade. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que anulou multa aplicada pelo Procon. 2 - Quanto ao alegado caráter abusivo das cláusulas que permitiam a cobrança de tarifas de «inserção de gravame» e «serviços prestados por terceiros» no contrato de arrendamento mercantil, o acórdão se manifestou no sentido de que havia respaldo pela regulação quanto à possibilidade de sua cobrança, não havendo qualquer outro elemento que permitisse aferir abusividade... ()

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Doc. 202.4914.8008.6600

593 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão. Solicitação do encerramento do contrato firmado em nome do antigo proprietário. Ausência da atualização do cadastro e do pagamento dos débitos em aberto. Não atendimento das formalidades exigidas pela prestadora de serviço. Recusa justificada da concessionária do serviço. Responsabilidade do consumidor pelo consumo excessivo de água apurado concretamente. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame dos elementos de convicção dos autos. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão. Linha argumentativa dissociada das premissas de fato assentadas pelo tribunal estadual. Sumulas 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Tendo a Corte estadual enfrentado todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, inexistem os vícios de omissão e contradição arguidos nos em... ()

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Doc. 202.6602.5006.0200

594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c revisão de contrato bancário. Arguição de nulidade da escritura pública e de negócio jurídico simulado. Não cabimento. Matéria que demanda reexame de fatos. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Honorários. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Compensação. Vigência do CPC/1973. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em qualquer ofensa aos , § 1º e , haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é complementar o acórdão quando nele identificar omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição. 2 - Tendo as instâncias originárias concluído pela inexistência de nulidade ou... ()

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Doc. 202.6602.5003.4700

595 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Afirmativa de incidência do CDC. Necessidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo interno desprovido.

«1 - A modificação do entendimento consignado pelo TJSP (de não incidência do CDC à hiopótese), demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático probatório do feito, o que não se admite nesta instância extraordinária, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração jurídica. 2 - A aplicação da multa prevista no § 4º do não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno... ()

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Doc. 202.6052.6001.4700

596 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Despesas de acompanhante. Paciente idoso. Custeio. Responsabilidade. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Norma de aplicação imediata. Resolução normativa. Agência nacional de saúde suplementar. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Não demonstração. Multa. Afastamento. Lei 9.656/1998, art. 12. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 98/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a discutir a quem compete o custeio das despesas do acompanhante de paciente idoso no caso de internação hospitalar. 3 - a do Estatuto do Idoso - estabelece que ao paciente idoso que estiver internado ou em observação é assegurado o direito a um acompanhante, em tempo integral, a ... ()

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Doc. 202.6254.4002.5400

597 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 2... ()

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Doc. 202.6254.4002.7000

598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Inovação recursal. Impossibilidade. Prestação de serviço médico defeituosa. Prescrição. Termo inicial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para considerar como termo inicial do prazo prescricional o ano de 2005 ou, ainda, o de 2007. Alterar tal conclusão é inviável e... ()

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Doc. 202.6254.4002.7900

599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Notificação do consumidor. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do , mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - ... ()

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Doc. 202.6254.4003.5700

600 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Implantação do regime de coparticipação das despesas após o período de 30 (trinta) dias de internação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - No caso, afirma-se que o acórdão combatido foi omisso ao deixar de apreciar a controvérsia sob o enfoque da legalidade da coparticipação de custeio da internação hospitalar. De fato, não houve deliberação a respeito da matéria na origem, e a parte recorrent... ()

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