Capítulo V - DOS INTERESSADOS (Ir para)
Art. 9º- São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
STJ Processo civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Multas e demais sanções. Alegação de violação do CPC/1973, CPC/2015, art. 535, CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Alegação de ofensa a Lei 9.873/1999, art. 1º. Não ocorrência. Prescrição. Afastada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação da Lei 9.784/1999, art. 8, Lei 9.784/1999, art. 9 e Lei 9.784/1999, art. 50. Vício. Ausência. Alegação de ausência de prejuízo ao consumidor. Reexame. Impossiblidade. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Lei de acesso à informação. Lei 12.527/2011. Processo administrativo. Interessado. Lei 9.784/1999, art. 9º, I e II. Alegação de omissão. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Lei de acesso à informação. Lei 12.527/2011. Autos classificados como 'reservado'. Vista por parte do requerente que protocolou representação em prol da apuração de atos supostamente ímprobos. Cidadão interessado e legitimado nos termos do Lei 9.784/1999, art. 9º, I e II. Precedentes. Reserva de informações sensíveis com sigilo e proteção constitucional ou legal. Possibilidade. Direito líquido e certo existente em parte. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Falta de citação pessoal. Prova emprestada. Denúncia anônima. Nulidade. Inocorrência. Independência das instâncias penal e administrativa. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!