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Lei 8.987, de 13/02/1995

Art. 31º


Capítulo VIII - DOS ENCARGOS DA CONCESSIONáRIA (Ir para)
Art. 31

- Incumbe à concessionária:

I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;

II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;

III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;

IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;

VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;

VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e

VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

Parágrafo único - As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.174641-6/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 29/10/2026 - DJ 06/11/2026
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Ementa: Direito administrativo e processual civil. Ação de desapropriação por utilidade pública. Desapropriação por utilidade pública e fixação de indenização. fixação de indenização com base em laudo pericial judicial. preliminar de ilegitimidade ativa superveniente. não acolhimento. acordo judicial firmado entre a concessionária, o estado do paraná e o der/pr. assunção expressa da obrigação de concluir as desapropriações e arcar com as indenizações. reconhecimento da legitimidade pela própria administração pública. laudo pericial. prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. ausência de demonstração de erro técnico, omissão ou inconsistência capaz de afastar suas conclusões. adoção do valor apurado pelo perito. juros moratórios nos termos da lei regente. honorários advocatícios. decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º. fixação no limite legal. observância das peculiaridades do caso. sentença mantida. recurso de apelação cível conhecido e não provido.
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STJSTJ (1ª Seção) - REsp 2.215.194 - DF - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 09/09/2026 - DJ 08/10/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.384/STJ; Julgamento do mérito. Reintegração de posse ajuizada por concessionária contra particulares. Ocupação irregular de faixa de domínio de rodovia ou ferrovia federal. Integração obrigatória da união, do dnit e da antt. Impossibilidade. Ingresso voluntário. Relação possessória cindível. Desinteresse expresso. Justiça estadual. Competência. Fato superveniente. Encerramento consensual da concessão. Perda superveniente da legitimidade ativa. Fixação da tese preservada. Recursos prejudicados. Processo civil.
Súmula 150/STJ; Súmula 637/STJ; CF/88, art. 109, I; CCB/2002, art. 1.196; CCB/2002, art. 1.210; Lei 8.987/1995, art. 31; CPC/2015, art. 114; CPC/2015, art. 119; CPC/2015, art. 120; CPC/2015, art. 121; CPC/2015, art. 122; CPC/2015, art. 123; CPC/2015, art. 124;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.195.089/RS/STJ; REsp 2.215.194/DF/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - REsp 2.195.089 - Rs - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 09/09/2026 - DJ 08/10/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.384/STJ; Julgamento do mérito. Reintegração de posse. Ajuizamnto por concessionária contra particulares. Ocupação irregular de faixa de domínio de rodovia ou ferrovia federal. Integração obrigatória da União, do DNIT e da ANTT. Impossibilidade. Ingresso voluntário. Relação possessória cindível. Desinteresse expresso. Justiça Estadual. Competência. Processo civil.
Súmula 150/STJ; Súmula 637/STJ; CF/88, art. 109, I; CCB/2002, art. 1.196; CCB/2002, art. 1.210; Lei 8.987/1995, art. 31; CPC/2015, art. 114; CPC/2015, art. 119; CPC/2015, art. 120; CPC/2015, art. 121; CPC/2015, art. 122; CPC/2015, art. 123; CPC/2015, art. 124;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.195.089/RS/STJ; REsp 2.215.194/DF/STJ).
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0011102-52.2022.8.16.0058 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. USINA HIDRELÉTRICA MOURÃO I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA. POSSE DA CONCESSIONÁRIA SOBRE O RESERVATÓRIO E SUA FAIXA DE SEGURANÇA DECORRENTE DO CONTRATO DE CONCESSÃO. DEVER DE ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS BENS VINCULADOS AO SERVIÇO PÚBLICO. CONSTRUÇÕES NÃO AUTORIZADAS EM ÁREA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO IMEDIATO À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA OU À OPERAÇÃO DA USINA. TUTELAS POSSESSÓRIA, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVA QUE POSSUEM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 PREENCHIDOS. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO DA ÁREA E REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES ÀS EXPENSAS DA PARTE REQUERIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. TEMA 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5008972-45.2021.8.24.0113 - SC - Rel.: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. OBSERVÂNCIA AO LAUDO PERICIAL. AJUSTE NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0007115-44.2026.8.16.0130 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, À METODOLOGIA DO LAUDO PERICIAL E À LEGITIMIDADE ATIVA DA CONCESSIONÁRIA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. RECURSO REJEITADO.
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Recurso Exclusivo

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