Art. 31º
Capítulo VIII - DOS ENCARGOS DA CONCESSIONáRIA (Ir para)
Art. 31- Incumbe à concessionária:
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e
VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
Parágrafo único - As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
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Recurso especial repetitivo. Tema 1.384/STJ; Julgamento do mérito. Reintegração de posse ajuizada por concessionária contra particulares. Ocupação irregular de faixa de domínio de rodovia ou ferrovia federal. Integração obrigatória da união, do dnit e da antt. Impossibilidade. Ingresso voluntário. Relação possessória cindível. Desinteresse expresso. Justiça estadual. Competência. Fato superveniente. Encerramento consensual da concessão. Perda superveniente da legitimidade ativa. Fixação da tese preservada. Recursos prejudicados. Processo civil.
Súmula 150/STJ; Súmula 637/STJ; CF/88, art. 109, I; CCB/2002, art. 1.196; CCB/2002, art. 1.210; Lei 8.987/1995, art. 31; CPC/2015, art. 114; CPC/2015, art. 119; CPC/2015, art. 120; CPC/2015, art. 121; CPC/2015, art. 122; CPC/2015, art. 123; CPC/2015, art. 124;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.195.089/RS/STJ; REsp 2.215.194/DF/STJ).
Recurso especial repetitivo. Tema 1.384/STJ; Julgamento do mérito. Reintegração de posse. Ajuizamnto por concessionária contra particulares. Ocupação irregular de faixa de domínio de rodovia ou ferrovia federal. Integração obrigatória da União, do DNIT e da ANTT. Impossibilidade. Ingresso voluntário. Relação possessória cindível. Desinteresse expresso. Justiça Estadual. Competência. Processo civil.
Súmula 150/STJ; Súmula 637/STJ; CF/88, art. 109, I; CCB/2002, art. 1.196; CCB/2002, art. 1.210; Lei 8.987/1995, art. 31; CPC/2015, art. 114; CPC/2015, art. 119; CPC/2015, art. 120; CPC/2015, art. 121; CPC/2015, art. 122; CPC/2015, art. 123; CPC/2015, art. 124;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.195.089/RS/STJ; REsp 2.215.194/DF/STJ).
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, À METODOLOGIA DO LAUDO PERICIAL E À LEGITIMIDADE ATIVA DA CONCESSIONÁRIA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. RECURSO REJEITADO.
APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS.
Recurso Exclusivo
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