41 - TJSC. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Liminar deferida na origem. Insurgência da requerida. Admissibilidade recursal. Pedido de justiça gratuita. Necessidade do beneplácito não comprovada. Prazo para comprovar o recolhimento do preparo transcorrido in albis. Pedido denegado na instância recursal. Preparo não recolhido no prazo concedido. Deserção caracterizada. Exegese do CPC/2015, art. 101, § 2º. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 101.
42 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Telefonia. Parcial procedência. Recurso da autora. Preliminar em contrarrazões. Retificação do polo passivo. Inviabilidade. Alienação do direito litigioso que não altera a legitimidade das partes (CPC/2015, art. 109). Ademais, demandante que teve a oportunidade de se manifestar a respeito do pleito, não tendo se pronunciado. Ausência de anuência expressa do autor. Prefacial rejeitada. Majoração do quantum indenizatório. Insubsistência. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Patamar adequado ao entendimento deste órgão fracionário. Tese rechaçada. Honorários advocatícios. Pleito de aumento. Inviabilidade. Verba sucumbencial fixada em montante adequado ao preconizado no CPC/2015, art. 85, § 2º. Ademais, matéria de baixa complexidade. E julgamento antecipado. Não acolhimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.
43 - TJSC. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Recurso do requerido. Juízo de admissibilidade. Direito temporal. Decisão proferida sob a égide da Lei 5.869/1973. Analise recursal na ótica desta lei. Exegese da Lei 13.105/2015, art. 14. Teoria do isolamento dos atos processuais.
«O CPC/2015, art. 14 deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do CPC/2015) somente se dará após o término do ato processual anterior. Em resumo, significa dizer que, tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos efeitos estão pendentes, devem ser respeitados, ainda que a ... ()
44 - TJSC. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Recurso do requerido. Juízo de admissibilidade. Direito temporal. Decisão proferida sob à égide da Lei 5.869/1973 - CPC/1973. Analise recursal na ótica desta lei. Exegese da Lei 13.105/2015 - CPC/2015, art. 14. Teoria do isolamento dos atos processuais. CPC/2015, art. 543.
«O CPC/2015, art. 14 deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do CPC/2015 - NCPC) somente se dará após o término do ato processual anterior. Em resumo, significa dizer que, tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos efeitos estão pendentes, devem ser respeitados, ainda... ()
45 - TJSC. Agravo de instrumento. Concessão de tutela de urgência que ordenou a imediata implementação da «indenização por regime especial de trabalho pericial», prevista no art. 6º da LCE 610/13. Direito reconhecido por este tribunal no MS 4012455.90.2017.8.24.0000, submetido ao trânsito em julgado da decisão nele proferida. Situação ainda não concretizada, estando pendente o julgamento do agravo regimental no RE 1.154.137, no STF. Medida que acarreta extensão de vantagem a servidor público. Impossibilidade. Vedação legal contida na Lei 8.437/1992, art. 1º e na Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º, aplicáveis à tutela de urgência por força do CPC/2015, art. 1.059. Decisão interlocutória reformada. Agravo provido.
«Apesar deste Tribunal ter sido reconhecido o direito dos servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP) a receberem a «Indenização por regime especial de trabalho pericial» (Mandado de Segurança Coletivo 4012455-90.2017.8.24.0000), a implementação da benesse ficou condicionada ao trânsito em julgado da decisão, ainda não perfectibilizado (RE 1.154.137). Essa situação, aliada à vedação de medida antecipatória que acarrete aumento ou extensão de vantagens a servidore... ()
46 - TJSC. Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de licença e localização - TLL. Sentença indeferitória da petição inicial e extintiva do feito por falta de impulso processual pelo município exequente (CPC/2015, art. 321, parágrafo único, e CPC/2015, art. 485, I), pois, intimado, deixou de emendar a inicial e de adotar a providência processual que lhe foi cometida (substituir a certidão de dívida ativa, excluindo os créditos prescritos). Satisfação, contudo, dos requisitos da Lei 6.830/1980, art. 6º, para fim de prossecução da execucional. Desnecessidade de atenção a todos os requisitos do CPC/2015, art. 319. Aplicação apenas subsidiária de tal diploma, ante a existência de lei especial. Possibilidade de substituição da CDA até a decisão de primeira instância (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º). Sentença reformada. Recurso provido.
«Determinar a substituição de Certidão de Dívida Ativa (CDA) por conta do reconhecimento, de ofício, da prescrição de parte do crédito tributário exequendo, é decisão que se desvela adequada, sobretudo em atenção ao imperativo da celeridade processual, mas que não pode implicar o indeferimento da petição inicial pela inércia do credor em promovê-la, seja por ausência de previsão em tal sentido na legislação especial de regência (Lei 6.830/1980) , seja porque é facultado s... ()
47 - TJSC. Agravo interno (CPC/2015, art. 1.021) em agravo de instrumento. Recurso do agravante. Almejada reforma da decisão monocrática terminativa. Não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de previsão legal. Decisão de primeiro grau que rechaça formação de suposto litisconsórcio necessário. Hipótese não incluída no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Inviabilidade de interpretação extensiva no caso. Inconformismo a ser arguido como preliminar de apelação ou nas contrarrazões (CPC/2015, art. 1.009, § 1º). Precedentes. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 1.009.
«No novo Código, além de o recurso de apelação servir para atacar a sentença, ele também visa a impugnar todas as questões decididas ao longo do procedimento que não comportarem recurso de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.009, § 1º). Com isso, ao limitar a recorribilidade das decisões interlocutórias em separado a hipótese taxativa (CPC/2015, art. 1.015), o novo processo civil brasileiro procura acentuar a oralidade do procedimento comum, aproximando-se da regra da final dec... ()
48 - TJSC. Família. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Interlocutório que indeferiu pedido do exequente para que o juízo diligenciasse junto ao sistema Infoseg acerca da localização do devedor. Impossibilidade de cumprimento de melhores diligências pela agravante. Necessidade alimentar do exequente, menor impúbere. Possibilidade de utilização do referido sistema e de outros recursos à disposição do juízo para o fim requerido. CPC/2015, art. 319, § 1º. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.
49 - TJSC. Falência. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Pedido de habilitação de crédito. Decisão interlocutória que acolheu a impugnação proferida sob a égide do regramento processual de 1973. Inconformismo da parte credora. Cerceamento de defesa. Arguida ausência de intimação acerca da peça de defesa apresentada pela empresa recuperanda. Cientificação, de fato, não perfectibilizada. Magistrado a quo que, após ofertada impugnação proferiu o decisum vergastado, acolhendo as teses ventiladas, o que acarretou redução do montante inicialmente requerido pela acionante. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos na CF/88, art. 5º, LV. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 11. Prejuízo evidenciado. Preliminar acolhida. Comando judicial hostilizado cassado. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Análise das demais temáticas aduzidas no reclamo prejudicadas.
«Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Pretório, caracteriza afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) a ausência de intimação da parte autora para oferecer resposta à impugnação. Ademais, estabelece a Lei 11.101/2005, art. 11 que «os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que repute... ()
50 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro. Interlocutório que indeferiu o pedido de tramitação prioritária do feito. Insurgência da parte autora, portadora de tumor raro (paraganglioma do corpo carotídeo). Exegese do CPC/2015, art. 1.048 e da Lei 7.713/1988, art. 6º, IV. Enfermidade que, apesar de benigna, possui características análogas à neoplasia maligna. Atestados médicos que demonstram o comportamento clínico agressivo de caráter invasivo do tumor. Decisium reformado. Recurso provido. CPC/2015, art. 7º.
«[...] E, de fato, não se afigura razoável, inclusive à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, imaginar não possam ser contemplados pela prioridade portadores de outras moléstias graves ali não referidas, mas em situação pessoal equiparada. A referência do CPC/2015 a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, (introduzida apenas a partir do Substitutivo da Câmara dos Deputados), destarte, deve ser entendida no sentido de tornar automático o direito ao benefício aos portadores de uma d... ()