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TJSC

Doc. 196.8050.5000.0900

71 - TJSC. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Testemunhas e croqui em harmonia. Invasão da pista contrária ao realizar curva. Colisão com veículo que trafegava em sentido contrário. Culpa caracterizada. Lei 9.503/1997, art. 302.

«– Presente nos autos prova a evidenciar que o réu invadiu a pista contrário ao realizar curva à direita da sua mão de, momento em que colide com veículo que seguia na direção contrária, tem-se caracterizada a culpa e consequente incidência no em razão do óbito da vítima.»

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Doc. 196.8050.5000.1000

72 - TJSC. Desclassificação da Lei 9.503/1997, art. 302 para a Lei 9.503/1997, art. 303. Impossibilidade. Não evidenciada hipótese contida no CPP, art. 13, § 1º. Superveniência de causa relativamente independente. Sentença mantida.

«– Evidenciado no laudo necroscópico que o óbito da vítima decorreu das lesões sofridas na colisão, não há falar na aplicação do , § 1º.»

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Doc. 196.8050.5000.1100

73 - TJSC. Execução provisória da pena. Condenação confirmada por este tribunal. Princípio do duplo grau de jurisdição. Reexame sobre a matéria fática e elementos de prova esgotado. Caso que se amolda à nova orientação do Supremo Tribunal Federal (hc Acórdão/STF), ratificada por ocasião do indeferimento das medidas cautelares objeto das ações declaratórias de constitucionalidade Acórdão/STF e Acórdão/STF.

«– Confirmada ou decretada a condenação neste Juízo ad quem, admite-se a execução provisória da pena, tendo em vista o esgotamento do revolvimento da matéria fática e dos elementos de prova, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, sem que se possa falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC Acórdão/STF, ratificado quando do indeferimento das medidas cautelares objeto das ADCs Acórdão/STF... ()

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Doc. 205.8971.0004.4400

74 - TJSC. Juizado especial. Recurso inominado. Procedimento sumaríssimo. Preliminar de nulidade. Audiência de instrução e julgamento. Rol de testemunhas apresentados no ato da instrução. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 33. Ausência de prejuízo. Ato regular. Lei 9.099/1995, art. 37.

«1 - «A desnecessidade de requerimento prévio a que se refere o disposto concerne à prova testemunhal, tendo em consideração que o próprio sistema permite, ou melhor, até fomenta as partes a trazerem suas testemunhas independentemente de intimação (, 2ª parte)» (TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribuna... ()

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Doc. 205.8971.0004.4500

75 - TJSC. Instrução conduzida por Juiz leigo. Preliminar de nulidade. Oitiva de testemunhas. Legalidade. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 37. Atribuições do Juiz leigo. Enunciados cíveis 6/fonaje e 95/fonaje. Ausência de nulidade.

«1 - «A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado» (). 2 - «Não é necessária a presença do juiz togado ou leigo na Sessão de Conciliação, nem a do juiz togado na audiência de instrução conduzida por juiz leigo» (Enunciado 6/FONAJE) 3 - «Finda a audiência de instrução, conduzida por Juiz Leigo, deverá ser apresentada a proposta de sentença ao Juiz Togado em até dez dias, intimadas as partes no próprio term... ()

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Doc. 205.8971.0004.4600

76 - TJSC. Ação indenizatória. Danos materiais. Produtor rural. Aplicação de herbicida na lavoura de cebola. Limítrofe. Laudo técnico. Prova testemunhal. Nexo causal. Conjunto probatório. Ônus da prova incumbe ao réu. CPC/2015, art. 373, II. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - A prática de pulverização de herbicida em plantio de cebola, constitui alto risco de atingir à propriedade limítrofe, ônus da prova que competiria ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do , II. 2 - Laudo técnico é conclusivo acerca dos prejuízos causados pelo uso de herbicida, assim, havendo demonstração do nexo causal entre o fato lesivo e o dano, há que se atribuir à responsabilidade ... ()

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Doc. 196.0585.3000.6600

77 - TJSC. Apelação cível. Ação de partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Bens localizados no exterior que foram excluídos da partilha. Recurso da parte autora. Pleito de partilha de imóvel localizado no estrangeiro (França). Inviabilidade. Ausência de jurisdição brasileira sobre o bem. Incidência dos princípios da Lex rei sitae e da efetividade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 8º, caput - LINDB. CPC/1973, art. 89, II e CPC/2015, art. 23, I. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 196.8050.5000.8400

78 - TJSC. Família. Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos fixados em favor das duas filhas, com pedido de tutela antecipada. Deferimento da liminar em relação a primeira requerida, antes do estabelecimento do contraditório, fundado em matrimônio contraído por esta. Postergação da análise em relação a segunda requerida, com fundamento na Súmula 358/STJ. Insurgência das requeridas por meio de curador especial nomeado na forma do CPC/2015, art. 9º, II. Tese de que a verba alimentar fora fixada de forma intuitu familiae e deveria ser analisada de forma conjunta. Não acolhimento. Certidão que comprova o matrimônio da agravante. Exegese do CCB/2002, art. 1.708. Norma expressa que autoriza a exoneração alimentícia. Liminar inaldita altera parte que se justifica diante da natureza irrepetível dos alimentos. Requisitos do CPC/2015, art. 300 preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 9º.

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Doc. 188.0831.8000.5700

79 - TJSC. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 (Lei de drogas). Não acolhimento. Autoria e materialidade incontestes. Depoimentos dos policiais em consonância com as demais provas nos autos. Apreensão de folhas de cannabis sativa na residência do acusado. Irrelevância da destinação do material, se para a mercancia ou para o consumo próprio. Condenação mantida.

«I - Os depoimentos dos agentes policiais relatando a ocorrência do ato criminoso, principalmente perante a autoridade judiciária e desde que harmônicos entre si e convincentes, reveste-se de presunção de veracidade relativa (juris tantum), quando em consonância com as demais provas dos autos. II - Para a configuração do delito previsto na , § 1º, I (Lei de Drogas), basta que o agente tenha vontade livre e consciência de praticar uma das ações previstas n... ()

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Doc. 188.0831.8000.5800

80 - TJSC. Concessão do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo (2/3). Inviabilidade. Quantidade de entorpecente (5kg) que não recomenda maior redução. Pena inalterada.

«Para estipulação do quantum de diminuição da minorante da , § 4º, o julgador deve considerar a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além de outros elementos que deem conta da dimensão da mercancia praticada pelo réu e da lesão ao bem juridicamente tutelado (TJSC, ACr 0012351-52.2017.8.24.0038, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 05.12.2017). Recurso desprovido.»

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