Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

31 - TJSC. Apelações cíveis. Ação indenizatória aforada contra policial civil e o Estado de Santa Catarina. Apelo do ente estatal. Ato perpetrado por policial civil fora do serviço. Agente que incontroversamente se prevaleceu de sua função pública para cometimento do ilícito. Responsabilidade civil objetiva da administração inafastável. Prequestionamento. Recurso dos autores. Quantificação dos danos morais. Ausência de critérios objetivos. Razoabilidade do julgador. Manutenção dos honorários sucumbenciais fixados na origem. CPC/2015, art. 375.

32 - TJSC. Juizado especial. Recursos inominados. Execução. Sentença que reconheceu a prévia quitação da dívida e condenou o exequente nas penas de litigância de má-fé. Recurso do exequente. Dívida executada na justiça trabalhista. Quitação do contrato mediante acordo em audiência na justiça laboral. Recurso desprovido. Recurso da executada. Pedido de reforma da sentença para incluir condenação em custas e honorários. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 55, parágrafo único, I. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

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33 - TJSC. Conflito negativo de competência. Ação de declaratória cumulada com indenização por danos morais. Demanda interposta perante o Juizado Especial Cível de Brusque. Remessa dos autos à Vara de Direito Comercial da aludida comarca. Competência declinada. Conflito suscitado pelo togado desta unidade jurisdicional. Caso concreto que envolve discussão sobre contrato de reserva de margem consignável (RMC). Causa de menor complexidade. Relação de consumo. Observância da opção realizada pela parte autora. Exegese da Lei 9.099/1995. Precedentes deste sodalício. Procedência para declarar competente o juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Brusque. Lei 9.099/1995, art. 3º.

34 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e reintegração de posse. Decisão de primeiro grau que indeferiu, de plano, o benefício da justiça gratuita. Pluralidade de pleiteantes do beneplácito. Análise individual da capacidade econômica de cada um dos requerentes em razão da natureza pessoal do benefício. Exegese do CPC/2015, art. 99, § 6º. Presença dos elementos exigíveis à concessão da benesse pretendida. Prova documental que revela que os agravantes percebem rendimentos brutos inferiores a três salários mínimos. Recorrentes Que declaram, sob as penas da lei, que são isentos da declaração de imposto de renda. Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. Ademais, ausência de prova apta a derruir a declaração de hipossuficiência. Prevalência da garantia fundamental do amplo acesso à justiça, inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV. Benefício da justiça gratuita deferido. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 99.

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35 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de petição de herança c/c nulidade de inventário e partilha judicial. Decisão interlocutória que determinou à requerente o pagamento das despesas referentes ao exame de DNA. Recurso da autora. Parte beneficiária da justiça gratuita. Despesas a serem arcadas pelo estado. Preceito constitucional, CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 98.

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36 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de comissões em atraso c/c rescisão de contrato. Representação comercial. Sentença procedente. Insurgência da parte ré. Admissibilidade. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Juntada de documentos suficientes para comprovação da sua insuficiência financeira para suportar as despesas processuais sem prejuízo das atividades empresariais. Deferimento. Mérito. Responsabilidade pela rescisão do contrato de representação imputada a representada. Empresa que encerrou suas atividades, dificultando a manutenção do contrato de representação comercial, bem como, o pagamento das comissões em dia. Inadimplemento verificado. Lei 4.886/1965, art. 36, alínea «d». Indenizações devidas. Sucumbência mantida. Honorários recursais majorados. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 98.

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37 - TJSC. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento sumário. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Situação fática que se harmoniza com o disposto no CPC/2015, art. 98, caput. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 98.

38 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de indenização por benfeitorias em imóvel rural. Pleito de justiça gratuita indeferido. Documentos juntados que comprovam a hipossuficiência da parte. Decisão reformada. Benesse concedida. Recurso provido. CPC/2015, art. 98.

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39 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão de primeiro grau que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita ao agravante excetuando os custos referentes aos honorários de perito, intérprete ou tradutor, bem como as despesas especificadas no CPC/2015, art. 98, § 1º, V. Recurso do autor. CPC/2015, art. 98.

40 - TJSC. Processo civil. Apelação que versa exclusivamente sobre honorários devidos ao defensor dativo pelo Estado. Autora beneficiária de gratuidade. Causídico. Benesse não estendida. CPC/2015, art. 99.