Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

61 - TJSC. Cumprimento de sentença em ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas. Genitores residentes em países distintos. Pretensão de modificação de competência, a fim de que seja firmada aquela estrangeira. Impossibilidade. Situação irregular da infante, cuja autorização de viagem internacional aparentemente não foi renovada e não houve requerimento para fixação de residência permanente no exterior. Inteligência do art. 11 da Resolução 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça. Competência do local de residência habitual da infante antes da fixação irregular, nos termos do Decreto 8.660/2016, arts. 3º, 4º e 5º da Convenção de Haia. Ausência de litispendência. Inteligência do CPC/2015, art. 24. Competência brasileira mantida. Recurso desprovido.

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62 - TJSC. Agravo de instrumento. Inventário. Insurgência manifestada por legatária. Pleitos para alteração no plano de partilha, habilitação e suspensão de anotações. Âmbito da decisão agravada. Não conhecimento. Legitimidade passiva. Necessidade de inclusão. Inteligência do CPC/1973, art. 999, caput (CPC/2015, art. 626, caput). Litisconsórcio. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte em que conhecido.

63 - TJSC. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Sentença que reconheceu a prática do crime de falsa identidade e desqualificou o crime de roubo impróprio para furto simples. Recurso da acusação. Procuradoria-Geral de Justiça. Pedido de conversão em diligência. Acolhimento. Prazo do edital que deveria ser de 90 (noventa) dias. CPP, art. 392, § 1º. Nulidade apta a causar prejuízos à ampla defesa e ao contraditório. Julgamento convertido em diligência. CPP, art. 392.

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64 - TJSC. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Aventado excesso de execução. Indeferimento do pedido de remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração do cálculo da dívida. Agravantes que insistem no pedido de remessa sob o fundamento de hipossuficiência (são beneficiárias da justiça gratuita). Necessidade da indicação, na petição inicial dos embargos, do valor incontroverso e da apresentação da memória de cálculo. CPC/2015, art. 917, § 3º. Impossibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 475-b, § 3º, correspondente ao CPC/2015, art. 524, § 2º. Dispositivo legal restrito ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 98.

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65 - TJSC. Revisional de contrato bancário. Sentença que limita juros e determina outras providências em caráter revisional, inclusive valores que não indica. Iliquidez. Necessidade de prolação de sentença líquida. Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único.

66 - TJSC. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Instituição financeira. Inscrição do nome do suposto devedor em órgão integrante do sistema de proteção ao crédito. Licitude do ato não demonstrado. Dano moral. Pretensão julgada procedente. Recurso do demandado versando sobre a existência do dano e o quantum da compensação pecuniária e o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária desprovido. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11. CPC/2015, art. 79.

67 - TJSC. Reclamação criminal (correição parcial). Decisão que suspende o processo até que a Defensoria Pública preste os serviços na comarca, haja vista que os advogados da região não aceitam a nomeação para atuar nos autos. Insurgência ministerial. Advogado indispensável à administração da justiça. Exegese da CF/88, art. 133. Obrigação dos advogados, quando nomeados pelo juiz, de patrocinar o acusado, sob pena de multa, salvo se comprovado motivo relevante. CPP, art. 264.

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68 - TJSC. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade do laudo necroscópico. Inocorrência. Documento fornecido pelo instituto geral de perícias deste Estado e subscrito por médico legista.

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69 - TJSC. Realização de autópsia anterior ao prazo de seis horas do momento da morte. Possibilidade prevista no CPP, art. 162.

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70 - TJSC. Registro fotográfico. Morte ocorrida após a colisão em hospital. Regra prevista no CPP, art. 164 e CPP, art. 165.

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