DOC. 196.0585.3002.0700

TJSC. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Liminar deferida na origem. Insurgência da requerida. Admissibilidade recursal. Pedido de justiça gratuita. Necessidade do beneplácito não comprovada. Prazo para comprovar o recolhimento do preparo transcorrido in albis. Pedido denegado na instância recursal. Preparo não recolhido no prazo concedido. Deserção caracterizada. Exegese do CPC/2015, art. 101, § 2º. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 101.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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