DOC. 197.1174.6000.9200

TJSC. Família. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Interlocutório que indeferiu pedido do exequente para que o juízo diligenciasse junto ao sistema Infoseg acerca da localização do devedor. Impossibilidade de cumprimento de melhores diligências pela agravante. Necessidade alimentar do exequente, menor impúbere. Possibilidade de utilização do referido sistema e de outros recursos à disposição do juízo para o fim requerido. CPC/2015, art. 319, § 1º. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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