Lei nº 5.172/1966 art. 49

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Doc. 240.1080.1819.5711

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Falta de particularização dos dispositivos violados e cotejo com o acórdão recorrido. Citações genéricas. Súmula 284/STF. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 284/STF (fls. 226-228, e/STJ). 2 - Embora os agravantes busquem o afastamento da Súmula 284/STF ao afirmar que indicaram como violados, no Recurso Especial, os arts. 49-A e 50 do CC/2002, 133 do CPC/2015, 135 do CTN e 4º da Lei de Execuções Fiscais, não lhes assiste razão, uma vez que o argumento não condiz com a realidade dos autos. 3 - No Recurso Espe... ()

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Doc. 210.6300.6541.8991

Leading Case

2 - STF. Recurso extraordinário. Tema 906/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. IPI. Importação. Constitucional e tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Bens importados. Incidência no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Constitucionalidade. CTN, art. 41, I «c». CTN, art. 46, I, II, III e parágrafo único. CTN, art. 47. CTN, art. 49. CTN, art. 51, I, II, III, IV e parágrafo único. CTN, art. 98. Lei 7.798/1989. CF/88, art. 146, III, «a». CF/88, art. 150, caput, II, § 3º, I, II, III e IV. CF/88, art. 153, IV, § 3º, I, II, III e IV. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «a» e XI. Lei Complementar 81/1996, art. 2º, § 1º, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, I, II e §§ 1º e 2º. Lei 4.502/1964, art. 4º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 906/STF - Violação ao princípio da isonomia (, II) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.Tese jurídica firmada: - É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no ... ()

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Doc. 207.5223.0004.4600

3 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos p... ()

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Doc. 203.5174.2000.8700

4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.003/STJ. Tributário. Crédito presumido de Pis/Cofins. Pedido de ressarcimento. Aproveitamento alegadamente obstaculizado pelo fisco. Súmula 411/STJ/STJ. Atualização monetária. Termo inicial. Dia seguinte ao exaurimento do prazo de 360 dias a que alude a Lei 11.457/2007, art. 24. Recurso julgado pelo rito dos CPC/2015, art. 1.036, e ss. Lei 11.457/2007, art. 24. CTN, art. 49. CTN, art. 111. CTN, art. 165. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.003/STJ - Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto na . Tese jurídica firmada: - O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após esco... ()

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Doc. 203.7604.9002.5800

5 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação do CPC/1973, art. 165 (CPC/2015, art. 11), CPC/1973, art. 458 (CPC/2015, art. 489), CPC/1973, art. 459 (CPC/2015, art. 490) e CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Não ocorrência. Alegação de violação dos CTN, art. 49 e CTN, art. 166; Lei 9.779/1999, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 16. Glosa de créditos decorrentes do uso de alíquotas de IPI superiores à tabela do IPI. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decreto 2.637/1998, art. 147, I e Decreto 2.637/1998, art. 488, do ripi/98; e Lei 9.779/1999, art. 11. Entendimento do tribunal a quo lastreado em fundamentos constitucionais. Análise de matérias constitucionais. Competência do STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 20 (CPC/2015, art. 82, CPC/2015, art. 84 e CPC/2015, art. 85) e CPC/1973, art. 21 (CPC/2015, art. 86). Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de embargos a execução em razão da Execução Fiscal, na qual eram cobrados débitos relativos a COFINS, que foram compensados com créditos básicos de IPI, cujos pedidos de compensação foram glosados ou não acatados. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos, determinando a exclusão de alguns valores reconhecidos pelo agravado e, extinto o feito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada determinando a condenação da União em... ()

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Doc. 202.1481.7002.5000

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão do tribunal de origem fundamentado em instruções normativas da Receita Federal do Brasil. Normas que não se amoldam ao conceito de Lei. Precedentes.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito da questão para a solução da controvérsia. 3 - Na hipótese, em que pese ter a agravante apontado violação do , paragrafo único e ... ()

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Doc. 200.2815.0006.6900

7 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 49, 111 e CTN, art. 176. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Crédito presumido de IPI. Correção monetária. Cabimento e termo inicial.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (, 111 e ) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Não é possível conhecer d... ()

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Doc. 180.9004.5000.1000

8 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Princípio da não-cumulatividade. Isonomia. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa não conhecido.

«1 - A decisão agravada apreciou a demanda de maneira correta, segundo a qual é inviável o exame de matéria constitucional, além do mais, restou assentado que a parte não demonstrara, de forma eficiente, as razões de sua irresignação no que toca à suposta violação do , o que impediu o processamento do Apelo Nobre. 2 - A ora agravante lançou razões recursais dissociadas deste fundamento, pois limitou-se a repisar as razões do Especial. 3 - A veiculação de razõ... ()

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Doc. 167.8820.5000.0800

Leading Case

9 - STF. Recurso extraordinário. Tema 906/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. IPI. Importação. Imposto sobre Produto Industrializado - IPI. Aduana. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento importador. Incidência. CF/88, art. 150, II. Isonomia. Alcance. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CTN, art. 41, I «c». CTN, art. 46, I, II, III e parágrafo único. CTN, art. 47. CTN, art. 49. CTN, art. 51, I, II, III, IV e parágrafo único. CTN, art. 98. Lei 7.798/1989. CF/88, art. 146, III, «a». CF/88, art. 150, caput, II, § 3º, I, II, III e IV. CF/88, art. 153, IV, § 3º, I, II, III e IV. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «a» e XI. Lei Complementar 81/1996, art. 2º, § 1º, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, I, II e §§ 1º e 2º. Lei 4.502/1964, art. 4º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 164.5040.4002.8400

10 - STJ. Tributário. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996, art. 1º. Energia elétrica. Impossibilidade de creditamento. Ofensa à CF/88. Análise em recurso especial. Descabimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a energia elétrica consumida no processo produtivo, por não sofrer ou provocar ação direta mediante contato físico com o produto, não integram o conceito de 'matérias-primas' ou 'produtos intermediários' para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e... ()

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