Prazo Em Dobro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7345.0200

401 - TJMG. Recurso. Prazo recursal. Contagem em dobro. Preparo. Isenção. Autarquia. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 511, parágrafo único.

«... Por tratar-se de autarquia, tem o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais-IPSM direito à contagem do prazo em dobro para recorrer e à dispensa do preparo, por força do disposto nos arts. 188 e 511, parágrafo único, ambos do CPC/1973, pelo que dele se conhece, não obstante a sua interposição no trigésimo dia, contado da data da intimação dos seus advogados da decisão apelada e apesar da falta do respectivo preparo. ...» (Des. Fernando Brául... ()

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Doc. 240.6100.1199.3121

402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. Mesmo depois da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o referido prazo continuou sendo regido pela . 2 - É intempestivo o agravo regimental que, embora contado o prazo em dobro - por se tratar de paciente assistido pela Defensoria Pública -, foi interposto, extemporaneamente, após o fim do lapso recursal de 10 dias. 3 - No c... ()

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Doc. 190.9751.3003.3300

403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Litisconsortes com procuradores diferentes pertencentes ao mesmo escritório de advocacia. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade.

«1 - A regra contida no tem razão de ser na dificuldade maior que os procuradores dos litisconsortes encontram em cumprir os prazos processuais e, principalmente, em consultar os autos do processo. Desfeito o litisconsórcio, por qualquer motivo, não subsiste a contagem do prazo em dobro. De outro modo, se subsistir interesse processual a mais de um consorte, descabe cogitar-se de prazo simples para a interposição de recurso contra a decisão. 2 - «Logo, quando o prec... ()

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Doc. 210.5021.1392.0752

404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Prazo em dobro para defensoria pública. Dez dias. Intempestividade agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. Aplicado em dobro, tem a Defensoria Pública o prazo de 10 (dez) dias para a irresignação. 2 - No caso em apreço, a decisão agravada foi publicada em 22/2/2021 e o termo final para a interposição de recurso foi 4/3/2021. Entretanto, o presente recurso foi interposto somente em 8/3/2021, extrapolando, assim, o prazo limite. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 165.1240.0009.4800

405 - TJSP. Prazo. Apelação. Tempestividade. Assistência judiciária. Beneficiária não representada por defensor público ou por quem exerça cargo equivalente. Irrelevância. Prazo em dobro. Concessão possível. Prerrogativa instituída a favor do hipossuficiente e não do patrono. Recurso não provido.

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Doc. 148.6311.3000.6000

406 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Defensor dativo. Prazo em dobro para recorrer. Não incidência. Precedentes. Regimental não provido.

«1. É assente, na jurisprudência da Corte, o entendimento de que o defensor dativo possui a prerrogativa da intimação pessoal. Todavia, ele não faz jus ao prazo recursal em dobro. 2. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7416.5100

407 - STJ. Embargos à execução. Fazenda Pública. Autarquia. Prazo em dobro. Impossibilidade. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 730.

«Em se tratando de execuções contra a Fazenda Pública, o prazo para o oferecimento dos embargos é de 30 dias, a teor do disposto no , não se aplicando o privilégio estabelecido no (...) De fato, este Tribunal firmou o entendimento no sentido de que nas execuções contra a Fazenda Pública, o prazo para o oferecimento de embargos é de 10 dias, nos termos do , não se aplicando o privilégio processual estabelecido no CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 154.0193.7002.4500

408 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso interposto por apenas um dos sucumbentes. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Precedentes. Não provimento.

«1. «Se apenas um dos litisconsortes possui interesse recursal para se insurgir contra uma decisão, não há razão que justifique o benefício do prazo em, dobro, porquanto a sua finalidade é não prejudicar a ampla defesa, que poderia restar dificultada, caso diversos procuradores tivessem que recorrer no mesmo prazo» (AgRg no Ag 598.910/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2005, DJ 28/02/2005, p. 375). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 170.2323.6000.0200

409 - STJ. Processual civil. Tribunal de Contas. Capacidade judiciária. Prazo em dobro. Reconhecimento. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1. Os Tribunais de Contas, no exercício da capacidade judiciária que lhes confere poderes para estar em juízo na defesa de suas prerrogativas, bem como para figurar como autoridade impetrada em mandado de segurança, detêm a prerrogativa da dobra do prazo a que se refere o Rejeitada a preliminar de intempestividade dos embargos agitada em contrarrazões. 2. Sanado vício na representação processual, a teor do disposto no , parágrafo único. 3.... ()

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Doc. 134.3333.5004.6100

410 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Litisconsórcio passivo desfeito. Prazo em dobro do CPC/1973, art. 191. Não aplicação. Omissão. Inexistência.

«1. Tendo em vista que apenas um dos litisconsortes passivos apelou da sentença nos autos de uma das ações conexas, o litisconsórcio é desfeito e não é mais cabível a aplicação do prazo em dobro previsto no 2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fund... ()

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Doc. 152.4573.1003.0900

411 - STJ. Processual civil. Ect. Privilégio da Fazenda Pública de prazo em dobro para recorrer não extensível às empresas públicas.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, as normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente, não se encontrando as empresas públicas inseridas no conceito de Fazenda Pública previsto no , o que não lhe garante prazo em quádrup... ()

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Doc. 178.6274.8012.8500

412 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Fazenda Pública. Prazo em dobro. Dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, ou em 10 (dez) dias, quando o recurso for da Fazenda Pública ou do Ministério Público, o que não ocorreu. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 196.3980.9002.6500

413 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Prazo em dobro. Regra. Inaplicabilidade.

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Doc. 210.6280.9834.6196

414 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do , § 5º. 2 - Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro deve o advogado integrar quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado. Não se aplica tal benesse aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 142.9432.8001.9900

415 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Impossibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

«1. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de dez dias previsto no 2. O prazo em dobro previsto no não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.0061.0005.8100

416 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Impossibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no 2. O prazo em dobro previsto no não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 231.2180.6123.0666

417 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Não incidência.

1 - Ação de reparação de danos. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto quando já esgotado o prazo de 15 dias úteis para recorrer da decisão que inadmitiu o apelo extremo. 3 - O CPC no § 3º de seu art. 1003, afirma que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, providência que não foi tomada pela agravante. 4 - O prazo em dobro previsto no não se aplica para o agravo interposto contra a dec... ()

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Doc. 192.0004.6002.1200

418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Apelação. Prazo em dobro. Inexistência. Acórdão recorrido e entendimento desta corte. Consonância. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior T... ()

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Doc. 150.1413.5003.0500

419 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade. Privilégio da Fazenda Pública de prazo em dobro para recorrer não extensível às empresas públicas.

«Nos termos da jurisprudência deste STJ, as normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente, não se encontrando as empresas públicas inseridas no conceito de Fazenda Pública previsto no , o que não lhe garante prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 230.6230.8255.1661

420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo. Abandono. Extinção. Prazo. CPC, art. 485, III. Descumprimento. Inovação. Fundação. Prazo em dobro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

1 - É inadmissível a arguição de tese levantada somente nas razões do agravo interno, por consistir em inovação. 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF) e 211 do STJ (STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.7444.3001.8200

421 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no e , § 5º. 2 - Quando a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro previsto no existe em relação ao prazo desse recurso, no entanto passa a ser simples para os recursos posteriores, tendo em vista que o autor dessa irresignação é o único que possui interesse e legitimidade para reco... ()

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Doc. 103.1674.7022.6900

422 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Despesas processuais. Suspensão do pagamento.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, tem direito à contagem em dobro do prazo para purgação da mora (), bem como à suspensão do pagamento das verbas de sucumbência, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual, ficará prescrita a obrigação (). Precedentes da Corte.»

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Doc. 162.4151.5001.9200

423 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Interposição além do prazo legal. Art. 258 do RISTJ c/c CPC, art. 557, § 1º. Prazo em dobro. Inexistência. Recurso não conhecido.

«I. A decisão, objeto do Agravo Regimental, foi disponibilizada, em 08/10/2014, quarta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 09/10/2014, quinta-feira. O recurso, no entanto, somente foi interposto em 20/10/2014, quando já escoado o prazo legal, em 14/10/2014. II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do RISTJ e no , § 1º, para a interposição do Agravo Regimental, inviável a análise dos argumentos recursais, u... ()

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Doc. 162.4151.5001.9400

424 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Interposição além do prazo legal. Art. 258 do RISTJ c/c CPC, art. 557, § 1º. Prazo em dobro. Inexistência. Recurso não conhecido.

«I. A decisão, objeto do Agravo Regimental, foi disponibilizada, em 08/10/2014, quarta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 09/10/2014, quinta-feira. O recurso, no entanto, somente foi interposto em 20/10/2014, quando já escoado o prazo legal, em 14/10/2014. II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do RISTJ e no , § 1º, para a interposição do Agravo Regimental, inviável a análise dos argumentos recursais, u... ()

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Doc. 211.0130.9735.1236

425 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade aos núcleos de prática jurídica.

I - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 5/4/2021). Precede... ()

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Doc. 210.6241.1302.8496

426 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro para recorrer. Prerrogativa. Defensoria pública. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve o advogado integrar quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 183.2291.1004.0000

427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso intempestivo. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Processo em autos eletrônicos. Prazo em dobro. Não cabimento. CPC/2015, art. 229, § 2º. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do novo Código de Processo Civil, atraindo a aplicabilidade do ,... ()

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Doc. 241.1131.2876.5248

428 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial intempestivo. CPC, art. 191. Prazo em dobro. Não incidência.

1 - O STJ é firme no sentido de que não se aplica a norma contida no quando, desfeito o litisconsórcio na instância ordinária, somente um deles recorre da decisão, como na hipótese (cf. AgRgEDclAg 1.145.386/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25/8/2010; AgRgAg 1.183.698/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2010; REsp. 754.704, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/10/2008, AgRgAg 598.910/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbos... ()

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Doc. 211.0130.9414.5822

429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do , § 5º. 2 - Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro deve o advogado integrar quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado. Não se aplica tal benesse aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 191.0015.0001.4900

430 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis. Intempestividade. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Embargos de declaração. Omissão.

«I - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que a prerrogativa processual do prazo em dobro, prevista no não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, visto que o autor dessa irresignação é o único que possui interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes: AgInt no AREsp 11081447/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017 e AgInt ... ()

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Doc. 144.7244.0004.7100

431 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Admissibilidade. Pluralidade de réus. Hipótese em que o benefício do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 incide mesmo quando apenas um dos réus oferece defesa, porque não há como saber se os demais réus também apresentarão contestação. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à Vara de origem para que o feito ingresse na fase instrutória. Recurso provido.

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Doc. 210.9270.9519.4786

432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Assistência judiciária. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Jurisprudência desta corte. Recurso intempestivo. Agravo interno não conhecido.

1 - «Segundo a jurisprudência desta Corte, interpretada , § 5º, para ter direito ao prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, o que não é a hipótese dos autos, tendo em vista que a agravante está representada por membro de núcleo de prática jurídica de entidade particular de ensino superior.» (AgRg no AgRg no AgRg na MC Acórdão/STJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Ter... ()

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Doc. 103.2110.5043.8100

433 - STJ. Assistência judiciária. Intimação pessoal e prazo em dobro. Necessidade do advogado fazer parte do serviço de assistência judiciária mantida e organizada pelos Estados. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que para fazer jus aos benefícios instituídos pelo , § 5º (intimação pessoal e prazo em dobro), é necessário que o procurador da parte seja integrante do Serviço de Assistência Judiciária, mantido e organizado pelos Estados, não se incluindo nessa condição o patrono particular, como na espécie. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7290.5800

434 - STJ. Assistência judiciária. Intimação pessoal e prazo em dobro. Necessidade do advogado fazer parte do serviço de assistência judiciária mantida e organizada pelos Estados. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que para fazer jus aos benefícios instituídos pelo , § 5º (intimação pessoal e prazo em dobro), é necessário que o procurador da parte seja integrante do Serviço de Assistência Judiciária, mantido e organizado pelos Estados, não se incluindo nessa condição o patrono particular, como na espécie. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7415.3500

435 - TRF1. Assistência judiciária. Execução. Curador especial. Núcleo de prática jurídica de Universidade. Prazo em dobro para oposição de embargos à execução. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Nos termos do , § 5º, nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. O curador especial integrante de núcleo de prática jurídica de Universidade, não organizado e mantido pelo Estado, embora preste serviço de assistência judiciária gratuita, não se ... ()

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Doc. 128.4474.3000.1000

436 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Fluência. Fazenda Pública. Prazo em dobro. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 188, art. 508 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. OCPC/1973, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal.»

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Doc. 240.4271.2383.0372

437 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão agravada, ao aplicar o entendimento de que o prazo em dobro, previsto no , não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que inadmite recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em sintonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1090.3489.4160

438 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Prazo em dobro. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 188.

1 - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que, mesmo em se tratando de recurso interposto em face de suspensão de segurança, conta-se em dobro para os beneficiários do , e, por analogia, aos da Lei, art. 128, I Complementar 80/94. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.4271.2207.9929

439 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Defensoria pública. Prazo em dobro. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 1.021 do CPC - CPC e 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, ou, como no caso dos autos, após o prazo de 10 dias, por se tratar de agravante assistido juridicamente pela Defensoria Pública. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.7150.8587.0885

440 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Inaplicabiliddade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «uma vez desfeito o litisconsórcio pela interposição de recurso por apenas um dos sucumbentes, não tem mais aplicação do prazo em dobro previsto no art. 191 do revogado CPC» (AgInt no AREsp 1.209.031/SP, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 6/12/2018), o que ocorreu. 2 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003... ()

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Doc. 183.2015.7004.4100

441 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Desfazimento após a intimação para o ato. Prazo em dobro mantido. Multa diária. Execução. Acórdão adequado à jurisprudência do STJ.

«1 - Se, após a intimação da decisão que prejudica ambos os litisconsortes, há pedido de desistência da ação em relação a um dos réus, mantém-se a contagem do prazo em dobro - prevista no , Código de Processo Civil de 1973 - em relação ao prazo para recurso decorrente dessa decisão, passando a ser simples para os posteriores. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, firmada no rito dos recursos repetitivos, a «multa diária prevista no § 4º do ,... ()

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Doc. 162.3361.1005.1400

442 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Inaplicabilidade do prazo em dobro do CPC, art. 191. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Observa-se que não foi demonstrado nenhum vício na decisão recorrida a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, ou seja, o não conhecimento do agravo regimental em virtude da sua intempestividade. 3. Se a decisão recorrida é prejudicial aos ... ()

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Doc. 230.5150.9898.1647

443 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo em dobro. Improcedência. Advogado particular. Agravo não provido.

1 - A prerrogativa de intimação pessoal e da contagem dos prazos processuais em dobro é exclusiva da Defensoria Pública, nos termos da , § 5º, não se estendendo ao advogado particular. 2 - No caso em tela, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 4/8/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 15/9/2022, fora, portanto, do prazo legal de 15 dias. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 151.1685.2000.6900

444 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Súmula 641/STF.

«- Ainda que participem do processo litisconsortes com procuradores distintos, o prazo em dobro previsto no não se aplica para atacar a decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial, tendo em vista que os demais litisconsortes não têm interesse e legitimidade para recorrer da parte da decisão que não lhes diz respeito. Precedentes. Embargos rejeitados.»

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Doc. 143.1652.8002.5200

445 - STJ. Processual civil. Suspensão de liminar. Agravo contra decisão da presidência de tribunal. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188. Não incidência. Precedentes do STF. Precedente julgado pela segunda turma. REsp. 1.331.730/RS.

«1. Discute-se a incidência do , que confere prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, na hipótese de o recurso interposto ser o previsto no , § 3º. 2. Em consonância com a jurisprudência pacífica do Pleno do STF, no incidente de Suspensão de Segurança ou de Liminar, não se reconhece a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer (SS 3.740 AgR-segundo, Relator Min. Cezar Peluso... ()

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Doc. 142.7973.3001.5200

446 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tempestividade do agravo regimental. Alegações incongruentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Inexistência de vícios no julgado. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. A alegação de tempestividade do agravo regimental mostra-se incongruente, aduzindo datas diversas, referentes ao processo na origem, e não perante o STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo em dobro de que trata o somente se aplica quando mais de um dos litisconsortes tiver legitimidade e interesse recursal, o que não é o caso dos autos, pois a decisão que deu provimento ao recurso especial, ao abordar a questão dos honorários, s... ()

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Doc. 154.0204.2003.9000

447 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Aplicação ao processo judicial eletrônico. Observância do princípio da legalidade. Necessidade de alteração legislativa. Inaplicabilidade prevista apenas no novo CPC/1973.

«1. Trata-se de embargos monitórios, opostos por devedores solidários representados por diferentes advogados, que não foram conhecidos sob o fundamento da intempestividade, haja vista os autos tramitarem eletronicamente. 2. Em respeito ao princípio da legalidade e à legítima expectativa gerada pelo texto normativo vigente, enquanto não houver alteração legal, aplica-se aos processos eletrônicos o disposto no 3. O novo Código de Processo Civil, atento à nece... ()

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Doc. 210.6150.4366.5722

448 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Inaplicabiliddade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «o prazo em dobro previsto no não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer» (AgInt nos EDv nos EAREsp 1.033.935/AM, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/4/2020, DJe 16/4/2020), essa é a situação dos a... ()

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Doc. 210.8160.9971.3264

449 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a decisão agravada foi publicada em 5/2/2021. O recurso especial somente foi interposto em 23/2/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Ju... ()

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Doc. 211.0050.9300.7291

450 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a decisão agravada foi publicada em 9/8/2021. O agravo regimental somente foi interposto em 24/8/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática J... ()

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