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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 175.5554.5005.3100

151 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. Na presente hipótese em que o agravo regimental foi interposto pela Defensoria Pública (prazo em dobro), o recurso deverá ser protocolizado em 10 dias, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 172.5074.2005.1300

152 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. Na presente hipótese em que o agravo regimental foi interposto pela Defensoria Pública (prazo em dobro), o recurso deverá ser protocolizado em 10 dias, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 211.0475.4000.8500

153 - STJ. Processual civil. Litisconsortes com procuradores diferentes. CPC/1973. Prazo em dobro. Aplicação. Devolução dos autos para julgamento do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Por sentença, os réus foram condenados em partes das sanções requeridas na inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para modificar algumas das sanções aplicadas. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - De fato, verifica-se a existência de omissão quanto à análise do suposto prazo em dobro para interposição do recurso especial, em razão da exist... ()

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Doc. 173.3800.2003.0000

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial intempestivo.

«1. O benefício do prazo em dobro para recorrer (art. 5º, § 5º, Lei 1.060/50) , só é devido aos Defensores Públicos e àqueles que fazem parte do serviço estatal de assistência judiciária, não se incluindo no benefício os defensores dativos. 2. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de quinze dias. 3. Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido.»

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Doc. 155.5381.7002.4200

155 - STJ. Agravo regimental no expediente avulso. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 porquanto a interessada ALVES BRAGA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. não é recorrente nesta instância especial. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.2161.1918.6836

156 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prazo em dobro. Regra. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 3 - Quando a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro, previsto no CPC/2015, art. 229, existe em relação ao prazo desse recurso, no e... ()

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Doc. 173.0655.1002.9700

157 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade. Prazo recursal. Dois dias. CPP, art. 619. CPP. Ministério Público. Matéria penal. Prazo simples. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro. Embargos não conhecidos.

«I - Segundo previsão do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o prazo para oposição dos embargos aclaratórios é de 2 (dois) dias, prazo também aplicável ao Ministério Público, que não goza da prerrogativa do prazo em dobro em matéria penal (precedentes). II - No presente caso, o Ministério Público Federal foi intimado do v. acórdão embargado em 26/8/2016 (sexta-feira), iniciando o prazo recursal em 29/8/2016 (segunda-feira), tendo os embargos sido opostos apenas em 01/9/... ()

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Doc. 163.7625.3008.2900

158 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Advogado nomeado por meio de convênio firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil. Prazo em dobro e intimação pessoal. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública ou instituições organizadas pelo Estado. Contestação intempestiva. Revelia mantida. Recurso improvido.

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Doc. 183.2483.0000.0500

159 - STJ. Processual civil. Litisconsortes com diferentes procuradores. Sucumbência de apenas um deles. Prazo em dobro. Inocorrência. Súmula 641/STF.

«1 - Conforme entendimento assentado na jurisprudência desta Corte, é inaplicável o prazo em dobro previsto no CPC, art. 191, 1973 quando desfeito o litisconsórcio existente na instância ordinária. Precedentes. 2 - O aludido posicionamento encontra arrimo na Súmula 641/STF: «Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.» 3 - O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, na razão de 1... ()

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Doc. 150.5244.7011.0400

160 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Partes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Contestação. Admissibilidade. Agravo interno. Direito público não especificado. Direito administrativo. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Tempestividade. Litisconsortes representados por procuradores distintos. Prazo em dobro para contestar e para recorrer. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Princípio da igualdade de tratamento às partes (CPC, art. 125, i). Tratamento idêntico aos litisconsortes com procuradores distintos.

«Reconhecimento da tempestividade do agravo de instrumento interposto por um dos litisconsortes. Prazo em dobro para recorrer, nos termos do CPC/1973, art. 191. Agravo de instrumento de decisão que concedeu prazo simples para o oferecimento de resposta por litisconsorte representado por procurador distinto. Parte que fora prejudicada pela carga dos autos durante o prazo comum para responder à demanda. Necessidade de observância do princípio da igualdade de tratamento às partes no processo ... ()

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Doc. 210.8150.9761.2609

161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis. Intempestividade. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015. Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem, conforme previsão do art. 1.003, § 4º, do mesmo diploma processual. 2 - A prerrogativa processual do prazo em dobro, prevista no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, nã... ()

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Doc. 210.8150.7113.4217

162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis. Intempestividade. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015. Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem, conforme previsão do art. 1.003, § 4º, do mesmo diploma processual. 2 - A prerrogativa processual do prazo em dobro, prevista no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, nã... ()

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Doc. 190.9972.9001.1500

163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Precedentes. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

«1 - A regra que anuncia o prazo em dobro previsto do CPC/1973, art. 191, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples. Intempestividade verificada. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 103.1674.7277.6100

164 - TJMG. Recurso. Ministério Público e Fazenda Pública. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188. ECA, art. 198

«O prazo para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem conta-se em dobro (CPC, art. 188) também nos processos da infância e da juventude (ECA, art. 198), não podendo se ter como intempestivo o recurso que observa estas regras.»

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Doc. 201.9540.5001.8600

165 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Litisconsortes. Prazo recursal de 15 dias. Diversos réus. Advogados distintos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em matéria penal, são intempestivos o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial interpostos fora do prazo de 15 dias corridos. 2 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no CPC/1973, art. 191 e atual CPC/2015, art. 229, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNAL... ()

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Doc. 241.0280.5651.6200

166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Litisconsortes com advogados distintos. Aresp. Prazo em dobro. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - « O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes (AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 7/4/2020, DJe de 16/4/2020). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 195.9240.2010.1500

167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo nos próprios autos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - «O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 (correspondente ao, art. 191) não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o insurgente dessa irresignação possuirá interesse e legi... ()

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Doc. 144.3442.8000.8400

168 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.3442.8000.8500

169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.3442.8000.8700

170 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.3442.8000.8800

171 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.6064.2000.3500

172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.3330.3000.8900

173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.9442.8000.4500

174 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.9444.1001.2100

175 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.6163.5000.8300

176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.1690.2002.0400

177 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.1690.2002.0500

178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.2174.7002.6900

179 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.2174.7002.7300

180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.2174.7002.7400

181 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.2174.7002.7100

182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.2174.7002.7200

183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, ainda que existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 148.3680.9001.1200

184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.3904.6003.6600

185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

«1. A regra que anuncia o prazo em dobro previsto do CPC, artigo 229, - Código de Processo Civil de 2015, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido, com fixação de honorários de sucumbência recursal.»

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Doc. 204.5721.4001.5100

186 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Prazo em dobro. Decisão que inadmite recurso especial. Ausência de dissídio jurisprudencial atual.

«1 - A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a interposição dos embargos de divergência. 2 - O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.7030.9769.3567

187 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de dois dias. Prazo em dobro para o Ministério Público. Não aplicável. Intempestivo. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, devem ser opostos no prazo de dois dias. 2 - Em matéria criminal, o Ministério Público não goza de prerrogativa de prazo em dobro para recorrer. 3 - No caso, a intimação do julgamento do acórdão recorrido ocorreu no dia 12/6/2023, esgotando-se em 14/6/2023 o prazo para a oposição de embargos de declaração. Deste modo, verificado que os embargos foram opostos pelo MPF em 16/6/2023, o recurso ... ()

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Doc. 153.6104.7000.7800

188 - TJMG. Litisconsórcio passivo. Prazo para recorrer. Agravo. Ação de indenização. Litisconsórcio passivo. Apenas um sucumbente. Prazo em dobro. Súmula 641/STF. Apelação intempestiva

«- A simples existência do litisconsórcio passivo não induz à aplicação do benefício do CPC/1973, art. 191. - Segundo a Súmula 641/STF, «não se conta em dobro o prazo para recorrer quando um só dos litisconsortes haja sucumbido».»

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Doc. 190.0632.8004.8600

189 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Inocorrência. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou orientação no sentido de que - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estab... ()

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Doc. 103.1674.7104.6100

190 - STF. Recurso. Defensor público. Prazo em dobro. Declaração de inconstitucionalidade. CF/88, art. 97.

«É de ser observar o cômputo em dobro do prazo recursal para a defensoria pública, à vista do que dispõe o § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, acrescido pela Lei 7.871/89. Para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público é imperioso que se observe o princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). De resto, o STF firmou entendimento sobre a higidez constitucional da Lei 7.871/1989 (HC 70.426, entre outros). «Habeas corpus» conhecido.»

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Doc. 172.0330.7007.0600

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Precedentes. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

«1. A regra que anuncia o prazo em dobro previsto do CPC, artigo 191, - Código de Processo Civil de 1973, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples. Intempestividade verificada. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 186.9791.1003.9600

192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis. Intempestividade. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, ambos. Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem, conforme previsão do mesmo, art. 1.003, § 4º diploma processual. 2 - A prerrogativa processual do prazo em dobro, prevista no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não ... ()

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Doc. 220.5271.2622.1756

193 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Fundamentos subsidiários. Intempestividade verificada mesmo sob a perspectiva da tese defensiva (prazo em dobro). Impugnação deficiente de um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. Incidência do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8121.1279.8232

194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Caso em que apenas um dos litisconsortes passivos sucumbiu. Inaplicabilidade do prazo em dobro para recorrer.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, se apenas um dos litisconsortes sucumbe, não se aplica o prazo em dobro para recorrer. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7109.8600

195 - STJ. Denunciação da lide. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, arts. 75, I e II e 191.

«Aplica-se a regra do CPC/1973, art. 191 se o denunciado se opõe ao pedido da ação principal (CPC, art. 75, I). Não assim, entretanto, se se limita a negar a existência do vínculo de que derivaria o direito de regresso (CPC, art. 75, II).»

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Doc. 195.8520.6008.7700

196 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Embargos não conhecidos.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. 2 - No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 17/10/2018 e considerado publicado na data de 18/10/2018. Os embargos de declaração foram opostos somente em 26/10/2018, portanto, fora do prazo legal de 2 (dois) dias, de acordo com o CPP, art. 619. 3 - O prazo em dobro a que aludem o CPC... ()

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Doc. 103.1674.7442.8800

197 - STJ. Denunciação à lide. Litisconsórcio passivo. Contestação da única litisdenunciada. Prazo em dobro. Inexistência. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 298.

«A contestação da litisdenunciada não está alcançada pelo prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191.»

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Doc. 210.9290.9448.7536

198 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Intempestividade. Defensoria pública. Prazo em dobro. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que, mesmo contando-se o prazo em dobro - por se tratar de recorrente assistido pela Defensoria Pública -, foi interposto, extemporaneamente, após o fim do lapso recursal de 10 dias. 2 - No caso em exame, a Defensoria Pública foi intimada eletronicamente do decisum agravado em 26/8/2021; foi considerado como data inicial para contagem do prazo o dia 27/8/2021 e encerrado o lapso recursal no dia 8/9/2021 - em razão da suspensão dos prazos nos dias 6 ... ()

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Doc. 166.5423.1002.3600

199 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Ilegitimidade passiva reconhecida. Litisconsorte excluído. Interesse recursal ausente. Prazo em dobro. Impossibilidade. Intempestividade. Agravo interno improvido.

«1. O prazo em dobro previsto no CPC, art. 191, de 1973 somente se aplica quando mais de um dos litisconsortes possuir legitimidade ou interesse recursal. 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva do litisconsorte, falece a ele o interesse recursal, não sendo aplicável o benefício do prazo em dobro. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7261.0500

200 - TJSP. Advogado. Prazo em dobro. Beneficiário da Assistência Judiciária. Advogado dativo indicado pela OAB. Contagem em dobro. Equiparação à condição de Defensor Público. Interpretação do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Cita precedente.

«Os Advogados que prestam serviços em favor dos necessitados, desde que requisitados pela Assistência Judiciária mantida pelos Poderes Públicos, ou nomeados pela OAB ou pelo Juízo, desfrutam das mesmas regalias reservadas ao Defensor Público quanto à contagem de prazo e a intimação pessoal.»

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