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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.8150.2495.4571

351 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terra pública. Usucapião. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo em dobro. Litisconsortes com procuradores de escritórios diversos. Autos eletrônicos. Inaplicabilidade.

1 - Não se aplica o prazo em dobro para litisconsortes com procuradores de escritórios diversos no caso de processos com autos eletrônicos. 2 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se nega provimento.

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Doc. 140.2140.8002.3800

352 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso interposto por apenas um dos sucumbentes. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Precedentes. Não provimento.

«1. «Se apenas um dos litisconsortes possui interesse recursal para se insurgir contra uma decisão, não há razão que justifique o benefício do prazo em dobro, porquanto a sua finalidade é não prejudicar a ampla defesa, que poderia restar dificultada, caso diversos procuradores tivessem que recorrer no mesmo prazo» (AgRg no Ag 598910/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2005, DJ 28/02/2005, p. 375). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 183.2291.1002.2400

353 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo excepcional. Recurso interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro do CPC, art. 191, 1973. Inaplicabilidade.

«1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 21/9/2015, e o recurso especial foi interposto somente em 20/10/2015, ou seja, após o transcurso de 15 dias do prazo recursal. 2 - O prazo em dobro, previsto no CPC, art. 191, 1973, não tem aplicação nos casos em que apenas um dos litisconsortes recorre, como ocorreu na hipótese dos autos. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 177.3100.4003.2700

354 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.

«1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. Na presente hipótese, em que o agravo regimental foi interposto pela Defensoria Pública (prazo em dobro), o recurso deverá ser protocolizado em 10 (dez) dias, o que não ocorreu no caso. 2. Ademais, a interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 230.3280.2244.8836

355 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Não incidência.

1 - Ação de reparação de danos. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto quando já esgotado o prazo de 15 dias úteis para recorrer da decisão que inadmitiu o apelo extremo. 3 - O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o insurgente dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade par... ()

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Doc. 167.1673.3000.5800

356 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Inexistência. Intempestividade. Ausência de impugnação dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade. Não conhecimento.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, a regra do CPC, art. 191, de 1973 - que confere prazo em dobro a litisconsortes com procuradores distintos - não é aplicável ao Agravo contra decisão que não admite Recurso Especial, especialmente em hipóteses como a dos autos, em que apenas um deles tinha interesse em se insurgir contra o juízo negativo de admissibilidade (AgRg no AREsp 818.346/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/5/2016; AgRg no AREsp 750.845/BA, Rel. M... ()

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Doc. 144.9064.1012.1900

357 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelante assistido por advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil. Apelação protocolada fora do prazo legal. Prazo em dobro não extensivo ao advogado que não pertence aos quadros da Defensoria do Estado. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. 220.3140.4919.3425

358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Inexistência da prerrogativa do prazo em dobro.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798. 2 - A prerrogativa da contagem de prazos em dobro conferida à Defensoria Pública não se aplica aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e aos institutos de direito de defesa. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1200.9655.1505

359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). 2 - O prazo em dobro somente é concedido ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benefício aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e aos institutos de direito d... ()

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Doc. 220.3030.5258.6373

360 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares. Inaplicabilidade. Jurisprudência do stj. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). 2 - O prazo em dobro somente é concedido ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benefício aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e aos institutos de direito d... ()

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Doc. 220.3030.5118.5695

361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). 2 - O prazo em dobro somente é concedido ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benefício aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e aos institutos de direito d... ()

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Doc. 220.4251.0785.6754

362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). 2 - O prazo em dobro somente é concedido ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benefício aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e aos institutos de direito d... ()

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Doc. 211.2141.2861.7446

363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). 2 - O prazo em dobro somente é concedido ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benefício aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e aos institutos de direito d... ()

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Doc. 211.1161.0755.8919

364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). 2 - O prazo em dobro somente é concedido ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benefício aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e aos institutos de direito d... ()

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Doc. 148.3683.9004.0500

365 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Impossibilidade. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 545. No caso concreto, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal. Portanto, é intempestivo. 2. O prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 somente se aplica quando mais de um dos litisconsortes possuir legitimidade ou interesse recursal. No caso de estar sendo julgado apenas o recurso de uma das partes, será esta a única legitimada a recorrer das decisões... ()

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Doc. 210.8050.5556.2152

366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diversos. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que inadmite recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 2 - No caso, a decisão de inadmissibilidade do apelo especial foi publicada em 27/8/2019... ()

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Doc. 191.6510.2000.5400

367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diversos. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 2 - No caso, a decisão de inadmissibilidade do apelo especial foi publicada ... ()

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Doc. 176.3005.6003.3500

368 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. Na presente hipótese, em que o agravo regimental foi interposto pela Defensoria Pública (prazo em dobro), o recurso deverá ser protocolizado em 10 (dez) dias, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental não conhecido e determinado o envio de cópia dos autos ao Tribunal de origem, para que adote as providências cabíveis quanto ao início da execução provisória da ... ()

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Doc. 220.9160.6296.9870

369 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. CPP, art. 798. CPP e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Prazo em dobro. Recurso da defensoria pública. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - Conforme certificado nos autos, o prazo teve início em 8/4/2022 e término em 18/4/2022. A petição de agravo regimental foi protocolizada em 25/4/2022, mesmo contado o prazo em dobro para a Defensoria Pública, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conh... ()

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Doc. 184.3332.6003.5700

370 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Prazo em dobro. CPC, art. 191, 1973. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se aplica a regra do CPC, art. 191, 1973 (prazo em dobro para os litisconsortes que possuem procuradores diferentes) à impugnação ao cumprimento de sentença em virtude da interpretação sistemática dos arts. 475-R e 738, § 3º, do mesmo diploma lega... ()

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Doc. 150.1410.6001.6700

371 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial único interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Impossibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544. 2. O prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 não se aplica para o agravo contra a decisão que nega seguimento ao único recurso especial interposto nos autos, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 174.0974.6005.8900

372 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Prazo em dobro. Não incidência. Autos eletrônicos. CPC/2015, art. 229, § 2º. Recurso não conhecido.

«1. O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o art. 219 c/c 1.023 do novo Código de Processo Civil. 2. De acordo com o CPC/2015, art. 229, § 2º, novo Código de Processo Civil, não se aplica a contagem do prazo em dobro às partes que demandam em litisconsórcio, representadas por diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, quando o processo tramitar de forma eletrônica. 3. Embargos de declaração não conhecid... ()

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Doc. 174.0974.6005.9000

373 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Prazo em dobro. Não incidência. Autos eletrônicos. CPC/2015, art. 229, § 2º. Recurso não conhecido.

«1. O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o art. 219 c/c 1.023 do novo Código de Processo Civil. 2. De acordo com o CPC/2015, art. 229, § 2º, novo Código de Processo Civil, não se aplica a contagem do prazo em dobro às partes que demandam em litisconsórcio, representadas por diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, quando o processo tramitar de forma eletrônica. 3. Embargos de declaração não conhecid... ()

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Doc. 210.4060.4277.9822

374 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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Doc. 151.8861.8002.9500

375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Defensoria pública. Prazo em dobro. Interposição extemporânea. Decisão transitada em julgado. Recurso não conhecido.

«1. O prazo para a interposição de agravo regimental, de acordo com o art. 258 do RISTJ, é de cinco dias, contado em dobro quando interposto pela Defensoria Pública. 2. No caso, a Defensoria Pública foi intimada da decisão recorrida em 6.10.2014, tendo o prazo de 10 (dez) dias finalizado em 16/10/2014 e o trânsito em julgado do decisum certificado em 22/10/2014. Contudo, a insurgência foi apresentada perante esta Corte apenas em 27/10/2014, circunstância que impede seu conhecimento ... ()

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Doc. 206.5172.3007.9700

376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo incompleto. Intimação. Descumprimento. Alegação. Prazo em dobro. Terceiro interessado. Ausência de litisconsórcio. Inaplicabilidade. Precedentes. Não provimento.

«1 - Não havendo litisconsórcio com a parte, não há que se falar em prazo processual em dobro. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 173.3994.9002.0600

377 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 191, de 1973 não ocorrência. Litisconsórcio. Inaplicabilidade do prazo em dobro para os recursos posteriores. Recurso especial intempestivo. Precedentes.

«1. O prazo em dobro previsto do CPC, art. 191 - Código de Processo Civil de 1973 deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 211.1200.9657.0931

378 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). 2 - O prazo em dobro somente é concedido ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benefício aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e aos institutos de direito d... ()

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Doc. 180.5622.7000.5800

379 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal. Impossibilidade de contagem em dobro. Processo eletrônico.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 3 - Não se aplica a contagem do prazo em dobro quand... ()

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Doc. 103.1674.7400.2200

380 - TAPR. Recurso. Defensor dativo. Prazo em dobro. Possibilidade. Intempestividade do recurso. Inocorrência. Aplicação analógica. CPP, art. 3º. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«É de se estender o disposto na Lei 1.060/1950 também aos defensores nomeados, em observância ao princípio da eqüidade no tratamento de todos os réus, bem como por se tratar de dispositivo que vem em benefício do denunciado, sendo hipótese de aplicação da interpretação extensiva de que trata o CPP, art. 3º.»

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Doc. 164.8584.7001.3800

381 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC, art. 191, de 1973. Prazo em dobro. Não incidência.

«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se aplica o benefício do CPC, artigo 191 - Código de Processo Civil de 1973 quando somente um dos litisconsortes tem legitimidade e interesse recursal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.7473.4009.0400

382 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Assistência judiciária. Patrocínio exercido por núcleo de prática jurídica de instituição de ensino particular. Prazo em dobro para recorrer. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

«1. O advogado, para ter direito ao prazo em dobro conferido aos Defensores Públicos e previsto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, deve integrar o serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, como aqueles prestados pelas entidades públicas de ensino superior, hipótese inocorrente na espécie, pois o réu era patrocinado por núcleo de prática jurídica de faculdade particular. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.4271.2694.9201

383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Procuradores diversos. Prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, «o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 é inaplicável para o agravo interposto contra a decisão que inadmite o recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimid... ()

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Doc. 201.6750.5001.7800

384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Recurso não conhecido. Prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, «caput», e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - O agravo nos próprios autos foi interposto após o transcurso do prazo legal, portanto, é intempestivo. 3 - É inaplicável o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 (correspondente ao CPC/1973, art. 191) ao agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial, mesmo que haja litisconsor... ()

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Doc. 211.7204.6003.3800

385 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Recurso não conhecido. Prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, «caput», e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - O agravo nos próprios autos foi interposto após o transcurso do prazo legal, portanto, é intempestivo. 3 - É inaplicável o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 (correspondente ao CPC/1973, art. 191) ao agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial, mesmo que haja litisconsor... ()

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Doc. 201.9110.8002.9000

386 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Fazenda Pública. Prazo em dobro. Dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, ou em 10 (dez) dias, quando o recurso for da Fazenda Pública ou do Ministério Público, o que não ocorreu. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 198.1220.5001.8700

387 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Litisconsórcio na origem. Agravo contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Prazo em dobro inaplicável. Intempestividade. Agravo interno não provido.

«1 - O Agravo Interno não se sustenta. 2 - A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 não se aplica ao Agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer, já que não se pode presumir que o recorrente que teve seu Apelo Nobre inadmitido pelo Tribunal de or... ()

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Doc. 150.1412.6006.0200

388 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Litisconsortes com procuradores distintos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela embargante, que busca, na verdade, rediscutir a intempestividade do agravo regimental. Contudo, o recurso anteriormente interposto é efetivamente intempestivo. 3. Inaplicável o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 quando desfei... ()

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Doc. 220.6270.1991.1897

389 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Pluralidade de réus. Prazo em dobro. Inaplicabilidade ao processo penal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015 - CPC/2015, c/c o CPP, art. 798 - CPP, o prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias contínuos. 1.2. «Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no art. 191 do CPC/76 e atual CPC/2015, art. 229, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal» (HC 351... ()

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Doc. 103.1674.7516.6500

390 - STJ. Recurso especial. Litisconsórcio. Agravo de instrumento. Prazo em dobro. Inaplicabilidade na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 544.

«Negado seguimento a recurso especial, o prazo para interposição de agravo de instrumento a esta Corte torna-se singelo, uma vez que o recorrente somente pode atacar a parte da decisão que lhe diz respeito.»

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Doc. 140.2254.1002.3900

391 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prazo em dobro. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Inexistência de vícios no julgado. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo em dobro de que trata o CPC/1973, art. 191 somente se aplica quando mais de um dos litisconsortes tiver legitimidade e interesse recursal, o que não é o caso dos autos, em que está em julgamento apenas o recurso especial do ora embargante, único legitimado a recorrer das decisões aqui proferidas, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples. 2. Não cabe ao STJ, mesmo com a finalidade de prequestionamento, ana... ()

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Doc. 220.2070.2917.6801

392 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Recurso da ANEEL. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 183, § 2º. Recurso intempestivo.

1 - Não se reconhece à Fazenda Pública nem ao Ministério Público a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer (CPC/2015, art. 183) na hipótese prevista na Lei 8.437/1992, art. 4º, § 3º. 2 - A Lei 8.437/1992 traz medida própria dos entes públicos, de modo que os prazos nela previstos devem ser contados de forma simples, inclusive para a Advocacia Pública. 3 - Divergências jurisprudenciais decorrentes da interpretação do antigo CPC/1973, art. 188 ficaram superadas ... ()

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Doc. 157.2142.4007.3400

393 - TJSC. Reclamação. Exame de insanidade mental. Quesitos. Carga dos autos. Silêncio da parte. Preclusão consumativa. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Inexistência de prazo legal. Lapso estipulado pelo próprio magistrado.

«Tese - O prazo fixado pelo magistrado para a realização do exame de insanidade mental não garante à Defensoria Pública a contagem dobrada, por ausência de previsão legal. 1. Devolvidos os autos pela defesa sem a apresentação de quesitos ao exame de insanidade mental, objeto da intimação, opera-se a preclusão consumativa. 2. Tratando-se de prazo estipulado pelo próprio magistrado para a prática de qualquer ato processual, à míngua de determinação legal específica, não ... ()

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Doc. 210.8200.7221.7669

394 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente pelo relator. Defensoria pública. Prazo em dobro. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.

1 - O prazo para a interposição de agravo regimental, de acordo com o art. 258 do RISTJ, é de cinco dias, contados em dobro quando forem opostos pela Defensoria Pública. 2 - No caso, a Defensoria Pública foi intimada da decisão recorrida em 27.11.2012, tendo o prazo de 10 (dez) dias para a interposição do agravo se iniciado em 28.11.2012 e findado em 7.12.2012. Contudo, a insurgência foi interposta perante esta Corte apenas no dia 10.12.2012, circunstância que impede seu conhecimento... ()

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Doc. 155.7945.9001.5600

395 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Acolhimento dos embargos, mas sem efeitos infringentes. Litisconsortes. Recolhimento de preparo de apelação em guia única. Possibilidade. Prazo em dobro. Manutenção.

«1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. 2. O pagamento dos preparos por litisconsortes, realizado mediante utilização de uma única guia de recolhimento, não permite inferir sejam eles representados pelos mesmos advogados e, por conseguinte, não faz cessar o benefício do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. 3. Embargos de declaração no recurso especial acolhidos, mas sem efeit... ()

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Doc. 116.6641.6000.3900

396 - STJ. Recurso especial. Litisconsórcio. Prazo recursal. Prazo em dobro. Procuradores com advogados distintos. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido. Precedentes do STJ. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 28. CPC/1973, arts. 46, 191, 541 e 544.

«1.O Agravo de Instrumento dirigido a este STJ é regulado pela Lei 8.038/90, que não prevê prazo em dobro para a hipótese de vários co-réus com Advogados distintos, sendo inaplicável o comando do CPC/1973, art. 191. 2.Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 165.2891.8017.1600

397 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Reconhecimento. Oferecimento após o prazo de quinze dias. Atuação por meio do convênio entre a OAB e a Defensoria Pública. Não incidência do prazo em dobro. Inteligência do artigo 5º, § 5º, da Lei nº: 1060/50. Recurso não provido

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Doc. 145.4863.9001.2600

398 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Contestação. Litisconsórcio passivo. Corré que não oferta defesa, mas que certamente teria advogados distintos. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 191. Tempestividade da contestação reconhecida. Inaplicabilidade, todavia, do prazo em dobro para os atos posteriores, caso efetivamente comprovada a revelia da corré, uma vez que efetivamente não existirá a diversidade de procuradores. Recurso provido, com observação.

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Doc. 193.3444.5000.0100

399 - STF. Processo constitucional. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Prazo em dobro para Fazenda Pública em controle abstrato de constitucionalidade. Inaplicabilidade. Intempestividade. Inocorrência de obscuridade ou contradição. Não conhecimento dos embargos.

«1 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não se aplica, aos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade, a regra processual que dispõe sobre o prazo em dobro para a Fazenda Pública. 2 - Ainda que conhecidos os presentes embargos, estes não deveriam ser providos. As alegações de contradição ou obscuridade constituem mera tentativa de rediscussão de pontos devidamente apreciados pelo Plenário, ao julgar o mérito da ação direta. 3 - Embargos de decla... ()

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Doc. 193.3444.5000.0200

400 - STF. Processo constitucional. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Prazo em dobro para Fazenda Pública em controle abstrato de constitucionalidade. Inaplicabilidade. Intempestividade. Inocorrência de obscuridade ou contradição. Não conhecimento dos embargos.

«1 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não se aplica, aos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade, a regra processual que dispõe sobre o prazo em dobro para a Fazenda Pública. 2 - Ainda que conhecidos os presentes embargos, estes não deveriam ser providos. As alegações de contradição ou obscuridade constituem mera tentativa de rediscussão de pontos devidamente apreciados pelo Plenário, ao julgar o mérito da ação direta. 3 - Embargos de decla... ()

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