STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Prazo em dobro para defensoria pública. Dez dias. Intempestividade agravo não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. Aplicado em dobro, tem a Defensoria Pública o prazo de 10 (dez) dias para a irresignação.
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