Prazo Em Dobro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.4371.8006.0000

301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo de 5 (cinco) dias. Prazo em dobro. CPC, art. 191, «caput», CPC/73. Inaplicável.

«I - Na vigência, do CPC, Código de Processo Civil/73, o prazo para a interposição de agravo contra decisão que negava seguimento a recurso especial, em matéria criminal, era de 5 (cinco) dias, nos termos do , caput, segundo consolidado pela Súmula 699 e confirmado pela Resolução 472/2011, ambas do eg. Supremo Tribunal Federal. A Terceira Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem suscitada no AREsp 24.409/SP, decidiu, por unanimidade... ()

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Doc. 241.1081.0582.9808

302 - STJ. Processual civil. Agravo regimental intempestivo. CPC, art. 191. Prazo em dobro. Recurso de apenas um dos litisconsortes. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso não conhecido.

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Doc. 147.3584.4001.0000

303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo simples. Inaplicabilidade do prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Petição única. Partes representadas pelo mesmo procurador.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o prazo para recorrer da decisão de admissibilidade que nega seguimento ao recurso especial é simples, independentemente da existência de litisconsortes com procuradores diferentes. 2. Se o recurso especial foi apresentado em peça única, representadas as partes pelo mesmo advogado, inviável a aplicação do prazo previsto no no momento da interposição do agravo. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.4151.9003.3400

304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo simples. Inaplicabilidade do prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Petição única. Partes representadas pelo mesmo procurador.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o prazo para recorrer da decisão de admissibilidade que nega seguimento ao recurso especial é simples, independentemente da existência de litisconsortes com procuradores diferentes. 2. Se o recurso especial foi apresentado em peça única, representadas as partes pelo mesmo advogado, inviável a aplicação do prazo previsto no no momento da interposição do agravo. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 165.3203.2007.5700

305 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. A intimação pessoal e o prazo em dobro previsto no artigo 5º, § 5º, da Lei nº: 1060/50 se aplica aos serviços de assistência judiciária mantidos pelo Estado, não alcançando os advogados simplesmente remunerados pelo Estado (Convênio PGE-OAB) para a defesa dos necessitados. Pretensão indeferida, mantida. Recurso improvido nesse sentido

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Doc. 220.2170.1103.2920

306 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC, art. 191. Prazo em dobro. Não incidência.

1 -É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 10 dias previsto no 2 - O STJ é firme no sentido de que não se aplica a norma contida no quando, desfeito o litisconsórcio na instância ordinária, somente um deles recorre da decisão. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 195.2012.7005.6300

307 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258. Na presente hipótese em que o agravo regimental foi interposto pela Defensoria Pública (prazo em dobro), o recurso deverá ser protocolado em 10 dias, o que não ocorreu no caso. 2 - Não sendo possível se vislumbrar a ocorrência de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal, resta descabida a concessão de habeas corpus, de ofício. 3 - Agravo regimental não con... ()

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Doc. 148.3675.5000.3000

308 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Litisconsórcio. Réu revel. Ausência de manifestação na fluência do prazo simples para recurso. Concessão de prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Recursos especiais não conhecidos. CPC/1973, art. 191.

«I - Sendo um dos litisconsortes revel, sem advogado constituído nos autos, não há a concessão do prazo em dobro previsto no , salvo se, ainda na fluência do prazo simples para o recurso, ele apresenta-se no processo com procurador distinto do que já atua como defensor do outro litisconsorte que contestou, o que inocorre na espécie; II - Recursos Especiais não conhecidos.»

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Doc. 220.2170.1590.2464

309 - STJ. Embargos de declaração. Intempestividade dos embargos apresentados anteriormente. Inexistência de litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Não aplicação. Sucumbência apenas do ora embargante.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o prazo em dobro para recorrer se aplica quando os litisconsortes, com diferentes procuradores, possuam interesse em recorrer da decisão impugnada. 2 - No presente caso, os embargos de declaração considerados intempestivos foram apresentado em face de acórdão que decidiu pela ausência de interesse recursal dos ora embargantes. Logo, só eles tinham interesse em recorrer da referida decisão, não podendo se falar na aplicaç... ()

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Doc. 208.6262.3004.6500

310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Decisão prejudicial aos litisconsortes.

1 - Ação de rescisão contratual c/c cancelamento de faturas e danos morais, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local ou da interrupção do expediente forense, no ato de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 3 - Segundo orientação firmada neste Sodalício, o prazo em dobro do existe em relação ao recurso cabí... ()

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Doc. 422.3172.5196.2974

311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO EM DOBRO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA. CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA. 1)

Decisão que deferiu a contagem em dobro dos prazos para parte assistida por entidade de assistência jurídica em razão de convênio com a Defensoria Pública. 2) Literalidade da norma do art. 186, §3º do CPC. O legislador optou pela extensão do direito processual e não o fez de forma limitada somente às entidades públicas, de forma que não pode o juiz fazê-lo, ainda mais quando se trata de restrição a direitos individuais e sociais como, no caso, o direito de defesa, cerceando o con... ()

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Doc. 211.1290.2661.3978

312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada, ao aplicar o entendimento de que o prazo em dobro previsto no não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois em sintonia com a jurisprudência do STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1290.3471.7030

313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada, ao aplicar o entendimento de que o prazo em dobro previsto no não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois em sintonia com a jurisprudência do STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9869.3209

314 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo em dobro. Fazenda Pública. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A publicação da decisão agravada ocorreu no dia 16/10/2012 (terça-feira), e em 17/10/12 (quarta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 26/10/12 (sexta-feira). 2 - O agravo regimental somente foi protocolado em 29/10/12 - fora, portanto, do prazo previsto no art. 258 do RISTJ (cinco dias), contado em dobro por força do disposto no 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 162.0774.6008.1000

315 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Procuradores distintos. Recurso especial interposto por apenas uma dos litisconsortes. Intempestividade. Prazo em dobro do CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2. Se a decisão recorrida é prejudicial a todos os litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro previsto no existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 137.4285.0000.3500

316 - STJ. Suspensão de liminar. Agravo contra decisão da Presidência de Tribunal. Recurso. Prazo em dobro. Não incidência. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 188. Lei 8.437/1992, art. 4º, § 3º.

«1. Discute-se a incidência do , que confere prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, na hipótese de o recurso interposto ser o previsto no , § 3º. 2. Em consonância com a jurisprudência pacífica do Pleno do STF, no incidente de Suspensão de Segurança ou de Liminar não se reconhece a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer (SS 3.740 AgR-segundo, Relator Min. Cezar Peluso,... ()

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Doc. 140.5743.9001.1700

317 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Litisconsórcio. Prazo em dobro para recorrer. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental quando o recorrente deixa de combater os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. 2. No caso, os recorrentes não impugnaram aplicação da Súmula 283/STF, a qual foi utilizada para obstar o conhecimento do apelo especial. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 183.2050.9009.2700

318 - STJ. Recurso especial. Locação. Purga da mora e contestação. Dissídio jurisprudencial demonstrado analiticamente. Intimação pessoal do defensor público. Prazo em dobro. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º.

«1. Em ação de despejo por falta de pagamento, e, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, sob pena de violação ao disposto no , § 5º. In casu, deve ser concedido o benefício do prazo em dobro para a complementação do depósito. 2. Precedentes da Corte. 3. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 154.0195.3003.7700

319 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Impossibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no 2. O prazo em dobro previsto no não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.9873.5000.2400

320 - STF. Processual penal. Recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias. Súmula 699/STF. Defensor dativo. Prazo em dobro para recorrer. Não incidência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 188.2735.9005.0500

321 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Defensoria pública. Prazo em dobro.

«I - Nos termos do e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). II - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os... ()

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Doc. 177.2601.5004.0700

322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no CPC, art. 229 de 2.015. Agravo não provido.

«1. É assente nesta Corte Superior que não se aplica o prazo em dobro previsto no (CPC, de 1973, art. 191) quando os litisconsortes outorgam procuração ao mesmo grupo de procuradores integrantes de mesmo escritório profissional. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 165.6805.8003.4900

323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Prerrogativa de prazo em dobro para defensoria pública. Interposição fora do prazo de dez dias.

«I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal, é de 5 (cinco) dias, nos termos do , caput, segundo consolidado pela Súmula 699 e confirmado pela Resolução 472/2011 do eg. Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 146.4212.2023.2500

324 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Embargante que, por meio de advogado por ele contratado, requereu o benefício da gratuidade de justiça. Direito ao prazo em dobro. Descabimento. Intempestividade decretada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.4034.7004.5600

325 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Recurso interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade no caso concreto. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o No caso concreto, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal. Portanto, é intempestivo. 2. «Se os litisconsortes passam a ter procuradores distintos no curso do processo, a partir daí é que têm o prazo em dobro à sua disposição» (REsp 1.309.510/AL, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/3/2013, DJe 3/4/2013). 3. O prazo em ... ()

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Doc. 193.4472.9001.5500

326 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Independente do comparecimento do outro litisconsorte à lide. Inteligência do CPC/1973, art. 191.

«1 - Trata-se na origem de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa, recebeu a inicial, determinando o regular processamento da ação. 2 - O Tribunal de origem negou seguimento ao referido recurso por considerá-lo intempestivo, uma vez que o ora recorrente não teria comprovado que a outra litisconsorte estaria regularmente representada nos autos. Consignou que «o Agravante não se desincumbiu de demonstrar que a litisconsorte... ()

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Doc. 240.9040.1361.5953

327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Litisconsórcio desfeito em grau recursal. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o prazo em dobro para os litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do , deixa de ser aplicado quando apenas um dos litisconsortes interpõe recurso. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.6163.5003.0700

328 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Procuradores distintos. Prazo em dobro superado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 190.5451.8003.3700

329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no art.229 do CPC de 2.015. Agravo não provido.

«1 - É assentado na jurisprudência desta Corte que a regra do prazo em dobro prevista no de 2.015 não pode ser aplicada quando há o desfazimento do litisconsórcio na instância ordinária e apenas um dos litisconsortes do processo apresenta Recurso Especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.2972.1003.8600

330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O entendimento desta Corte se firmou no sentido de que o prazo em dobro previsto no , correspondente ao , não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 201.9362.3004.8300

331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que o prazo em dobro previsto no , correspondente ao , não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o agravante dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 181.1451.2005.5200

332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Intempestividade do apelo nobre. Impossibilidade de comprovação posterior a sua interposição. Exegese dos arts. 932, parágrafo único, 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. 2. Alegação de litisconsórcio. Prazo em dobro. Processo eletrônico. Inaplicabilidade. 2.1. Regra enunciativa de prazo em dobro para litisconsortes. Não incidência quando apenas um dos litisconsortes recorre. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando da interposição do recurso. Isso porque, «a interpretação literal da norma expressa no § 6º do , de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às... ()

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Doc. 160.3281.7003.0200

333 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prazo em dobro do CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«I. Segundo a jurisprudência desta Corte, «a regra do (prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos) deixa de incidir quando se desfaz o litisconsórcio na instância ordinária e apenas um deles apresenta recurso, passando a ser comum o prazo para recorrer» (STJ, AgRg no AREsp 192.994/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 02/06/2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 573.428/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2... ()

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Doc. 210.8230.5989.8482

334 - STJ. Processual civil. Transporte público coletivo do distrito federal. Câmara de compensação. Agravo, intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade do CPC, art. 191.

1 - A decisão agravada foi disponibilizada no DJE em 23/11/2011, quarta-feira, (fl. 4.699 e/STJ), considerando-se publicada em 24/11/201, quinta-feira. O prazo para a interposição do agravo iniciou-se em 25/11/2011, sexta-feira, esgotando-se em 04/12/2011, domingo, sendo prorrogado para 05/12/2011. O agravo foi protocolado em 06.11.2011 (fl. 4.758 e/STJ), após o exaurimento do prazo de 10 (dez) dias previsto no , caput. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é... ()

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Doc. 162.3361.1005.0100

335 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Município. Prazo em dobro. Arts. 258 do RISTJ e 188 do CPC. Não conhecimento.

«1. A interposição de agravo regimental após o prazo legal implica o seu não conhecimento, por intempestividade, nos termos do art. 258 do RISTJ (cinco dias), contado em dobro por força do disposto no 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.6591.0013.2500

336 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Apelo protocolizado após o decurso do prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 508, considerando-se o prazo em dobro a que faz jus a Defensoria Pública. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.

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Doc. 174.1673.0000.2300

337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ausência. Prazo em dobro. CPC, art. 191, de 1973 agravo nos próprios autos. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias, a teor do que dispunha o , de 1973 No caso, não lograram os recorrentes demonstrar a alegada tempestividade do recurso. 2. É inaplicável o prazo em dobro do , de 1973 ao agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial, uma vez que apenas o autor desta insurgência tem interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. 190.4243.6002.1800

338 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comprovação do feriado local sob a égide do CPC/2015. Prazo em dobro. Inocorrência. Desfazimento do litisconsórcio.

«1 - «Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada». (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j... ()

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Doc. 140.0933.5004.9700

339 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Defensor dativo. Prazo em dobro. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebo os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. A prerrogativa de prazo em dobro, conferida aos Defensores Públicos, não é extensiva ao defensor dativo, uma vez que o patrono não integra o órgão estatal de assistência judiciária. 3. Embargos de declaração recebidos como Agravo Regimental e, nestes termos, improvido.»

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Doc. 210.6880.0001.0200

340 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Pessoa jurídica de direito público. Prazo em dobro. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Intempestividade.

«1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do , § 5º, e c/c , § 3º. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7554.0100

341 - STJ. Advogado. Litisconsórcio passivo. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Advogados do mesmo escritório de advocacia. Partes casadas. CPC/1973, art. 191.

«A orientação firmada pelo Tribunal é a de que tendo os litisconsortes procuradores distintos, aplica-se de forma objetiva e irrestrita a regra benévola do , de modo que também incidente no caso de os advogados serem do mesmo escritório, de as partes serem casadas e de o imóvel em litígio servir-lhes de residência.»

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Doc. 195.5395.1002.8000

342 - STJ. Processual civil e administrativo agravo interno recurso especial. Suspensão de segurança. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com o entendimento da Suprema Corte, afirma que não se aplica o disposto , que determina a aplicação do prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, aos pedidos de suspensão de segurança. Precedentes: AgInt. AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017 e AgR-AgR, SL 586, Relatora. Ministra. Cármen Lúcia (Presidente), Tribunal Pleno, D... ()

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Doc. 176.7623.7001.0300

343 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Processo em autos eletrônicos. Prazo em dobro. Não cabimento. Art. 229, § 2º, do ncpc. CPC/2015. Recurso protelatório. Imposição de multa. Art. 1.026, § 2º, do ncpc. CPC/2015. Decisão mantida.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC - CPC/2015, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítid... ()

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Doc. 210.6010.2372.1110

344 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte.agravo regimental improvido.

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Doc. 140.2052.7000.7200

345 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que obstou seguimento a recurso especial. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1. O prazo em dobro para recurso, preconizado pelo artigo 191, da Lei de Ritos, somente incide quando, havendo litisconsortes com procuradores diferentes, todos eles possam recorrer da decisão impugnada. 2. Se apenas um dos litisconsortes possui interesse recursal para se insurgir contra uma decisão, não há razão que justifique o benefício do prazo em, dobro, porquanto a sua finalidade é não prejudicar a ampla defesa, que poderia restar dificultada, caso diversos procuradores tivess... ()

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Doc. 177.9612.2008.1800

346 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 dias (em dobro para a Defensoria Pública), conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.4050.8001.3900

347 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos artigos 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ. 2. O prazo em dobro previsto no não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7497.9500

348 - STJ. Recurso. Apelação cível. Litisconsório. Prazo em dobro para apelar. Inexistência. Sucumbência de apenas um litisconsorte. Precedente da Corte Especial. CPC/1973, art. 191.

««Se apenas um dos litisconsortes sucumbiu, cessa a aplicação do » (EREsp 222.405/SP, Relator para acórdão o Ministro Ari Pargendler, DJ de 21/3/05).»

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Doc. 206.6600.1000.3000

349 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Término. Prazo em dobro. Inexistência de dissídio atual. Impossibilidade de acolhimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser cabível os Embargos de Divergência quando demonstrada a atualidade do dissídio, o que não ocorreu na espécie. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8150.7745.6796

350 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terra pública. Usucapião. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo em dobro. Litisconsortes com procuradores de escritórios diversos. Autos eletrônicos. Inaplicabilidade.

1 - Não se aplica o prazo em dobro para litisconsortes com procuradores de escritórios diversos no caso de processos com autos eletrônicos. 2 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se nega provimento.

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