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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 160.7865.5001.4300

251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Não incidência.

«1.É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no CPC/1973, art. 544, Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo para recorrer da decisão que não admite recurso especial é simples, independentemente da existência de litisconsortes com procuradores diferentes. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.7335.8003.1300

252 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Não incidência.

«1. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no CPC/1973, art. 544, Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo para recorrer da decisão que não admite recurso especial é simples, independentemente da existência de litisconsortes com procuradores diferentes. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.4933.2001.6000

253 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Não incidência.

«1.É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no CPC/1973, art. 544- Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo para recorrer da decisão que não admite recurso especial é simples, independentemente da existência de litisconsortes com procuradores diferentes. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.5511.4004.3700

254 - STJ. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

«1 - O STJ possui entendimento de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC, art. 191, não se aplica para o Agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. 2 - Assim, tendo sido os agravantes intimados da decisão agravada em 5/7/2016 e o Agravo em Recurso Especial interposto em ... ()

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Doc. 143.1793.4003.8800

255 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Litisconsortes com procuradores diferentes. CPC/1973, art. 191.

«1. A regra contida no CPC/1973, art. 191 tem razão de ser na dificuldade maior que os procuradores dos litisconsortes encontram em cumprir os prazos processuais e, principalmente, em consultar os autos do processo. Desfeito o litisconsórcio, por qualquer motivo, não subsiste a contagem do prazo em dobro. De outro modo, se subsistir interesse processual a mais de um consorte, descabe cogitar-se de prazo simples para a interposição de recurso contra a decisão. Precedente. 2. No caso em ... ()

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Doc. 182.3951.9006.4800

256 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias. Pleito de aplicação do prazo em dobro. Litisconsortes diferentes. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no CPC, art. 191 e atual artigo 229 de CPC/2015, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal» (HC 351.763/AP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/6/2016). Agravo regimen... ()

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Doc. 170.1775.1002.5900

257 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Prazo em dobro. Prerrogativa não conferida ao defensor dativo. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2. «O defensor dativo, por não integrar o quadro estatal de assistência judiciária, não dispõe da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, como ocorre com os defensores públicos» (AgRg no AREsp 181.348/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 2/5/2013). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 163.4512.5004.3600

258 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Descumprimento do prazo previsto no CPC, art. 544, de 1973. Apelação apresentada por apenas um dos litisconsortes. Desfeito o litisconsórcio. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Precedentes. Decisão mantida.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o decurso do prazo de 10 (dez) dias previsto nos CPC, art. 544 de 1.973. 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte determina que a prerrogativa do prazo em dobro prevista no CPC, art. 191 de 1.973 deixa de ser aplicável quando se desfaz o litisconsórcio na instância ordinária e apenas um dos litisconsortes apresenta recurso. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7389.8900

259 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Matéria criminal. Assistência judiciária. Defensoria Pública. Prazo em dobro. CPP, art. 619. RISTJ, art. 263. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«O prazo de interposição dos embargos declaratórios, em matéria criminal, a teor do disposto no art. 263 do RISTJ e no CPP, art. 619, é de 02 (dois) dias, todavia, conjugando-os com a regra do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, que estabelece o prazo em dobro para a assistência judiciária, o termo fatal para a interposição o presente recurso seria de 04 (quatro) dias, lapso temporal que, «in casu», foi inobservado pela Defensoria Pública.»

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Doc. 147.6762.4000.8600

260 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial interposto fora do prazo. Litisconsortes. Prazo em dobro. Não incidência do CPC/1973, art. 191. Envio do recurso pelo correio. Aferição da tempestividade. Protocolo do tribunal.

«1. É sabido que a viabilidade de aplicação do prazo em dobro decorre do interesse e legitimidade de recorrer em comum dos litisconsortes com procuradores distintos e não da parte que litiga contra eles, como é o caso dos autos. Ademais, mesmo que a agravante estivesse em litisconsórcio, ambos os litisconsortes teriam que demonstrar interesse recursal para se beneficiar da regra do CPC/1973, art. 191. Precedentes. 2. Ainda que o prazo para a interposição do recurso especial fosse de ... ()

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Doc. 103.1674.7034.6800

261 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça Gratuita. Purgação da mora. Prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. Isenção de custas. Cabimento.

«A parte amparada pela Assistência Judiciária tem direito ao prazo em dobro para os atos processuais, inclusive para purga da mora. Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.»

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Doc. 161.6221.0001.6700

262 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Processo eletrônico. Intimação eletrônica. Defensoria pública. Prazo em dobro. Recurso intempestivo.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 20, vinte dias (Lei 80/1994, art. 44, I). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.0130.9554.7226

263 - STJ. Processual civil. Litisconsortes com diferentes procuradores. Sucumbência de apenas um. Prazo em dobro. Não ocorrência. Súmula 641/STF.

1 - Contra a decisão do Presidente do STJ, que declarou a intempestividade do Agravo em Recurso Especial, invoca-se no Agravo Interno o CPC/2015, art. 229, que estabeleceria no caso o direito da contagem do prazo em dobro. 2 - Ocorre que, dos litisconsortes que responderam a demanda nas instâncias ordinárias, somente a ora agravante interpôs Recurso Especial, que foi inadmitido, tornando-a, nesse momento, a única sucumbente. Dessa forma, o prazo para interpor o Agravo em Recurso Especial ... ()

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Doc. 103.1674.7488.1100

264 - STJ. Embargos à execução. Defensor Público da União. Prazo em dobro. Admissibilidade. Lei Complementar 80/94, art. 44, I. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«O Lei Complementar 80/1994, art. 44, I é claro ao estabelecer para o Defensor Público da União a prerrogativa de ter em dobro todos os prazos processuais, devendo ser contado também em dobro o prazo para oposição de embargos de devedor. Precedentes relativos ao Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871/89, que, no ponto enfocado, tem redação idêntica à do Lei Complementar 80/1994, art. 44, II, reconhecendo o prazo em dobro para oposição de embargos à execução... ()

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Doc. 190.4700.1001.1500

265 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Liminar inaudita altera parte. Litisconsórcio passivo. Agravo de instrumento. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Aplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A regra benéfica do prazo em dobro independe do comparecimento aos autos do outro litisconsorte para apresentar contestação ou recorrer (no caso de liminar inaudita altera parte), bastando que apresente sua peça separadamente com advogado exclusivo. Precedentes. 3 - O direito da parte que já integra o processo de ver contado o prazo em dobro - em dema... ()

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Doc. 164.4075.4009.7300

266 - TJSP. Recurso. Apelação. Intempestividade. Reconhecimento. Prazo em dobro. Benefício previsto no CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Inexistência de litisconsórcio ativo. Recurso não conhecido.

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Doc. 190.5451.8002.7500

267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229. Agravo interno não provido.

«1 - É assente nesta Corte Superior que não se aplica o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 quando os litisconsortes manejam juntos um único recurso especial e são representados pelos mesmos procuradores. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 735.1003.8776.1034

268 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a empresa pública de direito privado, prestadora de serviço público, não se equipara à Fazenda Pública no que diz respeito à concessão de prazo em dobro para recorrer, ressalvada a situação excepcional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 210.7020.6676.6910

269 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prazo em dobro. Litisconsortes com advogados distintos. Regra do CPC/2015, art. 229. Esfera penal. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Na esfera penal, não se aplica a contagem do prazo em dobro na hipótese de litisconsortes com advogados diferentes, prevista no CPC, art. 229 vigente (CPC/73, art. 191)» (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.223.240/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019). 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 210.8091.0936.6356

270 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo em dobro somente é concedido ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benefício aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e aos institutos de direito de defesa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 160.1822.0003.0600

271 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Início do prazo recursal. Intimação. Publicação no diário de justiça eletrônico. Lei 11.419/2006. Prazo em dobro. Agravo interposto apenas por um dos litisconsortes. Tempestividade do recurso especial. Aferição. Prazo simples.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no CPC/1973, art. 508, Código de Processo Civil. 2. O início do prazo para recorrer, nas intimações realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico, dá-se no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação, nos termos da Lei 11.419/2006. 3. Sendo a decisão recorrida prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relaç... ()

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Doc. 240.3220.6318.1613

272 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 15 dias. Advogados distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 229. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, «não se aplica, na esfera penal, a contagem do prazo em dobro na hipótese de litisconsortes com advogados diferentes, prevista no CPC, art. 229 vigente (CPC/73, art. 191). Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 15/9/2020) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 29/9/2023). Precedentes: AgRg no ... ()

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Doc. 147.3584.8000.1900

273 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Desfazimento do litisconsórcio. Afastamento do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao ser desfeito o litisconsórcio, em razão de apenas umas partes ter interposto agravo regimental contra decisão que julgou o recurso especial, o prazo para o recurso extraordinário é simples, deixando de incidir o benefício de prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.1824.1057.9800

274 - TST. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Prazo em dobro para a Fazenda Pública.

«A revista é um recurso eminentemente técnico e sua admissibilidade está adstrita às hipóteses previstas em lei. No caso, o processo está em fase de execução e o CLT, art. 896, § 2º, c/c a Súmula 266 desta Corte condiciona a sua admissibilidade à demonstração de ofensa literal e direta de dispositivo da Constituição Federal. Nessa linha, inviável o conhecimento da revista calcada em violação de dispositivos infraconstitucionais e contrariedade à Orientação Jurisprudencial ... ()

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Doc. 154.0671.8001.2200

275 - STJ. Processual civil. Ect. CPC/1973, art. 188. Prerrogativa de prazo em dobro. Aplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é aplicável a regra constante do CPC/1973, art. 188à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo Decreto-Lei 509/69. 2. Precedente: AgRg no REsp 1.308.820/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 10/06/2013. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a in... ()

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Doc. 142.4665.9001.4600

276 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de interposição do agravo 05 (cinco) dias. Recurso intempestivo. Prazo em dobro. Assistência judiciária gratuita. Advogado particular. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1. No âmbito desta Corte, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem suscitada no AREsp 24.409/SP, a Terceira Seção, por unanimidade, entendeu que o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de 05 (cinco) dias. 2. Também o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que a vigência da Lei 12.322/2010 não alterou o prazo para a interposição do agravo em matéria penal, que permanece em cinco dias, nos termos do verbete sumular 69... ()

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Doc. 241.1050.5552.9928

277 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição interposta via fac-Símile. Prazo para a juntada dos originais. Cinco dias. Lei 9.800/99, art. 2º. Ausência de prazo em dobro para a Fazenda Pública. Precedentes.

1 - A petição do agravo regimental foi protocolizada em 26.06.2008, via fac-símile, e o documento original foi protocolizado em 04.07.2008, após expirado o prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, razão pela qual o presente recurso não merece conhecimento, eis que intempestivo. 2 - O prazo em dobro para recorrer, previsto no CPC, art. 188, não se aplica à norma específica contida na Lei 9.800/99, art. 2º, pois não constitui novo prazo recursal, mas apenas prorrogação... ()

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Doc. 210.7091.2805.2268

278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicável à espécie. Honorários recursais. Cabimento. Decisão da presidência mantida.

1 - O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer (AgInt no AREsp 1.081.447/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Nos termos do Enunciado Administrativo 7... ()

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Doc. 210.7091.4066.4916

279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicável à espécie. Honorários recursais. Cabimento. Decisão da presidência mantida.

1 - O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer (AgInt no AREsp 1.081.447/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Nos termos do Enunciado Administrativo 7... ()

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Doc. 152.4571.7001.8200

280 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Processual civil. Prazo em dobro para recorrer. Credores. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Credores que não figuram como réus na recuperação. Litisconsórcio passivo não configurado.

«1. Polêmica em torno da aplicação da regra do CPC/1973, art. 191(prazo em dobro para recorrer) ao processo de recuperação judicial. 2. Configurando a recuperação judicial processo 'sui generis' no qual não existem réus, não é possível reconhecer a configuração de litisconsórcio passivo entre os credores. 2. Inaplicabilidade do prazo em dobro para recorrer previsto no CPC/1973, art. 191 aos credores da sociedade recuperanda. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.»

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Doc. 201.9823.8002.6600

281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O entendimento desta Corte se firmou no sentido de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 211.0220.8668.6264

282 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte.

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Doc. 210.8160.9766.7927

283 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte.

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Doc. 210.8091.0911.3718

284 - STJ. Agravo Regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte.

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Doc. 183.1531.6003.6100

285 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Suspensão de liminar. Ministério Público. Prazo em dobro para recorrer. CPC, art. 188, 1973. Inaplicabilidade.

«1 - A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.331.730/RS (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23/5/2013), assentou que, «Em consonância com a jurisprudência pacífica do Pleno do STF, no incidente de Suspensão de Segurança ou de Liminar não se reconhece a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer». No mesmo sentido: AgInt no AREsp 906.752/BA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 16/8/2017; e AgInt no AREsp 280.749/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, Pr... ()

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Doc. 241.2090.8125.3544

286 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Defensoria pública. Intempestividade do recurso especial. Termo inicial do prazo. Data da abertura de vista para ciência do acórdão. Recurso interposto após o prazo legal contado em dobro. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto por FABIO PEREIRA DE SOUZA FERNANDES contra decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade. O agravante sustenta que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, alegando que a carga do processo ocorreu em 21/10/2022 e que a Defensoria Pública goza de prazo em dobro para recorrer. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal, considerando a p... ()

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Doc. 175.5554.5005.1800

287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa ou inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Recurso especial intempestivo. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

«I - O v. acórdão recorrido foi publicado em 22/6/2016. O recurso especial, porém, só foi protocolado em 19/7/2016, quando já esgotado o prazo legal para interposição do recurso especial, sendo manifesta sua intempestividade. II - «Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no art. 191 do CPC/76 e atual CPC/2015, art. 229, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios ... ()

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Doc. 240.9040.1108.0639

288 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Inaplicabilidade do prazo em dobro ao agravo interposto contra a decisão da corte de origem que nega seguimento ao recurso especial. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não se aplica o prazo em dobro de que trata o CPC, art. 229 ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, porquanto apenas o autor dessa irresignação possui interesse e legitimidade para recorrer. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7379.7800

289 - STJ. Litisconsórcio. Contestação. Revelia. Manutenção do benefício do prazo em dobro para contestar. Impossibilidade de se prever a revelia da outra parte. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 191.

«Não podendo a parte adivinhar se o outro réu vai, ou não, contestar, é inviável afastar-se o benefício do prazo em dobro, previsto no CPC/1973, art. 191, pelo só fato de estar ausente a contestação do outro réu, decretada a revelia.»

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Doc. 210.7010.9520.1119

290 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada, ao aplicar o entendimento de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois em sintonia com a jurisprudência do STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7010.5982.7210

291 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada, ao aplicar o entendimento de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois em sintonia com a jurisprudência do STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.4281.1888.1302

292 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Litisconsórcio. Desfazimento após a sentença. Prazo em dobro inaplicabilidade. Feriado local. Comprovação. Ausência. Recurso especial intempestivo. Embargos rejeitados.

1 - Uma vez desfeito o litisconsórcio, não mais se aplica o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 ( CPC/1973, art. 191). 2 - Nos termos do vigente CPC/2015, não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7422.3900

293 - STJ. Recurso especial. Litisconsórcio. Agravo de instrumento. Recurso especial único. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 541.

«Não se aplica o prazo dobrado do Art. 191 ao Agravo de Instrumento contra inadmissão de recurso especial único dentre os litisconsortes.»

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Doc. 160.2313.5001.4000

294 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Prazo em dobro. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Ausência de interesse recursal por parte do litisconsorte. Súmula 641/STF.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo em dobro de que trata o CPC/1973, art. 191 somente se aplica quando mais de um dos litisconsortes tiver legitimidade e interesse recursal, o que não é o caso dos autos. Inteligência da Súmula 641/STF: «Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido». Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 168.3234.2001.7100

295 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso tirado contra a inadmissão do apelo raro. Prazo recursal de cinco dias. Intempestividade. Diversos réus. Advogados distintos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. «Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no art. 191 do CPC/76 e atual CPC/2015, art. 229, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertence... ()

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Doc. 206.5695.0000.8400

296 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 798, os prazos em matéria penal são contínuos e peremptórios. Assim, é de 15 dias contínuos o prazo para a interposição de recurso especial em matéria penal. 2 - A Corte Especial, decidiu, por maioria, que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, em respeito ao referido, CPC/2015, art. 1.00... ()

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Doc. 184.3145.0004.5400

297 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Prazo in albis. Decisão sobre execução provisória. Recurso contra o mérito. Preclusão temporal. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O defensor público tomou ciência da decisão agravada no dia 16/11/2017. Assim, o prazo para interposição do agravo iniciou-se em 17/11/2017, terminando em 27/11/2017 (10 dias - prazo em dobro). Transcurso in albis. 2 - No dia 7/12/2017, foi publicada decisão que cuidou exclusivamente da execução provisória da pena. Em 14/12/2017, a defesa protocoliza recurso contra a decisão que cuidou do mérito recursal (nulidade processual). Preclusão temporal. 3 - Agravo regimental nã... ()

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Doc. 792.8905.7131.3588

298 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM DECORRÊNCIA DO PRAZO EM DOBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO

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Doc. 147.7895.3014.6800

299 - TJSP. Prazo. Embargos monitórios. Rejeição liminar. Intempestividade. Prazo em dobro. Inadmissibilidade. Hipótese em que houve apenas a constituição formal de advogados diversos. Conduta que desvirtua a finalidade do CPC/1973, art. 191. Recurso não provido.

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Doc. 157.7404.9004.6400

300 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Impossibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544. 2. O prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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