Prazo Em Dobro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.9074.3001.3800

551 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade do recurso reconhecida. Prazo em dobro que não se aplica a esfera penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, inexistentes no julgado que reconheceu a intempestividade do agravo regimental. A pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. 2. O prazo em dobro para recorrer previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 188 quando a parte for a Fazenda Pública ou o Minist... ()

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Doc. 175.3624.1004.3800

552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias. CPC/2015, art. 1.003, «caput» e § 5º. Litisconsortes com procuradores diferentes. Processo em autos eletrônicos. Prazo em dobro. Não cabimento. CPC/2015, art. 229, § 2º. Intempestividade. Razões recursais insuficientes para a reconsideração da decisão monocrática. Agravo improvido.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do , caput e § 5º. 2. Tratando-se de processo em autos eletrônicos, não há que se falar em prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, conforme o , § 2º. 3. A agravante não trouxe razões suficientes para a reconsideração da decisão monocrática. 4. Agravo interno improvido.»

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Doc. 103.1674.7430.2800

553 - STJ. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Inexistência de pluralidade de sujeitos no pólo passivo. Necessidade de procuradores diversos. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 191.

«Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do litisconsórcio, não há falar em incidência da norma prevista no art. 191, pois este dispositivo exige a existência de litisconsortes com procuradores diversos, o que não ocorre na hipótese dos autos, razão pela qual é intempestivo tanto o recurso especial quanto o presente agravo de instrumento, porquanto interpostos fora dos respectivos prazos previstos no CPC/1973. Quem figura no pólo passivo da demanda não são os sócios, mas ... ()

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Doc. 210.7131.0234.8909

554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC 2015). Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7010.9290.6767

555 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 229, §§ 1º e 2º. Não conhecimento

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Doc. 210.8240.9669.6333

556 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Advogado dativo. Prazo em dobro. Descabimento. Manutenção da decisão agravada.

I - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º, , caput, art. 253 do Regimento Interno do STJ e o II - No caso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi expedida e m 10/08/2020 (fl. 386). O defensor dativo foi intimado da decisão recorrida em 20/08/2020 (fl. 390), tendo como termo inicial para interposiç... ()

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Doc. 103.2131.0297.2200

557 - STJ. Embargos do devedor. Executados com procuradores diversos. Contagem do prazo em dobro. Descabimento. Embargos com natureza de ação incidental e não contestação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191.

«Processo civil. Prazo. Embargos do Devedor. Inaplicabilidade do Imprescindibilidade da intimação do cônjuge, salvo seu comparecimento espontâneo, em se tratando de penhora sobre bem imóvel. Início do prazo. O prazo para embargar a execução é de dez (10) dias, inaplicando-se a norma do , mesmo que haja outros devedores com procuradores diferentes.»

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Doc. 575.3169.3304.0631

558 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DE FATO, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO ESTÃO INTEMPESTIVOS, MESMO CONSIDERANDO O PRAZO EM DOBRO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 147.0400.1004.0700

559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Acórdão desfavorável a ambos os litisconsortes. Oposição de aclaratórios somente por um deles. Prazo simples para os recursos posteriores. Precedentes. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 103.1674.7552.5300

560 - STJ. Recurso especial. Litisconsórcio ativo. Advogado. Procuradores diversos. Petição recursal única. Subscrição em conjunto. Prazo recursal em dobro. Não conhecimento. CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Prevalece o entendimento pretoriano da contagem do prazo em dobro, no caso de litisconsórcio ativo, sendo os autores representados por procuradores diferentes e estando a petição recursal única, subscrita por todos (em conjunto).»

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Doc. 191.4092.8005.2700

561 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Alegada violação ao CPP, art. 3º c/c CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Litisconsortes com diferentes procuradores. Impossibilidade. Recurso especial intempestivo.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no CPC/76, art. 191 e atual art. 229 de CPC/2015, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal» (HC 351.763/AP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/6/2016). Agravo regime... ()

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Doc. 202.3170.3001.1600

562 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Nulidade da intimação. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Processo do controle abstrato de constitucionalidade. Fazenda Pública. Prazo em dobro para recorrer. Inaplicabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravo regimental traz alegações que constituem inadmissível inovação recursal, por não terem sido suscitadas oportunamente no agravo em recurso extraordinário. II - É simples a contagem do prazo recursal para a Fazenda Pública recorrer em processo objetivo, mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata, não se aplicando o prazo em dobro. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 182.6310.9000.0200

563 - STF. Agravo regimental em face de decisão extintiva deADI. Interposição extemporânea. Inaplicabilidade, aos processos de controle concentrado de constitucionalidade, de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, dentre elas a contagem de prazo em dobro. Agravo não conhecido.

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Doc. 220.6201.2156.2512

564 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Nulidade por cerceamento de defesa. Inevidência. Abandono da causa pelo anterior procurador não comprovado. Prazo em dobro para oposição dos aclaratórios. Réus com advogados distintos. Inaplicabilidade.

1 - Na hipótese, o alegado cerceamento de defesa, diante da possível mudança do patrono anterior para outro país e, consequente, abandono da causa, não se encontra demonstrado dos autos, sobretudo porque, ao tempo dos julgamentos na Corte regional, o registro do referido causídico na Ordem dos Advogados do Brasil continuava ativo. Além disso, antes de o atual defensor assumir a causa, o advogado precedente opôs embargos declaratórios em defesa do paciente - que, no entanto, foram consid... ()

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Doc. 210.7131.1877.4506

565 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Apelação apresentada por apenas um dos litisconsortes. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no CPC/73, art. 191. Intempestividade do recurso especial.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis definido pelo art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC. 2 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores. Precedentes: AgInt no AREsp 828.332/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belli... ()

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Doc. 176.4170.0004.6600

566 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição após o prazo (cinco dias) previsto na Lei 8.038/1990. Prazo em dobro. Defensoria pública. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC - CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . 2. Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como... ()

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Doc. 230.5010.8541.1110

567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diversos. Agravo em recurso especial. Prazo em dobro, previsto no CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o prazo em dobro previsto no (correspondente ao ) não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade pa... ()

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Doc. 230.7060.9162.7182

568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diversos. Agravo em recurso especial. Prazo em dobro, previsto no CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o prazo em dobro previsto no (correspondente ao ) não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade pa... ()

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Doc. 207.5972.7005.3300

569 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Recursos interpostos de forma conjunta. Recolhimento de um único preparo do recurso especial. Prazo em dobro. Inexistência. Intempestividade. Decisão mantida.

«1 - Deve ser contado de forma simples o prazo processual quando os litisconsortes apresentam um único recurso, com o recolhimento de um único preparo, ainda que disponham de procuradores distintos. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 207.5972.7005.3400

570 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Recursos interpostos de forma conjunta. Recolhimento de um único preparo do recurso especial. Prazo em dobro. Inexistência. Intempestividade. Decisão mantida.

«1 - Deve ser contado de forma simples o prazo processual quando os litisconsortes apresentam um único recurso, com o recolhimento de um único preparo, ainda que disponham de procuradores distintos. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.9781.5005.3500

571 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial intempestivo. Defensoria pública. Prazo em dobro. Petição interposta após o lapso recursal de trinta dias. Insurgência desprovida.

«1 - Nos termos da e do art. 21 da Resolução 185 do CNJ, nos processos judiciais eletrônicos a intimação dos atos processuais se efetiva com a consulta eletrônica realizada pela parte, que deve ocorrer em até 10 dias corridos, contados da data em que enviada a comunicação, inclusive no que se refere aos entes que gozam da prerrogativa da notificação pessoal, como ocorre com a Defensoria Pública, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realiz... ()

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Doc. 210.8091.0976.3422

572 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo em recurso especial fora do prazo legal de 15 dias. Núcleo de prática jurídica de instituição de ensino particular. Inexistência de prerrogativa do prazo em dobro. Agravo improvido.

1 - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal é de 15 (quinze) dias, no termo do , VIII, c/c , § 5º, e , e também 2 - A prerrogativa da contagem de prazos em dobro somente é conferida ao advogado que integra o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica p... ()

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Doc. 231.0021.0970.0310

573 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c. o , § 5º, bem como do 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, j... ()

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Doc. 211.2151.2704.6833

574 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Agravo interno. CPC/73. Possibilidade. Documento idôneo. Internet. Inadmissibilidade. Prazo em dobro. CPC/73, art. 191. Peça única. Inaplicabilidade. Não provimento.

1 - Sob a égide do CPC/1973 «A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental» (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). 2 - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do ... ()

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Doc. 210.6091.0616.8906

575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

I - Com efeito, como bem asseverado pelo parecer ministerial, «[A] prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp 1809965/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTATURMA, DJe 5/4/2021)» (fl. 617). I... ()

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Doc. 170.1801.9001.3000

576 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A regra do , de 1973 deixa de in... ()

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Doc. 176.2564.7000.3400

577 - STJ. Processo civil. Agravo interno no gravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC -... ()

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Doc. 176.2564.7000.3500

578 - STJ. Processo civil. Agravo interno no gravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC -... ()

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Doc. 161.6453.0002.9400

579 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso protocolizado fora do prazo de dez dias. Prazo em dobro. Fazenda Pública (arts. 188 c/c 557, § 1º, do CPC/1973). Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 10 (dez) dias previsto nos artigos 188 c/c 557, § 1º, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 109, parágrafo único c/c 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 28/10/2015 e encerrou-se no dia 06/11/2015, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (e/STJ fl. 616). Entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em... ()

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Doc. 230.7071.0308.8836

580 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Inaplicável a regra do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos prevista no CPC/2015, art. 229, no âmbito do processo penal. Agravo não provido.

1 - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 23/2/2022. O prazo para interposição do recurso especial teve início em 24/2/2022 e expirou no dia 10/3/2022. Entretanto, o recurso especial foi interposto somente em 22/3/2022. Nesse contexto, é inegável a intempestividade do recurso especial, visto que foi protocolado após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, do CPC - Lei 13.105/2015 -, e do 2 - Além disso, «N... ()

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Doc. 250.2280.1488.9456

581 - STJ. Agravo regim ental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Núcleo de prática jurídica. Prerrogativa da contagem de prazo em dobro. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, 1.042, ambos do CPC, bem como do 2 - Segundo a jurisprudência em matéria criminal desta Corte Superior, a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 161.2843.7002.2100

582 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Procuradores distintos. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Não aplicação do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. Intempestividade do recurso especial.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que, se a decisão recorrida é prejudicial a todos os litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro previsto no existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido foi publicado em 31/3/2014 (fl. 894), sendo o recurso especial somente interposto em 30/4/2014 (fl. 897). Dessa forma, inadmissível, porquan... ()

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Doc. 210.6241.1582.0908

583 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no » (AgRg no AREsp 1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o defensor do agravante teve ciência do acórdão em 17/8/2020. O recurso especial somente foi interposto em 2/9/2020, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intem... ()

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Doc. 211.0050.9500.8563

584 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no , VI, c/c o , § 5º, e , e no » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o defensor do agravante teve ciência do acórdão em 22/2/2021. O recurso especial somente foi interposto em 18/3/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, se... ()

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Doc. 210.9270.9176.2239

585 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no , VI, c/c o , § 5º, e , e no » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - A defensora dos agravantes teve ciência do acórdão em 21/1/2021. O recurso especial somente foi interposto em 10/2/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta... ()

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Doc. 210.5261.1988.7520

586 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no , VI, c/c o , § 5º, e , e no » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o defensor do agravante teve ciência do acórdão em 4/6/2020. O recurso especial somente foi interposto em 25/6/2020, quando já ultrapassado o prazo legal, sen... ()

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Doc. 210.5120.2324.1758

587 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no , VI, c/c o , § 5º, e e no » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o defensor do agravante teve ciência do acórdão em 4/5/2020. O recurso especial somente foi interposto em 25/5/2020, quando já ultrapassado o prazo legal, send... ()

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Doc. 211.1190.8641.3229

588 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no , VI, c/c o , § 5º, e , e no » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o defensor do agravante teve ciência do acórdão em 8/4/2021. O recurso especial somente foi interposto em 7/5/ 21, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo... ()

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Doc. 211.1190.8155.8801

589 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no , VI, c/c o , § 5º, e , e no (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o defensor do agravante teve ciência do acórdão em 29/3/2021, todavia o recurso especial somente foi interposto em 28/4/2021, quando já ultrapassado o prazo legal... ()

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Doc. 211.1290.2128.3737

590 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no , VI, c/c o , § 5º, e , e no » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o defensor do agravante teve ciência do acórdão em 8/2/2021. O recurso especial somente foi interposto em 9/3/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, send... ()

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Doc. 170.1825.7002.1400

591 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prazo em dobro para recorrer. Inaplicabilidade. Ilegitimidade de litisconsorte. Obscuridade. Inexistente. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8240.9325.5458

592 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Manutenção da decisão agravada.

I - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois o recorrente teve ciência do acórdão proferido em sede recurso em sentido estrito em 05/10/2020 (fl. 638), com término do prazo recursal previsto no em 20/10/2020. Contudo, o recurso especial foi protocolado apenas em 03/11/2020 (fl. 628), sendo manifesta a sua intempestividade. II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste STJ, «[p]ara valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado,... ()

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Doc. 103.1674.7309.6100

593 - STF. Advogado dativo. Prazo em dobro. Impossibilidade. Intimação pessoal. Exclusividade aos defensores públicos. Lei 1.060/1950 (redação da Lei 7.871/89) , art. 5º, § 5º. Lei Complementar 80/94, art. 44, I, 89, I e 128, I. Precedentes do STF.

«Não se aplica ao advogado dativo a norma inscrita no Lei 1.060/1950, , § 5º, redação, dado que as prerrogativas processuais da intimação pessoal e do prazo em dobro somente concernem aos Defensores Públicos (Lei Comp. 80/94, art. 44, I, art. 89, I e art. 128, I). Precedentes do STF: Pet 932-SP, Min. Celso de Mello; Ag 166.716-RS, Min. Moreira Alves; Ag 166.754-RS, Min. Sepúlveda Pertence; Ag 167.023-RS, Min. Celso de Mello; Ag 167.086-RS, Min. Marco Aurélio.»

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Doc. 151.8114.3005.6700

594 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Litisconsortes com procuradores distintos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela embargante, que busca, na verdade, rediscutir a intempestividade do agravo regimental. Contudo, o recurso anteriormente interposto é efetivamente intempestivo. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 182.0541.9000.0000

595 - STF. Agravo regimental em face de decisão extintiva deADI. Interposição extemporânea. Inaplicabilidade, aos processos de controle concentrado de constitucionalidade, de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, entre elas a contagem de prazo em dobro. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 103.1674.7487.3300

596 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal em dobro. Defensor público. Advogado dativo não pertencente aos quadros da Defensoria Pública. Prazo comum. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O prazo em dobro é concedido apenas ao Defensor Público da Assistência Judiciária, não se estendendo à parte, beneficiária da justiça gratuita, mas representada por advogado que não pertence aos quadro da Defensoria do Estado, sendo irrelevante a existência de convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil.»

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Doc. 103.1674.7312.0000

597 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo em dobro. Litisconsórcio. Revelia. Recurso do litisconsorte não conhecido por ausência de procuração do advogado. Irregularidade de representação que não descaracteriza o litisconsórcio. CPC/1973, art. 191.

«O fato de um dos litisconsortes ter recorrido com advogado sem procuração e de ter sido caracterizado como revel, não desqualifica a existência do litisconsórcio. E assim é porque poderia o revel, a qualquer tempo, ingressar nos autos, como fez já na fase recursal, não manchando a existência do litisconsórcio a falha na representação processual.»

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Doc. 210.4060.4701.1264

598 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo em recurso especial fora do prazo legal de 15 dias. Núcleo de prática jurídica do uniceub. Inexistência de prerrogativa do prazo em dobro. Intempestividade verificada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal é de 15 (quinze) dias, nos termos do , VIII, c/c , § 5º, e , e também 2 - A prerrogativa da contagem de prazos em dobro somente é conferida ao advogado que integra o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica... ()

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Doc. 163.1395.3000.7800

599 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. 5 dias. Arts. 545, do CPC, CPC. CPC e 258 do regimento interno do STJ. STJ. Ministério Público. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro no processo penal. Precedentes. Agravo desprovido.

«- É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de cinco dias de que tratam os arts. 545 do CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - STJ. - O Ministério Público não goza da prerrogativa de contagem do prazo recursal em dobro em matéria penal. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 240.7031.1713.9703

600 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Listisconsórcio passivo. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Aplicação. Prestação jurisdicional. Deficiência. Fundamentação. Violação. CPC/1973, art. 535. Reconhecimento. Nulidade configurada. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é aplicável o prazo em dobro previsto no , quando há litisconsortes passivos sucumbentes, representados por diferentes advogados, possuindo interesses autônomos na interposição de recurso especial. 2 - Nos termos do art. 489, § 1º, II e III do CPC/2105, não se considera fundamentada a decisão que emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso ou invoca motivos que se pr... ()

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