STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Inaplicabilidade do prazo em dobro do CPC, art. 191. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
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