Prazo Em Dobro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9200.9617.6648

451 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a decisão agravada foi publicada em 12/4/2021. O agravo regimental somente foi interposto em 27/4/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática ... ()

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Doc. 210.9200.9297.2403

452 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a decisão agravada foi publicada em 12/5/2021. O agravo regimental somente foi interposto em 29/5/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática ... ()

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Doc. 164.8365.7001.9000

453 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo de interposição não observado. Defensoria pública. Prazo em dobro. Interposição intempestiva. Lei 8.028/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Julgamento da qo no ARE 639.846/SP pelo STF. Descabimento da análise de matéria constitucional.

«1. Consoante orientação desta Corte Superior, em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 dias, de acordo com o , caput e com a Súmula 699/STF. 2. Na espécie, não comporta conhecimento o agravo em recurso especial, dado que interposto fora do prazo legal de 10 dias (prazo em dobro, por se tratar da Defensoria Pública), sendo, portanto, intempestivo. 3. Não cabe a esta Co... ()

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Doc. 210.8170.4226.9820

454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Precedentes do STJ. Alegação prazo em dobro. Litigância sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Não comprovação, in casu. Agravo regimental improvido.

1 - Na espécie, foi publicada a decisão que inadmitiu o recurso especial em 1/10/2012 (segunda-feira), fl. 393, encerrando-se o qüinqüídio em 8/10/2012 (segunda-feira). Entretanto, a petição de agravo de instrumento foi protocolada em 11/10/2012, fora, portanto, do prazo legal de 5 (cinco) dias para a interposição do agravo em matéria penal. 2 - É oportuno esclarecer que a controvérsia acerca do prazo para interposição do agravo em recurso especial, em matéria criminal, foi diri... ()

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Doc. 210.8310.9520.8952

455 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Apelo especial. Intempestividade. Litisconsortes com advogados de escritórios distintos. Prazo em dobro. Não aplicação. Agravo interno improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, de acordo com o , VIII, c/c o , § 5º. 2 - O prazo em dobro do aplica-se apenas em relação ao recurso cabível contra a decisão prejudicial aos litisconsortes, mas passa a ser simples para os recursos posteriores, caso apenas um dos litisconsortes tenha recorrido. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 143.4703.0001.9900

456 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Impossibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no 2. O prazo em dobro previsto no não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimenta... ()

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Doc. 211.0220.8188.6549

457 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VIII, c/c , § 5º, e , e também 2 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal,"não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta ... ()

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Doc. 231.2040.6738.3277

458 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Não observado o prazo de 15 dias corridos. Prazo em dobro. Prerrogativa exclusiva da defensoria pública.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC - CPC, bem como do - CPP. 2 - O cômputo dos prazos recursais em dobro é prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública, revelando-se manifesta a intempestividade do recurso especial interposto por advogado particular constituído após escoado o prazo legal de 15 dias. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 162.2755.9003.4800

459 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso protocolizado fora do prazo de dez dias. Prazo em dobro. Fazenda Pública (arts. 188 c/c 557, § 1º, do CPC). Intempestividade.

«1. É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 10 (dez) dias previsto nos artigos 188 c/c 557, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil e 109, parágrafo único c/c 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 20.8.2015 e encerrou-se no dia 31.8.2015, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (e/STJ fl. 929). Entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 15.9.2... ()

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Doc. 142.0061.0011.9100

460 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Defensoria pública do estado. Intimação pessoal. Prazo em dobro. Recurso intempestivo. Interposição fora do prazo. Art. 258 do RISTJ. Precedentes. Agravo não conhecido.

«I. A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente da decisão que negou provimento ao Agravo, em 08/11/2013, sexta-feira, e o presente Agravo Regimental só foi interposto em 21/11/2013, quinta-feira, após escoado o prazo legal. II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias. previsto no art. 258 do RISTJ, contado em dobro, por se tratar de recurso interposto pela Defensoria Pública. para a interposição do Agravo Regimental, inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que ... ()

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Doc. 150.4673.1006.7300

461 - TJSP. Litisconsórcio ativo. Prazo. Recurso. Apelação. Rescisão contratual. Bem móvel. Alegação de renúncia de todos os procuradores que representavam o embargado, sendo constituídos novos procuradores e somente um deles substabeleceu. Existência, ainda, de vários procuradores diferentes, devendo ser concedido o prazo em dobro em prol dos embargantes. Desacolhimento. Ausência de justificativa para aplicação do disposto no CPC/1973, art. 191. Ausente a presença do litisconsórcio. Prazo para a autora recorrer é simples e não em dobro. Apelação intempestiva. Recurso desprovido.

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Doc. 165.3203.2011.8000

462 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Pedido de gratuidade de justiça e de contagem de prazos em dobro indeferidos. Inconformismo. Parcial procedência. A hipossuficiência restou configurada, portanto, preenchido o requisito constitucional da comprovação, o agravante está apto a obter a gratuidade de justiça, haja vista que sua capacidade econômica se apresenta modesta. O pedido de prazo em dobro não merece prosperar, pois não obstante a alegação de que o Departamento Jurídico é conveniado com a Defensoria Pública, somente os Defensores Públicos de carreira, ou integrantes do serviço estatal de assistência judiciária é que têm prazo em dobro, não podendo, assim, ser estendido ao advogado de escritório conveniado a ampliação cronológica. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 200.2815.0009.5100

463 - STJ. Constitucional e processual civil. Defensoria pública da União. Prazo em dobro. Prerrogativa prevista em lei. Desnecessidade de prévio requerimento. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Fundamento constitucional não impugnado em recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «a concessão em dobro dos prazos processuais à DPU ocorre em virtude da elevada carga de serviço imposta aos defensores públicos na defesa dos hipossuficientes. É meio que assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios de hierarquia constitucional, que alcançam também o processo administrativo. A prerrogativa do prazo em dobro decorre diretamente da lei, produzindo efeitos independente de qualquer requerimento ou mesmo de conc... ()

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Doc. 241.0310.7869.2402

464 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento considerado intempestivo. Litisconsortes com procuradores distintos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Relatório da sentença adotado como parte do relatório do acórdão recorrido. Ausência. Improvimento.

I - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no caput do art. 544, da Lei Adjetiva Civil. II - Inaplicável a contagem do prazo em dobro para atacar decisão que nega seguimento a um ou mais recursos especiais. Precedentes do STJ. III - Quando o relatório da sentença é adotado como parte do relatório integrante do acórdão recorrido, obrigatório é o seu traslado, na medida em que a falta de tal documento torna impossível a exata compreensão da contro... ()

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Doc. 197.5214.4000.6200

465 - STJ. Interposição após o prazo legal. Inobservância do prazo recursal em dobro. CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 183. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

«1 - Uma vez descumpridas as disposições do c/c , §§ 1º e 2º, não aproveita ao ente público a prerrogativa processual da intimação pessoal. 2 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo em dobro concedido à Fazenda Pública para todas as suas manifestações processuais, nos termos do , § 5º, e 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7440.7900

466 - STJ. Denunciação à lide. Litisconsórcio passivo. Contestação da única litisdenunciada. Prazo em dobro. Inexistência. Prazo para recorrer. Aplicação. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 298.

«... O que se vai examinar é se o denunciado à lide goza do privilégio do , para contestar. Sustenta a recorrente ser «preciso propiciar ao denunciado maior tempo para que se defenda não somente das alegações do autor, mas, também, de seu entre-choque, o denunciante» (fl. 140). Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Privado concordam que se aplica o «quando o litisdenunciado contesta o pedido formulado na ação principa... ()

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Doc. 210.8240.9423.0387

467 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade aos núcleos de prática jurídica.

I - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 5/4/2021). Preced... ()

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Doc. 210.5260.3623.3482

468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Prazo em dobro para recorrer. Prerrogativa. Defensoria pública. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve o advogado integrar quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7284.1300

469 - TST. Recurso. Embargos de declaração. Prazo em dobro. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-lei 779/69, art. 1º c/c CPC/1973, art. 496, IV. Precedentes do TST.

«Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, o prazo para a interposição de embargos declaratórios deverá ser computado em dobro».

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Doc. 203.5442.5006.8900

470 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Recurso de apenas uma das partes. Prazo de dobro. Não aplicação. Agravo não provido.

«1 - O prazo em dobro previsto para os casos em que haja litisconsórcio com procuradores distintos (,) não se aplica aos casos em que apenas um dos litisconsortes apresenta recurso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 172.4575.9001.6100

471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Litisconsórcio. Inaplicabilidade do prazo em dobro para os recursos posteriores. Apelo nobre apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Se a decisão recorrida é prejudicial a todos os litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação a... ()

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Doc. 164.4075.4011.7300

472 - TJSP. Prazo. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, com perdas e danos. Agravo contra decisão que teve a contestação por intempestiva. Descabimento. Dois réus, contagem do prazo em dobro, independentemente de pedido expresso nesse sentido. Contrariedade tempestiva. Recurso provido.

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Doc. 250.4290.6468.3728

473 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Defensoria pública. Prazo em dobro. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto

1 - nos arts. 1.021 do CPC - CPC e 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, ou, como no caso dos autos, após o prazo de 10 dias, por se tratar de agravante assistido juridicamente pela Defensoria Pública. Agravo regimental não conhecido. 2.

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Doc. 210.7021.1510.2792

474 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão denegatória de seguimento do recurso especial. Agravo nos próprios autos. Interposição. Prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade. Intempestividade. Reconhecimento. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, «caput», e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - É inaplicável o prazo em dobro do (correspondente ao ) ao agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial, uma vez que apenas o autor desta insurgência tem interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 195.9932.9003.9500

475 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso em mandado de segurança. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Fazenda Pública em juízo. Prazo em dobro. Dez dias. Aplicação de regra, do CPC. Impossibilidade. Intempestividade mantida. Agravo não conhecido.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido RISTJ, art. 258, «e», tratando-se da Fazendo Pública em juízo, tem-se o prazo em dobro, resultando máximo de 10 (dez) dias (Súmula 116/STJ). 2 - A entrada em vigor, do CPC/2015 em nada alterou o prazo para interposição de agravo das decisões do Relator em matéria penal, estando mantida a disposição contida na replicada art. 258 do RISTJ, sendo inviável a adoção d... ()

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Doc. 241.1090.3526.4228

476 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Inobservância do prazo recursal em matéria penal, mesmo considerando o prazo em dobro. Aplicação da Lei 8.038/90. Súmula 699/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se conhece de Agravo de Instrumento interposto após o decurso do prazo legal. 2 - Em se tratando de matéria criminal, o prazo para a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão denegatória de Recurso Especial é de 5 dias, de acordo com o art. 28, caput da Lei 8.038/90. 3 - Aplicável, também, a Súmula 699/STF, segundo a qual o prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respe... ()

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Doc. 103.1674.7429.0500

477 - STJ. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Inexistência. Sucumbência de apenas um litisconsorte. Embargos de divergência rejeitados. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 191.

«Se apenas um dos litisconsortes sucumbiu, cessa a aplicação do Embargos de divergência rejeitados.»

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Doc. 220.6240.1817.8395

478 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, do CPC, e também («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») 2 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal,"não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior ... ()

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Doc. 220.4071.1219.1268

479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VIII, c/c , § 5º, e e também («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») 2 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal,"não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à in... ()

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Doc. 211.1290.2705.0800

480 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c , § 5º, e («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.»). 2 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual e... ()

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Doc. 211.1290.2302.3387

481 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VIII, c/c , § 5º, e , e também («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») 2 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, «não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à... ()

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Doc. 211.1161.0190.1813

482 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VIII, c/c , § 5º, e , e também («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») 2 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, «não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à... ()

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Doc. 142.3945.3003.6400

483 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus que teve seu seguimento negado pelo relator. Defensoria pública. Prazo em dobro. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.

«1. O prazo para a interposição de agravo regimental, de acordo com o art. 258 do RISTJ, é de cinco dias, contados em dobro quando interpostos pela Defensoria Pública. 2. No caso, a Defensoria Pública foi intimada da decisão recorrida em 22.8.2013, tendo o prazo de 10 (dez) dias para a interposição do agravo se iniciado em 23.8.2013 e findado em 2.9.2013. Contudo, a insurgência foi interposta perante esta Corte apenas no dia 4.9.2013, circunstância que impede seu conhecimento em ra... ()

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Doc. 142.9413.3005.4900

484 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus que teve seu seguimento negado pelo relator. Defensoria pública. Prazo em dobro. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.

«1. O prazo para a interposição de agravo regimental, de acordo com o art. 258 do RISTJ, é de cinco dias, contados em dobro quando forem opostos pela Defensoria Pública. 2. No caso, a Defensoria Pública foi intimada da decisão recorrida em 27.5.2013, tendo o prazo de 10 (dez) dias para a interposição do agravo se iniciado em 28.5.2013 e findado em 6.6.2013. Contudo, a insurgência foi interposta perante esta Corte apenas no dia 10.6.2013, circunstância que impede seu conhecimento em... ()

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Doc. 210.6150.6668.4115

485 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Inaplicabiliddade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «o prazo em dobro previsto no não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer» (AgInt nos EDv nos EAREsp 1.033.935/AM, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/4/2020, DJe 16/4/2020), essa é a situação dos a... ()

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Doc. 210.6150.4687.2954

486 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Inaplicabiliddade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «o prazo em dobro previsto no não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer» (AgInt nos EDv nos EAREsp 1.033.935/AM, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/4/2020, DJe 16/4/2020), essa é a situação dos a... ()

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Doc. 103.1674.7457.0600

487 - STJ. Recurso. Ministério Público. Prazo em dobro para recorrer. Procedimentos regidos pelo ECA. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. ECA, art. 198, II. CPC/1973, art. 188.

«... Esta Corte já se manifestou sobre o tema, nos autos do REsp. 281.359/MG, de relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, no qual, citando Nelson Hungria, firmou-se o entendimento de que «o , que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos do Estatuto, porque integram o «Sistema recursal» do Código de Processo Civil. Isto porque expressamente se referem à interposição de recurso por aquela... ()

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Doc. 180.8510.0003.4300

488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 229, §§ 1º e 2º. Não conhecimento.

«1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - No caso concreto, o agravo interno foi interposto após o transcurso do prazo legal, portanto, é intempestivo. 3 - Conforme dispõe o § 2º do , não se aplica a contagem em dobro do prazo para litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, aos processos em autos eletrônicos... ()

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Doc. 146.6954.1000.9800

489 - STJ. Litisconsórcio. Prazo em dobro para responder e recorrer. Chamamento ao processo. Agravo contra a decisão que deferiu a intervenção de terceiro. Revelia de litisconsorte e o CPC/1973, art. 191.

«Aplica-se a regra benévola do desde que o procurador de um das litisconsortes não haja sido constituído também pelo(s) outro(s), pois sendo impossível saber de antemão se ocorrera a hipótese incomum de revelia, não e exigível da parte que, na dúvida, renuncie a vantagem que o aludido dispositivo de lei lhe concede. Casa concreto, de agravo de instrumento manifestado, no prazo em dobro, por um dos chamados ao processo; o segundo chamado não agravou de decisão q... ()

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Doc. 152.4573.1003.1700

490 - STJ. Processual civil. Alegações de omissão, contradição e obscuridade. Recurso intempestivo. Prazo em dobro. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Ausência de interesse recursal por parte do litisconsorte. Súmula 641/STF.

«1. Não se conhece dos embargos de declaração opostos intempestivamente, nos termos do , §§ 3º e 4º. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo em dobro de que trata o somente se aplica quando mais de um dos litisconsortes tiver legitimidade e interesse recursal, o que não é o caso dos autos, visto que o provimento do especial excluiu do polo passivo a União, que não detém qualquer interesse na reforma do entend... ()

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Doc. 165.1513.6001.2700

491 - STF. Processo penal. Questão de ordem. Acusados representados por advogados distintos. Prazo em dobro para resposta. Limites da aplicação subsidiária do CPC, art. 229. CPC.

«1. Não cabe a aplicação subsidiária do , caput em inquéritos e ações penais originárias em que os atos processuais das partes são praticados por via eletrônica e todos os interessados - advogados e membros do Ministério Público - têm acesso amplo e simultâneo ao inteiro teor dos autos. 2. Pedido indeferido.»

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Doc. 188.0831.8000.1600

492 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Processual civil. Prazo em dobro. Litisconsórcio com procuradores distintos. Súmula 641/STF. Preservação. Intempestividade. Confirmada.

«1. Ação ajuizada em 22/11/12. Recurso especial interposto em 06/06/17 e concluso ao gabinete em 06/12/17. 2. O propósito recursal consiste em definir se há prazo em dobro quando apenas um dos litisconsortes sucumbe na demanda cujos autos são físicos - exegese do 3. A razão da norma que amplia o prazo comum diz respeito à paridade de armas no processo, considerando a inevitável dificuldade de acesso aos autos físicos para o pleno exercício do direito de defe... ()

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Doc. 180.3520.5002.6800

493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsortes com diferentes procuradores. Recurso de apelação interposto por apenas um dos litisconsortes. Inaplicabilidade do prazo em dobro para os recursos posteriores. Precedentes. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

«1. «Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores» (AgRg no Ag 630.734/PR, Relator o Ministro Franciulli Netto, DJ 2/5/2005). 2. No que tange ao presente litisconsórcio passivo, verifica-se que apenas uma das corrés interpôs recurso de apelação na origem, ao qual foi negado provimento. 3. Dessa forma, deixou de persistir a prerrogati... ()

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Doc. 201.6514.3005.3200

494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica da defensoria pública. Recesso forense. Prazo em dobro. Recurso interposto após 30 dias. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto pela Defensoria Pública fora do prazo de 30 dias corridos, consoante o , , VIII c/c , § 5º e , caput, bem como o , contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao término no recesso forense, cuja ciência da decisão judicial ocorreu durante o seu transcurso. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 211.2141.2134.6654

495 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (, VI, c/c o , § 5º, e ; e ). 2 - O prazo para interposição de agravo em recurso especial em matéria penal também é de 15 dias corridos (, VIII, c/c o , § 5º, , caput; e ). 3 - O prazo em dobro somente é concedido ao advogado integrante do quadro da a... ()

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Doc. 240.5270.2396.9824

496 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Lapso temporal de 5 dias corridos. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental é de 5 dias, consoante arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. Não obstante, tratando-se de atuação da Defensoria Pública, deve ser contado em dobro. 2 - Nos termos do entendimento firmado nesta Corte, às ações referentes a matéria penal ou processual penal, deve ser aplicada regra específica prevista no art. 798 CPP, segundo a qual todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se inte... ()

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Doc. 241.1030.1224.6577

497 - STJ. Processo civil. Revisional de aluguel. Litisconsortes com procuradores diversos. Benefício do prazo em dobro para contestar. Inteligência do CPC, art. 191.

1 - No âmbito desta Corte, prevalece o entendimento de que a regra mais benéfica do art. 191 do Códex Instrumental, qual seja, a contagem em dobro dos prazos, independe de prévia declaração dos litisconsortes e é aplicável, ainda que fora do prazo simples. Precedentes. 2 - Mesmo que o magistrado não esteja adstrito ao laudo, não ofende ao princípio da livre apreciação da prova a utilização de perito da sua confiança a fim de formar seu convencimento, conforme faculta-lhe o Cód... ()

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Doc. 178.2680.3000.2700

498 - STF. Agravo regimental no agravo regimental na suspensão de liminar. Primeiro agravo regimental intempestivo. Prazo em dobro. Inaplicabilidade do CPC, art. 188. CPC/1973. Agravo ao qual se nega provimento.

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Doc. 193.8082.8011.9800

499 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual penal. CPC, art. 229. Prazo em dobro para partes representadas por diferentes procuradores. Inaplicável no processo penal. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1711.9002.4800

500 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Intempestividade do recurso especial. Litisconsórcio passivo. Contagem do prazo em dobro. Prazo de trinta dias ultrapassado.

«1 - Conforme descrito na decisão agravada, a Presidência do STJ consignou que a parte foi intimada do acórdão em 1º.6.2017 e interpôs o Recurso Especial em 14/7/2017, razão por que esse é intempestivo. Acrescentou, como fundamento, o fato de que eventual existência de feriado local deveria ser comprovada, por documento idôneo, no ato da interposição do Recurso Especial (fls. 392-393, e/STJ): «Veja-se que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a... ()

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