STJ. Página 1 de 2 STJ penal e processo penal. Denúncia. Levantamento do segredo de justiça. Publicidade. Regra. Ausência de violação à intimidade. Prejuízo não demonstrado. Interesse público. Agravo regimental desprovido.
I - A CF/88 proíbe a restrição da publicidade dos atos processuais, salvo «quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim o exigirem» (art. 5º, LX), o que é corroborado pela norma insculpida no art. 93, IX, que estabelece como regra, com as mesmas ressalvas, a publicidade dos julgamentos e atos do Poder Judiciário.
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