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151 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO DE INÉPCIA - CARTÃO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - VÍCIO DE FORMA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - MUDANÇA ENTENDIMENTO STJ -
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152 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c. Indenização por dano de cunho moral. Alegada irregularidade na representação processual do estabelecimento bancário requerido. Ausência do respectivo estatuto social, que inviabilizaria a aferição da conformidade na outorga de poderes aos advogados constituídos. Pretendida aplicação dos efeitos da revelia. Tese não acolhida. Juntada de instrumento público de procuração. Documento que torna desnecessária a apresentação do aludido inserto.
«Tese - A contratação de serviços bancários como empréstimo pessoal, seguro, cartão de crédito e limite especial desnatura a modalidade de conta-salário, afastando a ilegalidade do saldo devedor exigido pela casa financeira. «Comprovado nos autos que os advogados da casa bancária foram constituídos pelos representantes legais desta, conforme demonstra instrumento público de procuração acostado aos autos, é desnecessária a juntada do estatuto social da instituição financeira... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJRJ. Apelação. Ação monitória. Cobrança de dívida fundada em prestação de serviços de administração de imóvel. Reconhecimento do débito por documento público, que faz prova plena (CCB, art. 215). Apelante que não afastou a presunção de veracidade do instrumento público, tampouco demonstrou o pagamento da dívida. Formação do título executivo judicial. Recurso desprovido.
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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Cumulada com declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Procuração por instrumento público. Validade de apresentação de cópia não autenticada. Não demonstração da incapacidade absoluta da outorgante e promitente vendedora. Revisão do julgado que importa no reexame de matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não foi demonstrada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois, não se pode atribuir ao acórdão recorrido o vício de omissão apenas porque resolveu as questões em sentido contrário ao postulado pela parte. 2 - A procuração pela qual foram outorgados poderes ao mandatário, para alienar imóvel objeto desta ação, foi lavrada por instrumento público em 30 de março de 2000, muito anos antes do diagnóstico da noticiada doença da outorgante. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades escolares. Ação ajuizada com base no contrato de prestação de serviços. Cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Entrada em vigor do novo Código Civil que majorou o prazo prescricional de 1 (um) para 5 (cinco) anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Alegação de prescrição rejeitada.
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156 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidades de plano de saúde. Dívida líquida e certa. Instrumento particular. Prescrição quinquenal. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - «A pretensões de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular, tais como mensalidades, contam com prazo específico de cinco anos, a teor do previsto do art. 206, § 5, I, do CC, sendo inaplicável os preceitos do art. 205 do mesmo código, visto seu caráter residual» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). 2 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento público de confissão de dívida. Dívida de jogo. Débito cobrado que tem como origem empréstimo decorrente de jogo (bingo). Nulidade. Aplicação do disposto no CCB, art. 814, «caput» e § 1º. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando-se inválido o débito e nulas as escrituras apontadas, devendo ser extinta a execução.
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158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - As questões postas em discussão relativas à nulidade dos títulos aquisitivos que embasam os embargos de terceiro foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA - INSTRUMENTO PÚBLICO - PRESCINDIBILIDADE -OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC - IMPERIOSIDADE - CONTRATOS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS, BEM COMO DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS NEGÓCIOS FORAM FIRMADOS MEDIANTE CARTÃO, COM O USO DE SENHA PESSOAL - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - CABIMENTO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1.
Observadas as formalidades previstas no art. 595 do CC, é possível ao analfabeto firmar contrato de empréstimo consignado, sendo prescindível que a avença seja pactuada mediante escritura pública ou por meio de assinatura de procurador constituído por instrumento público. 2. Contudo, não sendo trazidos aos autos os contratos firmados entre as partes, impossibilitando, portanto, a aferição da existência dos pressupostos previstos no retromencionado dispositivo legal, e tampouco demon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO- PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO SUSPENSA POR MAIS DE CINCO ANOS - INÉRCIA DO EXEQUENTE - OCORRÊNCIA: -
Determinado o arquivamento da execução, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme dispõe Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, aplicável à hipótese, conforme decidido pelo STJ, em incidente de assunção de competência, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e Súmula 150/STF, para a cobrança de dívidas líquid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - CESSÃO CRÉDITO - DUPLICIDADE - PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA CESSÃO COMUNICADA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1.
O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor (CF/88, art. 100, § 13). Todavia, a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora (§ 14). Condição de eficácia para a cessão de crédito representado por precatório com sede constitucional, que prevalece sobre a legislação infraconstitucional. 2.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. Fiança. Fiador. Garantia prestada por analfabeta e por analfabeto funcional. Nulidade reconhecida. Fiança não instrumentalizada por instrumento público. Legitimidade do Ministério Público, em decorrência da situação de risco dos apelantes, idosos em situação de risco pela possibilidade de perda do único imóvel que possuem. Recurso provido para julgar procedentes os embargos, declarando-se a nulidade da arrematação levada a efeito nos autos.
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163 - TJSP. EXECUÇÃO - A
execução lastreada em instrumento particular de confissão de dívida, caso dos autos, está sujeita à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, previsto para as ações pessoais, em geral, e à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para «pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular» - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Pressupostos. Contrato de Financiamento, Instrumento Particular de Reconhecimento de Dívida e Nota Promissória. Execução dos encargos (juros e multa de mora) previstos no Instrumento Particular de Reconhecimento de Dívida. Pagamento do débito e encargos pela exeqënte-embargada na condição de terceira , operando-se a sub-rogação convencional. Declaração da prititiva credora confirmando a quitação com sub-rogação pela ora exeqënte. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. Inteligência do disposto no inciso I do CCB/1916, art. 986. Cessão que não se deu por instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Falta de observância da regra contida nos CCB/1916, art. 1067 combinado com o Lei 6015/1973, art. 129. Ausência de título executivo, por parte da exequente Ciacorp para aparelhar ação executiva. Nulidade de execução confirmada. Embargos do devedor procedentes. Apelações desprovidas.
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165 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel celular. Ação de cobrança julgada procedente. Inconformismo. Alegação de transferência de titularidade da linha telefônica. Desacolhimento. A simples outorga de procuração a terceiros, ainda que por instrumento público e de boa-fé, não afasta a responsabilidade pelo pagamento das contas vencidas e não pagas, por não ter sido formalizado o ato perante a empresa requerente. Recurso não provido.
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166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dívida líquida e certa. Prazo prescricional quinquenal. Vencimento. Última parcela. Súmula 83/STJ. Prescrição.configuração. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, não subsiste à alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular conta-se da data em que se tornou exigí vel o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prescrição. Art. 206, § 5º, I, do cc/02. Reconhecimento. Dívidas líquidas previstas em instrumento particular. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na execução de prestação de contrato de locação, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular enquadra-se no art. 206, § 5º, I, do CC/02, e não no art. 205 do CC/02 (AREsp 2.002.846, Ministro Humberto Martins, DJe de 3/2/2022). 2 - Para a demonstração do dissídio jurisprudencial, é necessário o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão que, em ação monitória, rejeitou alegação de prescrição. Cabimento do recurso. CPC, art. 1015, II. Precedente. Mérito. Além das causas previstas no art. 202 do CC, a jurisprudência do STJ também reconhece como causa interruptiva da prescrição a propositura de ação pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito ou da cártula representativa do direito do credor. Em ação declaratória ajuizada pela devedora houve o deferimento da tutela para sustar os protestos e impedir quaisquer novas medidas de cobrança até o julgamento final, sobrevindo, sentença de improcedência. Se o ato de protesto cambial (e, por consequência, seu efeito interruptivo da prescrição) foi sustado por decisão que deferiu a tutela antecipada, o que perdurou até a sentença de improcedência, a adoção do entendimento no sentido de que o prazo prescricional deveria voltar a correr da data do protesto, retroativamente (tese da agravante-devedora), chancelaria a prática (eivada de má-fé e deslealdade) consistente em, após o protesto, o devedor ajuizar demanda declaratória de inexigibilidade apenas com o intuito de fazê-la perdurar por lapso superior ao prazo prescricional e, com isso, servindo-se do Judiciário, para provocar a perda da pretensão do credor. Assim, outra não pode ser a conclusão, senão a de que o prazo prescricional voltou a correr a partir do trânsito em julgado da sentença de improcedência proferida na ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada pela devedora, ora agravante. Sob outra vertente, em se atentando à diferenciação entre a demanda executiva e a demanda monitória, resta nítida a inocorrência de ofensa ao princípio da unicidade da interrupção prescricional, uma vez que o CPC, art. 202, III (interrupção da prescrição por protesto cambial) guarda pertinência com a pretensão executiva/cambiária (cujo prazo prescricional é trienal - art. 206, §3º, VIII, do CC), a qual não se confunde com pretensão da ação causal/monitória (cujo prazo prescricional é quinquenal - art. 206, § 5º, I, do C. Civil), ora ajuizada. Precedente do Eg. STJ. Irretocável a decisão recorrida, visto que entre a data do trânsito em julgado da ação declaratória (13.05.2019) e a data da propositura da presente ação monitória (12.06.2023) não houve o decurso do prazo quinquenal previsto para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I, do C.Civil). Decisão mantida. Agravo interno prejudicado. RECURSO DESPROVIDO
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169 - TJPE. Família. Direito civil e processual civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos à execução. Ausência de comprovação da moradia permanente. Inteligência teleológica da Lei 8.009/90. Cerceamento de defesa. Inexistente. Recurso não provido.
«1. Inexiste cerceamento do direito de defesa pelo fato de não ter sido concedido prazo para o agravante se manifestar sobre instrumento público, comum às partes, de prévio conhecimento seu, vez que não pode ser considerado como documento novo. 2. A moradia permanente do agravante no imóvel constrito não restou comprovada na hipótese, de modo a ser caracterizado como bem de família e, portanto, impenhorável, nos moldes do Lei 8.009/1990, art. 1º. 3. O sentido teleológico da Le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Competência. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cláusula de compromisso arbitral contida em escritura pública. Suspensão dos efeitos do instrumento público por decisão judicial transitada em julgado. Vontade de se submeter ao juízo arbitral que não pode ser aferida. Manutenção da causa perante o poder judiciário. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Incidência da súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. EXECUÇÃO - A execução de cédula de crédito comercial, título de crédito com força executiva, proposta contra o emitente e devedores solidários prescreve em três anos, por aplicação do disposto no art. 70, da LUG (DF 57.663/66), a contar do vencimento do título - A execução lastreada em instrumento particular de confissão de dívida, caso dos autos, está sujeita à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, previsto para as ações pessoais, em geral, e à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para «pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular» - Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze: «1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 1.3. O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.» - Como os autos foram remetidos ao arquivo em 18.10.2017, já na vigência do CPC/2015, em situação em que é prescindível a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito e os únicos atos processuais praticados nos autos foram pedido de desarquivamento da parte devedora, sem qualquer pedido de prosseguimento do feito da parte credora e novo arquivamento do feito em 27.02.2020 e transcorrido o prazo de 05 anos previsto para o oferecimento da ação de execução lastreada em instrumento particular de confissão de dívida, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002 e o prazo de três anos previsto para o oferecimento da ação de execução lastreada em cédula de crédito comercial (LUG, art. 70 (DF 57.663/66)); de rigor o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - Reforma da r. decisão agravada. para reconhecer a prescrição intercorrente e julgar extinta a execução, com base no CPC, art. 924, V.
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172 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Mandato. Procuração que outorga poderes para o aval. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que «(...) não há que se falar em nulidade do aval prestado, porquanto baseado em instrumento público válido de procuração com poderes específicos para o tipo de negócio comercial realizada». A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concerto, demandaria revolvimento de matéria fático probatório, inviável em sede de recurso especial, con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Contratos de empréstimos. Contrantante analfabeto. Instrumento público e testemunhas. Formalidade legal. Obrigatoriedade. Pretensão para que o dissídio jurisprudencial seja examinado. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em dissídio jurisprudencial em relação à tese da existência de prova de que a pessoa analfabeta se beneficiou de empréstimo contraído, pois não ficou configurada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PESSOA ANALFABETA - REQUISITO DE FORMA - ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO - PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA.
I. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (CC, art. 595). II. «O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas» (STJ, REsp. Acórdão/STJ). III. «O terceiro, destarte, não celebra o negócio em represe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR PROCURAÇÃO PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE NO DOCUMENTO - O
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176 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento público de confissão de dívida com garantia hipotecária. Alegação de prática de agiotagem. Conexão de ações declaratória e embargos à execução. Necessidade de julgamento único. Prova documental que revela com precisão a prática reiterada da conduta por parte do réu e exequente não legitimada em nosso ordenamento jurídico. Ilicitude da cobrança de juros onzenários. Dever do Judiciário em coibir essa prática. Recurso provido em parte.
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177 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Cobrança. Contrato. Financiamento bancário. Contagem que inicia da data do vencimento da avença. Lapso temporal ocorrido em plena vigência do novo Código Civil. Inviabilidade da invocação do prazo de transição do artigo 2028 do vigente Código Civil. Prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição reconhecida. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
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178 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de Financiamento. Instrumento Particular de Reconhecimento de Dívida e Nota Promissória. Execução dos encargos (juros e multa de mora) previstos no Instrumento. Exequente-embargada que efetuou o pagamento dos valores mencionados nos títulos e respectivos encargos na condição de terceira, operando-se a sub-rogação convencional. Declarações da primitiva credora dos títulos que confirmam o pagamento com sub-rogação em favor da ora exequente. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. Inteligência do disposto no inciso I do CCB/1916, art. 986. Cessão que não se deu por instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Falta de observância da regra contida nos CCB/1916, art. 1067 combinado com o Lei 6015/1973, art. 129. Ausência de título executivo, por parte da exequente Ciacorp para aparelhar ação executiva. Nulidade de execução confirmada. Embargos do devedor procedentes. Apelação desprovida. Voto vencido (Revisor) e vencedor, o terceiro juiz.
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179 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pesquisa científica. Termo de outorga e aceitação de bolsa de estudos. Descumprimento pelo outorgado. Prazo prescricional aplicável. CCB, art. 206, § 5º, I. Dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Manutenção da decisão agravada.
«1. O prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de dívida líquida contratualmente assumida em instrumento de concessão de bolsa de estudos é de 5 (cinco anos), conforme previsão contida no CCB, art. 206, §5º, I, contados, no caso concreto, em conformidade com a regra de transição estabelecida em seu artigo 2.028, a partir do início de sua entrada em vigor. Precedentes. 2. Esta Corte consagrou o entendimento de que a expressão 'dívida líquida' constante do aludido dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Consorciado desistente. Alegação de não devolução das parcelas pagas. Notícia de celebração de acordo celebrado por procurador, irmão do autor. Procuração por instrumento público conferindo os mais amplos poderes ao outorgado. Validade do ajuste reconhecida. Ausência de repasse dos valores. Questão estranha à ré e que deve ser resolvida entre o mandante e mandatário. Declaratória de nulidade e restituição integral de valores pagos pelo autor julgada improcedente. Recurso desprovido.
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181 - TJSP. Prescrição. Cambial. Ação monitória visando o recebimento de cheque prescrito. Aplicação, na hipótese, do lapso prescricional quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I, que regula a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Súmula 18 aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Prescrição reconhecida. Decisão que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, I, mantida. Recurso não provido.
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182 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.
«1 - Conforme pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de cobrança de dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do CCB/2002, sua prescrição regrada pelo CCB/2002, art. 206, § 5º, I de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Precedente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. Mandato. Procuração. Fiança. Cobrança. Contrato. Locação. Bem imóvel. Fiança prestada por procuração. Alegação da mandante-ré, de vício do consentimento na extensão de poderes outorgados ao mandatário por instrumento público. Mandante genitora do mandatário, não fazendo qualquer menção de que poderia ser analfabeta. Alegada ignorância da apelada com relação às consequências da fiança não pode ser oponível ao locador. Necessidade de interpretação dos negócios jurídicos levando-se em conta a probidade, a boa-fé e a lealdade entre as partes. Aceitação da fiança prestada pela apelada, representada por seu filho, amparado por público instrumento de procuração, que possui fé publica. Vício do consentimento não evidenciado. Validade, ainda, a cobrança da multa compensatória, uma vez pactuada expressamente. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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184 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de cobrança lastreada em contrato de abertura de crédito, caso dos autos, está sujeita à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para «pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular» - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, relatado pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADE EDUCACIONAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL: VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE - INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO (ART. 240, CPC) - INSTRUMENTO PARTICULAR COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA. -
Nos termos do art. 206, § 5º, I do CC/2002, prescreve em cinco anos a «pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular», prazo este contado da data de vencimento de cada mensalidade vencida e não paga. - Interrompida a prescrição com o despacho que ordena a citação (art. 240, CPC), e não com a efetiva citação da parte ré, deve ser rejeitada a prejudicial de mérito se não transcorrido o lustro prescricional. - Para a constituição d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Procuração por instrumento público. Decadência. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada não verificada. Reexame das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que «a qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade própria das decisões transitadas em julgado somente se agrega à parte dispositiva do decisum. Não fazem coisa julgada os motivos e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação anulatória de acordo de dação em pagamento de bem imóvel. Necessidade de instrumento público apenas na efetiva transmissão do bem. Inteligência do disposto nos arts. 356 e 357 do cc (análogos aos arts. 995 e 996 do cc/1916). Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Falta de legitimidade ativa para buscar a invalidade da avença pela ausência de intervenção dos coproprietários. Recurso não provido.
«1. Não se conhece da alegação de violação do disposto no CPC, art. 535 quando nem sequer se indica, adequadamente, o ponto sobre o qual recairia o vício. Não constitui contrariedade a suposta divergência entre os termos do acórdão e o teor da legislação aplicada. 2. Não demanda instrumento público a avença pela qual as partes se compõem no sentido de extinguir a dívida existente mediante a dação em pagamento de bem imóvel. A efetiva transmissão da propriedade demandará... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Recurso especial repetitivo. Condomínio em edificação. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia. Tese 949/STJ. Direito civil. Cobrança de taxas condominiais. Dívidas líquidas, previamente estabelecidas em deliberações de assembleias gerais, constantes das respectivas atas. Prazo prescricional. O CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 5º, I, ao dispor que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, é o que deve ser aplicado ao caso. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 949/STJ - Discute-se o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial.Tese jurídica fixada: - Na vigência do CCB/2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.Anotações Nugep: - Tendo em vista que a decisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA - INSTRUMENTO PARTICULAR - ASSINATURA A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA. 1.
A jurisprudência do STJ entende que a contratação por pessoa analfabeta requer a assinatura a rogo por terceiro representante do consumidor, além das assinaturas de duas testemunhas, na forma do art. 595 do CC. 2. À falta de previsão legal expressa, a validade do contrato celebrado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 3. Segundo entendimento do STJ, a repetição independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de Financiamento. Instrumento Particular de Reconhecimento de Dívida e Nota Promissória. Pagamento dos valores mencionados nos títulos efetuado pela exeqüente-embargada, na condição de terceira. Sub-rogação convencional operada. Confirmação do pagamento com sub-rogação em favor da ora exeqüente, consoante declarações da primitiva credora dos títulos. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. CCB/1916, art. 986, I. Cessão que não se deu por instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Não observância da regra do CCB, art. 1067, combinado com o Lei 6015/1973, art. 129. Ausência de título executivo para aparelhar a ação. Nulidade da execução. Embargos do devedor procedentes. Recurso da exeqüente-embargada e recurso adesivo do executado-embargante desprovidos.
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191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. VÍCIO DE FORMA. FALTA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO AO MANDATO. DISTINÇÃO. RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE O TERCEIRO E O ANALFABETO. SITUAÇÃO DEMONSTRADA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - A
dialeticidade traduz o ônus da parte recorrente de apontar com precisão que o provimento hostilizado possui erro quanto ao ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). II - Para comprovar a validade da contratação de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, cabe à instituição financeira apresentar o documento assinado a rogo por pessoa de confiança do contratante e por duas testemunhas, conforme legisla... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel. Nulidade do negócio jurídico. Parcela do imóvel de propriedade de incapazes. Alienação sem prévia autorização judicial. Valor do bem. Venda não concretizada por instrumento público. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e depoimentos de testemunhas, reconheceu a nulidade do contrato de compra e venda de imóvel de propriedade de incapazes, pois realizado sem autorização judicial, bem como o valor da venda não foi revertido em benefício daqueles. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Direito civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Restituição de indébito. Contrato de empréstimo consignado. Idoso e analfabeto. Vulnerabilidade. Requisito de forma. Assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro. Presença de duas testemunhas. CCB/2002, art. 595. Escritura pública. Necessidade de previsão legal.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3 - A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4 - O contrato escrito firmado pela pessoa an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJRJ. Sociedade. Cotas de responsabilidade limitada. Empresa familiar. Mandato. Procuração outorgada por um dos sócios para seu irmão, que promove a transferência das cotas para a mãe de ambos. Ação de cobrança do valor correspondente à participação social objeto da cessão. Ação proposta como instrumento de vindita entre os irmãos.
«Tratando-se de relação jurídica que envolve quase toda uma família, o juiz deve sopesar as circunstâncias que levaram à outorga de procuração por instrumento público para transferência da participação societária de um dos irmãos para sua própria mãe, realizada através da procuração outorgada ao outro irmão. Prova inconteste de profunda divergência entre os irmãos, com a propositura de diversas ações entre eles. Ação que não passa de instrumento de vindita entre irmã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Processo extinto com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Reconhecimento de ilegitimidade ativa por irregularidade na representação processual. Parte, porém, que não ficou inerte. Réplica à contestação em que refutada a correspondente preliminar, com juntada de cópia de procuração por instrumento público. Fato não mencionado na sentença. Hipótese em que, se o Juízo entendia haver irregularidade, deveria ter aplicado a regra do CPC/1973, art. 13. Recurso provido, para tal fim, com anulação da decisão.
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196 - TJPE. Apelação cível. Administrativo e civil. Ação reivincatória de propriedade. Doação com encargo. Descumprimento. Inexistência. Válida revogação do negócio por instrumento hábil. Extinção dos efeitos. Reversão dos bens doados. Possibilidade.
«1. Trata-se de ação reivindicatória de propriedade ajuizada com o objetivo de obter a reversão de bens doados, dado descumprimento dos encargos impostos. 2. Procedente a demanda em 1º grau de jurisdição, foi interposto recurso de apelação com o objetivo de obter (i) a declaração de nulidade da sentença, por indevida constatação de revelia; (ii) a extinção do processo sem resolução de mérito, por suposta impossibilidade jurídica do pedido; e, no mérito (iii) o provimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Prescrição. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Boleto bancário. Relação contratual. Dívida líquida. Instrumento público ou particular. Prazo quinquenal. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Recurso especial. Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, §§ 1º, 2º e 3º, IV e § 5º, I.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a discutir a) o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, materializada em boleto bancário, ajuizada por operadora do plano de saúde contra empresa que contratou o serviço de assistência a médico-hospitalar para seus empregados e b) o termo inicial da correção monetária e dos juros de mor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de procuração por instrumento público. Fiança e hipoteca. Inexistência de poderes especiais. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.
«1. Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não se observa no julgado a alegada omissão ou contradição, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. Apelação - Ação rescisória de contrato - Sentença de improcedência - Recurso do autor Preliminar - Cerceamento de defesa - Pretensão de declaração de nulidade do contrato ao argumento de analfabetismo - Analfabetismo que não significa, per si, incapacidade. Todavia, o julgamento antecipado não permitiu ao autor a produção da prova para demonstrar o alegado vício de consentimento - Contratação realizada por analfabeto que, a rigor, demanda elaboração de instrumento público assinado na presença de duas testemunhas - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - Recurso provido
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200 - TJSP. Ação de nulidade de partilha em virtude da superveniência do óbito na constância de união estável, sob o regime da separação legal, reconhecida por instrumento público - Adjudicação dos bens do falecido a favor da companheira sobrevivente - Decisão de improcedência - Inteligência dos arts. 1.790, 1.829, III e 1.838 do Código Civil, com a interpretação conferida no Tema 809 de Repercussão Geral pelo e. Supremo Tribunal Federal - Inexistência de direto dos colaterais (irmãs/sobrinha) - Sentença mantida - Recurso não provido
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