DOC. 146.3795.0002.6800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pesquisa científica. Termo de outorga e aceitação de bolsa de estudos. Descumprimento pelo outorgado. Prazo prescricional aplicável. CCB, art. 206, § 5º, I. Dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Manutenção da decisão agravada.

«1. O prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de dívida líquida contratualmente assumida em instrumento de concessão de bolsa de estudos é de 5 (cinco anos), conforme previsão contida no CCB, art. 206, §5º, I, contados, no caso concreto, em conformidade com a regra de transição estabelecida em seu artigo 2.028, a partir do início de sua entrada em vigor. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).