Instrumento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 582.0188.9198.3417

401 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Lavratura das Escrituras Públicas de doação e instituição de usufruto, conforme Escritura Pública de composição amigável. Pretensão recursal para não cumprir o acordo celebrado por escritura pública. Descabimento. Recorrente maior, capaz, que celebrou acordo com a recorrida lavrado em escritura pública, sendo que ambas as partes estavam representadas por advogado. Parte recorrente não comprovou erro ou outra circunstância capaz de macular a livre ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 864.0618.3753.4739

402 - TJRJ. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO FALSA. TEORIA DA APARÊNCIA.

Pretende o autor a declaração de nulidade de duas procurações do 24º Tabelionato de Notas do Rio de Janeiro, a declaração de ineficácia das alienações decorrentes destas, além de reintegração na posse do imóvel. Sentença que acolhe o pedido autoral. Apelo dos réus Hanry e Luiz Cesar. Prova pericial realizada somente em uma das procurações. Mandatário que em sede policial confessa ter falsificado as procurações, porém, afirma ter dado ciência ao autor sobre a negociação e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 255.2443.9250.0405

403 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária. 2. A questão recursal consiste em saber se a sentença teria violado ato jurídico perfeito, deixando de levar em consideração que a indicação da autora como beneficiária se deu graças aos poderes que a segurada lhe teria outorgado por meio de instrumento público. 3. Procuração que não foi apresentada nos autos e cuja existência sequer foi suscitada perante o juízo de origem. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.1478.7544.7766

404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA ANALFABETA - CONTRATO INVALIDO - RECURSO PROVIDO.

A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. É pacificado neste tribunal que os «simples» descontos sofridos pela autora em sua conta, caracterizam falha na prestação de serviços, e, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral. A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a restituição em dobro do indébit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 920.9709.3475.8508

405 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -PESSOA ANALFABETA - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

Consoante precedentes jurisprudenciais, é nula a contratação de empréstimo por analfabeto quando não formalizado por escritura pública ou não contiver assinatura a rogo de procurador regularmente constituído por instrumento público ou, ainda, de pessoa de confiança do contratante. Os descontos indevidos na conta do consumidor analfabeto geram danos morais indenizáveis. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da reparação, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 612.0139.1713.4467

406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada em 2023, pretendendo a autora o pagamento em dobro de quantia quitada em contrato particular de reserva de localização, instalação e montagem de área para futura locação firmado com o réu, em 2010, tendo em vista a rescisão do contrato de locação, em junho de 2015. 2. A sentença julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição quinquenal. 3. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, ai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.8146.4147.2266

407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE R$ 4.848,56 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). RECURSO DA AUTORA. AUTORA QUE ALEGA QUE QUE TERIA SE CADASTRADO JUNTO À RÉ PARA REALIZAR O EMPRÉSTIMO, NÃO TENDO OBTIDO A APROVAÇÃO DO CRÉDITO. ADUZ A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS TERIA HAVIDO A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM RAZÃO DA SUPOSTA DÍVIDA. QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL, A AUTORA ALEGA QUE A DÍVIDA ESTARIA PRESCRITA, PORQUANTO CORRESPONDENTE AO ANO DE 2014. O art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DETERMINA QUE PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. POR CONSTITUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A PRESCRIÇÃO PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NO PRESENTE CASO, A RÉ APRESENTOU O PEDIDO RECONVENCIONAL EM 04/05/2019 COM O OBJETIVO DE CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DO DÉBITO REFERENTE ÀS DÍVIDAS VENCIDAS EM 10/03/2014, 10/04/2014, 10/05/2014, 11/06/2014 E 19/06/2014. COM EFEITO, TENDO EM VISTA O PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DÍVIDAS COM VENCIMENTO APÓS A DATA DE 10/05/2019 ESTÁ PRESCRITA. DESSE MODO, APENAS AS PARCELAS VENCIDAS EM 10/03/2014 E 10/04/2014 NÃO PRESCREVERAM. A RÉ COMPROVOU O CREDENCIAMENTO DA AUTORA MEIO DOS DOCUMENTOS DE INDEXES 77/82, NÃO TENDO SIDO CONTESTADOS PELA AUTORA, SENDO CERTO QUE A AUTORA AFIRMOU TER REALIZADO O CREDENCIAMENTO PARA CONCRETIZAR SUA INTENÇÃO DE REALIZAR O EMPRÉSTIMO. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO SEU DIREITO E A RÉ TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE EXTINGUEM O DIREITO DA AUTORA, INEXISTE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9030.9736.5392

408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Dívida. Dação em pagamento. Promessa. Escritura pública. Ausência. Desnecessidade. Nulidade. Afastamento. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O ajuste pelo qual as partes prometem extinguir uma dívida existente mediante a dação em pagamento de bem imóvel não demanda instrumento público, que se mostra imprescindível apenas para a efetiva transmissão da propriedade do bem. Precedente. 3 - No caso, estando demonstrado que os agravantes anuíram com a promessa de dar o bem e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6932.2987

409 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.483.930/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a pretensão do condomínio geral ou edilício de cobrar em juízo a taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, prescreve no prazo de 5 (cinco) anos contados do dia seguinte ao vencimento da prestação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte a quo acerca d a incid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.0365.9068.7849

410 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PÚBLICO.

Ação de abertura, registro e cumprimento. Insurgência de coerdeira em face do acolhimento da pretensão. Recurso passível de ser conhecido, porque bem apontados os relevantes pontos ditos por não enfrentados. No mais, r. Sentença passível de ser prestigiada, porque bem fundamentada, relembrado trilharmos estreita via. Requisitos formais essenciais à lavratura do ato preenchidos, à saciedade. Instrumento público registrado em cartório, lavrado e lido pelo tabelião ao testador e a nada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 637.0518.5194.0715

411 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada - Ação ajuizada pela cessionária objetivando o recebimento de valor creditado ao cedente pela administradora do consórcio, referente à cota objeto da cessão de crédito - Sentença de procedência - Apelo do réu - Não acolhimento - Cessão de crédito com previsão expressa da obrigação do cedente restituir ao cessionário valor eventualmente recebido da administradora de consórcio referente ao crédito da cota cedida - O fato do ces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.3598.6187.8285

412 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Sentença de improcedência, que reconheceu a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Irresignação da autora. O prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, segundo o qual: «prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Verifica-se, na hipótese, que embora a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.1600

413 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Cobrança. Prescrição. Interrupção. Fatura. Atraso. Pagamento. Responsabilidade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Tarifa de energia elétrica. Prescrição. Interrupção.

«1. A prescrição da ação de cobrança de tarifa de energia elétrica rege-se pelas normas do Código Civil. 2. É de cinco anos o prazo de prescrição da ação de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. , § 5º, I. 3. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de tarifa de energia elétrica constituída em arbitramento e flui a contar da constatação pela concessionária do consumo a menor, por força do princípio da actio na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8332.9004.2600

414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo e, de plano, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora. Prescrição.

«1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, as dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em cinco anos, a teor do , § 5º, I, do Código Civil. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de verificar a apontada ausência de liquidez e certeza do crédito a fim de afastar a prescrição reconhecida na origem, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, providência que esbar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.0604.3001.8100

415 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Despesas médico-hospitalares. Prazo prescricional. Direito intertemporal.

«1. Discute-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Sob a égide do Código Civil de 1.916, a jurisprudência do STJ caminhava no sentido de aplicar às hipóteses de cobranças hospitalares o prazo prescricional ânuo, previsto no art. 178, § 6º, IX, do CC/16. 4. A partir da entr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5040.4001.2800

416 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Ausência de impugnação específica de fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Comprovação da propriedade do imóvel. Tese jurídica que não foi discutida no tribunal a quo. Súmula 211/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente fundamentos da decisão agravada, quais sejam, a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Aplicação parcial da Súmula 182/STJ. 2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que a propriedade do imóvel só pode ser comprovada por instrumento público, revestido das formalidades legais, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, poi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 515.6577.6478.6391

417 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de resolução de contrato de cessão de direitos sobre bem imóvel, reconhecendo a prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição da pretensão dos autores para resolução do contrato celebrado com o réu. III. Razões de Decidir 3. A legislação civil não estabelece prazo específico para resolução contratual, mas a pretensão cr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 397.0707.8739.5877

418 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.9644.1721.1823

419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECONHECIMENTO PESSOAL DA PROCURAÇÃO - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DA SENTENÇA.

1. A apelação que impugna os fundamentos da sentença atende ao princípio da dialeticidade recursal e deve ser conhecida. 2. A manifestação pessoal da parte autora, reconhecendo a autenticidade da assinatura na procuração e declarando ciência da demanda, supre a exigência de ratificação por instrumento público, comprovando a regularidade da representação processual. 3. A exigência judicial de mandato por escritura pública, quando já comprovada a regularidade da representação, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 350.7879.6678.6422

420 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Ação de reconhecimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela - PROCURAÇÃO - OUTORGA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - RECUSA DO BANCO - Autora que alega ter sofrido danos morais decorrentes da recusa administrativa do banco de permitir a movimentação da conta do seu irmão encarcerado, apesar de ter apresentado procuração, inclusive com instrumento público - Sentença que determinou o acesso à conta, mas negou provimento a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.8661.6168.2747

421 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.8354.4459.1621

422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

Conforme inteligência que se extrai dos artigos. 370 e 371 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inexiste irregularidade na não produção de provas que o magistrado, como condutor do processo, reputou dispensável à formação do seu convencimento. Incumbe à parte ré a comprovação da existência da relação jurídica válida que deu ensejo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 998.2973.9277.8044

423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFÍCIÁRIA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COM PESSOA EM SITUAÇÃO DE ANALFABETISMO - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - ASTREINTES - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO.

O exercício da pretensão declaratória de nulidade do negócio jurídico, em razão de sua natureza declaratória, não se sujeita a perda pelo decurso do tempo, sendo, portanto, inaplicáveis a ela os prazos prescricionais e decadenciais. A presunção «iuris tantum» da afirmação hipossuficiência financeira deve prevalecer, ainda em face de impugnação deduzida pela parte contrária, quando o impugnante não trouxer aos autos provas concretas suficientes a derruir tal presunção. Incum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6919.1297

424 - STJ. agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo . Insurgência recursal do embargante.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1723.2452

425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Dívida líquida e certa. Prazo quinquenal. Vencimento. Última parcela. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Lapso temporal. Transcurso. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da actio nata. Precedentes. 2 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.7535.3000.1300

426 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Relação de consumo. Ação indenizatória. Beneficiária do INSS. Necessidade de viagem para os Estados Unidos para tratamento de saúde. Mandato. Procuração outorgada para o seu filho de modo a representá-la junto ao banco réu. Recadastramento da senha. Negativa injustificada. Verba fixada em R$ 10.000.00. Dano material não comprovado. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 653 e 927. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Instituição financeira que não permite o recadastramento de senha eletrônica pelo outorgado, apesar deste possuir poderes para tanto, fato que o impediu de administrar as contas de sua genitora, gerando uma séria de transtornos na vida da beneficiária. Instrumento público de mandato em conformidade com as regras do direito civil e dotado de fé pública. Prova de vida realizada junto as consulado do Brasil nos Estados Unidos, objetivando dissipar qualquer dúvida quanto a autenticidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1694.8000.0800

427 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação monitória. Contrato de fomento mercantil. Legitimidade do garantidor. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Precedentes.

«1.- O Tribunal local verificou, com base nos elementos constantes nos autos, que Jaime Valler é o garantidor do cumprimento da obrigação, conforme consta na claúsula 15ª do contrato celebrado entre as partes. Ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido. existência de relação jurídica entre as partes. demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 526.1218.0137.9075

428 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. 1.

A pretensão inaugural era a de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, o que caracteriza a hipótese prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil, e que prescreve em 5 anos, sendo este, portanto, o prazo aplicável para fins de computo da prescrição intercorrente (inteligência da Súmula 150/STF e do ). 2. No presente feito, passaram-se mais de cinco anos entre o término do prazo de 1 ano de suspensão da prescrição e a data de hoj... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.1496.0292.5992

429 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE CRÉDITO PERTINENTE A QUOTA CANCELADA DE CONSÓRCIO JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da sentença. CESSÃO DE CRÉDITO - possibilidade da cessão de direitos sem prévia anuência da administradora de consórcio - hipótese que não é de quota de consórcio ativa, mas sim cancelada - ausência de necessidade de análise de requisitos para aceitação de cliente - desnecessidade de aferição de perfil, porque não há transferência de obrigações, mas apenas de direito de crédito - ademais,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.8580.0742.2613

430 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação e ausência de discernimento do autor por se tratar de pessoa analfabeta. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Expressa indicação no contrato d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2365.7004.7700

431 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Promessa de compra e venda. Registro. Oposição a terceiros. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a Juíza que presidiu a audiência foi removida para outra vara sem competência cível. Alterar esse entendimento, a fim de concluir pela possibilidade de outro juiz sentenciar o feito, demandaria o reexame dos elementos fáticos dos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - «A prome... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3492.9003.7600

432 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Mútuo. Contratação verbal. Pretensão. Exigência da prestação contratada. Prescrição. Prazo ordinário de dez anos. CCB, art. 205. Aplicação.

«1. A controvérsia dos autos é definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente. 2. A pretensão de exigir o adimplemento do contrato verbal de mútuo não se equipara à de ressarcimento por dano contratual, circunstância que impede a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos dedicado às reparações civis (Código Civil, art. 206, § 3º, V,). 3. A contratação verbal não possui existência e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5231.0003.3400

433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu, da apreciação do instrumento público de procuração e do compromisso de compra e venda, que o recorrente tem legitimidade passiva. Dessa forma, inviável alterar tal entendimento em recurso especial ante o óbice da mencionada súmula. 3 - O especial interposto com fundamento na alínea «c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 759.3591.3787.7111

434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA POR PROCURADOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE NAS ASSINATURAS DOS MANDANTES. NULIDADE. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Compra e venda de imóvel. Autora e seu marido, primeiro réu, representados por procurador. Alegação de falsificação da assinatura da mandante. Prova grafotécnica concluindo pela fraude. Nulidade. 2. Princípio da boa-fé que é norte do ordenamento jurídico, não podendo ser desconsiderado. Negócios jurídicos referentes à cadeia de transmissão do imóvel lavrados por instrumento público. Plena confiança do adquirente acerca da regularidade da negociação. Confiança e segurança... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 528.4366.4505.0362

435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - NECESSIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO -

Malgrado possua plena capacidade civil, a pessoa que não saiba ou não possa ler e escrever só pode contratar validamente por meio de instrumento público ou de assinatura a rogo em instrumento particular, sendo insuficiente a contratação por biometria e senha em terminal de autoatendimento. - Não comprovado pelo credor que o negócio jurídico obedeceu aos preceitos formais cominados pela legislação civil, deve ser declarado insubsistente o débito questionado. - Tendo a parte autora s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.3231.3937.8237

436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DO VALOR AUFERIDO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Formou-se jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal e no STJ no sentido de que, nos termos do art. 93, IX, da CR/88, toda decisão deve conter fundamentação concreta sobre sua necessidade, além de indicar os motivos de fato e de direito que fundaram a decisão, sob pena de nulidade absoluta. 2. Tratando-se de pessoa analfabeta, a validade da celebração de empréstimo consignado, depende da assinatura do instrumento a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas ou,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 342.6522.6792.6670

437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO DA FILHA DA AUTORA - PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA. - A

apresentação dos fatos e fundamentos pelo quais a parte se insurge contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal. - A contratação por analfabeto é válida por meio de assinatura a rogo e subscrito por duas testemunhas, não sendo necessária a sua representação por procurador regularmente constituído por instrumento público. - Verificando-se que o mútuo contraído foi assinado a rogo por terceiro de confiança (filha da autora),... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 620.9190.4200.8822

438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA ANALFABETA - CONTRATO INVALIDO - RECURSO PROVIDO. - A

validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. - É pacificado neste tribunal que os «simples» descontos sofridos pela autora em sua conta, caracterizam falha na prestação de serviços, e, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral. - A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a restituição em dobro do indéb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 813.3820.0854.5247

439 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 522.5105.2154.9347

440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - REJEITADA - CONTRATOS DIFERENTES - CONTRATANTE ANALFABETA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - PEDIDO DE MINORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO PELO INFORMATIVO 823 DO STJ.

A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 557.3173.3394.2685

441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATANTE ANALFABETA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I- A

validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. II- A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. III- Os descontos indevidos em conta bancária ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a cond... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 380.0424.6583.8356

442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA - OCORRÊNCIA - PRETENSÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS.

De acordo com o disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. A reintegração de posse somente deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do , quais sejam comprovação da efetiva posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito, não passando a discussão sobre a propriedade ou domínio do bem. No âmbit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 574.3324.6609.1603

443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PRETENDE O BANCO AUTOR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA, REPRESENTADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE FLS. 275/277 QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, SUSTENTA QUE A DEMORA PARA PROMOVER A CITAÇÃO NÃO OCORREU POR DESÍDIA DO BANCO, PELO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRARRAZÕES DA RÉ MARIA ELISABETH ÀS FLS. 345/353. A RECORRIDA SUSTENTA QUE A SENTENÇA NÃO FOI BASEADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MAS SIM NA PRETENSÃO (PRAZO FATAL PARA O EXERCÍCIO DE AÇÃO). DESSA FORMA, PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE A AÇÃO MONITÓRIA FOI AJUIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONTRARRAZÕES DO RÉU GIOMAR DO ROSÁRIO ÀS FLS. 355/357. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA TEM COMO OBJETIVO O RECEBIMENTO DOS VALORES INADIMPLIDOS DECORRENTES DO CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, FORMALIZADO POR MEIO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 00330822300000000230, FIRMADO EM 04/08/2009, COM VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM 04/09/2009 E DA ÚLTIMA PARCELA EM 04/08/2013, CONFORME DOCUMENTO ANEXADO À FL. 32. INCONTROVERSA NOS AUTOS A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE A PRESCRIÇÃO EM CINCO ANOS DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, COMO É O CASO DOS AUTOS. O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA INDICADA NO PRÓPRIO CONTRATO. NO CASO EM TELA, COMO A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO FOI EM 04/08/2013, A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS SE DARIA EM 05/08/2018, MAS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA SE DEU EM 09/08/2018. PORTANTO, HOUVE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5415.2792.8281

444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - CONTRATO NÃO APRESENTADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. -

Na qualidade de destinatário das provas, o juiz tem a faculdade de indeferir aquelas que não se prestem a formar seu convencimento, em razão da existência de outros elementos de convicção nos autos, o que não configura cerceamento de defesa. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica é dever do pretenso credor, por força da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, demonstrar a existência de vínculo contratual, porquanto não se pode exi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 823.4773.6408.4185

445 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO - IRREGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE FORMA - CONSUMIDORA ANALFABETA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

As razões recursais que contrastam adequadamente a sentença atendem à exigência da dialeticidade recursal. - Tratando-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual válido apto a justificar os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte consumidora. - Quando uma das partes contratantes for analfabeta, constitui pressuposto de validade do contrato a celebração mediante i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 853.6504.7958.4423

446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CAIXA DE AUTOATENDIMENTO - ANLFABETO - VÍCIO DE FORMA - IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO - EM DOBRO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - MEROS DISSABORES - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO - POSSIBLIDADE - COMPENSAÇÃO - AUTORIZADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

julgador possui poderes instrutórios e deve realizar a gestão da prova, de forma que pode indeferir diligências que considerar inócuas ou meramente protelatórias, de forma motivada, consoante o art. 370, parágrafo único, do CPC, sem que se configure cerceamento de defesa. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.6641.6000.4100

447 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de cobrança de quotas condominiais. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tem.a Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 5º, I, CCB/2002, art. 1.333, CCB/2002, art. 1.334, CCB/2002, art. 1.341, CCB/2002, art. 1.350 e CCB/2002, art. 2.028. CCB/1916, art. 177.

«... III - Do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das cotas condominiais O TJ/RJ – considerando o prazo prescricional ordinário de vinte anos previsto pelo Código Civil de 1916 e observando a regra de transição prevista no – determinou que, na hipótese, a prescrição deveria ser regulada pelo novo Código Civil, já que não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pelo Código revogado. Assim, o Tribunal de origem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5191.2918.5872

448 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de mútuo habitacional. Prescrição. Termo inicial. Cláusula. Interpretação. Acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - É quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, nos termos do , § 5º, I, o que, in casu, conta-se do encerramento do contrato. 3 - Hipótese em que a Corte de origem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5575.6166

449 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de mútuo habitacional. Prescrição. Termo inicial. Cláusula. Interpretação. Acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - É quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, nos termos do , § 5º, I, (prazo) que, in casu, conta-se do encerramento do contrato. 3 - Hipótese em que a Corte de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1170.8566.7875

450 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e do consumidor. Recurso especial interposto no curso de ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito. Controvérsia acerca da validade do contrato de empréstimo consignado assinado a rogo por pessoa analfabeta na presença de duas testemunhas.

1 - Controvérsia acerca da validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. 2 - Acórdão recorrido fundamentado em matéria de direito federal, especialmente no , IV, e CCB/2002, 3 - Anulação do contrato pelo Tribunal de origem, sob o fundamento da necessidade de instrumento público para a contratação do empréstimo. 4 - Existência de multiplicidade de recursos ver... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações