DOC. 230.8280.3573.2490

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Contratos de empréstimos. Contrantante analfabeto. Instrumento público e testemunhas. Formalidade legal. Obrigatoriedade. Pretensão para que o dissídio jurisprudencial seja examinado. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em dissídio jurisprudencial em relação à tese da existência de prova de que a pessoa analfabeta se beneficiou de empréstimo contraído, pois não ficou configurada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas.

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