Terceiro Interessado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.8235.9003.0400

101 - STJ. Administrativo. Execução de sentença de terceiro interessado. Extensão de efeitos da coisa julgada. Impossibilidade. Ausência de título executivo. Indeferimento da petição inicial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária quanto à extensão de efeitos da coisa julgada a terceiro, tal como postulado nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 220.8529.6381.2468

102 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Pretendida reserva do produto da alienação do imóvel penhorado nos autos. Pedido formulado por terceiro interessado. Inadmissibilidade. Ausência de penhora no rosto dos autos. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 148.3846.1079.9920

103 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL REGULARMENTE CUMPRIDA PELO TERCEIRO INTERESSADO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO

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Doc. 519.6245.2571.2507

104 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO INDEFERIDA. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Treal Equipamentos Especiais Ltda. - EPP contra decisão que indeferiu a inclusão de John Deere Brasil Ltda. como terceira interessada em ação indenizatória por danos materiais. 2.A decisão agravada deferiu a realização de perícia técnica, mas considerou desnecessária a inclusão da empresa John Deere, uma vez que não é parte no contrato discutido. 3.A questão em discussão consiste em saber se é necessária a inclusão de John D... ()

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Doc. 922.3002.1868.2996

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA OFERTADA POR TERCEIRO INTERESSADO. OBJEÇÃO PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA -

insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida parcialmente a impugnação de penhora ofertada da agravante - objeção preliminar rejeitada. NULIDADE DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - agravante que pugnou pela nulidade da citação dos executados Declair Ferreira Roque e Eldorados Auto Posto Ltda - impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico - inteligência do art. 18, caput do CPC - inexistência de exceção à regra... ()

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Doc. 240.5080.2176.4313

106 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Terceiro interessado. Ausência de intimação. Nulidade. Não ocorrência. Intempestividade configurada. Prazo recursal de 15 dias úteis escoado. Art. 1.021, c/c os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Agravo não conhecido.

1 - Com efeito, «Não há falar em intimação pessoal de terceiro interessado para se manifestar no incidente de conflito de competência, por inexistência de previsão legal e regimental que lhe confiram tal prerrogativa» (AgInt no CC 151.683/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 15/10/2019, DJe de 18/10/2019). 2 - É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, caput... ()

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Doc. 230.3050.5181.7311

107 - STJ. Direito bancário. Recurso especial. Ação monitória. Crédito documentário. Carta de crédito internacional. Relações jurídicas. Autonomia. Pagamento. Obrigação irrevogável. Banco confirmador. Terceiro interessado. Sub-rogação nos direitos do exportador. Legitimidade do banco confirmador. Recurso especial improvido.

1 - O crédito documentário engloba uma cadeia de distintas relações jurídicas, sendo a principal a que institui a obrigação irrevogável de pagamento da carta de crédito internacional, tida entre o banco emitente e o exportador estrangeiro. Eventualmente, a partes contratantes podem optar por fazer uso de um banco confirmador domiciliado no país do exportador. 2 - Nos termos da UCP 500, vigente à época da contratação da operação sub judice, as cartas de crédito são transaçõe... ()

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Doc. 575.2828.7286.6004

108 - TJSP. *Execução - Terceiro interessado que não integra a lide - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Inércia do credor inexistente - Procurador devidamente constituído pelo Executado, não havendo que se falar em nulidade de citação - Decisão correta - Recurso, na parte conhecida, improvido.

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Doc. 851.9968.0056.4415

109 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO NÃO CITADO. POSSE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por terceiro interessado impugnando decisão que deferiu medida liminar de reintegração de posse em ação movida concedendo prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel sob pena de desocupação coercitiva. O agravante sustenta que a posse do imóvel lhe foi transmitida pelo antigo ocupante antes do ajuizamento da ação, em 9/12/2023, e que não foi citado para se defender, configurando nulidade da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 103.2110.5008.1800

110 - TJSP. Seguridade social. Previdenciário. Litisconsórcio necessário. Ação entre mãe e filha sobre pensão previdenciária. Desnecessidade de o órgão previdenciário integrar o processo pois não é parte nem terceiro interessado. Litisconsórcio necessário não configurado. CPC/1973, art. 47.

«Incumbe ao INPS, exclusivamente, o pagamento da pensão, sendo para ele irrelevante que as partes a rateiem ou que só a ré a recolha, por isso não há razão para o órgão previdenciário integrar a lide como litisconsorte necessário.»

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Doc. 475.3021.1650.3290

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA FORMULADO POR TERCEIRO INTERESSADO NOS AUTOS DE ORIGEM. IMÓVEL PERTENCE AO AGRAVANTE, QUE É SEU LEGÍTIMO POSSUIDOR E COTITULAR DOS RESPECTIVOS DIREITOS DE PROPRIEDADE, ADQUIRIDOS HÁ CERCA DE TRÊS DÉCADAS POR SUCESSÃO.

Decisão reformada para deferir o pedido do terceiro interessado e determinar o imediato levantamento da indisponibilidade do imóvel. Agravo de instrumento provido

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Doc. 965.4011.1777.0976

112 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu pedidos formulados pelo Terceiro Interessado, para realização de perícia e expedição de ofícios para comprovar a aquisição fraudulenta do imóvel, pela Autora. Insurgência do Terceiro Interessado para requerer a suspensão da ação de usucapião, até que sejam resolvidas as questões de validade do contrato de compra e venda por ele impugnado e que embasaria a presente ação de usucapião. Agravante que inova no presente recurso, ao formular pedido não apresentado ao d. Juízo de origem. Não conhecimento, sob pena de vedada supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

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Doc. 210.6241.1500.6950

113 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de intimação pessoal de terceiro interessado. Irregularidade sanada posteriormente. Rever o posicionamento da corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

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Doc. 893.5906.3871.7062

114 - TJSP. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora do imóvel e de reconhecimento de validade da intimação do vendedor terceiro interessado. Prazo recursal não afetado por pedido de reconsideração. Intempestividade proclamada. Recurso não conhecido.

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Doc. 796.0618.4026.5693

115 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de revogação da penhora de um imóvel. Recurso de terceiro interessado. A exequente requereu e obteve a penhora dos direitos sobre o imóvel com base em julgamento de ação pauliana que anulou a conferência de bens de capital realizada na época pelo executado. Terceiro agravante pretende impugnar e cancelar a penhora com base no julgamento de ação pauliana diversa, que apenas anulou a transferência das cotas da empresa. Penhora decidida com base na situação jurídica da anulação da conferência do imóvel. Terceiro interessado não pode se valer da ação pauliana que ele propôs para questionar penhora feita com base no julgamento da outra demanda da mesma espécie, que é mais abrangente. Recurso desprovido

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Doc. 996.6135.2330.3730

116 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO: RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - APREENSÃO POR ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO ACERTADA E BEM FUNDAMENTADA - VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7548.9600

117 - STJ. Recurso. Processo penal. Terceiro interessado. Modificação da competência. Prevenção não-configurada. Ausência de interesse recursal. Não-demonstração do nexo de interdependência entre interesse da parte de intervir e a relação jurídica apreciada. CPC/1973, art. 499, § 1º.

«Não logrando o recorrente demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, nos termos do , § 1º, falta-lhe interesse recursal.»

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Doc. 174.1665.0004.5600

118 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados que não mais representa a parte nos autos. Perda da qualidade de terceiro interessado. Falta de legitimidade para recorrer. Recurso não provido.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que «Tanto a parte quanto seu advogado, em nome próprio, têm legitimidade para recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios» (REsp 614.218/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ de 07/12/2006, p. 289). 2. Na hipótese dos autos, houve renúncia dos advogados ora agravantes ao patrocínio da parte, tendo sido essa última devidamente intimada para regularização de... ()

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Doc. 899.8310.3689.1002

119 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE COMISSÕES VINCENDAS APÓS TÉRMINO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO FUTURO. SUB-ROGAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO.

Não há comprovação de que o autor tenha direito ao pagamento de comissões futuras após o término da relação contratual, inexistindo pacto nesse sentido. Verificada a regularidade da sub-rogação do autor, nos termos do art. 346, III, do CC/2002, deve a parte ré indenizar. A negativa de cobertura securitária não se sustenta ante a ausência de provas que justifiquem o alegado descumprimento de deveres contratuais pelo autor.

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Doc. 882.9704.3271.6133

120 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE E NEM TERCEIRO INTERESSADO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário por ausência de interesse recursal. Conforme salientando na decisão impugnada, os ora agravantes solicitaram habilitação nos autos na condição de exequentes das dívidas trabalhistas do Paraná Clube, o qual figura como réu na presente ação rescisória. A presente ação rescisória foi ajuizada pelo Município de Curitiba para rescindir decisão do juízo da 2ª Vara do Traba... ()

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Doc. 177.1905.0001.8000

121 - STJ. Agravo interno no agravo (art. 1.042 do ncpc. CPC/2015). Cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação do terceiro interessado.

«1. Razões do agravo que não impugnaram os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do , III. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 153.0561.8004.7600

122 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Locatário. Pretensão à admissão como terceiro interessado e que a imissão na posse seja condicionada à avaliação do fundo de comércio e depósito prévio do valor correspondente. Inadmissibilidade. Inexistência de amparo legal. Locatário não pode ser considerado terceiro juridicamente interessado. Objeto da ação expropriatória que se limita à fixação do valor da justa indenização correspondente ao bem expropriado. Decreto-lei 3365/1941, art. 26. Indenização pela perda do fundo de comércio do locatário que deve ser pleiteada em ação própria. Recurso improvido.

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Doc. 196.3374.5316.4060

123 - TJSP. Ação de desapropriação. Fase de avaliação definitiva do imóvel. Deferimento de admissão de acionista da expropriante como terceiro interessado, tornando sem efeito os quesitos formulados. Insurgência descabida. Interesse jurídico inexistente. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso desprovido

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Doc. 708.6343.4168.0718

124 - TJSP. Restituição de veículo - Dúvida evidente quanto à propriedade - Possibilidade de perdimento ao final da instrução - Bens que ainda interessam ao processo - Inteligência ao CPP, art. 118 e art. 4º, §2º da Lei 9.613/1998 - Recurso do Terceiro Interessado não provido

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Doc. 210.8131.1339.7200

125 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Impetração. Excepcional cabimento. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Advogado. Terceiro interessado. Súmula 202/STJ. Litigância de má-fé. Imposição de multa ao profissional. Impossibilidade. Recurso provido.

1 - É excepcional o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso em relação ao qual se faz possível atribuir efeito suspensivo. A impetração, nessa hipótese, somente é admitida em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2 - Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional... ()

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Doc. 196.1160.0000.3500

126 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Concessão de tutela provisória de urgência a pedido de terceiro. Inclusão de terceiro interessado como se de assistência litisconsorcial se tratasse. Sem o devido processo legal. Incabimento. Impossibilidade de inclusão de terceiro no polo passivo, alteração do pedido e da causa de pedir. Afronta ao CPC/2015, art. 120, CPC/2015, art. 124 e CPC/2015, art. 329. Preliminar de nulidade acolhida. Decisão extra petita. Recurso provido. CPC/2015, art. 120.

«Após a citação do réu e até o saneamento do processo, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, mas somente com o consentimento do réu, assegurado o contraditório, sob pena de violação do princípio da estabilização da lide. Tendo sido incluído o terceiro interessado, somente como terceiro interessado, mas como se fosse assistente litisconsorcial, sequer cabível, sem o consentimento da parte contrária, e alterando os pedidos e causa de pedir, necessário ... ()

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Doc. 206.5382.7004.9100

127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Recurso interposto por suplente do vereador/paciente na condição de terceiro interessado/PRejudicado. Ilegitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1 - No caso, a decisão agravada determinou o retorno do Paciente/Vereador ao cargo eletivo ante o reconhecimento da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na medida cautelar que determinava a suspensão do exercício da função pública. O ora Agravante, Suplente do Paciente, interpôs o presente recurso sob a alegação de que foi prejudicado com a concessão da ordem. 2 - O Suplente de detentor de cargo eletivo não tem legitimidade para interpor recurso contra decis... ()

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Doc. 178.0724.5002.9700

128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. CPC, art. 504 e CPC, art. 524. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Terceiro interessado. Procuração. Prescindibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7313.2800

129 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Administração pública. Considerações sobre a legitimidade do Ministério Público para a rescisória na condição de terceiro interessado. CPC/1973, arts. 83, 84, 129, 485, III e V e 487. CF/88, art. 127.

«As hipóteses das alíneas «a» e «b» do , relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos arts. 83, 84 e 129 do CPC/1973. Disso se pode inferir que a enumeração contida nas duas alíneas do não é exaustiva, mas exemplificativa, em função da qual impõe-se a ilação de o Ministério Públi... ()

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Doc. 670.4011.8803.1776

130 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença que julgou extinto o processo nos termos do art. 485, I e VI do CPC - Inconformismo dos autores, do réu Município de São José do Rio Preto e de terceiro interessado - Preparo não recolhido pelos autores e pelo terceiro. Cumprimento do disposto no § 4º do CPC, art. 1.007. Inércia dos apelantes. Deserção caracterizada - Insurgência do Município objetivando a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Procedência. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC e do Tema 1076 do C. STJ - Recursos dos autores e do terceiro interessado não conhecidos. Apelo do Município provido para fixar os honorários advocatícios em seu favor em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

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Doc. 399.2013.1790.1560

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO TERCEIRO INTERESSADO - IMPOSSIBILIDADE - CONCORDÂNCIA DO TERCEIRO CREDOR - IMPOSIÇÃO EM RAZÃO DA EFETIVAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AGRAVANTE - NÃO DISPONIBILIDADE DOS VALORES EM VIRTUDE DA PENHORA - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 240.8201.2497.8203

132 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade absoluta « querela nullitatis ». Deferimento da petição inicial e extinção da ação. Terceiro interessado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF aplicação por analogia. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1136.2748

133 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nulidade da arrematação reconhecida no julgamento do agravo instrumento interposto nos autos da execução fiscal. Arrematante do bem. Terceiro interessado. Art. 499 do CPC/1983. Agravo interno improvido.

1 - O arrematante do bem possui legitimidade, na qualidade de terceiro prejudicado, para interpor recurso contra decisão judicial que impacte o ato de arrematação, conforme previsto no art. 499 do CPC/1983 (atualmente ). Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 599.4702.1394.2196

134 - TJSP. Execução de sentença homologatória de acordo - Pedido de adjudicação de imóvel formulado pelos exequentes - Impugnação apresentada por terceiro interessado (Jaciomar Alves Tavares) - Executada Vera Lucia que não pode defender direito alheio - Vedação expressa (CPC/2015, art. 18) - Agravo de instrumento não conhecido

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Doc. 989.6513.2298.4167

135 - TJSP. Civil e processual. Ação de despejo. Fase de cumprimento da sentença que homologou o acordo. Insurgência do ocupante (terceiro interessado) contra decisão que rejeitou sua impugnação. Razões recursais sem potência de alterar a decisão que manteve a ordem de despejo. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 125.1221.5000.5200

136 - STJ. Recurso especial. Legitimidade recursal. Terceiro interessado. Ação civil pública. Precedente do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 7.347/1985.

«4. A legitimidade das empresas, ora Recorrentes, para a interposição dos Recursos Especiais sub examine exsurge da repercussão da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública ab origine, versando sobre a legalidade do início e prosseguimento de projetos de empreendimentos urbanos na área inserida na Lei Municipal 10.617, de 15.12.2000, no âmbito de interesses das referidas empresas, mercê de possuírem autorização para a realização de empreendimento imobiliário na área in... ()

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Doc. 177.9813.4005.2500

137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Civil. Processual civil. Procedimento de dúvida registral. Natureza administrativa. Impugnação por terceiro interessado. Irrelevância. Causa. Ausência. Não cabimento de recurso especial. Decisão mantida

«1. O procedimento de dúvida registral, previsto no art. 198 e seguintes da Lei de Registros Públicos, tem, por força de expressa previsão legal (LRP, art. 204), natureza administrativa, não qualificando prestação jurisdicional. 2. A Segunda Seção do STJ assentou o descabimento de recurso especial tirado contra decisão proferida em procedimento administrativo, afigurando-se irrelevantes a existência de litigiosidade ou o fato de o julgamento emanar de órgão do Poder Judiciário,... ()

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Doc. 135.7562.7004.4300

138 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prazo inicial para apresentação dos embargos à arrematação por terceiro interessado que não fora intimado da praça. Imissão do arrematante na posse do bem. Precedentes. Alegação de má-fé do embargante. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.-A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.-Na linha dos precedentes desta Corte Superior, o prazo para a apresentação de embargos à arrematação por terceiro interessado e mesmo pelo devedor que não tenha sido intimado da praça, se inicia, apenas, com a imissão do arrematante na posse do bem. 3.- ... ()

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Doc. 220.9230.1871.4970

139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Terceiro interessado. Falta de prequestionamento. Legitimidade. Interesse jurídico. Comprovação. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de u... ()

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Doc. 190.1601.1004.8200

140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação do terceiro interessado.

«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do , III. 2 - A impugnação tardia do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, não tendo o condão de infirmar o não conhecimento do agravo, em face da preclusão co... ()

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Doc. 959.3930.7606.4412

141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO - ADMISSIBILIDADE - MÉRITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR PESSOA JURÍDICA EXTINTA - ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS CITAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - NÃO ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - ECONOMIA PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA.

Consoante preconiza o , é admissível a interposição de recurso pelo terceiro interessado. Em homenagem aos princípios da efetividade, instrumentalidade das formas e economia processual, revela-se possível a alteração do polo ativo do processo, mesmo após a citação, para substituir a pessoa jurídica extinta pelos seus sócios, desde que mantidos o pedido e a causa de pedir.

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Doc. 240.4161.1982.2398

142 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Agravo de instrumento. Penhora. Terceiro interessado. Mesmo imóvel objeto de execuções diversas. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Tema devidamente enfrentado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, a tempo e modo, apreciando devidamente a controvérsia posta nos autos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 177.2601.5004.3700

143 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução provisória de sentença. Terceiro de boa-fé. CPC, art. 42, § 3º, de 1973 venda do imóvel. Litígio precedente. Interdito proibitório. Autor. Suposto terceiro interessado. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Histórico dos fatos. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 2. A pretensão de verificar a cronologia dos fatos, incluindo as diversas ações ajuizadas e a data da compra e venda do imóvel somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.6180.6433.2343

144 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Terceiro interessado. Ausência de interesse jurídico. Não admissibilidade. Omissão. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Não verificada. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A legitimidade para recorrer constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida, nem demonstre sua condição de terceiro prejudicado, à luz do disposto no 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão. 3 - «A litigância de má-fé, passível de ensejar a apli... ()

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Doc. 263.8491.2674.2617

145 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de restituição de bem apreendido por ato ilícito cumulado com pedido de isenção de multas, taxas e despesas com apreensão. Sentença de improcedência. Insurgência de terceiro interessado. Superveniente requerimento de desistência do recurso. Homologação. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso NÃO CONHECIDO

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Doc. 670.8858.2398.1540

146 - TJSP. Ação de inventário e partilha de bens - Decisão que indeferiu a alienação do veículo, no entanto, deferiu o licenciamento do veículo de propriedade do de cujus a terceiro interessado possuidor do bem, agravado - Insurgência da agravante/inventariante - Possibilidade - Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provid

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Doc. 220.5261.1977.8201

147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro de testamento particular. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo com fundamento no óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência recursal de terceiro interessado.

1 - A análise relacionada aos requisitos de validade de testamento particular constitui controvérsia jurídica, cuja solução, no caso concreto, não demanda reexame de matéria probatória. Necessário provimento do agravo interno, quanto ao afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, com o consequente conhecimento do recurso especial. 2 - Segundo o , § 2º, o testamento particular, quando elaborado por processo mecânico, não poderá conter rasuras ou espaços em branco,... ()

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Doc. 164.3150.8010.6200

148 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Terceiro interessado. Impetração de recurso pela Municipalidade na vigência da Lei 1533/51. Recurso não precedido de pedido de assistência. Não tendo sido requerida a assistência é defeso ao município recorrer diretamente. Recurso não conhecido, ante a ausência de assistência litisconsorcial na espécie.

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Doc. 153.9805.0021.7100

149 - TJRS. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Ação rescisória. Indeferimento. CPC/1973, art. 295, II. Terceiro interessado. Legitimidade ativa. Falta. Ação rescisória de sentença que julgou procedente ação negatória de paternidade. Ilegitimidade ativa. Ausência de interesse por parte do terceiro, autor da rescisória. Indeferimento da inincial. Precedente do STJ.

«O autor (que, posteriormente, em ação investigatória de paternidade promovida pelo primeiro demandado na rescisória, veio a ser declarado pai deste último) não tem legitimidade ativa para postular a rescisão da sentença que julgou a negatória de paternidade promovida pelo segundo réu contra o primeiro, uma vez que, embora por via oblíqua possa ter algum interesse fático na rescisão, não tem interesse jurídico, aquele interesse que o autorizaria a intervir no processo rescindendo... ()

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Doc. 130.3501.2000.9200

150 - STJ. Mandado de segurança. Coisa julgada. Terceiro interessado. Eficácia natural e imutabilidade da sentença. Distinção. Efeitos perante terceiros. Precedentes do STJ. Súmula 202/STJ. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 472. Lei 12.016/2009.

«1. Não há dúvida de que a coisa julgada, assim considerada «a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença» (), embora tenha efeitos restritos «às partes entre as quais é dada» (, primeira parte), não inibe que essa sentença produza, como todo ato estatal, efeitos naturais de amplitude subjetiva mais alargada. 2. Todavia, conforme estabelece o mesmo , a eficácia expansiva da sentença não pode prejudicar terceiros. A esse... ()

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