DOC. 177.2601.5004.3700

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução provisória de sentença. Terceiro de boa-fé. CPC, art. 42, § 3º, de 1973 venda do imóvel. Litígio precedente. Interdito proibitório. Autor. Suposto terceiro interessado. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Histórico dos fatos. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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