Litigancia De Ma Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8160.1443.1930

51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Litigância de má-fe. Não configuração. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte agravante, nas razões do recurso, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do , III. 2 - No caso concreto, não é possível inferir que o agravo interno padecia de manifesta inadmissibilidade nem que o desprovimento se revestia de notória evidên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3211.1184.1954

52 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multas. Litigância de má-fe e CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Inaplicabilid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9275.1005.7400

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual, reintegração de posse e indenizatória. Ausência de esbulho. Litigância de má-fe. Afastamento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Inovação recursal. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A revisão do entendimento delineado pelo Tribunal a quo, no tocante à configuração de litigância de má-fé, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a Súmula 7/STJ. 2 - Aplicada a Súmula 7/STJ quanto à «a», prejudica a análise da divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 3 - A matéria ins... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0001.7500

54 - TJSP. Litigancia de má-fé. Caracterização. Hipótese em que a apelante omitiu fato que serviu de base para a sentença acolher apenas em parte o pedido formulado na inicial. Imposição de multa nesta oportunidade. Não cabimento de condenação ao pagamento de indenização, ante a ausência de prova da existência de prejuízo. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9004.3300

55 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Existência de mandado de segurança prévio. Coisa julgada verificada. Litigância de má-fe. Reexame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 81, § 2º. Possibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9131.2939

56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Condenação por litigancia de má-fé. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Aplica-se a Sú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8181.2858.2654

57 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Condenação por litigância de ma-fé. Descabimento. Majoração dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2 - No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os declaratórios. 3 - Segundo orientação deste Superior Tribunal, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no , § 11, quando do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 209.1844.0054.9551

58 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Santa Isabel. Alegação de esbulho possessório de área pública de preservação permanente. Reservatório da Usina Hidrelétrica de Jaguari. Ilegitimidade do requerido reconhecida em ação anterior. Acórdão transitado em julgado. Propositura de nova ação com o mesmo objeto, reiterando o mesmo pedido. Litigância de má-fe não caracterizada. Honorários advocatícios que devem ser majorados. Ação extinta. Recurso do requerido parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0010.6800

59 - TJSP. Litigancia de má-fé. Caracterização. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Diferença de rendimentos. Insistência da casa bancária recorrente em teses há muito superada nos tribunais estaduais e nas cortes superiores. Abuso do direito recorrer, com interposição de recurso manifestamente protelatório do dever de satisfazer o crédito do consumidor (CPC, art. 17, VII). Condenação da casa bancária apelante às penas por litigância de má-fé de ofício. CPC/1973, art. 18. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e indenização do poupador em quantia correspondente a 20% sobre a mesma base de cálculo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9343.1455

60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, I, II. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Princípio da não surpresa. Não violação. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de perícia. Hologação de desistência requerida pelo autor. Preclusão consumativa. Contratação de cartão de crédito. Ausência de irregularidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Condenação por litigancia de má-fé. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 3 - Não há violação ao princípio da não surpresa quando os fatos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1010.4700

61 - TJSP. Litigância de ma-fé. Caracterização. Alteração da verdade. Apelante que negou relação locatícia, refutando tivesse residido no imóvel. Juntada, todavia, de documento demonstrando a residência do apelante no imóvel indicado na petição inicial. Negativa contra fato existente. Princípio da lealdade processual violado. CPC/1973, art. 17, II. Pena mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.8951.2776

62 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Uso indevido do nome e dados profissionais da autora. Objetivo de lucro. Convênio com o sus. Legitimidade passiva. Quantum indenizatório. Litigância de má-fe. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante formulou alegações genéricas sobre a ausência de prestação jurisdicional, sem demonstrar, de forma específica, em que consistiram os vícios perpetrados pelo Tribunal de origem. Assim, é inafastável a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O TJPB entendeu que o recorrente deve ser responsabilizado pela indenização pleiteada, por ter incluído o nome da recorrida no cadastro Datasus, causando-lhe danos morais e materiais. Não há como rever a conclusão do acórdão sob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 820.3622.5919.5333

63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR - QUESTÃO DE MÉRITO - TEORIA DA ASSERÇÃO - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - SENTENÇA CASSADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILDIADE.

No direito pátrio, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz da narrativa posta na petição inicial. A compreensão do julgador pela ausência dos requisitos do não autoriza a extinção da ação de reintegração de posse sem resolução do mérito. Ausente deliberação a respeito do direito de posse sobre o bem, revela-se impossível perquirir sobre a regularidade ou não das intervenções realizadas pelos réus no imóvel. Consequen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 634.1830.5146.8332

64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADAS. MÉRITO: ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. SERVIÇO DEFEITUOSO. OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATUALIZAÇÃO COM BASE NA LEI 14.905/2024. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. - Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6231.1261.9449

65 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. 1. Nulidade absoluta. Necessidade de ser suscitada na primeira oportunidade. Ausência da comprovação do prejuízo. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 2. Litigância de má-fé comprovada. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Majoração dos honorários advocatícios. Impossibilidade. 4. Condenação por litigância de ma-fé. Descabimento. 5. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes desta Corte. 2 - No tocante à violação do art. 81, caput e § 2º, do CPC/2015, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que a litigância de má-fé ficou caracterizada, o que resultou na aplicação de multa, nos termos do p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.3191.8004.2603

66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME PATRIMONIAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DE DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. MEAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉTIMO CONSIGNADO UTILIZADO PARA COMPRA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

O propósito recursal reside na partilha do veículo adquirido na constância do matrimônio, tendo em vista que o autor defende que o saldo devedor do empréstimo consignado utilizado para adquirir o automóvel deve ingressar na partilha. Além disso, há questionamento da condenação em litigância de má-fé e sobre a gratuidade de justiça incidente sobre a verba de sucumbência 2. Importante registrar que, no que diz respeito aos efeitos patrimoniais, aplica-se à união estável, salvo e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.9762.6748.6364

67 - TJSP. Direito do Consumidor - Bancário - Ação desconstitutiva de empréstimo - Sentença de improcedência que reconheceu a legitimidade do contrato, afastando a tese de fraude, notadamente diante de diversas redundâncias de certificação, como assinatura digital e geolocalização - Condenação da autora por litigância de má-fé - Recurso da autora para afastar a condenação pela litigância de má-fé e, Ementa: Direito do Consumidor - Bancário - Ação desconstitutiva de empréstimo - Sentença de improcedência que reconheceu a legitimidade do contrato, afastando a tese de fraude, notadamente diante de diversas redundâncias de certificação, como assinatura digital e geolocalização - Condenação da autora por litigância de má-fé - Recurso da autora para afastar a condenação pela litigância de má-fé e, subsidiariamente, a redução da multa - Impossibilidade de condenação por litigância de ma-fé sem o exaurimento de análise de todas as circunstâncias que redundaram na contração do empréstimo - Recurso provido - Litigância de má-fé afastada - R. sentença parcialmente reformada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2830.8003.5500

68 - TJSP. Litigância de ma-fé. Caracterização. Exigindo o princípio da boa-fé processual, sedimentado no CPC, art. 5ºde 2015, que seja praticado ato jurídico sempre pautado em valores acatados pelos costumes, identificados com ideia de lealdade e lisura, conferindo segurança às relações jurídicas permitindo aos sujeitos confiar nos seus efeitos programados e esperados, evidenciada intenção da parte de tumultuar o andamento do processo por resistência injustificada em comprovar existência de ação de execução em trâmite, mais seu desfecho, forçosa aplicação de pena de multa. Litigância de má-fé reconhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 989.2596.2745.7797

69 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4344.5266

70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo bancário. Litigância de ma-fé. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. Agravo interno. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9591.3536

71 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito c/c alimentos. Dispositivos constitucionais. Competência atribuída ao STF. CPC/2015, art. 525, § 11, CPC/2015, art. 798, II, a e b, CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 835. Falta de prequestionamento. Multa por litigância de má-fe. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2 - Incide a Súmula 282/STF quando a questão discutida no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem. 3 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.5504.9946.7009

72 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE COMANDOU O CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO, PAGAMENTO DE MULTA POR MÁ-FÉ PROCESSUAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB E ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELOS EXEQUENTES AGRAVANTES. INDÍCIOS DA INEXISTÊCIA DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA AFASTAR A LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. MEDIDA PRUDENCIAL DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO ATÉ A ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS QUE APONTE COM CLAREZA A INEXISTÊNCIA DA SOBREPOSIÇÃO DAS COBRANÇAS. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o cancelamento de precatório já expedido, a vinda de novos cálculos pela parte autora, pagamento de multa por litigância de má-fé, e expedição de ofício à OAB para apuração da conduta dos advogados. 2. O cerne da discussão diz respeito à eventual cobrança em duplicidade de créditos relativos à pensão previdenciária, reconhecidos no bojo de duas ações judiciais distinta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1891.9447

73 - STJ. Administrativo e processual civil. Litigância de má-Fé. Necessidade de reapreciação de provas. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - A análise da existência de litigância de má-fé para a aplicação da multa prevista no Diploma Processual pressupõe o dolo da parte na prática da conduta. Nesses termos, o exame da questão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar o revolvimento de matéria fático probatória. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 560.1794.2682.3234

74 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado cuja contratação eletrônica foi comprovada pelo banco réu. improcedência mantida, assim como a pena por litigância de má-fé. afastada a indenização pelos prejuízos não comprovados pelo banco réu. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor alegando a fraude na contratação do mútuo, bem como o afastamento da pena e da indenização por litigância de má-fe. II. Questões em discussão 2. Verificação (i) da regularidade da contratação; (ii) eventual possibilidade de afastamento das cominações por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Documentação colacionado pelo banco réu que comprova a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito que o apelante alega desconhecer, com disponibilização do mútuo em conta do recorrente. 4. Litigância de má-fé evidenciada, diante da alteração da verdade dos fatos, com manutenção da multa e afastamento da indenização em favor da parte adversa. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença reforma em parte. 6. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3861.1003.9400

75 - STJ. Processual civil. Incidente de impugnação. Benefício da assistência judiciária gratuita. Caracterização da ma-fé. Aplicação de multa. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Recurso especial de que parcialmente se conhece, e nessa parte, não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir em face da desistência do pedido de gratuidade de justiça e julgou extinto o Incidente de Impugnação do direito à Assistência Judiciária, indeferindo, ainda, o pedido de condenação da parte impugnada no décuplo do valor das custas judiciais (, § 1º), bem assim nas sanções previstas nos e 2. O Tribunal a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5020.7200

76 - TJSP. Mandado de segurança. Abuso de direito. Impetraçâo simultânea de dois mandados de segurança, com objetivo de burlar o princípio do juiz natural e ampliar as possibilidades de obtenção da liminar pleiteada. Nítido ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância de má-fe configurada. Condenação ao pagamento de multa calculada sobre o valor dado à causa. Responsabilidade do advogado e da parte, que devem preservar os fins éticos do processo. CPC/1973, art. 18. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9435.2001.4000

77 - STJ. Processual civil. Alínea «a». Ausência de indicação do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF. Violação à dispositivo constitucional. Impossibilidade. Multa por litigância de ma-fé. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável recurso especial por violação ao , LV. 2. «Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados «é imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c» (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09)(AgRg no REsp 1346588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 301.2478.3193.9479

78 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que rejeitara o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócio das empresas executadas no polo passivo da execução. Questão já decidida em sede de anterior agravo de instrumento, em caráter definitivo. Impossibilidade de rediscussão de questões já decididas, a cujo respeito se operou a coisa julgada. Precedentes. Litigância de ma-fé não configurada (RSTJ 17/363). Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 710.5685.1431.7079

79 - TJSP. Empréstimo eletrônico. Alegação de falsidade de assinatura no contrato bancário. Necessidade de produção de prova pericial documentoscópica. Ônus de comprovar a autenticidade que incumbe à instituição financeira ré. Existência de precedente na Corte em sentido análogo. Aplicabilidade da tese firmada no Tema Repetitivo 1.061J (REsp. Acórdão/STJ). Sentença de improcedência anulada. Penalidade por litigância de má-fé ora revogada em razão do entendimento adotado. Recurso do autor provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 917.9898.0012.0244

80 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DA APELANTE CONSTANTE EM INSTRUMENTO CONTRATUAL. MÁ-FÉ DA FORNECEDORA COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DESEJADO NAS RAZÕES RECURSAIS (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. SANÇÃO NÃO IMPOSTA À RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Comprovada má-fé, com perícia judicial que aponta que a assinatura da consumidora foi falsificada em instrumento contratual, a restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário deve se dar de forma dobrada. 2. Descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.0003.0500

81 - TJSP. Litigância de ma-fé. Descaracterização. Propositura de ação indenizatória por dano material e moral, por proprietário de automóvel regularmente apreendido por suspeita de ser produto de crime, posteriormente restituído em decorrência do reconhecimento de sua regularidade. Narrativa dos fatos não muito bem ajustadas que deixam de denotar, porém, intenção direcionada ao prejuízo. Provimento parcial decretado para afastar o sancionamento assinado em primeiro grau.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2874.9887

82 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno do agravo em recurso especial. Litispendência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula n 7/STJ. Litigância de má-fe. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 1) modificar a conclusão a que chegou a corte de origem, de modo a acolher a tese da parte agravante de que não há litispendência, demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2) rever as conclusões do tribunal de origem quanto à ocorrência de litigância de má-fé demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9557.2119

83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação do art. 489, II, e § 1º, IV, do CPC. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Condenação por litigancia de má- fé. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2 - Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A deficiência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.6155.4263.0247

84 - TJSP. Ação declaratória c.c repetição de indébito e reparação de danos morais. Improcedência. Contratação do cartão de crédito consignado comprovada pela documentação juntada com a contestação. Ausência de impugnação ou produção de prova contra assinatura e selfie utilizadas. Mantida a multa por litigância de ma-fé, porque demonstrada que a apelante mudou as teses ao longo do processo, adaptando-as em detrimento da verdade dos fatos. Improcedência mantida. Apelação desprovida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4010.1000

85 - TJSP. Litigancia de má-fé. Caracterização. Alegação da recorrente principal dando conta de que a recorrente adesiva teria ajuizado inutilmente a ação declaratória, ainda que ciente do levantamento do protesto. Argumento que mostra-se destoante dos elementos dos autos porque procura situar o conhecimento por parte da autora em momento lógico anterior ao ajuizamento da ação principal, fato que não ocorreu. Abuso no direito de recorrer reconhecido. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa e indenização em quantia correspondente a 20% (vinte por cento) sobre a mesma base de cálculo. Recurso adesivo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7443.1700

86 - STJ. Recurso. Embargos de declaração procrastinatórios. Litigância de má-fé. Multas dos CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 538. Impossibilidade de cumulação.

«A multa prevista no , pelo seu caráter genérico, não pode ser aplicada cumulativamente com aquela prevista no , em face da especificidade desta.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1006.9300

87 - TJSP. Litigância de ma-fé. Descaracterização. Execução por título extrajudicial. Pagamento do débito pelo executado. CPC/1973, art. 794, I. Falta de manifestação do credor sobre as decisões prejudiciais. Preclusão evidenciada, ante a inércia do exequente. Comportamento do devedor que impede o reconhecimento da litigância temerária. Comportamento do credor mais próximo desta conceituação, porque este insistiu em deduzir recursos temerários, sem fundamento, impertinentes. Não imposição, todavia, das penas do CPC/1973, art. 17, Vpara não causar mais alvoroço processual. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5181.1610.2835

88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021 e condenação por litigância de ma-fé. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram efetivamente analisadas pelo Tribunal de origem, não havendo falar em violação ao , II, e 2 - A revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório da causa, o que não se admite em âm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1488.7184

89 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Litigância de má-Fé. Caracterização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que a ora recorrente alterou a verdade dos fatos, atraindo a condenação por litigância de má-fé, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.4937.5272

90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utiliz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1905.0001.1600

91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Agravo retido. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação cível. Preliminares de inépcia da inicial. Nulidade da citação. Carência de ação. Rejeição. Mérito. Mora. Ausência de justo motivo. Rescisão contratual. Indenização por perdas e danos. Cabimento. Litigancia de má-fé. Não configuração. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Súmulas 7, 283 e 83/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. 4. A não adoção do rito espec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7422.4200

92 - STJ. Recurso. Fazenda Pública. Multa dos arts. 16, 17, IV e VII e 18 do CPC/1973. Aplicação que pressupõe litigância de má-fé. Incompatibilidade com o dever de recorrer de ofício.

«A multa prevista nos arts. 16, 17, IV e VII e 18 da Lei Adjetiva pressupõe má-fé do litigante, circunstância inexistente quando o Procurador da parte recorre por dever de ofício.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.2653.4000.1300

93 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Análise dos efeitos da decisão do STJ sobre os cessionários. Omissão. Não ocorrência. Contradição. Inexistência. Erro material. Reconhecimento. Honorários de sucumbência e multa por litigância de má-fé. Não cabimento.

«1 - Afasta-se a alegação de omissão do julgado se a matéria foi examinada, apenas com conclusão diversa da pretendida pela parte. 2 - A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 3 - Configura erro material a indicação equivocada da data da propositura da ação. 4 - Descabida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência se a reclamação teve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.2653.4000.1400

94 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Análise dos efeitos da decisão do STJ sobre os cessionários. Omissão. Não ocorrência. Contradição. Inexistência. Erro material. Reconhecimento. Honorários de sucumbência e multa por litigância de má-fé. Não cabimento.

«1 - Afasta-se a alegação de omissão do julgado se a matéria foi examinada, apenas com conclusão diversa da pretendida pela parte. 2 - A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 3 - Configura erro material a indicação equivocada da data da propositura da ação. 4 - Descabida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência se a reclamação teve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2259.4386

95 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor fixado de acordo com os parâmentros legais. Manutenção. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da ora agravante, em razão da « interposição de petições meramente protelatórias, com o intuito de estancar a marcha processual discutindo matérias exaustivamente apreciadas e preclusas». A modificação da conclusão adotada pelas instâncias locais demandaria, no caso, o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que encontra ó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 674.7963.8038.0659

96 - TJMG. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DECLARADA EM PROCESSO SOBRE OS MESMOS FATOS - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOS DANOS PSICOLÓGICOS E SEUS GASTOS - DANO MORAL POR RICOCHETE - CONFIGURAÇÃO - LITIGANCIA DE MÁ FÉ - REJEITAR. - A

responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, tendo já sido declarada a responsabilidade em processo anterior, e os presentes autos, inclusive, derivam dos mesmos fatos. - Aquele que causa dano a outrem, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os arts. 186 e 927 do CC/2002. - Entretanto, em se tratando de responsabilidade civil, a obrigação de indenizar pressupõe três requisitos: a) comprovação da culpa (comissiva ou omissiva); b) do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0793.4242

97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Confissão de dívida. Compra e venda de máquinas. Prescrição. Termo inicial. Vencimento antecipado. Última prestação. Prescrição intercorrente. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Ausência.

1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato. Precedentes. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da prescrição intercorrente demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A Segunda Seção desta Corte já decidiu que a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, visto não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2321.3341

98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Danos morais e materiais. Indenização. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Relação contratual. Súmula de tribunal. Análise inviável. Litigância de má-fé. Recurso protelatório. Não cabimento

1 - O marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, é a citação. 2 - A aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7358.0300

99 - STJ. Litigância de má-fé. Reintegração na posse. Contrato de arrendamento mercantil. «Leasing». Equívoco ao apontar um dos réus. Circunstâncias do caso. Má-fé não caracterizada. Doutrina. CPC/1973, art. 17, II.

«O mero equívoco, sem deslealde e intenção de prejudicar a parte contrária, não se caracteriza como má-fé processual. De acordo com a doutrina de Amaral Santos, «ao litigante que alega o fato tal qual o viu, ou ouviu ou o sentiu, e assim o relata, não pode ser acoimado de havê-la alterado. Na alteração se contém a vontade de desfigurar a verdade contida no fato; sem essa vontade não se encontra o litigante na condição de ser considerado de má fé».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8490.2000.2500

100 - STF. Multa. Embargos declaratórios. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações