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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 445.0961.2985.7221

951 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo da consumidora. Perícia grafotécnica dando conta da autenticidade da assinatura - Autora que não trouxe qualquer elemento probatório em sentido contrário - Sentença mantida. Multa por litigância de má-fé - Fixação em 5% do valor da causa - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos e interposto recurso com caráter manifestamente protelatório, de rigor sua condenação nas penas por litigância de má-fé - Desnecessidade de prova do prejuízo - Precedentes. Recurso improvido, com observação

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Doc. 115.5168.3652.5933

952 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO INOPONÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Conforme a expressa disposição do, III do art. 3º da Lei . 8.009/90, a regra da impenhorabilidade do bem de família é excepcionada para a satisfação do credor de pensão alimentícia. Descabe falar em litigância de má-fé quando há interposição de recurso expressamente previsto em lei (CPC/2015, art. 1.015) para o exercício do contraditório efetivo.

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Doc. 165.2472.9002.6100

953 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Ação de cobrança de crédito. Ajuizamento anterior à quitação do débito. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e à devolução em dobro da quantia cobrada. CCB, art. 940. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 673.2630.3276.4021

954 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. INÉPCIA DO PEDIDO.

Insurge-se o reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho em que se considerou inepto o pedido indeterminado. O Tribunal Regional do Trabalho consignou que não foi possível concluir, com base na narrativa do autor, qual foi a periodicidade de pagamento de produtividade acordada com a primeira reclamada quando da contratação, não havendo como se deferir pedido indeterminado, inepto. Em razão disso, considerou desnecessário adentrar na questão da inversão ônus aludida p... ()

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Doc. 199.5927.2222.0458

955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que homologou acordo firmado entre as partes, mas manteve condenação das rés ao pagamento das custas processuais remanescentes. Reiteração de tema já enfrentado por este Tribunal em processo apenso, em julgamento no qual, sob a mesma pretensão das agravantes, foram condenadas por litigância de má-fé. Acordo que, contrariando sentença e v. acórdão, atribuiu aos autores agravados, beneficiários da justiça gratuita, o pagamento das custas processuais rema... ()

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Doc. 343.0948.5340.0689

956 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contratação de operação bancária incontroversa. Insurgência da parte autora em relação à condenação por litigância de má-fé. Cabimento. Parte autora que reconheceu a dívida, em sede de réplica, após os documentos juntados na contestação e efetuou pedido de desistência da ação. Conduta caracterizadora de boa-fé. Ausência de comprovação cabal do dolo. Sentença de improcedência reformada em parte, apenas para afastar a condenação de multa por litigância de má-fé. Re... ()

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Doc. 345.1420.5111.8584

957 - TJMG. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por TAM Linhas Aéreas S/A (apelante principal) e por Juliane Marques Ribeiro, Felipe Ribeiro Fiel e Maria Alice Ribeiro Fiel (apelantes adesivos), em face de sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais. 2. A apelante principal busca a homologação de acordo extrajudicial celebrado com os apelantes adesivos e a exclusão da multa por litigância de má-fé. Por sua vez, os apelantes adesivos pleiteiam a majoração do val... ()

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Doc. 264.3958.7142.9390

958 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação por danos materiais e morais. Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor, pleiteando apenas o afastamento da multa por litigância de má-fé. Validade da contratação incontroversa. Autor afirma que acreditava ter sido vítima de fraude, uma vez que não conseguiu obter cópia do contrato. Na inicial, autor havia admitido a contratação, alegando apenas vício de consentimento. Em réplica, alterou sua versão e alegou falsidade documental, pleiteando pela produção de perícia grafotécnica. Tentativa de alteração da verdade dos fatos a fim de obter vantagem ilícita. Litigância de má-fé configurada, na forma do CPC, art. 80, II. No entanto, visando a melhor adequação da penalidade pecuniária, comporta acolhimento o pedido de redução da multa por litigância de má-fé. Multa aplicada em primeiro grau no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, que comporta redução para 2% sobre o mesmo referencial. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. 142.5855.7012.9200

959 - TST. Multa por litigância de má-fé.

«A cominação de multa por litigância de má-fé insere-se no poder discricionário do julgador que, no caso concreto, concluiu que o Reclamado ao opor incidentes infundados no processo, não agiu com lealdade, objetivando procrastinar o feito. Portanto, diante do consignado na decisão recorrida, não se divisa ofensa ao art. 5º, II e LV, da Constituição, porquanto o Regional, resolveu a questão pautado nos termos do CPC/1973, art. 17, VI. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 202.0736.7856.6404

960 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OPÇÃO PELO FRACIONAMENTO DAS AÇÕES JUDICIAIS, CAUSA DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE PROCESSUAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE DEVE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PROFISSIONAL E O DANO SUPORTADO PELO CLIENTE EVIDENCIADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CORRETAMENTE ESTABELECIDA. RECURSO IMPROV... ()

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Doc. 973.7896.1313.3288

961 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, BEM COMO AFASTOU A TESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRETENSÃO À DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA MORTE DA AUTORA - ALEGADA INFRINGÊNCIA AO TEOR DO ART. 313, INC. I, DO CPC - NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO INDEMONSTRADO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF» (CC, ART. 281, § 1º; CPC/2015, art. 283) - PRECEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 165.3124.0013.5700

962 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Prisão. Depositário Judicial. Substituição pleiteada. Não apresentação dos bens penhorados e adjudicados pela Fazenda do Estado. Bens que não mais existem. Descumprimento do múnus público. Impossibilidade de transferência do encargo de depositário, diante da inexistência de bens que atualmente garantam a execução. Prisão civil do depositário judicial. Impossibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Litigância de má-fé configurada. Executada que deliberadamente frustra a adjudicação. Utilização de expedientes manifestamente protelatórios à satisfação do credor. Recurso parcialmente provido para afastar o decreto de prisão civil, cominada multa por litigância de má-fé

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Doc. 145.1754.5010.5400

963 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Litigância de má-fé que alcança somente a parte e não o seu patrono. Mero exercício de direito de defesa, constitucionalmente previsto. Afastamento da penalidade que se impõe. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 614.5674.8340.8775

964 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE ARGUIDA E NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO EXECUTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA. -

Não comprovado o caráter de reserva da quantia penhorada, a ensejar a observância do CPC, art. 833, X, revela-se cabível o bloqueio impugnado. - Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80, não há se falar em litigância de má-fé.

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Doc. 181.9575.7014.3200

965 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios e indenização por litigância de má-fé. Cumulação.

«Para aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 18, Código de Processo Civil de 1973 (multa por litigância de má-fé), é necessário ficar evidenciado o intuito da parte de agir com deslealdade processual, bem como de demonstrar o efetivo prejuízo à parte contrária. Entretanto, não se vislumbra nos autos nenhuma das condutas caracterizadoras da litigância de má-fé, previstas no CPC, art. 17 de 1973 (CPC/2015, art. 80), quais sejam, pedido contra texto expresso de lei cuja inter... ()

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Doc. 861.1323.4145.8085

966 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação que visa declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Demandante que nega a contratação - Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé - Inconformismo recursal da autora apenas no tocante a tal penalidade - Litigância de má-fé devidamente reconhecida - Multa corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 121.9951.8286.0772

967 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência, com imposição de condenação por litigância de má-fé - Irresignação da autora - Manutenção da condenação por litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Após apresentação de contestação a autora insistiu na inexistência do débito cedido - Valor fixado à luz dos princípios da proporcionalidade de razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

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Doc. 663.0667.7214.8179

968 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. - O

prazo prescricional a ser observado na ação de cobrança lastreada em dívida líquida constante de nota fiscal é o quinquenal, a teor do que determina o § 5º do CCB, art. 206, contado a partir do vencimento da dívida. - Ausente qualquer conduta elencada pelo CPC, art. 80, afastada está a condenação por litigância de má-fé

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Doc. 195.6148.1938.2713

969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONSTATAÇÃO - ACERTO DA CONDENAÇÃO. -

Constatando-se que a pretensão requerida na inicial está prescrita, age com acerto o juiz ao extinguir a ação, nos termos do, II, do CPC/2015, art. 487. - Verificando-se que a parte agiu com clara violação a alguns dos, do CPC/2015, art. 80, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

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Doc. 623.4260.0216.7047

970 - TJSP. Direto do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Validade da contratação. Litigância de má-fé configurada. Desprovimento. I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o benefício da gratuidade da justiça deve ser restabelecido ao autor; (ii) se o recurso do autor deve ser considerado deserto; (iii) se foi observado o princípio da dialeticidade recursal; (iv) se houve cerceamento de defesa; (v) se o autor contratou o empréstimo consignado; (vi) se é devida a restituição em dobro e a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais; (vii) se a conduta do autor caracteriza litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Benefício da gratuidade da justiça restabelecido, de ofício. Condenação por litigância de má-fé que, por si só, não acarreta a sua revogação. 4. Deserção afastada. Recurso do autor está isento do recolhimento do preparo, ante o restabelecimento do benefício da gratuidade da justiça. 5. Nas razões recursais está claro o inconformismo e foram especificados os pontos da sentença impugnados. 6. Desnecessidade de produção de prova pericial. Juiz é destinatário da prova e a prova documental foi considerada suficiente. 7. O banco réu comprovou a realização do empréstimo, que foi objeto de refinanciamentos pelo autor. 8. Litigância de má-fé configurada, pois o contrato é válido, não se podendo admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para a demandante. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 79, art. 81, art. 98, §§ 2º e 4º, art. 370, art. 1.010; CC, art. 113, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação cível 1000192-37.2022.8.26.0068.

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Doc. 485.7795.3634.9728

971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que condenou a agravante nas penas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça por ausência de cumprimento de ordem judicial. Pretensão de reforma da r. decisão. Acolhimento. Litigância de má-fé não caracterizada. Ausência de qualquer das hipóteses do art. 80 do diploma processual. A imposição de multa em desfavor da executada por condutas que inviabilizam ou procrastinam o cumprimento das decisões judiciais (Art. 77, IV do CPC/2015), ainda que com... ()

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Doc. 968.0755.9855.5219

972 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais. Empréstimo consignado. Alegação de falsidade de assinatura. Improcedência. Litigância de má-fé. I.Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, na qual se alegava a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, sustentando a falsidade da assinatura no referido contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação de empréstimo consignado e a autenticidade da assinatura da autora no contrato, bem como a ocorrência de danos morais e litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica realizada confirmou a autenticidade da assinatura da autora no contrato impugnado, demonstrando a veracidade da relação jurídica. 4. O depósito do valor contratado na conta da autora e a falta de intenção de devolução do valor corroboram a regularidade da contratação, sendo os descontos regulares e autorizados. 5. Constatada a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação, não há que se falar em dano moral.6. A conduta da autora, ao alegar de forma categórica a falsidade de assinatura, sendo posteriormente desmentida pela prova pericial, caracteriza litigância de má-fé, conforme o art. 80 e seus, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, confirmada por perícia grafotécnica, afasta a alegação de inexistência de relação jurídica e de danos morais, configurando litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 80.

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Doc. 166.0145.2000.0300

973 - TRT4. Litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios. Deserção de recurso ordinário.

«Alegação da embargante no sentido de que seria autêntica guia de depósito recursal apresentada em cópia reprográfica. Tese rechaçada por laudo técnico produzido pela Seção de Perícias do Tribunal. Alteração da verdade dos fatos que caracteriza a litigância de má-fé (CPC, art. 18). Condenação da reclamada à pena correspondente a 1% do valor atribuído à causa, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação, ainda, da multa objeto do CPC/1973, art. 538, dado ... ()

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Doc. 863.9735.3671.4918

974 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou improcedente a ação, condenando-os ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste no debate sobre (i) a validade do contrato de compra e venda de imóvel sem reconhecimento de firmas e testemunhas; (ii) a alegação de nulidades contratuais pelos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de compra e venda, ainda que informal, é válido, pois as parte... ()

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Doc. 252.2961.4446.7510

975 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENADO A AUTORA-APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO SUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS PELA AUTORA QUE A ESCUSAM DO DOLO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS SITUAÇÕES NAS QUAIS TIVERA A SUA ASSINATURA FALSIFICADA, O QUE A PODERIA TER FEITO SUPOR SE TRATASSE DE SITUAÇÃO SEMELHANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, APENAS PARA QUE SE AFASTE A CONDENAÇÃO DA AUTORA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 507.5377.8350.1677

976 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais. Empréstimo consignado. Alegação de falsidade de assinatura. Improcedência. Litigância de má-fé. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, na qual se alegava a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, sustentando a falsidade da assinatura no referido contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação de empréstimo consignado e a autenticidade da assinatura da autora no contrato, bem como a ocorrência de danos morais e litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica realizada confirmou a autenticidade da assinatura da autora no contrato impugnado, demonstrando a veracidade da relação jurídica. 4. A autora não conseguiu provar a inexistência de autorização para os descontos em seu benefício previdenciário, sendo os descontos regulares e autorizados. 5. Constatada a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação, não há que se falar em dano moral. 6. A conduta da autora, ao alegar de forma categórica a falsidade de assinatura, sendo posteriormente desmentida pela prova pericial, caracteriza litigância de má-fé, conforme os CPC, art. 80 e CPC art. 81. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, confirmada por perícia grafotécnica, afasta a alegação de inexistência de relação jurídica e de danos morais, configurando litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 80 e 81.

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Doc. 241.0310.7256.3954

977 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Multa por litigância de má-Fé. Arts. 14, 17 e 557 do CPC. Decisão monocrática. Cabimento. Embargos recebidos como agravo regimental. Decisão mantida.

1 - A sanção processual prevista no CPC, art. 557, § 2º, tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 2 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, a que se nega provime... ()

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Doc. 499.0316.0966.8858

978 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. PRESCRIÇÃO. INAPLICÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Constitui direito potestativo do condômino exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum e, sendo esta indivisível, na impossibilidade de adjudicação a um dos consortes, indenizando-se os outros, proceder-se-á à sua venda e repartição do apurado. 2. As penas por litigância de má-fé dependem da subsunção da conduta processual da parte a qualquer das hipóteses do CPC, art. 80, sem a qual não há como se aplicá-las. 3. Recurso desprovido.

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Doc. 565.6708.5149.0199

979 - TJSP. Bancário. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI do CPC). Recurso da apelante. Mandado de constatação atestando que a demandante desconhece pessoalmente a advogada, assim como o teor da presente ação. Demandante afirmou que contratou o empréstimo impugnado nos autos. Advocacia predatória. Afronta ao Código de Ética e Disciplina da OAB e Estatuto da Advocacia. Recomendação do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Interesse de agir ausente. Precedentes. Extinção mantida. Impossibilidade, contudo, de imposição da penalidade à advogada, em razão da litigância de má-fé sanção somente direcionada à parte, não ao seu patrono. Entretanto, não pode ser configurada litigância de má-fé da demandante, porquanto nem mesmo conhece especificamente o teor desta ação. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a penalidade imposta a título de litigância de má-fé

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Doc. 129.5247.0802.2647

980 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação condenatória - Litigância de má-fé - Autora questiona débitos desconhecidos e não autorizados - Banco informou que valores reclamados se referem a pagamentos efetuados pela autora - Improcedência do pedido evidenciada pela ausência de extratos bancários completos - Municipalidade demonstrou que os pagamentos referem-se a IPTU e débitos de água - Uso abusivo do direito de ação - Manutenção da multa por litigância de má-fé - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 982.4369.9108.4704

981 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de improcedência. Condenação em litigância de má-fé. Insurgência da autora. Não acolhimento. Contratações devidamente comprovadas nos autos. Autora que efetuou diversas compras utilizando o cartão de crédito como meio de pagamento. Realização de diversos pagamentos. Condenação por litigância de má-fé mantida (art. 80, II, CPC). Recurso não provido

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Doc. 734.4033.5451.6298

982 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

Se o conjunto probatório demonstra que o nome da parte autora foi regularmente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 2 - Constatando-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos para tentar iludir o Juízo, encontra-se caracterizada a litigância de má-fé.

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Doc. 557.4943.0297.1479

983 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE. FRAUDE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). II. Tratando-se de condenação ilíquida e não sendo possível mensurar-se o proveito econômico obtido, devem os honorários ser arbitrados com base no valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. III. Sem restar configurada a omissão e contradição apontadas, a mera irresignação da parte quanto ao... ()

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Doc. 153.0560.3005.2100

984 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Líquido o valor de débito contraído junto a instituição financeira, inexistentes indícios de ser menor do que o apontado como alegado pelo devedor a quem cabe buscar revisão do «quantum debeatur» se dúvida houver, não pode ele se esquivar das consequências do inadimplemento, e ainda pretender obter indenização pela justa inscrição de seu nome no rol de inadimplentes, em verdadeira manobra comum à denominada indústria da indenização. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida, bem como da condenação por litigância de má-fé. Recurso não provido.

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Doc. 220.0567.2987.8239

985 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada - Improcedência - Gratuidade judiciária restabelecida - Impossibilidade de revogação do benefício diante da aplicação da multa de litigância de má-fé (REsp. Acórdão/STJ) - Anotação do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Insurgência do autor postulando o afastamento da pena por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Alteração da verdade dos fatos configurada no caso - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença parcialmente reformada, somente para restabelecer a gratuidade judiciária - Recurso parcialmente provido

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Doc. 621.2551.3467.4945

986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Inexistência de título a justificar a execução, uma vez que o acórdão reduziu o tempo do pagamento do plano de saúde para 9 (nove) meses. Cumprimento distribuído quando já extinta a obrigação. Litigância de má-fé caracterizada, considerando ausente o título e com ciência da apelante no momento da distribuição do cumprimento. Precedente do E. STJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Doc. 163.9800.9012.3200

987 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Ação de busca e apreensão. Bem restituído que coincide com o dado em garantia ao negócio fiduciário. Eventual fraude praticada pelos depositários. Não configuração. Litigância de má-fé evidenciada. Sanção imposta. Recurso não provido.

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Doc. 250.4011.0678.9585

988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de cobrança. Cheques prescritos. Multa por litigância de má-Fé. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - afastamento da multa por litigância de má-fé - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 112.8712.3031.7430

989 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado ao autor a juntada de procuração específica, com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMO... ()

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Doc. 776.7041.1195.1843

990 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinada à autora a juntada de procuração específica, com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, assim como de comprovante de endereço atualizado. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monit... ()

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Doc. 165.8696.7355.3168

991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO. - A

litigância de má-fé pressupõe a existência de dolo processual, que se configura com a comprovação cabal da utilização de meios escusos para causar danos processuais à parte contrária. - Via de regra, não fica comprovada a alegação de advocacia predatória quando a parte demandante confirma a ciência do ajuizamento do feito e o interesse no seu prosseguimento.

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Doc. 113.8227.6871.3007

992 - TJSP. Fornecimento de energia. Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débito Liminar. Alegada cobrança indevida. Ausência de demonstração dos fatos alegados. Ação julgada improcedente. Aplicação de multa por litigância de má fé. Apelação da autora. Renovação dos argumentos iniciais. Falta de comprovação dos fatos alegados na inicial (art. 373, I, CPC/2015 ). Ré que acostou aos autos documentos que comprovam a utilização dos serviços por ela prestados. Litigância de má fé. Reconhecimento. Advocacia predatória. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 241.1131.2675.4598

993 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Condenação. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais» (Súmula 123/STJ). 2 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 3 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 4 - Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.

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Doc. 738.4978.1438.4091

994 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA MATERIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESIDADE DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO DESPROVIDO. - É

vedado à parte rediscutir em sede de cumprimento de sentença aquilo que já fora decidido no processo de conhecimento, sob pena de desconstituição imprópria do título executivo judicial e de violação à coisa julgada. - Para que se configure a litigância de má-fé, é essencial a demonstração de dolo, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de procrastinar o processo de maneira indevida.

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Doc. 343.9923.2702.7028

995 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos à decisão que determinou a reintegração de posse de imóvel, alegando o embargante a posse mansa e pacífica por mais de 23 anos e a consumação da usucapião. 2. A sentença julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. 3. O embargante apelou, requerendo a suspensão da reintegração e a gratuidade da justiça, além de alegar cerceamento de defesa e ... ()

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Doc. 184.5284.2002.2000

996 - STJ. Processual civil. Litigância de má-fé. Contexto fático delineado no acórdão recorrido. Súmula 7. Incidência.

«1 - À luz da Súmula 7/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, in casu, o delineamento fático contido no acórdão a quo não se revela suficiente para eventual acolhimento da pretensão recursal - afastar a litigância de má-fé tida por ocorrida pelo Tribunal de Justiça e pelo magistrado do primeiro grau - , sendo necessário para tanto o reexame das provas dos autos. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7050.2876.5695

997 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Inteligência da Súmula 315 da Súmula desta corte. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula 315/STJ. 2 - Não se verifica, no caso, abuso no direito de recorrer a autorizar a imposição de multa por litigância de má-fé. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 758.5404.5913.5126

998 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Pedidos rejeitados com a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Pleito de reforma da r. sentença proferida - Possibilidade - Extratos que demonstram divergência entre o débito vencido e o apontamento - Anotação restritiva que deve corresponder à realidade, inteligência do art. 43, §1º, do CDC - Litigância de má-fé - Pena que deve ser afastada em se considerando a imprecisa inserção de dados nos órgãos de proteção ao crédito, hábil a gerar eventual dúvida quanto à origem do débito, apartando a má-fé - Recurso provido.

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Doc. 135.3901.3001.0900

999 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Multa. Litigância de má-fé. Afastamento. Decisão mantida.

«1. A descaracterização da litigância de má-fé, descrita no CPC/1973, art. 17, VII, implica afastamento da sanção imposta com fundamento no CPC/1973, art. 18, § 2º. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 982.7769.0791.8668

1000 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Ocorrência - Ação improcedente, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 1% do valor da causa atualizado e indenização - Na petição inicial, o autor negou a existência da dívida, cuja existência foi comprovada - Intuito do autor de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no CPC, art. 80, II - Multa mantida - Afastamento, contudo, da indenização à parte contrária, prevista no CPC, art. 81, porque não foi comprovado prejuízo por el... ()

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