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101 - STF. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º,. Multa.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - STJ. Recurso especial. Condenação do executado em execução provisória ao pagamento de custas e condenação ao pagamento de multa por litigância de má-Fe. Provisoriedade, contudo, da execução, mormente ante a pendência de recurso especial por julgar. Extinção do processo de execução afastada. Recurso especial provido. 1.- Pendendo ainda recurso especial interposto pelo executado, é provisória, e não definitiva, a execução, de modo que. A) inviável a extinção do processo de execução; b) é insubsistente a determinação de pagamento de custas finais e 3) é inadmissível a imposição de multa ao executado. 2.- Recurso especial provido, com fundamento na alínea «a», prejudicado o exame quanto à alínea «c» e prejudicadas demais questões trazidas pelas partes.
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS APENAS PARA AFASTAR O ANATOCISMO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE PRETENDE VER APLICADO O PRINCIPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, AO ARGUMENTO DE QUE A PRETENSÃO DOS DEMANDANTES É SE VEREM LIVRES DE SUAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO FIRMADO. ARGUMENTO DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE QUE APENAS O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO NÃO PROPORCIONA O MELHOR DESFECHO A LIDE, POIS ESSA NÃO FOI A ÚNICA QUESTÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO JUÍZO. DE FATO, CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE OS DEMANDANTES, ALÉM DE PUGNAREM PELO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, ENTRE OUTROS PLEITOS, PRETENDERAM TAMBÉM FOSSE DECLARADO O VALOR DE R$ 225.330,84 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) COMO O REAL SALDO DEVEDOR ATUALIZADO EM, 30/11/2018, BEM COMO CONDENADA A RÉ NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ANALISOU APENAS O PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DEIXANDO DE APRECIAR OS REQUERIMENTOS DECLARATÓRIOS, BEM COMO O DE CONDENAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SENDO A SENTENÇA, PORTANTO, CITRA PETITA, FATO QUE DÁ ENSEJO A SUA ANULAÇÃO. INAPLICÁVEL AO CASO A TEORIA DA CAUSA MADURA, MÁXIME SE CONSIDERADA A INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS NO LAUDO PERICIAL CONSTANTE DOS AUTOS PARA ENFRENTAR OS PLEITOS DECLARATÓRIOS VEICULADOS PELOS DEMANDANTES, OU PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ PARA EXERCER O CONTRADITÓRIO, NO QUE TANGE A ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANULAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO, DETERMINADO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA POSSIBILIAR O CONTRADITÓRIO DA RÉ NO QUE TANGE A ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FE, BEM COMO PARA QUE, POSTERIORMENTE, SEJAM APRECIADOS OS PLEITOS DECLARATÓRIOS CONSTANSTES DA INICIAL, RESTANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS.
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente nenhum dos fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Inapl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Litigância de má-fé. Inexistência. Majoração dos honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.
1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2 - Conforme entendimento desta corte, «a aplicação das multas por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR - ÔNUS DO BANCO DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 1061) NO JULGAMENTO DO RESP 1.846.649/MA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA DO VALOR DESCONTADO - DEVOLUÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA BANCÁRIA - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos não se caracterizam como protelatórios quando ausente o intuito de atrasar o cumprimento de ordem judicial ou a execução de sentença, motivo pelo qual não se aplica a multa por liti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR - ÔNUSDO BANCO DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 1061) NO JULGAMENTO DO RESP 1.846.649/MA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA DO VALOR DESCONTADO - DEVOLUÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA BANCÁRIA.VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS -
Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos não se caracterizam como protelatórios quando ausente o intuito de atrasar o cumprimento de ordem judicial ou a execução de sentença, motivo pelo qual não se aplica a multa por liti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. administrativo. Concurso. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multas por litigância de má-fé e prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o art. 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Multa. Configuração. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Descabimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 3 - A partir da redação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, conclui-se que eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Não configurada. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, ainda que para fins de prequestionamento. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Tributário. Taxa de ocupação e laudêmio. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1.032. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multas. CPC/2015, art. 1.021, § 4º e por. Litigância de má-fé. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TRT3. Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Compatibilidade.
«A jurisprudência mais recente deste e. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem se firmado sentido de que a condenação por litigância de má-fé não é incompatível com a concessão da Justiça Gratuita. Assim, ainda que a autora tenha sido condenada por litigância de má-fé, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido a ela, porque preenchidos os pressupostos previstos CLT, art. 790, § 3º e Lei 1.060/50. Recurso provido, particular.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Família. Agravo interno em recurso especial. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Investigação de paternidade. Legitimidade. Filho. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. O filho tem legitimidade para propor ação de investigação de paternidade. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa a agravante por litigância de má-fé, no valor de 10 salários-mínimos, devido ao descumprimento de liminar e à notícia de desleal notícia de cumprimento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na manutenção da pena por litigância de má-fé aplicada à agravante. III. Razões de Decidir3. A agravante descumpriu a liminar e noticiou de forma desleal o seu cumprimento, justifican... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C..C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVA PELA SEGURADORA RÉ DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL, ALÉM DE CONDENAR A AUTORA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO FUNDADO DA AUTORA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA, PÓS-BARIÁTRICA, QUE NÃO TEM CARÁTER MERAMENTE ESTÉTICO, MAS, SIM, DE MAIS UMA ETAPA NO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA, DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO. SÚMULA 258 TJRJ. TEMA REPETITIVO 1069 DO STJ. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA CIRURGIA, DADO O EXCESSO DE TECIDO EPITELIAL E FLACIDEZ QUE RESTARAM APÓS O SUBSTANCIAL EMAGRECIMENTO DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 209 DESTA CORTE. VERBA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MA-FÉ NÃO CARATERIZADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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116 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que arbitrou multa por litigância de má-fé aos agravados. O agravante sustenta que, conforme o CPC, art. 81, é devido o arbitramento de honorários pela fixação da multa. II. Questão em Discussão: determinar se o arbitramento de honorários advocatícios é devido apenas pela imposição de multa por litigância de má-fé, sem a existência de prejuízo indenizável. III. Razões de Decidir: III.1. O CPC, art. 81 prevê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência, com imposição de sanção por litigância de má-fé. Recurso da parte autora. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de desconhecimento da contratação, da qual era que inequivocamente sabedor, tampouco mudou sua posição (em réplica ou apelação) depois das provas trazidas pelo réu em contestação. Multa por litigância de má-fé mantida. Indenização por litigância de má-fé afastada por ausência de prova nesse sentido. Precedentes do STJ. Sentença reformada apenas para afastar a indenização por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Decisão que determinou o pagamento da multa por litigância de má-fé, fixada no acórdão, em favor do Estado, sob pena de inscrição na dívida ativa - Multa por litigância de má-fé que reverte em benefício da parte contrária, por expressa previsão legal - CPC, art. 96 - Precedentes do TJ-SP - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DE MULTA. I.
Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos e o condenou por litigância de má-fé. O autor alega que não agiu de má-fé, pois defendeu seu direito sem alterar a verdade dos fatos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a condenação do autor por litigância de má-fé deve ser mantida. III. Razões de decidir A condenação por litigância de má-fé deve ser mantida, pois o autor agiu de forma ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Litigância de má-fé. Decisão que condenou a agravante por litigância de má-fé ao fundamento de que deduzido pedido acerca de fato incontroverso. Insurgência. Inadmissibilidade. Ocorreu trânsito em julgado acerca da decisão que negou a retirada da constrição. Fato incontroverso. Litigância de má-fé caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que, após a apresentação da defesa pelo réu, manifestou-se a autora renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação. Sentença de extinção do processo com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Consideração, porém, de que não estão reunidos no caso os pressupostos exigíveis à configuração da litigância de má-fé. Verificação de erro escusável. Sentença reformada para afastar a sançã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação em cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e fixando valor devido, além de multa por litigância de má-fé ao agravante. O agravante sustenta a inexistência de excesso e a improcedência da multa imposta. II. Questão em discussão3. A discussão gira em torno de:(i) a existência de excesso de execução na quantia fixada;(ii) a validade da multa aplicada por litigânc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO, JULGOU EXTINTA A FASE EXECUTIVA, APONTANDO O VALOR DA MULTA IMPOSTA NO TÍTULO JUDICIAL, TENDO POR BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA PARTE IMPUGNADA QUE PRETENDE QUE A BASE DE CÁLCULO SEJA O CONTEÚDO ECONÔMICO ALCANÇADO PELOS AUTORES. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. APELADOS QUE FORAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE MULTA DE 10% POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO DISPOR QUE A MULTA DEVERIA INCIDIR SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NA FORMA DO art. 81, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O VALOR INDICADO NA INICIAL (R$ 5.208,84) DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO DE FLS. 1.331/1.332 (02/09/2022) E SOBRE O MONTANTE TOTAL DEVE SER CALCULADO OS 10% DEVIDOS QUE CORRESPONDE A R$ 22.174,56, NA DATA DO DEPÓSITO. DESTA FORMA, A MULTA EQUIVALE A R$ 2.217,45, COMO ACERTADAMENTE APONTADO PELA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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124 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Multas. Arts. 77 e 1.021, § 4º, do CPC /2015. Não cabimento.
1 - A multa do CPC, art. 1.021, § 4º não é consequência automática do não conhecimento ou do não provimento unânime do agravo interno, sendo inaplicável quando e não verificada hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária. Precedentes. 2 - Não cabe a condenação em litigância de má-fé nas hipóteses em que a parte interpôs recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem caracterizar o abuso no direito de recorrer. Precedente.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de aplicar multa por litigância de má-fé ao Banco Itaú em processo de recuperação judicial. A agravante alega constrições indevidas e descumprimento de ordem judicial pelo banco, além de tentativa de induzir o juízo a erro. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do Banco Itaú caracteriza litigância de má-fé, justificando a aplicação de penalidade, além das astreintes já impostas. 3. A multa d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Ação improcedente, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 10% do valor da causa atualizado - Pretensão do autor ao afastamento da aludida penalidade - Descabimento - Litigância de má-fé - Ocorrência - Na petição inicial, o autor negou a existência da dívida, cuja existência foi comprovada - Intuito do autor de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no CPC, art. 80, II - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida - Import... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Roberto Ferreira contra sentença que julgou improcedente ação com pedido de declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado ajuizada em face do Banco C6 Consignado S/A. condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de dois salários-mínimos. O autor recorre da sentença apenas quanto à condenação por litigância de má-fé, requerendo sua exclusão, redução ou parcelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Manutenção da r. sentença recorrida, quanto ao reconhecimento e à sanção imposta à parte autora por litigância de má-fé - A parte autora incorreu em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Execução por título extrajudicial. Pleito de reconhecimento da prática de litigância de má-fé, em virtude de bloqueio indevido em conta titulada em nome da empresa executada. Hipótese em que a conduta do banco não se denota hábil à configuração da litigância de má-fé. Decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa, mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Manutenção da r. sentença recorrida, quanto ao reconhecimento e à sanção imposta à parte autora por litigância de má-fé - A parte autora incorreu em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. I.
Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos e a condenou por litigância de má-fé. A autora sustenta a inexistência de dolo e a ausência de informações na esfera extrajudicial, o que a obrigou a propor a demanda. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a condenação da autora por litigância de má-fé deve ser mantida. III. Razões de decidir A condenação por litigância de má-fé deve ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. Litigância de má-fé - Justiça gratuita - Impugnação - Rejeição, com condenação do banco agravante no pagamento de multa por litigância de má-fé - Reforma - Cabimento - Conduta do banco agravante que não se enquadra nas hipóteses previstas nos, I e VI, do art. 80, do atual CPC - Litigância de má-fé não caracterizada - Dolo processual não evidenciado - Condenação afastada - Decisão reformada - Agravo provido
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133 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME O
autor apelou contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de inexistência de débito, de repetição de indébito e de indenização por dano moral formulados contra o banco réu, e o condenou por litigância de má-fé. O autor negou a contratação de empréstimo consignado e impugnou os documentos apresentados pelo banco, mas a perícia grafotécnica confirmou a autenticidade das assinaturas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 16.
«A simples utilização dos recursos previstos na lei não caracteriza litigância de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. REFORMA DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que aplicou multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, sob o fundamento de que houve descumprimento reiterado de decisões judiciais. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise da conduta praticada pela parte para verificar se é hipótese, ou não, de aplicação de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Atuação da ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Indeferimento de pedido de nulidade de publicação de acórdão. Aplicação, em Primeiro Grau, de sanção por litigância de má-fé. Regular intimação do acórdão. Reiteração das alegações em sede recursal. Aplicação de nova multa ao agravante. Fato novo caracterizador de litigância de má-fé. Descabimento, no entanto, da condenação solidária de seu advogado. Necessidade de prévia ação judicial para o reconhecimento de eventual atuação profissional indevida do advogado do agravante nos autos. Aplicação de nova penalidade exclusivamente ao agravante. Recurso não provido.
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Aplicação de multa por litigância de má-fé - Ajuizamento de dois processos contra o mesmo réu - CPC, art. 327 permite a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, mas não prevê a obrigatoriedade - Valor da causa de cada processo que supera o limite estabelecido para obrigações de pequeno valor - Não caracterização de litigância de má-fé - Multa afastada - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Ação improcedente, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em dois salários mínimos - Pretensão do autor ao afastamento da aludida penalidade - Litigância de má-fé - Ocorrência - Na petição inicial, o autor negou ter contraído a dívida questionada, porém, foi comprovada a sua existência - Intuito do autor de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no CPC, art. 80, II - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida - Importân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJRJ. Meio ambiente. Poluição sonora. Litigância de má-fé. Considerações do Des. Carlos Santos de Oliveira sobre o tema. CPC/1973, art. 17.
«... No que concerne a condenação da parte ré em litigância de má-fé, melhor sorte assiste ao recurso interposto. Com efeito, d.m.v. do entendimento sentencial, a providência adotada pela ré no sentido de modificar o local da instalação do aparelho de exaustão e de ar condicionado, denota, nítida intenção de solucionar o problema ou, ao menos, amenizar os transtornos causados, não se afigurando, portanto, como um atuar malicioso justificador da imposição da penalização por li... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Caracterização. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública decorrente de ICMS declarado e não pago. A agravante apresentou exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução, o que foi rejeitado pelo juízo a quo. Oposição de embargos de declaração, também refutados, com advertência sobre a possibilidade de condenação por litigância de má-fé. A agravante interpôs agravo de instrumento repetindo a alegação de excesso de execução. O recurso não foi provido. P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TST. Litigância de má-fé. Multa e indenização. Dolo da parte. CPC/1973, art. 17.
«OCPC/1973, art. 17, ao definir os contornos da litigância de má-fé, que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do curso regular do processo, manifestado por deliberada vontade de proceder com deslealdade e prejuízo à parte. A utilização dos instrumentos processuais pertinentes para discutir matéria não caracteriza litigância de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR ALEGA QUE SOLICITOU SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À PARTE RÉ, PORÉM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LHE CONCEDEU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR, ALEGANDO, EM SÍNTESE, ¿QUE A PARTE REQUERENTE TINHA APENAS A VONTADE, INTENÇÃO E DESEJO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO¿ E ¿NÃO HÁ QUALQUER VANTAGEM QUE JUSTIFICASSE A OPÇÃO CONSCIENTE DO CONSUMIDOR POR TAL EMPRÉSTIMO¿, QUE ¿SE O CONSUMIDOR NÃO POSSUIR O VALOR TOTAL DA FATURA PARA QUITÁ-LA O DÉBITO PERMANECE AD AETERNUN¿, ¿DESSE MODO, RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO¿. DEFENDE AINDA, QUE ¿NÃO SOLICITOU DESBLOQUEIO¿ E ¿NÃO REALIZOU COMPRA A CRÉDITO COM EVENTUAL CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO PELA REQUERIDA¿ E A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. POR FIM, ASSEVERA QUE ¿CONDENAR O CONSUMIDOR POR LITIGANTE DE MÁ FÉ É UMA ATITUDE MUITO SEVERA E NO CASO EM TELA REPRESENTA A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, BEIRANDO A PERSEGUIÇÃO AO JURISDICIONADO¿. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO APENAS PARA EXCLUIR A LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. A ADESÃO À CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 6º, ALTERADA PELA 13.172/2015. ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ. NO CASO EM EXAME NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO PELA PARTE AUTORA QUE TERIA SIDO INDUZIDA A ERRO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA COM OS TERMOS DO CONTRATO QUE DETALHA DE MANEIRA CLARA A MODALIDADE DE PAGAMENTO.
Ao contrário das alegações autorais de que não sabia o que estava contratando, e que houve vício de consentimento, consta, no índice 74979260, fatura do cartão de crédito com compras realizadas pelo autor. Ademais, consta também o TED (índice 57914765) que comprova o depósito do valor de R$ 1.232,00 na conta do autor e o próprio autor em sua réplica, assim pontua: ¿A requerente assinou determinado contrato e sacou o dinheiro, isto é fato incontroverso¿. Ainda, os documentos const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. Direito civil. Apelação. Execução. Litigância de má-fé. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu impugnação à execução e condenou a exequente por litigância de má-fé, com fixação de multa de 3% sobre o valor cobrado. A exequente alega erro de cálculo e impugna a condenação por litigância de má-fé. II. Questão em discussão: verificar (i) a existência de erro de cálculo no laudo pericial quanto ao número de prestações descontadas e (ii) a validade da condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir: O laudo pericial foi considerado satisfatório. A condenação por litigância de má-fé foi mantida, pois a exequente moveu ação para cobrança de valor acima do devido, considerando grande número de prestações que não pagou. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não subsistem as razões para impugnação do laudo pericial, elaborado conforme prova dos autos e consentâneo ao cálculo apresentado pelo executado. 2. A aplicação de multa por litigância de má-fé é devida
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144 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Agravo desprovido. I. Caso em Exame Cumprimento de sentença referente a atraso na entrega da obra. A recorrente interpõe embargos de declaração sobre questão já apreciada, com advertência do juízo quanto à litigância de má-fé. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a interposição de embargos de declaração sobre questão já apreciada configura litigância de má-fé. III. Razões de Decidir3. A decisão foi mantida com base na advertência prévia do juízo sobre a litigância de má-fé.4. A interposição de embargos de declaração sobre questão já decidida reforça a caracterização de má-fé. 4. Dispositivo e estes5. Agravo desprovido.Tese de julgamento: 1. A interposição de embargos de declaração sobre questão já decidida pode configurar litigância de má-fé
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145 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita e Litigância de Má-fé. Provimento parcial. I. Caso em Exame Decisão de revogação do benefício da justiça gratuita concedida à autora em ação de usucapião, com imposição de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.000,00. A autora alega vulnerabilidade econômica, recebendo Benefício de Prestação Continuada e complementando renda com serviços eventuais, além de residir em região periférica e não possuir condições de arcar com custas processuais, além de atacar a multa aplicada. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a autora preenche os requisitos para manutenção do benefício da justiça gratuita e se a multa por litigância de má-fé é justificável. III. Razões de DecidirA renda da autora, de aproximadamente três salários mínimas, enquadra-se no limite máximo utilizado pela Defensoria Pública para concessão de justiça gratuita, não havendo elementos suficientes para afastar a presunção de insuficiência financeira.A tentativa de ocultação de rendimentos justifica a multa por litigância de má-fé, mas não impede a concessão do benefício, considerada a aparente ausência de recursos tangíveis para o pagamento das custas processuais sem prejuízo ao sustento. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. A renda de até três meses mínimos permite a concessão de justiça gratuita. 2. A ocultação de informações financeiras justifica a aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido para manter o benefício da justiça gratuita, confirmando a multa por litigância de má-fé
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O QUE CULMINOU COM IMPOSIÇÃO AO FUNDO RECORRENTE DE PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RAZÕES RECURSAIS COM PEDIDO DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESE AINDA NÃO CARACTERIZADA NOS AUTOS - COMBATIVIDADE E PLENA DEFESA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM INDEVIDA LITIGÂNCIA - RECURSO PROVIDO
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147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução de valores devidos por multa por litigância de má-fé. O agravante, beneficiário da Justiça Gratuita, postula pela suspensão da execução. II. Questão em Discussão: avaliar a possibilidade de suspensão da execução da multa por litigância de má-fé em razão da concessão de Justiça Gratuita. III. Razões d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. DUPLA PENALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por SOTENPPI ENGENHARIA LTDA. contra decisão que, em cumprimento de sentença, fixou multa por litigância de má-fé no valor de cinco salários-mínimos, em razão da resistência injustificada ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na realização de obras. A agravante alega impossibilidade financeira de cumprimento da obrigação e defende que a multa configura dupla penalidade, já que foram anteriormente fixadas astreintes pelo descumprimento.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TAMG. Execução. Exceção de préexecutividade. Depósito do valor. Litigância de má-fé não caracterizada. CPC/1973, art. 17.
«Afasta-se a litigância de má-fé quando a parte efetua depósito de importância que motivou o pedido, numa demonstração inequívoca de que pretende honrar o compromisso assumido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Débito exigível. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Prova pericial que comprovou a autenticidade da assinatura da autora lançada no contrato. 2. Multa. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de desconhecimento de origem da dívida, da qual era que inequivocamente sabedora (CPC, art. 81). Adequada a aplicação de multa por litigância de má-fé, em decorrência da alteração da verdade dos fatos. Percentual reduzido para 5% (cinco) por cento do valor da causa. Montante razoável e proporcional. 3. Indenização por litigância de má-fé afastada por ausência de prova nesse sentido. Precedentes do STJ. 4. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o percentual da multa por litigância de má-fé e afastar a indenização por litigância de má-fé. Recurso provido em parte
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