Litigancia De Ma Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 921.0291.7797.1044

301 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO -

Servidora pública municipal - Iguape - Exoneração após a cessação da estabilidade dos servidores aposentados pelo RGPS - Pretensão voltada à anulação do ato - Improcedência da ação e imposição de multa por litigância de má-fé - Insurgência da Autora quanto à multa por litigância de má-fé - Possibilidade - - Ausência de elemento subjetivo capaz de dar ensejo à sanção, nem dano processual à parte contrária suficiente a justificar a aplicação da multa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8072.7000.1000

302 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução não configurado. Pretensão de rever condenação já fixada no julgado. Impossibilidade ante a atual fase do processo. Atitude que configura atentado à jurisdição. Multa por litigância de má-fé devida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 749.8241.7979.1743

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL -

Insurgência contra decisão que condenou o executado por litigância de má-fé - Omissão dolosa de informação importante, acerca do imóvel penhorado, que redundou em diversos atos processuais inúteis e dispendiosos - Litigância de má-fé configurada - Multa mantida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6673.8003.0900

304 - TRT2. Litigância de má-fé. Geral. Inexigibilidade do recolhimento da multa por litigância de má-fé.

«A teor da OJ 409 da SDI-1 do C. TST o recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé não é pressuposto extrínseco para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 675.5773.5771.9945

305 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Insurgência do autor - Descabimento - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica da própria outorgante - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado. Multa por litigância de má-fé - Descabimento - Pressupostos para configuração da litigância de má-fé não configurados - Circunstancia de que, embora fundada a suspeita da irregular representação da autora nestes autos (imprestabilidade da procuração apresentada pela advogada), não lhe pode ser imputada pessoalmente à autora a litigância de má-fé, por não evidenciado na espécie tenha ela atuado voluntariamente para tentar usar o processo para conseguir objetivo ilegal - Litigância de má-fé afastada - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 699.7198.8581.5168

306 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento de custas, honorários e multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) a validade do contrato de empréstimo consignado; (iii) a configuração de litigância de má-fé. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa, pois a prova documenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.1544.3863.1123

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e impôs multa por litigância de má-fé. Inconformismo da Executada. Desacolhimento. Pretendida declaração de nulidade da citação do processo de conhecimento. Aviso de recebimento enviado para o endereço constante nas pesquisas INFOJUD e SISBAJUD. Recebimento por terceiro, sem ressalvas. Validade. Incidência do , § 4º. Sócio da Agravante que não comprova onde residia à época da c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6001.8700

308 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé da reclamante. Caracterização.

«A reclamante é típica litigante de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos ao formular pedido de indenização por danos morais e materiais sob a alegação de que rescindiu contrato de trabalho estável e por prazo indeterminado para trabalhar reclamada, sendo dispensada 3 dias após a contratação, quando verdade o TRCT juntados aos autos demonstrou que o contrato celebrado com a antiga empregadora era por prazo determinado e teve curta duração. Comportamentos como este merecem ser re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 832.8053.1084.5459

309 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROCEDENTE PARA AFASTAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica. O autor foi condenado por litigância de má-fé, com multa e indenização aos réus, além de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de elementos objetivos que justifiquem a condenação do autor por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir: A se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2402.4332.4739

310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. AUTOR REQUER PAGAMENTO DE CRÉDITO OBJETO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNADO, AUTOR INTERPÕE APELAÇÃO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA EM PARTE APENAS PARA REVOGAR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COMPROMETIDA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - FORMA PRESCRITA EM LEI ¿ DOCUMENTO SEM DATA. NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES NOS TERMOS DO art. 373 II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO CASO EM QUESTÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. MEDIDA QUE MERECE REFORMA NESSE SENTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL RECEBO E DOU PROVIMENTO EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.7131.0095.7856

311 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em cumprimento definitivo de sentença. Os coexecutados MARCELO e MARCOS pleiteiam a concessão do benefício da gratuidade. O recurso foi processado e respondido com pedido de deliberação por litigância de má-fé. Questão em discussão. Saber se os agravantes fazem jus à concessão de justiça gratuita; e se há litigância de má-fé por parte dos agravantes. Razões ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 260.0889.6458.6073

312 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da requerente, condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A requerente alega cerceamento de defesa e pede a anulação da sentença ou a redução da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e a adequação da multa por litigância ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 615.6950.6278.8608

313 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0008.7100

314 - TRT18. Litigância de má-fé. Ação direcionada a empregador diverso. Equívoco reconhecido com pedido de desistência da ação.

«A litigância de má-fé se caracteriza pelo comportamento temerário da parte, que altera intencionalmente a verdade dos fatos, tendo a malícia como elemento essencial. Assim, em sendo reconhecida a semelhança no nome das empresas e o fato de o reclamante admitir o equívoco, e imediante requerer a desistência da ação, de se presumir este como verdade, dado o princípio da boa-fé. Correta a sentença que, ao extinguir o processo sem a resolução do mérito, deixou, porém, de condenar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7521.9400

315 - TST. Litigância de má-fé. Não configuração. CPC/1973, art. 17, II e III.

«Não configura litigância de má-fé a pretensão do Autor em requerer o pagamento do direito de arena, mormente tendo sido acolhida na Instância ordinária. Imprescindível, para a configuração da má-fé, a intenção de lesar da parte. Ileso o , II e III.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3453.7043.0554

316 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE CULMINOU COM A CONDENAÇÃO DO AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, NOTADAMENTE QUANTO A IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA PRESENTE - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA AO CONTRATO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.9930.1510.8414

317 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé do exequente e o pedido de indenização. Litigância de má-fé não verificada. Ausência de prova do dolo processual. Executados que não demonstraram conduta da exequente capaz de causar prejuízo. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7455.3500

318 - STF. Recurso. Agravo. Litigância de má-fé. Multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos agravados. CPC/1973, artigo 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 463.1044.7050.8264

319 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame: Ação de extinção de condomínio interposta em face de ex-cônjuge. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apela o autor, pugnando pela reforma da r. sentença para extinção por perda de objeto, haja vista a superveniente alienação do imóvel. Ainda, requer seja afastada a multa por litigância de má-fé, bem como sejam redimensionadas as verbas de sucumbência. II. Questão em Discussão: A questão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 810.5277.5663.4158

320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Recurso interposto contra decisão que aplicou multa ao advogado por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prévia advertência, conforme art. 77, §1º do CPC. A questão em discussão consiste em verificar se a penalidade aplicada ao advogado por ato atentatório à dignidade da Justiça deve ser mantida. A penalidade por litigância de má-fé, em princípio, é direcionada à parte, não se aplicando ao advogado, salvo se demonstrado que a parte não foi informada da finalidade do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9007.4100

321 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Ação de cobrança de expurgos inflacionários (planos econômicos) de depósitos em cadernetas de poupança. Não se pode imputar ao banco as penas da litigância de má-fé quando se insurgiu contra os documentos colacionados, devendo tal pena ser afastada. Recurso parcialmente provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 744.4484.3928.0066

322 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ELEVADA PARA 9,9% DO VALOR DA CAUSA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO AO RÉU PELAS DESPESAS COM HONORÁRIOS PERICIAIS. I.

Caso em Exame Ação de declaração de inexigibilidade de débito referente a empréstimo consignado, cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por Antônio José da Silva contra Banco Bradesco S/A. O autor alegou descontos indevidos em seus proventos sem contratação ou autorização. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a existência do contrato e condenando o autor por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 661.2942.6220.6605

323 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Declaração da inexigibilidade de débito referente ao produto financeiro «PAPCARD PAGTO MENSAL - 24 MESES», devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais (R$ 20.000,00). Sentença de improcedência, com condenação da autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão: Verificar a validade da contratação do produto financeiro e a configuração de litigância de má-fé pela autora. III. Razões de Decidir: A gravação telefô... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.5654.8552.5798

324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses do , cabível a aplicação da pena de multa por litigância de má-fé.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.0079.2314.9571

325 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedente a ação e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além das custas e honorários advocatícios, com a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a condenação da autora por litigância de má-fé e se o percentual da multa i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.2408.5390.6870

326 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE CULMINOU COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, NOTADAMENTE QUANTO A IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ RECONHECIDA PRESENTE - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DOS DÉBITOS ANOTADOS EM SEU NOME - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS O INSTRUMENTO VINCULADOR DAS PARTES AGORA LITIGANTES - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS POR CONTA DO PRINCÍPIO «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM» - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.9757.1658.4849

327 - TJSP. Ação de ressarcimento POR DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO. Sentença que julgou o pedido procedente. Irresignação da requerida. Acidente de trânsito. Colisão na lateral. arts. 28 e 34 Código de Trânsito Brasileiro. Dever do condutor de, antes de executar uma manobra, se certificar de que não colocará em perigo os demais usuários da vida. Ausência de observação no caso concreto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inexistência de provas de que tenha o autor incorrido em qualquer das hipóteses do CPC, art. 80. Litigância de má-fé não reconhecida. Recurso provido em parte, para afastar a condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.5447.8286.8208

328 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido a pagar indenização por danos materiais, com valor a ser apurado em liquidação de sentença. O requerido pleiteia a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para produção de prova oral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do preparo recursal. III. Razões de Decidir. 3. O apelante não comprovou a hipossuficiên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7067.2100

329 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Litigância de má-fé.

«Na liquidação por cálculo de contador, não é exigível a citação do devedor. Precedentes. Não caracterizada, em face do notório dissídio sobre o tema, a litigância de má-fé. Recurso conhecido e provido, em parte, para cassar o capítulo do acórdão atinente à sanção imposta por litigância de má-fé.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.1263.6001.7300

330 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Litigância de má-fé. Alegação de necessidade de submissão à comissão de conciliação prévia.

«Os arestos apresentados a cotejo pela embargante são inespecíficos, por tratarem de hipótese fática diversa da enfrentada no acórdão embargado, em que a Turma entendeu ser possível aplicar a multa por litigância de má-fé no caso em razão da inexistência dos requisitos do , consignando a ausência de qualquer proposta de acordo, enquanto que os julgados paradigmas se referem à ausência de litigância de má-fé quando a parte apenas utiliza o direito de recorrer sem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.3145.2880.5211

331 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos de prêmio de seguro em conta bancária de titularidade do Autor - Requerida Clube apresentou documento subscrito pelo Autor - Comprovada a existência da relação jurídica - Cobranças devidas - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando o Autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 9,99% do valor da causa e «a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com todas as despesas que efetuou, mediante c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 986.1934.0469.4010

332 - TJSP. VOTO 41798 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Contratação não reconhecida de empréstimo consignado. Perícia digital que atestou a autenticidade da contratação. Litigância de má-fé. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos. Condenação da autora ao pagamento de multa. Arts. 80 e 81, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.0162.8270.1849

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARCELAMENTO IRREGULAR - DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Ação civil pública ajuizada objetivando obstar a venda de parcelas de loteamento irregular e compelir o réu a realizar a regularização do lote ou o desfazimento - Majoração de multa e aplicação de multa por litigância de má-fé diante do descumprimento da liminar - Réu que apesar de devidamente intimado, não logrou êxito em comprovar ter colaborado para o cumprimento da liminar - Não cabe ao Judiciário promover o cumprimento da liminar que era incumbência unicamente do réu - D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 338.7328.9207.8935

334 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALSIDADE PROCESSUAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONDENAÇÃO EM MULTA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Laudo pericial grafotécnico que atestou a autenticidade da assinatura. A multa por litigância de má-fé foi aplicada de forma módica correspondendo a 5% do valor da causa, valor que se encontra dentro dos parâmetros legais e é proporcional à gravidade da conduta. A condição de idosa ou aposentada da autora não a isenta da aplicação da multa.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9000.6200

335 - TJSP. Litigância de má- fé. Caracterização. Não reconhecimento. Decisão que dá por prejudicado pedido para reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má- fé. Vícios que não se consumam pela simples improcedência da ação. Penalidades que deveriam ser interpostas, se verificadas no REspectivo processo. Decisão confirmada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 861.4111.0271.7280

336 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.

Pedido de condenação dos apelantes em litigância de má-fé que não foi analisado. Omissão verificada. Litigância de má-fé, todavia, não observada. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeitos modificativos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9010.8400

337 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Hipótese em que a agravante reproduziu nas razões de impugnação à execução os mesmos termos dos embargos à execução já julgados improcedentes. Execução por título judicial que já perdura por mais de treze anos. Petição inicial com pedido genérico. Possibilidade de fixar a condenação por litigância de má-fé sobre o valor atualizado do débito. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3424.4002.6100

338 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé. Configuração.

«A litigância de má-fé restou configurada, pois a parte autora procedeu de modo temerário, alterando a verdade dos fatos ao apresentar Ementa de Acórdão adulterada, tentando induzir o juízo a erro e causar prejuízo ao reclamado. Assim, não se pode considerar que o autor apenas utilizou-se do direito de ação constitucionalmente assegurado (CF, artigo 5º, XXXV - também conhecido como princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional). Caso contrário, estarse-ia autorizando o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3423.8000.8300

339 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé.

«Não litiga de má-fé aquele que faz uso do processo para ver reconhecido em Juízo uma pretensão que acredita ser um direito seu. O litigante de má-fé é aquele que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso, o que não se vislumbra no caso dos autos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8008.3500

340 - TST. Imposição de multa por litigância de má-fé. Teto.

«A multa por litigância de má-fé não pode superar o teto de um por cento sobre o valor da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no aspecto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 363.6987.2288.8453

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Prestação de serviços de energia elétrica - Ação declaratória de nulidade c/c inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer - Pleito de concessão da justiça gratuita e imposição de penalidade à executada por litigância de má fé - Gratuidade da justiça - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados pelo ora recorrente que justificam a concessão da gratuidade da justiça - Litigância... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9678.0755.3693

342 - TJSP. Agravo de Instrumento - insurgência contra a condenação da advogada terceira interessada nas penas de litigância de má-fé - litigância de má-fé configurada por violar a boa-fé, lealdade processual e tumultuar o feito previstos no art. 80, III e IV e art 4º e 5º todos do CPC - decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 839.3121.3673.9764

343 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 1. Controvérsia restrita à aplicação de multa por litigância de má-fé. 2. Cartão de crédito consignado. Relação jurídica demonstrada. Dívida originária de empréstimo consignado. Instrumento de adesão ao produto bancário assinado eletronicamente pelo consumidor. 2. Litigância de má-fé. No caso concreto, não cabe a aplicação da sanção processual, pois não ficou caracterizada a má-fé da autora. Conduta que não se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 376.5773.9680.3121

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Execução de Multa diária. Decisão agravada que rejeitou a impugnação do Banco Executado, condenando-o na pena de litigância de má-fé. Insurgência do Banco Executado que alega que não houve litigância de má-fé, devendo, portanto, ser afastada a condenação ao pagamento da multa. Inadmissibilidade. Agravante que foi intimado pessoalmente por diversas vezes para que fosse cumprida a obrigação de efetuar a baixa definitiva do gravame de alienação fiduci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2771.4000.0000

345 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Não cabimento. Conduta do agente que não se enquadra às elencadas no CPC/2015, art. 80. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido para afastar a extinção e dar o regular andamento do feito na origem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 805.9172.8527.9409

346 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão condenou os executados em multa por litigância de má-fé - Cabimento - Executados insistiram na realização de renegociação do débito executado pleiteando a extinção da execução com fulcro no , II - Acordo inexistente - Litigância de má-fé caracterizada - Inteligência do , II - Recurso negado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.6698.3680.9098

347 - TJSP. Apelação - Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora, requerendo exclusivamente o afastamento de sua condenação por litigância de má-fé. Empréstimo consignado - Contratação regular - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da autora - Relação jurídica válida - Ausência de insurgência recursal específica, neste particular. Multa por litigância de má-fé - Manutenção - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor sua condenação nas penas por litigância de má-fé - Inteligência do, II, CPC, art. 80 - Desnecessidade de prova de prejuízo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9772.5005.5600

348 - TST. Litigância de má-fé.

«Na vigência do Código Processual Civil de 1973, as causas ensejadoras da aplicação da pena de litigância de má-fé encontravam-se elencadas no art. 17, enquanto a respectiva cominação legal, no art. 18. Tais regramentos, por imporem penalidades às partes que agem com deslealdade processual, devem ser interpretadas restritivamente. Em outras palavras, a litigância de má-fé exige, para sua configuração, demonstração inequívoca de a parte ter agido com dolo ou deslealdade proc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 315.3963.2888.6600

349 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora exclusivamente com relação à multa por litigância de má-fé. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Autora que, mesmo diante da farta documentação coligida aos autos, insistiu na tese de aus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 801.9560.3405.5638

350 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé - Requerida que comprovou a relação negocial entre as partes, de modo que demonstrou fato extintivo do direito da autora, desincumbindo-se do ônus imposto pelo , II - Legitimidade do apontamento verificada - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para conseguir objetivo ilegal - Condenação ao pagame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações