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DOC. 230.4190.9591.3536

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito c/c alimentos. Dispositivos constitucionais. Competência atribuída ao STF. CPC/2015, art. 525, § 11, CPC/2015, art. 798, II, a e b, CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 835. Falta de prequestionamento. Multa por litigância de má-fe. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF.

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