DOC. 164.4075.4010.1000

TJSP. Litigancia de má-fé. Caracterização. Alegação da recorrente principal dando conta de que a recorrente adesiva teria ajuizado inutilmente a ação declaratória, ainda que ciente do levantamento do protesto. Argumento que mostra-se destoante dos elementos dos autos porque procura situar o conhecimento por parte da autora em momento lógico anterior ao ajuizamento da ação principal, fato que não ocorreu. Abuso no direito de recorrer reconhecido. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa e indenização em quantia correspondente a 20% (vinte por cento) sobre a mesma base de cálculo. Recurso adesivo provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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