TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DA APELANTE CONSTANTE EM INSTRUMENTO CONTRATUAL. MÁ-FÉ DA FORNECEDORA COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DESEJADO NAS RAZÕES RECURSAIS (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. SANÇÃO NÃO IMPOSTA À RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Comprovada má-fé, com perícia judicial que aponta que a assinatura da consumidora foi falsificada em instrumento contratual, a restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário deve se dar de forma dobrada.
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