Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Locação de imóvel comercial. Execução de débitos locatícios. Cálculo do contador judicial. Correta aplicação da tabela prática do tribunal de justiça para atualização. Multa litigância de má-fé. Afastamento. 1. Decisão que aprovou cálculos apresentados pelo contador e condenou o exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 2% (dois por cento) do valor da causa. 2. Inconformismo do exequente parcialmente acolhido. 3. Tabela prática do Tribunal de Justiça para cálculo de débitos judiciais. Correta aplicação. Precedente. 4. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Afastamento da multa. 5. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada em parte.

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202 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Contradição. Ocorrência. Erro de premissa. Alteração da verdade dos autos. Litigância de má-fé da embargada.

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203 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos evidenciada. Recurso improvido, sendo condenado o agravante à multa por litigância de má-fé.

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204 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

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205 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. Insurgência recursal que se volta à condenação por litigância de má-fé do autor, porque proposta a ação com violação da coisa julgada. Identidade de ações não reconhecida na sentença. Preliminar bem afastada em primeiro grau. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso desprovido, sem condenação do recorrente em ônus de Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. Insurgência recursal que se volta à condenação por litigância de má-fé do autor, porque proposta a ação com violação da coisa julgada. Identidade de ações não reconhecida na sentença. Preliminar bem afastada em primeiro grau. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso desprovido, sem condenação do recorrente em ônus de sucumbência.  

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206 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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208 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação declaratória. Fraude na comprovação de recolhimento das custas processuais. Conduta configurada como litigância de má fé. Inteligência do CPC/1973, art. 17, II. Recurso improvido.

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209 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1.

210 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Resistência injustificada ao andamento do processo. Inocorrência.

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211 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Hipótese em que exercido unicamente o direito de recorrer de decisão concessiva de liminar, no âmbito de seu direito de defesa. Alteração da verdade dos fatos com intuito exclusivamente protelatório. Inexistência. Litigância de má-fé não evidenciada. Manutenção da liminar concedida. Recurso improvido.

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212 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DOLOSO ENCERRADO NAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO SE VERIFICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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213 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

214 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO DO EXEQUENTE. 1.

215 - STF. Recurso. Agravo manifestamente infundado. Multa de 10%. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 557, § 2º.

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216 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação do art. 17, II, V e VI c.c. CPC/1973, art. 18. Recurso não provido.

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217 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

219 - TST. Litigância de má-fé por embargos de declaração protelatórios.

220 - STF. Recurso. Litigância de má-fé. Agravo manifestamente infundado. Multa. Aplicação. CPC/1973, art. 557, § 2º.

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221 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Para restar configurada a litigância de má-fé, é essencial a demonstração cabal do dolo em prejudicar a parte contrária. Recorrentes que defenderam tese que entendem correta. Descabimento da condenação a este título. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA» - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA REDUZIDA - PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

223 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Improcedência. Litigância de má-fé. Laudo pericial grafotécnico. Autenticidade de assinatura. Manutenção da condenação. Recurso não provido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação indenizatória, com condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte recorrente busca afastar a penalidade, sustentando ausência de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, à luz de laudo pericial que atesta a autenticidade da assinatura da apelante no contrato que afirma desconhecer. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial grafotécnico concluiu pela autenticidade da assinatura da recorrente, o que caracteriza a litigância temerária ao alegar falsidade em documento com autenticidade comprovada. 4. Diante da incontroversa autenticidade da assinatura, a pretensão da apelante se revela infundada, justificando a manutenção da condenação por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80. 5. A fixação de honorários recursais, em razão do desprovimento do recurso, encontra amparo no CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com manutenção da condenação por litigância de má-fé e fixação de honorários recursais. Tese de julgamento: «Configura-se litigância de má-fé a conduta da parte que, em ação indenizatória, contesta a autenticidade de documento cuja assinatura foi comprovada como verdadeira por laudo pericial.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, II e III; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1133262 / ES, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, REsp 1250739 / PA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial. TJSP: Apelação Cível 1014594-48.2023.8.26.0405; Apelação Cível 1000556-48.2022.8.26.0443.

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224 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Afastamento da penalidade de litigância de má-fé aplicada. Alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de ação e de defesa. Recurso parcialmente provido.

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225 - TAMG. Litigância de má-fé. Ausência de dolo processual da parte. CPC/1973, art. 17.

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226 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS» -

227 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS» -

228 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Empresa-ré de forma fraudulenta tentou comprovar que havia disponibilizado o serviço tático aéreo, restando cabalmente comprovado nos autos o contrário. Reconhecimento. Recurso provido, com aplicação de multa por litigância de má-fé.

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229 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. litispendência. litigância de má-fé configurada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a litispendência e condenando a parte autora por litigância de má-fé II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora incorreu em litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Litigância de má-fé configurada, diante da omissão da parte autora quanto à matéria arguida na contestação. IV. Dispositivo 4. Apelação conhecida e desprovida._________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005917-47.2023.8.26.0302 e Apelação Cível 1128490-14.2023.8.26.0100

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230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.   APELAÇÃO DA AUTORA SUBSISTENTE EM PARTE. RÉU QUE INSTRUIU A CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADA.   AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL, DOLO QUE, IMPORTANTE SUBLINHAR, NÃO SE PRESUME. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.  

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231 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Litigância de má-fé.

232 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Litigância de má-fé.

233 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Pedido de afastamento da condenação. Inovação recursal. Litigância de má-Fé.

234 - TST. Recurso de revista. Multa por embargos de declaração protelatórios. Indenização por litigância de má-fé.

235 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Regional reconheceu a aplicação de multa por litigância de má-fé sem a demonstração inequívoca do intuito de desvirtuar a finalidade do processo, considerando-se que a deslealdade e a má-fé não se presumem, o que configura a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento provido ante possível má aplicação do CPC, art. 80. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. In casu, não se percebe pretensão abusiva por parte do reclamante, que apenas exerceu o seu legítimo direito de defesa, previsto no art. 5º, LV, da CF, não implicando, portanto, emlitigânciademá-fé. A norma prevista nos arts. 80 do CPC e 793-B da CLT define o cenário que pode ser enquadrado como de litigância de má-fé e que, uma vez demonstrado, justifica a imputação de penalidade a quem lhe deu causa. As condutas ali descritas denotam o dolo da parte no entrave causado ao processo, em flagrante deslealdade processual, o que não se verificou no caso dos autos. Portanto, em que pese a pretensão da inicial ter sido refutada diante da análise do contexto fático probatório residente nos autos, não se reconhecendo o vínculo empregatício alegado, tal fato conduz à improcedência do pleito recursal, mas não permite concluir, ipso facto, pela configuração de litigância de má-fé, sem demonstração inequívoca do dolo processual. Não se pode olvidar do aspecto de que os pressupostos que regem o sistema processual são os da lealdade e da boa-fé, os quais se presumem. Assim, por qualquer ângulo que se examine a matéria, não se constata o eventual intuito do reclamante de causar tumulto processual, o que afasta a hipótese de litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.

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236 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Pretensão de que a recorrente seja condenada nas penas por litigância de má-fé. Impossibilidade. Hipótese em que não restou configurada a má-fé, o dolo, exigidos para a tipificação das situações previstas no CPC/1973, art. 17. Recurso improvido.

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237 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APELAÇÃO DA AUTORA -

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238 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Rejeição de impugnação à penhora, aplicada nova multa por litigância de má-fé. Discussão acerca da necessidade de redução das astreintes que se encontra preclusa. Tese já alegada e afastada. Multa por litigância de má-fé que, no presente caso, se justifica. Ré que adotou a mesma postura que anteriormente já ensejou sua punição por litigância de má-fé. Alegação defensiva de todo dissociada do quanto consta nos autos. Litigância temerária e com o intuito de retardar injustificadamente o andamento do feito. Caução dispensada no presente caso. Penhora de valores que se autorizava, dada a natureza do objeto do cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido

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239 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Não caracterização. Impossibilidade de imposição da penalidade. Parte do recurso em que alegada a configuração de litigância de má-fé que não foi conhecida. Recurso não provido

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240 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência, condenando-se o autor à pena de litigância de má-fé. Recurso do autor. Argumentos genéricos e já enfrentados na sentença. Litigância de má-fé bem aplicada. Indícios da prática de advocacia predatória, tendo a patrona ajuizada inúmeras demandas semelhantes, em diversos foros, estando Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência, condenando-se o autor à pena de litigância de má-fé. Recurso do autor. Argumentos genéricos e já enfrentados na sentença. Litigância de má-fé bem aplicada. Indícios da prática de advocacia predatória, tendo a patrona ajuizada inúmeras demandas semelhantes, em diversos foros, estando estabelecida há mais de 1000 Km desta Comarca. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada mantidos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

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241 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

242 - STJ. Recurso. Litigância de má-fé. Multa. CPC/1973, art. 17, IV e VI.

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243 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução não configurado. Pretensão de rever condenação já fixada no julgado. Impossibilidade ante a atual fase do processo. Atitude que configura atentado à jurisdição. Multa por litigância de má-fé devida. Recurso improvido.

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244 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DOS AUTORES NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APELO DOS AUTORES -

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245 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

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246 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Situando-se agir de litigante na esfera da defesa patrimonial ao se insurgir contra preço auferido em arrematação de automóvel, tido com vil, inexistindo dolo específico e prejuízo processual, resta não caracterizada a litigância de má-fé. Recurso provido neste aspecto.

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247 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recursa da autora. 1. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alegou desconhecer a origem da dívida, da qual era inequivocamente sabedora. Imposição da multa de litigância de má-fé, de 10% do valor atualizado da causa, que comporta redução para 5%, diante da condição econômica da parte autora, em que pese a reprovabilidade de sua conduta. 2. Sentença reformada, apenas para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido

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248 - TJSP. Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Cobrança de débito prescrito via plataforma SERASA Limpa Nome - Equívoco das partes quanto ao contrato objeto da demanda - Multa por litigância de má-fé aplicada com base em valoração de prova que não se refere ao débito objeto do processo - Litigância de má-fé afastada - Impossibilidade de Ementa: Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Cobrança de débito prescrito via plataforma SERASA Limpa Nome - Equívoco das partes quanto ao contrato objeto da demanda - Multa por litigância de má-fé aplicada com base em valoração de prova que não se refere ao débito objeto do processo - Litigância de má-fé afastada - Impossibilidade de cobrança, ainda que extrajudicial, de dívida prescrita - Inexigibilidade do débito reconhecida - Danos morais não configurados - Recurso parcialmente provido.

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249 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência com multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora em face da condenação por litigância de má-fé. Litigância de má-fé caracterizada. Autora que alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II do CPC, ao afirmar o desconhecimento da dívida. Prova juntada aos autos que demonstra que a parte autora usufruiu dos serviços de cartão de crédito, realizando transações e adimplindo valores. Conduta apta à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, considerando a movimentação do Poder Judiciário pela parte em prol de direito que sabia não lhe pertencer. Multa fixada em 2% do valor da causa, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CPC, art. 81. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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250 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação de conhecimento antecessora à formação de título executivo. Nítido o intuito de rediscutir matérias cobertas pela coisa julgada. Recurso improvido, com aplicação de pena por litigância de má-fé.

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