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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: custas processuais

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Doc. 432.1931.9103.4473

901 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SITUAÇÃO COMPARÁVEL AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC/2015, art. 290) - INEXIGIBILIDADE DE DESPESAS OU CUSTAS PROCESSUAIS DO AUTOR - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO A

desistência da ação por insuficiência financeira para efetuar o pagamento das custas iniciais equivale ao cancelamento da distribuição previsto no CPC, art. 290, cenário no qual não há condenação ao pagamento de quaisquer despesas ou custas processuais. Entendimento deste E. TJSP. RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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Doc. 232.9883.3720.3054

902 - TJSP. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO AFASTADA - PRELIMINAR REJEITADA.

Restando comprovado o recolhimento tempestivo do preparo, impertinente a alegação pela apelada de deserção. SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEBITADOS À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO RECENTE EXARADO PELO C. STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃ... ()

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Doc. 490.2984.3332.4895

903 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INAPLICABILIDADE DO art. 1.007, §2º, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implica sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente majoradas pelo Tribunal Regional.Assim, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, mas de ausência de co... ()

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Doc. 137.1401.3010.9200

904 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Carência da ação decretada. Falta de interesse de agir caracterizada. Condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.6100.1783.8822

905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Distribuição do feito. CPC, art. 290. Conclusão no sentido da carência de pagamento das custas processuais, embora tenha existido ciência da obrigatoriedade de fazê-lo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu que a insurgente não efetivou a quitação das custas processuais que lhe cabiam nem existiria outra demanda pendente de julgamento quando ocorreu sua ciência acerca da necessidade de recolhimento de tais valores, mesmo sendo sabedora do dever de pagamento. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 225.8612.6387.0035

906 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELO AUTOR . ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Em razão do provimento do recurso de revista do sindicato autor, com o reconhecimento de sua legitimidade ativa e com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, fica prejudicada a análise da questão pertinente às custas processuais (que, aliás, já se encontram pagas), cabendo à parte reiterá-la por ocasião de eventual recurso contra a decisão final, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

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Doc. 213.6794.3538.8440

907 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de recolhimento das custas processuais. Recurso da parte autora exclusivamente em relação ao indeferimento da justiça gratuita. Apelação que não impugna especificamente o fundamento da sentença, qual seja, a ausência de recolhimento das custas processuais. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Decisão denegatória do benefício da justiça gratuita que deveria ter sido objeto do recurso adequado, agravo de instrumento, no prazo legal. Matéria preclusa. Sentença mantida. Recurso da parte autora não conhecido

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Doc. 998.6904.1805.0991

908 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Recurso apresentado alegando cerceamento de defesa e requerendo a reabertura de prazo para a juntada de novos documentos. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. As razões recursais apresentadas sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 743.8917.2704.7434

909 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à agravante e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento. Inconformismo. Ausência de prova de hipossuficiência econômica. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 142.1281.8008.0900

910 - TST. Recurso ordinário. Deserção. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Pedido. Concessão. Isenção do pagamento das custas processuais.

«Com o advento da Constituição da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também de meios assecuratórios da sua efetividade. Nesse rol encontram-se o direito de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Lei Magna, e a garantia constitucional da ampla defesa, erigida no inciso LV do mesmo dispositivo constitucional. Objetivando assegurar acesso univ... ()

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Doc. 153.6393.2018.2900

911 - TRT2. Custas. Prova de recolhimento custas. Juntada da guia de recolhimento. Necessidade. A ausência da guia de recolhimento das custas processuais (gru), com a devida identificação do feito, implica a deserção do recurso interposto. A simples juntada do comprovante de pagamento on-line das custas não é suficiente para comprovar, com segurança, que o recolhimento refere-se ao presente processo. Recurso ordinário da reclamada do qual não se conhece.

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Doc. 210.8170.7787.6495

912 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. INSS. Custas processuais. Isenção. Justiça Estadual. Incidência da Súmula 178/STJ.

1 - Agravo regimental em que o INSS sustenta estar isento do pagamento de custas na Justiça Estadual. 2 - «Esta Corte Superior, partindo da premissa de que a Lei somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, sumulou o entendimento de que, não havenda Lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ) (REsp 1.039.752/DF, Quinta Turma, R... ()

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Doc. 152.4881.8003.9500

913 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Comprovante de recolhimento das custas processuais. Necessidade de indicação do número do processo. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Provimento negado.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que os recursos interpostos após a vigência da Resolução STJ 20/2004, devem vir acompanhados da guia de recolhimento das custas processuais preenchida com o número do processo respectivo. 2. Ademais, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, suficientes para mantê-la, sob pena de incidir o óbice da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. 450.3938.8485.0945

914 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do CLT, art. 790, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO. 1. A SBDI-1 concluiu pela aplicação subsidiári... ()

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Doc. 290.4945.3755.4600

915 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º.

Na hipótese, a questão atinente à apuração das custas processuais em fase de execução encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 789-A de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução, nos termos do disposto no CLT, art. 896, § 2º. Precedentes. Agravo interno desprovido. EXECUÇÃO. DA CONTRIBUIÇÃO PETROS. RESERVA MATEMÁTICA. EQU... ()

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Doc. 147.5943.3005.6700

916 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Embargos de devedor. Pretendido diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo. Acolhimento. Hipótese que se enquadra no art. 5º, IV, da Lei estadual 11608/03. Impossibilidade financeira momentânea que decorre da própria inadimplência. Decisão reformada. Diferimento concedido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 173.9542.0892.0120

917 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. A apelante sustenta que sofreu transtornos e constrangimentos além do razoável, requerendo a condenação da recorrida em danos morais, bem como a inversão do ônus da prova e a condenação ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de valores abusivos enseja a condenação em danos morais; e (ii) estabelec... ()

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Doc. 147.4303.6013.4300

918 - TJSP. Sucumbência. As custas processuais e honorários advocatícios não estão incluídos nos limites da apólice, já que decorrem da sucumbência, não guardando relação com o direito de regresso postulado pelo denunciante. Recurso improvido.

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Doc. 122.3444.1656.4039

919 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNC... ()

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Doc. 143.9831.4003.3300

920 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. CPC/1973, art. 544, § 4º. Condenação ao pagamento de custas processuais. Réu assistido pela defensoria pública. Possibilidade.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial, quando constatar uma das situações descritas no CPC/1973, art. 544, § 4º. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o réu, mesmo sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.2142.4002.5900

921 - TJSC. Seguridade social. Isenção de custas processuais e verbas sucumbenciais garantidas ao obreiro pelo Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Honorários advocatícios. Interesse recursal unicamente do advogado. Ausência de preparo. Requisito objetivo. Deserção.

«Tese - A isenção de custas processuais e verbas sucumbências garantidas ao autor da ação não pode ser estendida ao seu patrono, ainda que este, em nome do autor, recorra para discutir os próprios honorários advocatícios. «Se o recurso de apelação foi interposto com intuito exclusivo de discutir os honorários advocatícios, o interesse recursal é exclusivo do advogado. Não litigando o procurador do autor sob o pálio da gratuidade da justiça, consoante o CPC/1973, art. 511- C... ()

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Doc. 972.8561.3384.1559

922 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1.

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Doc. 141.6475.4003.5800

923 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração por parte de aposentada no sentido de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Admissibilidade. Elementos que elidam a presunção relativa à veracidade do alegado. Ausência. Condicionamento da concessão à exibição de declaração anual de isento. Impossibilidade. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. 163.1300.2002.9800

924 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que deu provimento ao recurso especial, para conceder o mandado de segurança. Alegada omissão sobre as custas processuais. Vício configurado, na espécie. Embargos declaratórios acolhidos, para, sanando a omissão, determinar que a fazenda nacional reembolse as custas adiantadas pela impetrante.

«I. De acordo com o CPC, art. 535, II, os Embargos de Declaração são cabíveis quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal». II. No acórdão embargado - em que o Recurso Especial foi conhecido e provido, para conceder o Mandado de Segurança - , efetivamente houve omissão sobre as custas processuais, ponto sobre o qual a Segunda Turma do STJ devia pronunciar-se. III. Embora seja consequência lógica, necessário esclarecer que, diante do proviment... ()

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Doc. 133.6773.6712.9302

925 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA DESACOMPANHADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO.

Esta Corte possui firme entendimento de que se reconhece a deserção do recurso quando não apresentadas, tempestivamente, as guias de recolhimento ou quaisquer outros elementos que permitam associar o preparo recursal ao processo sob análise. Inaplicável, ante a ausência de comprovação de recolhimento tempestivo do valor do depósito recursal, o disposto nos art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 142.7765.6001.2100

926 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas processuais. Sucumbência. Estado. Confusão entre credor e devedor. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O exame acerca do instituto da confusão (violação ao art. 381 do CC), tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Lei Complementar Estadual 219/2001 do Estado do Espírito Santo, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.2534.0002.6900

927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento das custas processuais. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, a parte deve comprovar o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno, quando for o caso, no momento da interposição do recurso. 2. Alegada a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve a parte comprovar a concessão do benefício, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 358.3476.4428.4953

928 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA DESACOMPANHADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO.

Esta Corte possui firme entendimento de que se reconhece a deserção do recurso quando não apresentadas, tempestivamente, as guias de recolhimento ou quaisquer outros elementos que permitam associar o preparo recursal ao processo sob análise. Inaplicável, ante a ausência de comprovação de recolhimento tempestivo do valor do depósito recursal, o disposto nos art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 238.6440.5750.2203

929 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME: A

parte autora buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado, com descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário do INSS, requerendo a revisão dos contratos celebrados nos últimos 10 anos. A magistrada de primeira instância indeferiu a gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais. O autor solicitou o cancelamento da distribuição do feito. A juíza homologou a desistência e determinou o pagamento das custas de cancelamento. O autor ape... ()

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Doc. 185.8670.5001.0700

930 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Recurso ordinário. Custas processuais. Juntada apenas do comprovante eletrônico de pagamento. Ausência da guia gru. Deserção. Não ocorrência.

«O processo do trabalho está sujeito a formalismos e possui rotinas indispensáveis à segurança das partes. No entanto, se o equívoco da parte atinente à ausência de juntada aos autos da guia GRU, tendo apresentado apenas o respectivo comprovante de pagamento, não impossibilita a identificação do recolhimento das custas processuais aos cofres da Receita Federal, tempestivamente e no valor correto, não há como decretar-se a irregularidade do preparo do recurso ordinário, pois alcanç... ()

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Doc. 235.2017.9918.0717

931 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE NOVA OITIVA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS JÁ CONHECIDAS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA- ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A ação de justificação criminal não pode ser utilizada como meio de reabertura da instrução processual finda ou de rediscussão da prova já apreciada nas instâncias ordinárias. A pretensão de ouvir novamente a vítima e testemunhas anteriormente ouvidas na ação penal constitui uso indevido da justificação criminal para reabrir discussão probatória já encerrada, o que afasta o interesse processual e autoriza a extinção da ação sem resolução de mérito. A condenação ao pa... ()

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Doc. 502.1412.2076.1388

932 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ESCOAMENTO DO PRAZO IN ALBIS . DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O CLT, art. 789, § 1º dispõe que, « no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ». Precisamente quanto ao mandado de segurança, a OJ 148 desta SBDI-II é clara ao disciplinar que « é responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção ». No caso, indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiç... ()

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Doc. 165.2472.9004.9000

933 - TJSP. Apelação com revisão. Justiça gratuita. Sucumbência. Enquanto perdurar o estado de necessidade, a parte beneficiária da gratuidade processual não pode ser obrigada a suportar o pagamento das custas processuais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2891.8005.4800

934 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Indeferimento do benefício. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Não comprovação do alegado estado de pobreza conduz à presunção da possibilidade da parte arcar com as custas processuais. Recurso improvido.

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Doc. 196.0585.3003.1000

935 - TJRN. Embargos à execução. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelação cível. Custas processuais. Indeferimento da justiça gratuita. Apelante que não realizou o recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Apelo conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 102.

«1. Com o trânsito em julgado da decisão que revoga a gratuidade judiciária, deve ser realizado o recolhimento do preparo e, caso não seja realizado será extinto o processo, conforme o CPC/2015, art. 102. 2. Precedentes do STJ (REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T. j. em 27/04/2017, DJe 02/05/2017; AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª T. j. em 14/02/2017, DJe 20/02/2017). 3. Apelo conhecido e desprovido.»

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Doc. 142.5853.8008.7100

936 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia darf. Ausência de indicação do número do processo. Deserção. Não ocorrência.

«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes da SBDI-1 do TST orientam no sentido de que... ()

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Doc. 284.1056.2233.1505

937 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Inclusão do valor das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado - Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu o excesso de execução - Insurgência da exequente - Cabimento - Título exequendo que consignou expressamente o reembolso das custas processuais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado e não sobre o valor da condenação como calculado pelo executado - Decisão reformada para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, prosseguindo a execução pelos valores pretendidos pelo credor - Recurso provido.

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Doc. 880.7446.3259.7195

938 - TJSP. Agravo de instrumento. Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Título executivo judicial que não prevê a incidência de multa de 10%, tampouco de reembolso de custas processuais e pagamento de honorários sucumbenciais. Multa afastada. Incidência de multa de 2%. Custas processuais. Reembolso. Necessidade. Ausência de previsão na sentença. Irrelevância. Decorrência lógica da sucumbência da parte. Inteligência do CPC, art. 82, § 2º. Omissão da sentença quanto aos honorários sucumbenciais. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para a cobrança. Previsão do CPC, art. 83, § 18. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 148.6023.9004.2100

939 - TJSP. Custas. Extinção do processo. Inaplicabilidade. Hipótese. Podendo o prazo para recolhimento das custas processuais ser modulado pelo juízo, dilatório que é, e não peremptório, inexiste vedação legal à concessão de novo período para o pagamento. Pretensão de extinção da ação afastada, devendo prosseguir o feito. Recurso não provido.

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Doc. 241.1230.5370.4528

940 - STJ. Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Custas processuais. Complementação. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Intimação pessoal. Necessidade.

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Doc. 220.2171.2911.0521

941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Pedido posterior de parcelamento das custas processuais. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 471.3893.8526.5142

942 - TJSP. Agravo de Instrumento - Intimação dos agravantes para apresentarem documentos necessários à concessão da justiça gratuita ou alternativamente promoverem o recolhimento das custas processuais - Ausência de manifestação - Recurso deserto - Agravo não conhecido.

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Doc. 519.6800.4384.0469

943 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação não provido

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Doc. 241.1011.0829.5508

944 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 26. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Impossibilidade. Falta de sucumbência.

1 - Verifica-se a certeza e a liquidez dos créditos inscritos em dívida ativa, que ensejaram a propositura da Ação Executiva pela Fazenda Nacional, não tendo ocorrido mera desistência decorrente de cancelamento do título executivo por causa imputável à Fazenda. 2 - Ao revés, o pedido de cancelamento do executivo fiscal deu-se em virtude de fato superveniente ao seu ajuizamento - decisão judicial determinando a inclusão do contribuinte no Refis -, o que implica ausência de sucumbên... ()

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Doc. 144.3444.0000.0800

945 - STJ. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Custas processuais. Lei 9.028/1995, art. 24-A. Representação do FGTS em juízo. Isenção. Dissídio pretoriano não comprovado.

«1. Para demonstração da divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial, é indispensável a identificação clara do dissídio entre os casos confrontados, conforme a exigência do parágrafo único do CPC/1973, art. 541, c/c o art. 255 e seus parágrafos do RISTJ. 2. O Lei 9.028/1995, art. 24-A, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/01, de 24/08/2001, isentou a CEF, nas ações em que represente o FGTS, do pagamento de custas, emolumentos e demais tax... ()

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Doc. 504.4113.7022.9478

946 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AGRAVANTE PARA QUE FOSSE DECLARADA A NULIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PELO DIIÁRIO OFICIAL PARA RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS E FOSSE DECLARADA NULA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR TAL MOTIVO. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA JÁ MUITO JÁ TRANSITADA EM JULGADO.

Em que pese o cabimento do presente agravo de instrumento diante da irresignação contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 1.015, resta indubitável a inadequação da via eleita para o desiderato de rescindir sentença com trânsito em julgado. Com efeito, a falta de intimação, por erro in procedendo, que gera a nulidade absoluta, é passível de ação rescisória. Assim, havendo a sentença transitado em jul... ()

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Doc. 151.7020.0000.1400

947 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo e das custas processuais referentes à apelação. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade.

«1. Não se pode considerar cumprido o requisito do CPC/1973, art. 511 se não consta dos autos o comprovante de pagamento das custas referentes à apelação, mas, tão somente, o respectivo agendamento, que traz em si a advertência de que não representa a efetiva quitação da transação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 196.8811.9001.0600

948 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia GRU. Preenchimento de forma inadequada. Deserção não configurada. CPC/2015, art. 188.

«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas previsto no CPC/1973, art. 154 (CPC/2015, art. 188), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Aplicando esse princípio, os precedentes desta Corte Superior orientam no sentido de que ... ()

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Doc. 135.1741.3000.0200

949 - STJ. Recurso especial. Preparo. Custas processuais. Ausência do número do processo no comprovante de pagamento das custas. Mera irregularidade, desde que haja comprovada correlação com a guia corretamente preenchida. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Estando a guia devidamente preenchida, nos termos da respectiva resolução do STJ, inclusive com a devida anotação do número de referência, a correspondência entre o seu código de barras e aquele constante no comprovante de pagamento juntado aos autos permite demonstrar a que processo se refere o pagamento das custas e do porte de remessa e retorno, ainda que não conste, no comprovante, o número do processo.»

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Doc. 161.6691.3002.8700

950 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência do STJ que negou seguimento ao recurso especial diante da deserção. Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas processuais. Apresentação apenas do comprovante de pagamento.

«1. «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União.» (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 15/06/2015) 2. Agravo regimental não provido.»

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