Custas Processuais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 596.0432.0423.1899

751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. CUSTAS RECOLHIDAS, PORÉM, NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DA GUIA POSTERIORMENTE À SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1.

Ainda que o apelante tenha juntado, após a prolação da sentença, a guia de recolhimento das custas, há de se reconhecer a intempestividade do ato praticado, o que, em razão da preclusão temporal, impede o regular processamento do feito. 2. Operada a preclusão temporal, a comprovada inércia do apelante não pode ser tutelada, sob risco de ofender princípios basilares do próprio processo. 3. Incumbia ao autor diligenciar no sentido de anexar o comprovante de pagamento das custas ou, c... ()

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Doc. 361.5565.1903.6710

752 - TJSP. Justiça Gratuita. Espólio. Escritura de inventário que não demonstra a existência de bens que permite o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Concessão do benefício. Recurso provido

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Doc. 748.7350.4006.9146

753 - TJSP. Justiça Gratuita. Indeferimento. Pessoa Jurídica. Ônus da parte de comprovar a incapacidade de arcar com as custas processuais. Verbete 481 da Súmula do STJ. Incapacidade demonstrada. Recurso provido

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Doc. 798.9541.8336.1877

754 - TJSP. Justiça Gratuita. Indeferimento. Pessoa Jurídica. Ônus da parte de comprovar a incapacidade de arcar com as custas processuais. Verbete 481 da Súmula do STJ. Impossibilidade comprovada. Recurso provido

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Doc. 250.0743.8470.0270

755 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro com pedido liminar de efeito suspensivo. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas processuais. Agravo provido

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Doc. 230.6190.5895.2926

756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Assistência judiciária gratuita. Diferimento do pagamento das custas processuais. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou que o recorrente não pode ser classificado como hipossuficiente do ponto de vista financeiro, ressaltando que apenas nesse momento o requerente não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o que justifica seja postergado o pagamento das custas processuais. 2 - Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão... ()

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Doc. 143.1824.1084.8000

757 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Não integração do valor da condenação para efeito de fixação do cálculo das custas processuais. Deserção do recurso ordinário.

«O recolhimento de custas acrescidas pela condenação da multa por embargos de declaração tidos por protelatórios, aplicada com base no , parágrafo úniconão pode ser exigido como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, pois, no processo do trabalho, as custas estão reguladas pelo Partindo-se dessa premissa, não se pode enriquecer o valor da condenação com a aplicação da quantia de 1% da multa dos embargos, razão pela qual esta não tem re... ()

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Doc. 405.9943.0901.5835

758 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7 . º, DA CLT .

A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 537.2949.6158.4750

759 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Autorização do parcelamento das custas processuais e manutenção da rescisão contratual. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a decisão que declarou a rescisão contratual em razão do inadimplemento do Apelante. 2. O Apelante alegou que o financiamento bancário seria condição para o cumprimento do contrato, o que não se confirma nos autos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade do parcelamento das custas processuais; e (ii) a legitimidade da rescisão contratual diante do inadimplemento substancial. III. Razões de decidir 4. A autorização do parcelamento das custas processuais é cabível conforme o CPC, art. 98, § 6º, considerando a boa-fé do Apelante ao efetuar pagamento parcial e sua situação financeira. 5. O financiamento não era condição contratual, e o Apelante confessou que deixou de pagar as parcelas para investir no imóvel, evidenciando que possuía plenas condições de honrar suas obrigações. 6. O inadimplemento do Apelante, que se estendeu por mais de um ano, caracteriza descumprimento substancial, justificando a rescisão do contrato. IV. Dispositivo e tese 7. Deferido o parcelamento das custas processuais em cinco parcelas. 8. Mantida a rescisão contratual em razão do inadimplemento substancial do Apelante. 9. Tese de julgamento: «1. É cabível o parcelamento das custas processuais quando há demonstração de boa-fé. 2. O inadimplemento significativo do Apelante justifica a rescisão do contrato.» _______ Legislações relevantes citadas: CPC/2015, art. 98, § 6º; CC, art. 475. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 4/8/2011. Recurso desprovido

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Doc. 731.1048.7986.8623

760 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária apenas para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a (in)existência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O recolhimento das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvo... ()

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Doc. 143.4722.2008.3200

761 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Renda mensal equivalente a dois salários mínimos. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. 138.7584.7005.8000

762 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos probatórios que afastem tal presunção. Benefício deferido. Recurso provido.

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Doc. 175.8916.4748.3755

763 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO ANTERIOR À CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 409.9838.3259.6368

764 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELA PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, VI, e 485, I, do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do benefício de gratuidade de justiça. A parte autora alegava inexistência de débito e pleiteava indenização por danos morais em face de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 425.1712.7575.7751

765 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

Ação revisional. Indeferimento da gratuidade judicial. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), para a parte que desiste da ação sem a ocorrência de citação. Sentença homologatória de desistência. Determinados o cancelamento da distribuição e o afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 143.4954.4005.2200

766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo e das custas processuais. Recolhimento. Não comprovação. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Não provimento.

«1. Nos termos do , o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.4700.1003.3200

767 - TJPE. Civil e processual civil. Ação de indenização. Direito civil. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Parte autora isenta de pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Valor da causa. Redução.

«1. O arbitramento do valor da causa pela parte autora deve obedecer a critérios de razoabilidade, sobretudo quando esta é isenta do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Assim, a redução do valor dado à causa, arbitrado inicialmente em R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) para R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) afigura-se razoável para a demanda proposta. Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, no sentido de reduzir o valor da caus... ()

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Doc. 196.2564.0000.6400

768 - TJCE. Apelação cível. Pedido julgado procedente. Contumácia do réu. Custas processuais. Pedido de justiça gratuita não tem efeito ex tunc. Apelo improvido. CPC/2015, art. 82.

«1. Com efeito, o dispõe que: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 2. Folheando os autos, verifica-se que o pedido da ação originária foi julgado procedente, dada a contumácia do réu, fixando, o Juízo a quo,... ()

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Doc. 290.6581.7033.4798

769 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE FOI REVOGADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONCEDER A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória proferida nos autos da ação revisional, proposta contra instituição financeira, e que revogou a benesse de gratuidade de justiça anteriormente deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na aferição de requisitos para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afirmação de miserabilidade jurídica que goza de presunção relativa. Declarações de ajuste que indicam patr... ()

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Doc. 545.6705.5252.2107

770 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que cancelou a distribuição do processo e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, que alegava impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais, fundamentando a negativa no fato de o requerente possuir renda mensal superior a R$... ()

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Doc. 876.8425.4686.8793

771 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 861.2409.7627.9295

772 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES SALARIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - DEVER DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Não tendo o embargado dado causa à propositura da ação, impõe-se a condenação do embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, face ao princípio da causalidade.

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Doc. 459.2493.8803.9150

773 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE - CUSTAS PROCESSUAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - TAXA JUDICIÁRIA - INDEVIDA.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito exequendo decorrente de diferenças remuneratórias e honorários advocatícios sucumbenciais. Incidente instaurado pela parte autora na fase de conhecimento. Legitimidade ativa concorrente entre os autores da ação e seu patrono. Parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98 CPC). Inexigibilidade do pagamento de custas processuais. Precedentes do STJ e do Tribunal. Decisão ref... ()

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Doc. 190.2041.9001.8500

774 - STJ. Embargos de terceiros movidos sob o benefício da gratuidade da justiça. Sentença procedente, sem fixação de honorários. Recurso objetivando a fixação da verba. Custas processuais inexigíveis.

«I - No juízo de primeiro grau, em embargos de terceiro movidos por beneficiário da assistência judiciária gratuita, apesar de julgado procedente os pedidos, não houve condenação em honorários advocatícios, sendo interposto recurso de apelação com o objetivo da fixação dessa verba. II - O recurso interposto para buscar a fixação de honorários advocatícios ainda se encontra sob o benefício da gratuidade da justiça, amparado pelos lindes do , VIII, tendo em ... ()

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Doc. 142.5853.8006.3500

775 - TST. Recurso de revista. Preenchimento incorreto da guia de recolhimento das custas processuais. Número do processo e da Vara de origem. Deserção do recurso ordinário. Não ocorrência.

«O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o , LV acórdão regional que declara a deserção do recurso ordinário, sob o fundamento de que o incorreto preenchimento do número do processo e da Vara de origem importa o não atendimento de pressuposto recursal extrínseco atinente ao preparo, não obstante o pa... ()

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Doc. 502.0115.8342.3973

776 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. CLT, art. 844, § 3º. CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. , § 3º. CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. TRASNCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova e... ()

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Doc. 248.3379.4638.9715

777 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DA GUIA JUNTADA AOS AUTOS.

No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Com efeito, este Relator esclareceu, em decisão monocrática, que, no ato da interposição do recurso ordinário, a agravante não comprovou o regular pagamento da guia de custas processuais, porquanto «o comprovante de recolhimento das custas não revela sua vinculação com a guia respectiva, pela falta de correspondência com o código de barras. ... ()

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Doc. 241.0260.5922.3404

778 - STJ. Processual civil e administrativo. Custas processuais. Interpretação de matéria constitucional. Competência do supremo. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão recorrido embasou-se eminentemente na CF/88 e em leis locais para negar a isenção do pagamento das custas. 2 - A análise de matéria constitucional é de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF, e o reexame de legislação local é vedado, na via do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3 - Não comporta conhecimento o apelo nobre se a interpretação da Lei questionada d... ()

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Doc. 241.0260.5624.1771

779 - STJ. Processual civil e administrativo. Custas processuais. Interpretação de matéria constitucional. Competência do supremo. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão recorrido embasou-se eminentemente na CF/88 e em leis locais para negar a isenção do pagamento das custas. 2 - A análise de matéria constitucional é de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF, e o reexame de legislação local é vedado, na via do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3 - Não comporta conhecimento o apelo nobre se a interpretação da Lei questionada d... ()

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Doc. 769.0704.7364.1499

780 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSENTE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - I -

Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Recurso do exequente - II - Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no , I, em razão do indeferimento da petição inicial - Exequente que, regulamente intimado, deixou de recolher integralmente as custas processuais devidas - Hipótese que configura, na verdade, o , IV - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo - Inteligência do CPC/2015, art... ()

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Doc. 143.1824.1028.2900

781 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cobrança de contribuição sindical. Recurso ordinário. Comprovante de recolhimento de custas processuais relativo a outro processo. Juntada posterior da correta guia quando da oposição dos embargos de declaração. Deserção.

«Na hipótese, o comando sentencial efetivamente não prevê a condenação do autor ao pagamento de pecúnia para a parte contrária, na medida em que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Logo, desnecessária a realização do depósito recursal para o conhecimento do recurso ordinário. No entanto, devido é o recolhimento das custas processuais. Embora não sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança ... ()

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Doc. 789.6547.0820.1113

782 - TST. AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL.

O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade do recurso interposto, cuja inobservância implica deserção do apelo. Ademais, conforme previsto na segunda parte do § 1º do « As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal «. Na hipótese dos autos, a parte reclamada, ao interpor recursos ordinários, recolheu custas no... ()

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Doc. 306.7031.4851.4136

783 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELO TRT, COM EXPRESSA FIXAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.007, § 2º.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará a sua deserção. No caso concreto, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente fixadas pelo Tribunal Regional, após o registro da inversão do ônus do seu recolhimento . Nesse contexto, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, c... ()

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Doc. 158.4624.9000.0900

784 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Justiça gratuita. Custas processuais dos embargos de divergência não pagas. Pedido de gratuidade não renovado. Recurso interposto contra decisão monocrática.

«1. Os embargos de divergência têm como premissa basilar a ocorrência de divergência jurisprudencial entre decisões prolatadas pelos órgãos colegiados desta Corte Superior, nos termos do art. 266 do RISTJ, não sendo portanto admissível sua interposição contra decisão monocrática do relator. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0301.1132.8804

785 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. CPC, art. 267, III. Extinção do processo. Intimação pessoal do autor. Recolhimento das custas processuais devidas. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

I - O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido da desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo, III do II - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. III - Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em juri... ()

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Doc. 142.5854.9000.1800

786 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Guias gfip e darf em cópias simples. Autenticidade da cópia transmitida via e-doc.

«A Lei 11.419/2006, a qual trata da informatização do processo judicial, dispõe, em seu art. 11, sobre a autenticidade de documentos transmitidos via e-doc: «Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 1º. Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e se... ()

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Doc. 878.3709.4664.2339

787 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO LEGAL DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO. 1.

Trata-se, na origem, de ação declaratória c/c indenizatória. Autor, ora agravante, que teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo juízo a quo. 2. Presunção de veracidade da afirmação de pobreza que não é absoluta, podendo o juiz indeferir o benefício se houver elementos que evidenciem a possibilidade de pagamento das custas. 3. Autor que conta com 74 anos de idade e encontra-se aposentado. 4. Cópia da declaração de imposto de renda do demandante que demonstra que... ()

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Doc. 103.2110.5017.1300

788 - TARJ. Mandado de segurança. Prazo recursal. Recurso. Publicação incompleta de sentença, sem referência à condenação em custas processuais. Inexistência da necessária republicação, com devolução do prazo para apelar. Cabimento e concessão da segurança.

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Doc. 147.7871.0002.8700

789 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Comprovada a insuficiência financeira da requerente para suportar as custas processuais sem prejuízo à economia doméstica. Concessão do benefício de rigor. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 230.4041.0777.5564

790 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Custas processuais. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 328.5159.6820.9577

791 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 432.8786.1490.7338

792 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar o comprovante de recolhimento das custas processuais, descumprindo, assim, um dos requisitos essenciais para apreciação do apelo. O entendimento deste Colegiado, consolidado a partir da compreensão majoritária dos Ministros desta Corte, é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (, § 1º e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Sú... ()

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Doc. 871.5238.7553.3715

793 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso das reclamadas, ressaltou que, analisando os pressupostos de admissibilidade, verificou ausência de interesse recursal, haja vista que não foram sucumbentes na demanda e que não são titulares do direito postulado nas razões de recurso ordinário, que tem como objeto o pagamento de custas processuais pelo reclamante, cuja beneficiária seria a União. 2. Nas razões do recurso de revista, as reclamadas limitam-se a reno... ()

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Doc. 142.5855.7007.8700

794 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Custas processuais. Deserção. Sistema integrado de administração financeira do governo federal. Siafi. Ausência de autenticação pela Receita Federal. Irrelevância.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao , LV.»

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Doc. 908.8424.6744.2659

795 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AGRAVANTES PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO, É IMPERIOSA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 563.2993.7374.3714

796 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO, É IMPERIOSA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 769.5272.3334.2128

797 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO, É IMPERIOSA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 108.4395.8221.1638

798 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO, É IMPERIOSA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 363.8544.6587.3204

799 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO, É IMPERIOSA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 424.7069.8846.0998

800 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO, É IMPERIOSA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECURSO PROVIDO

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