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951 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Benesse deferida. Recurso provido.
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952 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDENFERIDA EM SENTENÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
No caso, incontroverso que a parte deixou de promover o recolhimento das custas processuais quando da interposição do recurso ordinário. Registrou o TRT que «embora a ré não detenha atividade econômica com fins lucrativos (fl. 95), não comprovou que está impossibilitada de realizar o pagamento das custas processuais, pelo que não faz jus ao benefício da justiça gratuita". Assentou o Tribunal Regional que «não se trata, ainda, de hipótese autorizada pela lei para intimação da re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Apresentação de declaração de hipossuficiência sem nenhum documento que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. Credibilidade da declaração de hipossuficiência abalada. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento das custas processuais do recurso e dos autos principais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso improvido.
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954 - TST. Recurso de revista. Preliminar de não conhecimento do recurso por irregularidade formal. Deserção não configurada. Inexigência de recolhimento das custas processuais. Reclamação trabalhista arquivada.
«A CLT regula precisamente as penalidades oriundas do arquivamento da reclamação trabalhista, não sendo o Direito Processual do Trabalho omisso acerca do tema. Assim, se há regramento específico na CLT, em que somente se prevê a perda (pelo prazo de seis meses), do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho nas hipóteses dos arts. 731 e 732, o CLT, art. 769 não autoriza a adoção de pena diversa para a circunstância distinta prevista no CPC, CPC, art. 268, parágrafo único. P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DIVERGENTE DA GUIA GRU. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O comprovante de pagamento com código de barras divergente do constante da guia de custas processuais corresponde à omissão em comprovar a realização do recolhimento e acarreta a deserção do apelo. Não há que se falar em concessão do prazo previsto no CPC, art. 1007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, pois a hipótese não é de depósito insuficiente, mas de ausência da regular comprovação do recolhimento do depósito recursal. Precedentes. Agravo conhecido e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1.
Esta Corte Superior entende que o recolhimento das custas processuais com base no valor provisoriamente arbitrado da condenação, na fase de conhecimento, não exime a parte de complementá-las na fase de execução, quando liquidado o valor efetivo da condenação. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de ser possível a complementação do valor das custas processuais, quanto definida a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto nestes autos de Ação Rescisória, em razão da deserção. 2. A disciplina referente à concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho orienta-se pela diretriz fornecida pela Súmula 463/STJ, a qual fixa que, nos casos em que o benefício é requerido por pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo essencial a demonstração, por meio de prova robusta, da insuficiência econômica causadora da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 3. No caso em exame, porém, a agravante não fez absolutamente prova alguma de que não possui condições econômico/financeiras capazes de lhe permitir suportar as custas processuais fixadas pelo TRT. 4. De outro lado, tem-se que o § 1º do CLT, art. 789 estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal. A partir dessa base legal, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou em torno da OJ SBDI-2 148, cuja diretriz assinala que « É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção « . 5. A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a concessão de prazo pelo Relator somente se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente das custas, o que não é o caso ora em análise. Precedentes. Nesse contexto, a constatação de que a agravante não comprovou o recolhimento das custas processuais no prazo legal, isto é, no prazo alusivo ao Recurso Ordinário, impõe o não conhecimento do apelo, nos moldes exatos estabelecidos pela decisão agravada. 6 . Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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958 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL - ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO ISENÇÃO - CLT, art. 844, § 2º - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
Esta Eg. Corte Superior já manifestou o entendimento de que, nas ações ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista e na hipótese de ausência injustificada à audiência, o Reclamante deve arcar com as custas processuais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar que a ausência se deu por motivo legalmente justificável, a teor do CLT, art. 844, § 2º, o que não ocorreu no caso dos autos. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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960 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por custas processuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Prequestionamento ficto. Descabimento. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - A controvérsia relativa à condenação por custas processuais abstraída a realidade socioeconômica do ora agravante não foi solvida pelas instâncias ordinárias. 2 - A admissão de prequesti onamento ficto exige que a violação tenha sido levada ao órgão julgador para verificação da sua existência, caso descumprida, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 3 - No caso, o agravante deixou de provocar o pronunciamento do Tribunal de origem por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária. Recurso provido. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação de inventário. A agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, sendo idosa e recebendo benefício de um salário-mínimo. Requer a concessão da assistência judiciária ou, subsidiariamente, o diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito à assistência judiciária gratuita ou ao diferimento do recolhimento das custas processuais em razão da ausência de liquidez imediata do acervo hereditário. III. Razões de Decidir A justiça gratuita em inventários é direcionada ao espólio, que deve demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A ausência de liquidez imediata do acervo hereditário autoriza diferimento do recolhimento das custas até a homologação da partilha, conforme o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003. IV. Dispositivo Recurso provido para diferimento do recolhimento das custas
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962 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comprovante do pagamento do preparo e das custas processuais. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte impetrante em face de decisão que indeferiu o processamento do recurso ordinário, por deserção, pois não recolhidas as custas processuais. 2. Conforme previsão do art. 789, caput e § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial 148 desta Subseção, competia à parte recorrente pagar e comprovar o recolhimento das custas no prazo recursal. 3. Os fatos de a decisão impugnada determinar a suspensão de execução, na qual se pretendia o recebimento de honorários advocatícios, e de se tratar de ação mandamental impetrada em nome próprio, não faz com que as custas sejam inexigíveis. Isso porque as custas foram fixadas no âmbito de mandado de segurança, ação mandamental autônoma ao processo em que proferido o ato impugnado, sendo imperioso o recolhimento das custas, sob pena de deserção, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 148 desta Subseção. 4. Ademais, a previsão de concessão de prazo para regularização do preparo recursal, inscrita no art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC/2015, refere-se apenas aos casos de insuficiência no valor das custas processuais, e não às situações de total ausência de comprovação no recolhimento, consoante se verifica na hipótese ora examinada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
No caso, verifica-se que a despeito de a parte autora ter sido intimada para efetuar o correto recolhimento das custas iniciais, ela permaneceu inerte quanto ao cumprimento da obrigação determinada, deixando transcorrer in albis o prazo legal, razão pela qual foi proferida a sentença extinguindo o feito na forma do CPC, art. 290. Ressalte-se que as despesas processuais são devidas em razão da movimentação da máquina judiciária, como ocorrido no caso concreto. Assim, deve arcar o recorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 24 DO FETJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Regional do Méier, que homologou a desistência da ação de despejo por inadimplência e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. 2. O autor celebrou contrato de locação com a ré, referente a um salão comercial. A inadimplência da locatária motivou a propositura da ação de despejo. 3. Após decisão anterior que anulou a extinção do feito por falta de complemen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJSP. Direito Processual Civil. Cancelamento da distribuição e condenação ao pagamento das custas. Recurso do autor. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição, com baixa definitiva do processo, devido à ausência de recolhimento das custas processuais. O autor recorre alegando que, sendo o processo extinto antes de formada a relação jurídico-processual, não poderia ser condenado ao pagamento das custas. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a sentença que determinou o cancelamento da distribuição de processo em razão do não recolhimento das custas iniciais pode impor ao autor o pagamento dessas custas. III. Razões de decidir 3. O cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas é medida administrativa. O indeferimento da inicial com fundamento no CPC, art. 290, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.4. A jurisprudência pacífica do C. STJ estabelece que, nos casos de cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, o autor não pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas. 5. A r. sentença merece reforma para afastar a exigência de custas processuais do autor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 290, é medida administrativa que não implica condenação do autor ao pagamento das custas processuais.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/05/2021; TJSP, Apelação Cível 1166850-18.2023.8.26.0100, Rel. Des. Mendes Pereira.
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967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inércia no pagamento das custas processuais. Cancelamento da distribuição. Extinção sem Resolução do méríto. Art. 485, I e IV, do CPC. Honorários advocatícios. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - É entendimento desta Corte Superior o de que, não tendo a parte feito o recolhimento das custas processuais - e com a extinção do processo com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC -, é indevida a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de triangularização da relação processual. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - STJ. Agravo regimental. Custas processuais dos embargos de divergência não pagas. Pedido de gratuidade não renovado. Deserção, ainda que o mérito recursal refira-se à gratuidade de justiça não apreciada ou indeferida nas instâncias ordinárias. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. Mesmo que o mérito recursal refira-se a pedido de gratuidade de justiça indeferido ou não analisado nas instâncias ordinárias, é deserto o recurso cujo processamento e julgamento é de competência do Superior Tribunal de Justiça, se não há comprovante de pagamento das custas processuais nem renovação do pedido de justiça gratuita. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O debate circunscreve-se à deserção do recurso de revista. Conforme se infere dos autos, ao interpor seu recurso de revista, os reclamados, apesar de terem colacionado a guia de depósito recursal, deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais. Afirmam a recorrente que as custas foram recolhidas «a maior» quando da interposição do recurso ordinário. Contudo, o tribunal de origem registrou que «não se cogita de pagamento a maior de custas processuais, tampouco de recolhimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Empresa que deu parcial causa ao ajuizamento da ação. Sucumbência recíproca configurada. Custas processuais rateadas em proporções iguais e compensação de verbas honorárias advocatícias. Recurso parcialmente provido.
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971 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Indeferimento da inicial em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. Após prolação da sentença, sobreveio decisão determinando o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese de mero cancelamento da distribuição. Decisão reformada para o fim de afastar a condenação ao pagamento das custas. Recurso provido.
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972 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RECLAMANTE - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À SESSÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 844, § 2º PELO STF - ADI 5766. 1. Discute-se a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais, em virtude do não comparecimento à sessão de audiência inaugural, provocando o arquivamento do feito, nos termos do CLT, art. 844, § 2º. 2. As instâncias ordinárias entenderam que o deferimento da assistência judiciária gratuita não afasta a condenação das custas processuais. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir decisão nos autos da referida ADI 5766, acabou por declarar a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º. 4. Constata-se, portanto, que decisão recorrida encontra-se em conformidade com os termos do voto proferido pelo Ministro Roberto Barroso, relator da ADI 5766. Agravo interno desprovido.
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973 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. PAGAMENTO NO PRAZO PORÉM COM JUNTADA POSTEIOR DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSIAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme consignado na decisão agravada, não basta, para a comprovação do preparo, que o pagamento das custas e do depósito recursal tenha sido feito no prazo legal do recurso. A juntada posterior das guias de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais não supre a falha verificada, pois a demonstração dos pressupostos de admissibilidade do recurso deve ser feita quando da sua ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME: A
parte autora buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado, com descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário do INSS, requerendo a revisão dos contratos celebrados nos últimos 10 anos. A Magistrada de primeira instância indeferiu a gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais. O autor solicitou o cancelamento da distribuição do feito. A juíza homologou a desistência e determinou o pagamento das custas de cancelamento. O autor ape... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - STJ. Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235.
«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235. O pagamento dos honorários periciais não está sujeito a precatório e, em caso de desistência da ação de desapropriação, antes da liberação do depósito inicial, procede-se à cobrança das custas do processo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - STJ. Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235.
«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235. O pagamento dos honorários periciais não está sujeito a precatório e, em caso de desistência da ação de desapropriação, antes da liberação do depósito inicial, procede-se à cobrança das custas do processo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Guia de recolhimento da União. Gru. Custas processuais. Equívoco no preenchimento do código do tribunal favorecido. Deserção não caracterizada.
«Hipótese em que é possível identificar na Guia de Recolhimento da União. GRU o recolhimento do valor devido, à época própria, em favor da União, nos termos do parágrafo 1.º do CLT, art. 789 e do item XI da IN 20 do TST, não se caracterizando, portanto, a deserção do recurso ordinário. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Guia de recolhimento da União. Gru. Custas processuais. Ausência de preenchimento do campo 'código de recolhimento'. Deserção não caracterizada.
«Hipótese em que é possível identificar na Guia de Recolhimento da União. GRU o recolhimento do valor devido, à época própria, em favor da União, nos termos do parágrafo 1.º do CLT, art. 789 e do item XI da IN 20 do TST, não se caracterizando, portanto, a deserção do recurso ordinário. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Juntada das guias de recolhimento das custas processuais. Ilegibilidade. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Regularização posterior. Descabimento.
«1. O preparo do recurso especial deve ser comprovado mediante a juntada, no ato da interposição, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, que devem ser legíveis, sob pena de deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. 2. Descabimento de regularização posterior, que somente é admitida na hipótese de insuficiência do valor recolhido. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Juntada das guias de recolhimento das custas processuais. Ilegibilidade. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Regularização posterior. Descabimento.
«1. O preparo do recurso especial deve ser comprovado mediante a juntada, no ato da interposição, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, que devem ser legíveis, sob pena de deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. 2. Descabimento de regularização posterior, que somente é admitida na hipótese de insuficiência do valor recolhido. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista protocolado via e-doc. Ausência da integralidade da guia comprobatória do recolhimento das custas processuais. Impossibilidade de comprovação da autenticação bancária. Deserção. Decisão denegatória. Manutenção.
«O envio da petição e dos documentos que se destinam à comprovação dos pressupostos de admissibilidade do recurso constitui providência obrigatória do Recorrente, e o ônus decorrente de eventuais erros advindos do procedimento utilizado será suportado pela parte. Na hipótese dos autos, constata-se que o documento que comprovaria o correto recolhimento das custas processuais não foi trasladado aos autos na sua integralidade, não sendo possível verificar a autenticação do valor rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista protocolado via e-doc. Ausência da integralidade da guia comprobatória do recolhimento das custas processuais. Impossibilidade de comprovação da autenticação bancária. Deserção. Decisão denegatória. Manutenção.
«O envio da petição e dos documentos que se destinam à comprovação dos pressupostos de admissibilidade do recurso constitui providência obrigatória do Recorrente, e o ônus decorrente de eventuais erros advindos do procedimento utilizado será suportado pela parte. Na hipótese dos autos, constata-se que o documento que comprovaria o correto recolhimento das custas processuais não foi trasladado aos autos na sua integralidade, não sendo possível verificar a autenticação do valor rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS -NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - PROVA LÍCITA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADES - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO. 01.
Havendo fundadas razões indicando a ocorrência de flagrante delito, notadamente de crime permanente, não há falar-se em ilicitude da prova obtida da busca domiciliar realizada pelos policiais militares. 02. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, notadamente pelos depoimentos de policiais militares, cuja validade como meio de prova já foi reconhecida pelos tribunais superiores, a condenação do réu, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJSP. Agravo regimental - ausência de fundamento para diferimento do pagamento das custas processuais - art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 - parcelamento da taxa judiciária - ausência de amparo legal - decisão mantida - agravo regimental improvido.
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985 - TJSP. Agravo regimental - ausência de fundamento para diferimento do pagamento das custas processuais - art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 - parcelamento da taxa judiciária - ausência de amparo legal - decisão mantida - agravo regimental improvido.
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986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apresentação de guia de custas processuais ilegível. Intimação para regularização e pagamento em dobro. Falta de atendimento ao despacho. Deserção do recurso. Agravo interno desprovido.
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987 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo recursal - Deserção - Indiferente que tenha havido recolhimento a maior - Guia equivocada em nada se aproveita - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.
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988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apresentação de guia de custas processuais ilegível. Intimação para regularização e pagamento em dobro. Falta de atendimento ao despacho. Deserção do recurso. Agravo interno desprovido.
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989 - TJSP. Apelação Cível. Preparo não recolhido no momento da interposição do recurso. Pedido de gratuidade judiciária ou de diferimento das custas processuais para o final da demanda indeferidos. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO
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991 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. GUIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . 1.
Nos termos do Ato Conjunto 21/2010 do TST e do CSJT, « a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento « . 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a deserção do recurso de revista quando as custas processuais forem recolhidas por m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recolhimento das custas processuais. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Benefício deferido. Recurso provido.
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994 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos nos autos que elidam essa presunção. Benesse deferida. Recurso provido.
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995 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula 266/TST e art. 896, § 2º da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - STJ. Família. Casamento. Habilitação. Edital de proclamas. Custas processuais. CCB, art. 182. Lei 6.015/1973, art. 67, Lei 6.015/1973, art. 68 e Lei 6.015/1973, art. 69.
«O regimento de custas é lei de índole financeira, cujas regras devem ser de interpretação «escrita». O Edital de proclamas, cuja publicação a lei impõe ao Oficial do Registro, integra o processo de habilitação para o casamento (CCB, art. 182; arts. 67 a 69 da Lei 6.015/73) . Constitui rematada injustiça impingir-se ao Oficial ao invés de condigna remuneração, o ônus de suplementar o pagamento da publicação do Edital com os seus próprios vencimentos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO QUE IMPLICA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS PROCESSUAIS A SEREM PAGOS PELO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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998 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo de instrumento. CPd-en. Exigência de depósito referente a verbas de sucumbência da execução e de custas processuais. Desnecessidade. Recurso não provido.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do STJ de que «é indevida a exigência de depósito referente a verbas de sucumbência da execução e de custas processuais, haja vista tais valores não restarem previstos na CDA que instruiu a ação executiva» (REsp 687.862/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5.9.2005, p. 261). 3. Recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . Trata-se de controvérsia sobre deserção do recurso de revista em razão da ausência de complementação do valor das custas processuais decorrente da majoração do valor da condenação. No caso dos autos, a reclamada recolheu o valor correspondente às custas referentes ao seu recurso ordinário. Todavia, não houve o recolhimento das custas acrescidas pelo Regional em face da majoração do valor da condenação em segundo grau, por ocasião da interposição do seu recurso de revista. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo a majoração do valor da condenação em segundo grau, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, mesmo que a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário. Conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, a concessão de prazo para a complementação das custas processuais apenas se dá nas hipóteses de «recolhimento insuficiente», situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião da interposição do recurso de revista. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.
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1000 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia darf. Indicação do número do processo e autenticação bancária. Deserção não configurada.
«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes da SBDI-1 do TST orientam no sentido de que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)